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Processo nº 0002565-25.2023.8.17.2218

ID: 275049070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Goiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002565-25.2023.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOBERTO DOS SANTOS PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:( ) Processo nº 0002565-25.2023.8.17.2218 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GOIANA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GOIANA DENUNCIADO(A): DOBERTO DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA · Relatório Trata-se de Ação Penal na qual consta como acusado DOBERTO DOS SANTOS PEREIRA, tendo sido denunciado por infração prevista nos Art. 129 §13º, c/c art. 7º inc. l, ll e V da Lei nº 11.340/06, por fato supostamente ocorrido 29/11/2020, com vinculação ao inquérito policial de nº 09904.9022.00254/2020-1.3. A Denúncia foi recebida em 04/07/2023. Verifico a distribuição de ação penal de nº 0000722-48.2020.8.17.0660, com menção aos mesmos fatos e também vinculado ao IP nº 09904.9022.00254/2020-1.3, no qual foi proferida sentença condenatória com trânsito em julgado na data de 24/04/2024. É o sucinto relatório. Decido. · Fundamentação Cuida-se da análise, de ofício, acerca da existência de coisa julgada entre a presente ação penal e os fatos julgados na ação penal de nº 0000722-48.2020.8.17.0660. O instituto da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, e aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, visa à segurança jurídica, impedindo que a lide seja rediscutida em novo processo. A duplicidade de ações penais baseadas nos mesmos fatos, entre as mesmas partes, compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio do ne bis in idem, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Dessa forma, reconheço que a matéria foi definitivamente apreciada e julgada definitivamente na ação penal nº 0000722-48.2020.8.17.0660, na qual foi proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, e que abrange os fatos narrados nesta ação penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 397, inciso VII, do Código de Processo Penal, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL entre a presente ação penal e a ação penal nº 0000722-48.2020.8.17.0660, razão pela qual julgo extinta a presente ação penal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e Art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. P.R.I. Após arquivem-se os autos definitivamente. Goiana-PE, 14 de maio de 2025. CLENYA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0000722-50.2023.8.17.2630

ID: 304576003

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-50.2023.8.17.2630

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000722-50.2023.8.17.2630 ORGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos – Vara Úni…

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Processo nº 0000722-50.2023.8.17.2630

ID: 304576008

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-50.2023.8.17.2630

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELISBERTO DE LEMOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000722-50.2023.8.17.2630 ORGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos – Vara Úni…

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Processo nº 0000722-03.2024.8.17.2990

ID: 315993620

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-03.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0000722-03.2024.8.17.2990 DESPACHO 1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 485, § 7º, do CPC). …

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Processo nº 0000722-82.2025.8.17.2920

ID: 256287023

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-82.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA RUFINO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº …

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Processo nº 0000722-42.2023.8.17.2180

ID: 281652639

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-42.2023.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo …

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Processo nº 0000722-42.2023.8.17.2180

ID: 281652644

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-42.2023.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo …

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Processo nº 0000722-42.2023.8.17.2180

ID: 281652650

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-42.2023.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo …

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Processo nº 0000722-89.2022.8.17.8222

ID: 282236917

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-89.2022.8.17.8222

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAIS TASSIANA RAMOS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C…

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S. M. D. S. x J. L. D. S. N.

ID: 297707162

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000722-34.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. M. D. S.

Polo Passivo:

J. L. D. S. N.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALANE CICERA CONCEICAO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERASMO FELIPE DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVINNE RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0000722-34.2024.8.17.3400 AUTOR(A): S. M. D. S., N. B. L. D. S. RÉ…

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