Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000722-30.2023.8.26.0648"

Angela Maria Soares De Souza e outros x Brasil Acao Solidaria e outros

ID: 262691123

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-64.2012.5.03.0144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL ACAO SOLIDARIA GERSON GERALDO ALEXANDRINO LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR NEIDE GOMES DE SOUZA ROGER ALEXANDRE RIBEIRO UALLISON OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCIMARA BARBOSA PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gercy Soares Couto e outros x Appiani Steel Construcoes Brasil Ltda e outros

ID: 333173017

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-25.2014.5.03.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERCY SOARES COUTO JOSINEI MATOSO VALENTINO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA COESA ENGENHARIA LTDA. COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COESA PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUTORA COESA S.A. METHA S.A OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THALES VINICIUS DA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NINA FERRY NEUBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAYLA FERNANDA SOUZA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0000722-25.2014.5.03.0102 AUTOR: JOSINEI MATOSO VALENTINO RÉU: APPIAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

5A Vara Cível Da Comarca De São Bernardo Do Campo - Sp e outros x Fausto Zucchelli e outros

ID: 277271159

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0153900-21.2001.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

5A VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO BERNARDO DO CAMPO - SP GILSON JOSE DA SILVA JOSE RENATO MOREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO ERNANDES MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA - SP - TRT 15A REGIÃO

Polo Passivo:

FAUSTO ZUCCHELLI HISO TRANSPORTE INTERMODAL LTDA - EPP LUIZ CARLOS DINARDI PAULO SISTO MASCHI SOTRACAP TRANSPORTES EIRELI SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA TECNOCAP DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA - EPP TRANSPORTE PALMARES LTDA

Notificação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI FRANCISCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBIONE TAMIETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0153900-21.2001.5.03.0111 : JOSE RENATO MOREIRA DOS SANTOS : SOTRANGE TRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

5A Vara Cível Da Comarca De São Bernardo Do Campo - Sp e outros x Fausto Zucchelli e outros

ID: 341555694

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0153900-21.2001.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

5A VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO BERNARDO DO CAMPO - SP GILSON JOSE DA SILVA JOSE RENATO MOREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO ERNANDES MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA - SP - TRT 15A REGIÃO

Polo Passivo:

FAUSTO ZUCCHELLI HISO TRANSPORTE INTERMODAL LTDA - EPP LUIZ CARLOS DINARDI PAULO SISTO MASCHI SOTRACAP TRANSPORTES EIRELI SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA TECNOCAP DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA - EPP TRANSPORTE PALMARES LTDA

Notificação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI FRANCISCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBIONE TAMIETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0153900-21.2001.5.03.0111 AUTOR: JOSE RENATO MOREIRA DOS SANTOS RÉU:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Dos Santos x Alexandre Cury Guerrieri Rezende e outros

ID: 326614738

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-31.2014.5.03.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A MARIA ALBUQUERQUE CURY REZENDE

Notificação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALDEIRA ABREU VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA CORREA BRANT SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON DE SOUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0000722-31.2014.5.03.0100 AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS RÉU: FLORIDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0000722-31.2014.5.03.0100 AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS RÉU: FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26cf5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de julho de 2025. ALINE RUAS DE QUEIROZ ESPINDOLA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução, no qual em 05/07/2017 foi decretada a falência da reclamada FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A. Tendo em vista que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para autorizar a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante) no juízo universal da falência, nos seguintes termos: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/04/2014 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 24/07/2015 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP - TJSP PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: n.0001020-98.2010.8.26.0673 CREDOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS, CPF: 086.280.206-75 Valor: R$83.701,65 Data da atualização (data da decretação da falência): 05/07/2017 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 18/06/2015. Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante a administradora judicial. Após, proceda-se à suspensão/sobrestamento da tramitação processual, conforme art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, podendo, ao final de dois anos após a sentença de extinção da falência/recuperação judicial, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. MONTES CLAROS/MG, 15 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Dos Santos x Alexandre Cury Guerrieri Rezende e outros

ID: 326614768

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-31.2014.5.03.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A MARIA ALBUQUERQUE CURY REZENDE

Notificação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALDEIRA ABREU VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA CORREA BRANT SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON DE SOUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0000722-31.2014.5.03.0100 AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS RÉU: FLORIDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0000722-31.2014.5.03.0100 AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS RÉU: FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26cf5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de julho de 2025. ALINE RUAS DE QUEIROZ ESPINDOLA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução, no qual em 05/07/2017 foi decretada a falência da reclamada FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A. Tendo em vista que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para autorizar a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante) no juízo universal da falência, nos seguintes termos: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/04/2014 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 24/07/2015 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP - TJSP PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: n.0001020-98.2010.8.26.0673 CREDOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS, CPF: 086.280.206-75 Valor: R$83.701,65 Data da atualização (data da decretação da falência): 05/07/2017 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 18/06/2015. Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante a administradora judicial. Após, proceda-se à suspensão/sobrestamento da tramitação processual, conforme art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, podendo, ao final de dois anos após a sentença de extinção da falência/recuperação judicial, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. MONTES CLAROS/MG, 15 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Soares De Souza e outros x Brasil Acao Solidaria e outros

ID: 275192609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-64.2012.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL ACAO SOLIDARIA GERSON GERALDO ALEXANDRINO LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR NEIDE GOMES DE SOUZA ROGER ALEXANDRE RIBEIRO UALLISON OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BRASIL ACAO SOLIDARIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6133965 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (R$1.526,73), bem como às reclamantes Renata Mara da Silva Ribeiro (R$503,75) e Angela Maria Soares de Souza (R$129,89), de acordo com os cálculos de Id 5644721, foram devidamente quitados, conforme demonstram os respectivos comprovantes de recebimento de alvarás de Id's afdd6cc, ffb7430, 4707fbb e 257e071. Desta feita, são devidas apenas as contribuições previdenciárias referentes aos cálculos de Id 7eec9a5, no importe de R$1.817,19. A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, determinou, em seu art. 1º, I, "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais)". Já o inciso II prevê "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)" . A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, em seu art. 1º, dispensa "a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00,00 (quarenta mil reais)". O ofício PFMG/DPRC/SEFT/SLP 2016.11.05-16.12.31 da PGF - Procuradoria-Geral Federal, encaminhado aos Secretários de Varas em 07/11/2016, solicitando a consulta dos Juízes acerca das sugestões/solicitações ali expostas, indica como mais importante solicitação a observância do piso mínimo para atuação daquele órgão, previsto na Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013. Ressaltou-se, ainda, "a extrema importância desse piso, inclusive no Pje, para se evitar intimações desnecessárias e, consequentemente, desperdício de tempo, de recursos financeiros e humanos". Infere-se desses normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 representa inegável ônus ao Estado, de tal sorte que a satisfação do crédito não representa contrapartida satisfatória e razoável diante desses gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há razão para não se a reconhecer no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores a R$1.000,00 não serão inscritos na dívida e que inferiores a R$40.000,00 não serão objeto de execução fiscal, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Não se trata de disposição do patrimônio público. Cuida-se, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Não só o executivo, mas também o judiciário zela pelo patrimônio público. A eficiência é princípio constitucional, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos e para o atendimento dos fins estatais. Por essas razões e em sendo o débito previdenciário somente de R$1.817,19, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Dê-se ciência aos executados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERSON GERALDO ALEXANDRINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Soares De Souza e outros x Brasil Acao Solidaria e outros

ID: 275192622

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-64.2012.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL ACAO SOLIDARIA GERSON GERALDO ALEXANDRINO LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR NEIDE GOMES DE SOUZA ROGER ALEXANDRE RIBEIRO UALLISON OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BRASIL ACAO SOLIDARIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6133965 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (R$1.526,73), bem como às reclamantes Renata Mara da Silva Ribeiro (R$503,75) e Angela Maria Soares de Souza (R$129,89), de acordo com os cálculos de Id 5644721, foram devidamente quitados, conforme demonstram os respectivos comprovantes de recebimento de alvarás de Id's afdd6cc, ffb7430, 4707fbb e 257e071. Desta feita, são devidas apenas as contribuições previdenciárias referentes aos cálculos de Id 7eec9a5, no importe de R$1.817,19. A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, determinou, em seu art. 1º, I, "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais)". Já o inciso II prevê "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)" . A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, em seu art. 1º, dispensa "a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00,00 (quarenta mil reais)". O ofício PFMG/DPRC/SEFT/SLP 2016.11.05-16.12.31 da PGF - Procuradoria-Geral Federal, encaminhado aos Secretários de Varas em 07/11/2016, solicitando a consulta dos Juízes acerca das sugestões/solicitações ali expostas, indica como mais importante solicitação a observância do piso mínimo para atuação daquele órgão, previsto na Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013. Ressaltou-se, ainda, "a extrema importância desse piso, inclusive no Pje, para se evitar intimações desnecessárias e, consequentemente, desperdício de tempo, de recursos financeiros e humanos". Infere-se desses normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 representa inegável ônus ao Estado, de tal sorte que a satisfação do crédito não representa contrapartida satisfatória e razoável diante desses gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há razão para não se a reconhecer no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores a R$1.000,00 não serão inscritos na dívida e que inferiores a R$40.000,00 não serão objeto de execução fiscal, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Não se trata de disposição do patrimônio público. Cuida-se, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Não só o executivo, mas também o judiciário zela pelo patrimônio público. A eficiência é princípio constitucional, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos e para o atendimento dos fins estatais. Por essas razões e em sendo o débito previdenciário somente de R$1.817,19, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Dê-se ciência aos executados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO - ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Saraiva Portes Souza e outros x Alexsandro Moreira e outros

ID: 341590021

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010812-38.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRAZ DE BRITO DINIZ FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE SERAFIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0010812-38.2024.503.0136 - 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. REQUERENTE: BRAZ DE BRITO DINIZ. REQUERIDO: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM: Bem(ns): Lote com prédio de 943,86m² utilizado como empresa de transporte de valores no bairro São Francisco. DESCRIÇÃO: Trata-se de um imóvel com matrícula nº 86647 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, Índice Cadastral 881012017003-6, constituído pelo lote 17, da quadra 12, 5ª Seção, com área de 500m², situado na Rua Alcobaça, nº 1395 (antigo nº 1406), bairro São Francisco, município de Belo Horizonte/MG. Trata-se de uma edificação com área construída de 943,86m², fração ideal 1,00000, Zona Homogênea/Zona Uso PA222/ZESFR, classificação/Padrão de acabamento LJ1/P4, correspondente a um galpão em alvenaria, com fachada revestida em cerâmica, murado, um portão eletrônico de garagem/social, para acesso ao prédio do galpão; como se trata de edificação para empresa de transporte de valores (atualmente desocupada), há outro portão eletrônico interno de segurança na área interna da garagem e a guarita localizada ao lado do acesso principal. Há algumas salas distribuídas por um mezanino que se estende da parte lateral esquerda até o fundo interno da construção; há, também, uma sala de emergência no piso térreo. Avaliado na data de 25/09/2024 em R$ 2.895.929,54 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Lance mínimo em primeiro leilão atualizado: R$3.035.330,61 (três milhões e trinta e cinco mil e trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.517.665,30 (um milhão e quinhentos e dezessete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). ÔNUS: Matrícula 86647: Alienação Fiduciária em favor de SOCOPA – Sociedade Corretora Paulista S.A, quitada nos termos do documento de id 33ebbf5 (R-16 e AV-17); Indisponibilidade Proc. n° 1000757-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-18); Indisponibilidade Proc. n° 0010394-34.2020.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-19); Indisponibilidade Proc. n° 0003839-38.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-20); Indisponibilidade Proc. n° 10000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-21); Indisponibilidade Proc. n° 0011043-56.2020.5.03.0055 – Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-22); Arresto e Penhora de 50% do imóvel Proc. n° 5014757-67.2021.8.13.0024 – 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-286); Indisponibilidade Proc. n° 0010944-60.2019.5.03.0075 – 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-24); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV-25); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV26); Indisponibilidade Proc. n° 0010468-11.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-27); Indisponibilidade Proc. n° 10000855-20.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-28); Indisponibilidade Proc. n° 1000854-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-29); Indisponibilidade Proc. n° 0010059-68.2019.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-30); Indisponibilidade Proc. n° 0010717-58.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-31); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-32); Indisponibilidade Proc. n° 1000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-33); Indisponibilidade Proc. n° 0010536-48.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-34); Indisponibilidade Proc. n° 0010575-82.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. n° 1000274- 96.2016.5.02.0068 – 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-36); Indisponibilidade Proc. n° 0010589-38.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-37); Indisponibilidade Proc. n° 0010976-81.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-38); Indisponibilidade Proc. n° 1000878-97.2017.5.02.0302 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV39); Indisponibilidade Proc. n° 0010741-53.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-40); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5055056-86.2021.8.13.0024 – 1ª Vara Cível – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-41); Indisponibilidade Proc. n° 0010661-86.2020.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-42); Indisponibilidade Proc. n° 0010124-48.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-43); Indisponibilidade Proc. n° 0010053-81.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-45); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-46); Indisponibilidade Proc. n° 1000703-39.2020.5.02.0063 – 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-47); Indisponibilidade Proc. n° 1000126-96.2020.5.02.0019 – 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV48); Indisponibilidade Proc. n° 1000812-12.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-49); Indisponibilidade Proc. n° 0010354-78.2020.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-50); Indisponibilidade Proc. n° 0010923-38.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-51); Indisponibilidade Proc. n° 0010341-56.2020.5.03.0073 – 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-52); Indisponibilidade Proc. n° 0010034-23.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-53); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-15.2017.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-54); Indisponibilidade Proc. n° 0010134-12.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. n° 0010889-41.2020.5.03.0151 – Vara do Trabalho de São João do Paraíso/MG (AV-56); Indisponibilidade Proc. n° 0010673-90.2020.5.03.0180 – 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-57); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-19.2021.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-58); Indisponibilidade Proc. n° 0010762-46.2019.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-59); Indisponibilidade Proc. n° 0011315-23.2019.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-60); Indisponibilidade Proc. n° 0010603-76.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-61); Indisponibilidade Proc. n° 1001281.21.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-62); Indisponibilidade Proc. n° 1000839-42.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-63); Indisponibilidade Proc. n° 0010286-48.2021.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-64); Indisponibilidade Proc. n° 00011058-75.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-65); Indisponibilidade Proc. n° 1000294-62.2019.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-66); Indisponibilidade Proc. n° 0010254-61.2021.5.03.0107 –28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-67); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 –Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-68); Indisponibilidade Proc. n° 0010426-28.2020.5.03.0013 – 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-69); Indisponibilidade Proc. n° 0010158-14.2020.5.03.0129 – 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-70); Indisponibilidade Proc. n° 0010485-85.2021.5.03.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-71); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-72); Indisponibilidade Proc. n° 0010486-56.2020.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-73); Indisponibilidade Proc. n° 1000049-67.2021.5.02.0079 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-74); Indisponibilidade Proc. n° 1000251-82.2021.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-75); Indisponibilidade Proc. n° 0010831-61.2016.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-76); Indisponibilidade Proc. n° 1001315-82.2020.5.02.0028 – 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-77); Indisponibilidade Proc. n° 0010900-37.2016.5.15.0067 – 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (AV-78); Indisponibilidade Proc. n° 0010919-76.2019.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-79); Indisponibilidade Proc. n° 0010932-50.2020.5.03.0030 – 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV80); Indisponibilidade Proc. n° 0010516-55.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-81); Indisponibilidade Proc. n° 0010320-07.2020.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-82); Indisponibilidade Proc. n° 0010251-62.2021.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-83); Indisponibilidade Proc. n° 0011579-13.2016.5.15.0075 – Vara do Trabalho de Batatais/SP (AV-84); Indisponibilidade Proc. n° 1001547-97.2020.5.02.0609 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-85); Indisponibilidade Proc. n° 1000906-88.2020.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-86); Indisponibilidade Proc. n° 0010958-33.2019.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-87); Indisponibilidade Proc. n° 0010886-92.2020.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-88); Indisponibilidade Proc. n° 0010499-15.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-89); Indisponibilidade Proc. n° 1001485-43.2021.5.02.0085 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-90); Indisponibilidade Proc. n° 1000164-68.2021.5.02.0021 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-91); Indisponibilidade Proc. n° 0010192-23.2021.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-92); Indisponibilidade Proc. n° 1000453-62.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-93); Indisponibilidade Proc. n° 001083337.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-94); Indisponibilidade Proc. n° 1000546-31.2021.5.02.0710 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-95); Indisponibilidade Proc. n° 0100556-70.2019.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-96); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5143270-19.2022.8.13.0024 – 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-97); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-98); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-99); Indisponibilidade Proc. n° 0010155-16.2021.5.03.0035 – 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. n° 0101055-36.2019.5.01.0014 – 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-101); Indisponibilidade Proc. n° 0010450-72.2021.5.03.0061 – 8ª Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. n° 1000726-65.2018.5.02.0447 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-103); Indisponibilidade Proc. n° 0010156-70.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. n° 0010512-87.2020.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-105); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-30.2022.5.03.0060 – 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (AV-106); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-40.2020.5.03.0053 – Vara do Trabalho de Caxambu/MG (AV-107); Indisponibilidade Proc. n° 1000848-69.2021.5.02.0319 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-108); Indisponibilidade Proc. n° 0010740-40.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. n° 0010132-75.2021.5.03.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-110); Indisponibilidade Proc. n° 0010348-63.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. n° 0010988-60.2022.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-90.2020.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. n° 1001237-73.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-114); Indisponibilidade Proc. n° 0010331-03.2020.5.03.0076 – Vara do Trabalho de São João Del Rei/MG (AV-115); Indisponibilidade Proc. n° 0010162-14.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-50.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-117); Indisponibilidade Proc. n° 0010632- 71.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. n° 0010941-92.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. n° 1000040-95.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-120); Indisponibilidade Proc. n° 0010238-36.2022.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-121); Indisponibilidade Proc. n° 0010216-44.2019.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-122); Indisponibilidade Proc. n° 0010883-81.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-123); Indisponibilidade Proc. n° 0100374-41.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-124); Indisponibilidade Proc. n° 0000604-27.2015.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT 2ª Região (AV-125); Indisponibilidade Proc. n° 0010087-05.2021.5.03.0023 – 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-126); Indisponibilidade Proc. n° 0100368-25.2022.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-127); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 –5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-130); Indisponibilidade Proc. n° 0010093-44.2023.5.03.0022 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. n° 0001276-38.2018.5.09.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-133); Indisponibilidade Proc. n° 000034-80.2021.5.19.0261 – 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL (AV-134); Indisponibilidade Proc. n° 1000852-70.2020.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-135); Indisponibilidade Proc. n° 1000568-68.2020.5.02.0017 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-136); Indisponibilidade Proc. n° 1000050-38.2021.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-137); Indisponibilidade Proc. n° 0010723-70.2021.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca/SP (AV-138); Indisponibilidade Proc. n° 0010627-54.2019.5.03.0013 – Secretaria de Mandados Judiciais do TRT 3ª Região (AV-139); Indisponibilidade Proc. n° 0010612-48.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. n° 0010304-44.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-141); Indisponibilidade Proc. n° 0010045- 86.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-142); Indisponibilidade Proc. n° 1000489-52.2020.5.02.0385 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-143); Indisponibilidade Proc. n° 1001179-73.2020.5.02.0323 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-144); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-20.2021.5.03.0135 – 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (AV-145); Indisponibilidade Proc. n° 0010359-78.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. n° 0010016-12.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-147); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. n° 1001252-94.2020.5.02.0048 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-149); Indisponibilidade Proc. n° 0010231-94.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-150); Indisponibilidade Proc. n° 0010706-71.2016.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. n° 1000763-71.2021.5.02.0614 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-154); Indisponibilidade Proc. n° 0010907-52.2021.5.03.0143 – 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-155); Indisponibilidade Proc. n° 0010850-43.2019.5.03.0007 – 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-156); Indisponibilidade Proc. n° 0010834-51.2020.5.03.0067 – 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. n° 1001014-35.2021.5.02.0050 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-158); Indisponibilidade Proc. n° 0101160-09.2019.5.01.0080 – 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-159); Indisponibilidade Proc. n° 0010810-55.2021.5.03.0142 – 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-160); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-161); Indisponibilidade Proc. n° 0100285-90.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-162); Indisponibilidade Proc. n° 0010865-29.2020.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-163); Indisponibilidade Proc. n° 0010111- 16.2021.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-164); Indisponibilidade Proc. n° 0010462-15.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. n° 0010567-61.2021.5.03.0094 – Vara do Trabalho de Sabará/MG (AV-166); Indisponibilidade Proc. n° 1000642-03.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-167); Indisponibilidade Proc. n° 0100181-29.2021.5.01.0031 – 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-168); Indisponibilidade Proc. n° 1000793-80.2018.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-169); Indisponibilidade Proc. n° 0010455-50.2020.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-170); Indisponibilidade Proc. n° 0000327-42.2021.5.08.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV-171); Indisponibilidade Proc. n° 0010692-66.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-172); Indisponibilidade Proc. n° 0010625-19.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-173); Indisponibilidade Proc. n° 1000372-20.2021.5.02.0064 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-174); Indisponibilidade Proc. n° 1000054-31.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-175); Indisponibilidade Proc. n° 0010841-742.2020.5.03.0025 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-176); Indisponibilidade Proc. n° 0100016-58.2021.5.01.0038 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-177); Indisponibilidade Proc. n° 0010010-65.2022.5.03.0021 – 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-178); Indisponibilidade Proc. n° 0100526-89.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-179); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. n° 0010739-62.2019.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-182); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-183); Indisponibilidade Proc. n° 0010606-31.2020.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-184); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-185); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010131-79.2022.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-186 e AV-195); Indisponibilidade Proc. n° 0010201-59.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-187); Indisponibilidade Proc. n° 0010353-10.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-188); Indisponibilidade Proc. n° 0010228-44.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-189); Indisponibilidade Proc. n° 0100525-32.2021.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-190); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-38.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-191); Indisponibilidade Proc. n° 1001110-38.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-192); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-193); Indisponibilidade Proc. n° 0010188-29.2022.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-194); Penhora e Retificação Proc. n° 1042149-87.2020.8.26.0100 – 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (R-196 e AV-197); Penhora Proc. n° 0010800-88.2022.5.03.0105 (arquivado em 16/08/2024) – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-198); Indisponibilidade Proc. n° 0010511-15.2021.5.03.0066 – Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG (AV-199); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-77.2022.5.03.0137 – 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. n° 1000391- 92.2021.5.02.0042 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-201); Indisponibilidade Proc. n° 0000452-95.2020.5.17.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (AV-202); Indisponibilidade Proc. n° 0010259-83.2021.5.03.0010 – 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-203); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010975-36.2022.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204 e AV-228); Indisponibilidade Proc. n° 0010026- 22.20222.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-205); Indisponibilidade Proc. n° 0010440-53.2022.5.03.0106 – 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. n° 0010805-18.2020.5.03.0029 – 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV- 207); Indisponibilidade Proc. n° 1001032-58.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-208); Indisponibilidade Proc. n° 0011094-65.2019.5.03.0164 – 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV-209); Indisponibilidade Proc. n° 0000805-45.2020.5.09.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-210); Indisponibilidade Proc. n° 0010479-56.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-211 e AV-212); Indisponibilidade Proc. n° 1000380-6.2020.5.02.0049 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-213); Indisponibilidade Proc. n° 0010829-16.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-214); Indisponibilidade Proc. n° 0012059-53.2015.5.15.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (AV-215); Indisponibilidade Proc. n° 0010863-54.2021.5.03.0136 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-216); Indisponibilidade Proc. n° 0010303-33.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-217); Indisponibilidade Proc. n° 0010311-12.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-218); Indisponibilidade Proc. n° 0003829-91.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-219); Indisponibilidade Proc. n° 5059379-37.2021.8.13.0024 – 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-220 e AV-221); Indisponibilidade Proc. n° 0000661-25.2021.5.05.0342 – 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA (AV-222); Indisponibilidade Proc. n° 0010951-13.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-224); Indisponibilidade Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-225); Indisponibilidade Proc. n° 0100190-85.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-226); Indisponibilidade Proc. n° 0100524-22.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-227); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-229); Indisponibilidade Proc. n° 0010621-73.2021.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-230); Indisponibilidade Proc. n° 0100611-44.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-231); Indisponibilidade Proc. n° 1000324-55.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-232); Indisponibilidade Proc. n° 10000459-98.2021.5.02.0315 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-233); Indisponibilidade Proc. n° 0100096-15.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-234); Indisponibilidade Proc. n° 0010191-30.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-235); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-29.2021.5.03.0140 – 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-236); Indisponibilidade Proc. n° 0010048-12.2019.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-237); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 – 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-238); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-23.2020.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-239); Indisponibilidade Proc. n° 1000007- 08.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-240); Indisponibilidade Proc. n° 0010204-41.2021.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-241); Indisponibilidade Proc. n° 0100017-32.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-242); Indisponibilidade Proc. n° 0010874-17.2022.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-243); Indisponibilidade Proc. n° 0101030-27.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-244); Indisponibilidade Proc. n° 0010044-84.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-245); Indisponibilidade Proc. n° 0100671-53.2020.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-246); Indisponibilidade Proc. n° 0010003-30.2021.5.03.0079 – 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-247); Indisponibilidade Proc. n° 0010451-94.2021.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-248); Indisponibilidade Proc. n°0100518-18.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-249); Indisponibilidade Proc. n° 0100789-67.201.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-250 e AV-251); Indisponibilidade Proc. n° 0010247-26.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-252 e AV-253); Indisponibilidade Proc. n° 0010174-06.2021.5.03.0008 – 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-254 e AV-255); Indisponibilidade Proc. n° 0100496-54.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-256); Indisponibilidade Proc. n° 0010315-49.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-257 e AV-258); Indisponibilidade Proc. n° 0010391-97.2021.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-259); Indisponibilidade Proc. n° 1001005-90.2021.5.02.0012 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-260 e AV-261); Indisponibilidade Proc. n° 0100702-74.2021.5.01.0321 – 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-262); Indisponibilidade Proc. n° 0010245-30.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-263 e AV-264); Indisponibilidade Proc. n° 0010847-56.2017.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-265 e AV-266); Indisponibilidade Proc. n° 1000632-23.2020.5.02.0003 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-267 e AV-268); Indisponibilidade Proc. n° 0010226-26.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-270 e AV-271); Indisponibilidade Proc. n° 0010352-74.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-272 e AV-273); Indisponibilidade Proc. n° 0010664-04.2022.5.03.0134 – 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-274); Indisponibilidade Proc. n° 1001166-32.2021.5.02.0067 Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-275); Indisponibilidade Proc. n° 0010220-57.2021.5.03.0052 – Vara do Trabalho de Cataguases/MG (AV276); Indisponibilidade Proc. n° 1000058-38.2021.5.02.0076 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-277); Indisponibilidade Proc. n° 0011049-41.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-278 e AV-279); Indisponibilidade Proc. n° 0010195-51.2021.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-280); Indisponibilidade Proc. n° 0100034-97.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-281); Indisponibilidade Proc. n° 0100210-05.2022.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-282); Indisponibilidade Proc. n° 0100522-55.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-283 e AV-284); Indisponibilidade Proc. n° 0100275-72.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-285); Indisponibilidade Proc. n° 010069-85.2021.5.01.0055 – 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-287); Indisponibilidade Proc. n° 0010253-83.2021.5.03.0137 – 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-288); Indisponibilidade Proc. n° 1000900-24.2020.5.02.0053 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-289); Indisponibilidade Proc. n° 0010217-56.2015.5.01.0024 – 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-290 e AV-291); Indisponibilidade Proc. n° 0011030-86.2019.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-292 e AV-293); Indisponibilidade Proc. n° 0100489-65.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-294 e AV-295); Indisponibilidade Proc. n° 1000174-54.2021.5.02.0008 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-296); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-19.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-297 e AV-298); Indisponibilidade Proc. n° 1000302-30.2021.5.02.0055 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-299); Indisponibilidade Proc. n° 0100092-69.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-300); Penhora Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (R-301); Indisponibilidade Proc. n° 0010434-72.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-302); Indisponibilidade Proc. n° 0010377-41.2022.5.03.0037 – 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-303); Indisponibilidade Proc. n° 0010502-82.2021.5.03.0024 – 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-304 e AV-305); Indisponibilidade Proc. n° 0100251-55.2021.5.01.0028 – 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-306); Indisponibilidade Proc. n° 0010026-57.2019.5.15.0096 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-307); Indisponibilidade Proc. n° 0100653-64.2021.5.01.0246 – 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-308 e AV-309); Indisponibilidade Proc. n° 0010761-17.2022.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-310 e AV-311); Indisponibilidade Proc. n° 0010519-79.2020.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-312 e AV-313); Indisponibilidade Proc. n° 0010956-64.2022.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-314); Indisponibilidade Proc. n° 0001334-08.2019.5.09.0041 – 21ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-315); Indisponibilidade Proc. n° 0100197-78.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-316); Indisponibilidade Proc. n° 0011018-65.2021.5.03.0101 – 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG (AV317); Indisponibilidade Proc. n° 0011744-17.2017.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-318 e AV-319); Indisponibilidade Proc. n° 0100561-78.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-320 e AV-321); Indisponibilidade Proc. n° 0100276-17.2022.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-322 e AV-323); Indisponibilidade Proc. n° 0010086-31.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-324 e AV-325); Indisponibilidade Proc. n° 1001416-46.2020.5.02.0020 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-326); Indisponibilidade Proc. n° 0010521-08.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-327 e AV-328); Indisponibilidade Proc. n° 0100310-91.2021.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-329); Indisponibilidade Proc. n° 0000722-19.2021.5.08.0206 – 3ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV330); Indisponibilidade Proc. n° 0012418-64.2020.5.15.0021 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-331); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-332); Indisponibilidade Proc. n° 0100082-34.2021.5.01.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-333 e AV-334); Indisponibilidade Proc. n° 0000361-84.2022.5.17.0151 – 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES (AV-335 e AV-336); Indisponibilidade Proc. n° 0100672-11.2021.501.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-337); Indisponibilidade Proc. n° 0100100-27.2021.5.01.0081 – 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-338 e AV-339); Indisponibilidade Proc. n° 0100073-72.2021.5.01.0007 – 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-340); Penhora destes autos (R-341); Indisponibilidade Proc. n° 0100594-08.2021.5.01.0301 – 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ (AV-342); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-343); Indisponibilidade Proc. n° 0100131-68.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-344 e AV-345). Indisponibilidade Proc. nº 0010930-70.2016.503.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV348); Indisponibilidade Proc. nº 0100726-59.2021.501.0206 – 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ – (AV-349 e AV-350); Indisponibilidade Proc. nº 0010580-51.2021.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-351e AV-352). Indisponibilidade Proc. nº 0010192-17.2022.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-353 e AV-354). Indisponibilidade Proc. nº 0101040-55.2023.501.0005 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-357 e AV-358). Indisponibilidade Proc. nº 0100539-66.2021.501.0201- 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-359 e AV-360); Indisponibilidade Proc. nº 0100536-97.2020.501.0023 – 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-361); Indisponibilidade Proc. nº 00000726420205100007 – 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (AV-362 e AV-363); Indisponibilidade Proc. nº 00015443820175090006 – 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-364 e AV-365); Indisponibilidade Proc. nº 10000615820215020313 – GAEPP de São Paulo/SP (AV-366); Indisponibilidade Proc. nº 01000475120215010241 – 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-367); Penhora Proc. nº 0100518-18.2021.501.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (R-368); Indisponibilidade Proc. nº 10002024320215020001 – 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (AV-370). Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN – Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 20 (vinte) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital. LANCES PELA INTERNET: O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação ou remissão, o exequente ou remitente arcará com a comissão do Leiloeiro, nunca superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do lanço. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: BRAZ DE BRITO DINIZ. Advogado do autor: JORGE SERAFIM NETO. Requerido: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA, ALEXSANDRO MOREIRA, MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES. Advogado do réu: ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 31 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. JUNIO CESAR DO AMARAL MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes