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Diego Rafael De Oliveira Silva e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude e outros

ID: 326995839

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ce875 proferida nos autos. ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACIRA CHAGAS DE SOUZA BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA (PB24734) EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA (PB33396) RECURSO DE: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 153ce3c; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id ceacdc6). Representação processual regular (Id 55736c0). Isento de preparo, por se tratar de uma fundação pública estadual, incidindo o disposto nos arts. 790-A, inciso I, da Norma Consolidada. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que "conforme exaustivamente explicado nos autos, o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (HMDJMP), no qual labora o reclamante desde a sua admissão até hoje, localizado no Município de Santa Rita/PB, é de alta complexidade nas especialidades de CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA E ENDOVASCULAR, JAMAIS sendo referência no atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas. A unidade hospitalar estadual de referência na Paraíba em tratamento de doenças infectocontagiosas é o COMPLEXO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO FRAGA, localizado no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa/PB, portanto, pacientes com doenças infectocontagiosas não são levados ao HMDMJP, mas sim ao hospital Clementino Fraga, o que afasta a narrativa da reclamante acerca de trabalho insalubre, bem como a errônea conclusão adotada pela TRT-13". Ressalta que "Diferentemente do que argumenta o Juízo, não é o simples labor em hospital que enseja o pagamento do adicional de insalubridade, mas sim o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se, por relevante, que o trecho transcrito não foi extraído do acórdão impugnado, conforme se verifica às fls 937 do Id ceacdc6, no parágrafo que se inicia com "Já em sede jurisprudencial, a Corte Superior Trabalhista possui entendimento representado pela Súmula nº 448". De igual sorte, as transcrições da parte dispositiva do julgado e de trecho da sentença de 1º grau são inservíveis ao fim colimado. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 59-A; 73, § 1º, § 5º; 611-A da CLT. Assinala a recorrente que o acórdão recorrido enseja reforma, tendo em vista que há equívoco no cálculo da hora noturna. Acentua que "observa-se das fichas financeiras da autora acostadas aos autos que a reclamada tem executado cálculo a maior, ou seja, em benefício da reclamante, uma vez que as horas noturnas calculadas são equivalentes a múltiplos de 7". Acrescenta que "Importante observar que referida informação também se conclui através dos registros de ponto da mesma. Diante disso, Excelsos Julgadores, é evidentemente equivocado o cálculo apresentado pelo acórdão da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região". Insurge-se, ainda, com relação à prorrogação da hora noturna, pontuando que "o parágrafo único do art. 59-A determina que as prorrogações do horário noturno restam quitadas através da remuneração pactuada, enquanto que o parágrafo quinto do art. 73 determina que as disposições contidas no caput e seus parágrafos se aplicam às prorrogações do horário noturno. Dito isto, como em uma interpretação sistemática excluir aplicação do disposto pelo parágrafo único à prorrogação do horário noturno entre as 5h e 7h da manhã?". Acentua que "resta evidente o equívoco do acórdão ao afastar a aplicação do parágrafo único do art. 59-A do contrato de trabalho firmado após a reforma trabalhista, razão pela qual merece reforma para julgar a demanda improcedente". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas debatidos, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra as teses firmadas pelo órgão julgador, que se constituem em objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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Diego Rafael De Oliveira Silva e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude e outros

ID: 326995868

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ce875 proferida nos autos. ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACIRA CHAGAS DE SOUZA BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA (PB24734) EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA (PB33396) RECURSO DE: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 153ce3c; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id ceacdc6). Representação processual regular (Id 55736c0). Isento de preparo, por se tratar de uma fundação pública estadual, incidindo o disposto nos arts. 790-A, inciso I, da Norma Consolidada. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que "conforme exaustivamente explicado nos autos, o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (HMDJMP), no qual labora o reclamante desde a sua admissão até hoje, localizado no Município de Santa Rita/PB, é de alta complexidade nas especialidades de CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA E ENDOVASCULAR, JAMAIS sendo referência no atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas. A unidade hospitalar estadual de referência na Paraíba em tratamento de doenças infectocontagiosas é o COMPLEXO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO FRAGA, localizado no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa/PB, portanto, pacientes com doenças infectocontagiosas não são levados ao HMDMJP, mas sim ao hospital Clementino Fraga, o que afasta a narrativa da reclamante acerca de trabalho insalubre, bem como a errônea conclusão adotada pela TRT-13". Ressalta que "Diferentemente do que argumenta o Juízo, não é o simples labor em hospital que enseja o pagamento do adicional de insalubridade, mas sim o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se, por relevante, que o trecho transcrito não foi extraído do acórdão impugnado, conforme se verifica às fls 937 do Id ceacdc6, no parágrafo que se inicia com "Já em sede jurisprudencial, a Corte Superior Trabalhista possui entendimento representado pela Súmula nº 448". De igual sorte, as transcrições da parte dispositiva do julgado e de trecho da sentença de 1º grau são inservíveis ao fim colimado. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 59-A; 73, § 1º, § 5º; 611-A da CLT. Assinala a recorrente que o acórdão recorrido enseja reforma, tendo em vista que há equívoco no cálculo da hora noturna. Acentua que "observa-se das fichas financeiras da autora acostadas aos autos que a reclamada tem executado cálculo a maior, ou seja, em benefício da reclamante, uma vez que as horas noturnas calculadas são equivalentes a múltiplos de 7". Acrescenta que "Importante observar que referida informação também se conclui através dos registros de ponto da mesma. Diante disso, Excelsos Julgadores, é evidentemente equivocado o cálculo apresentado pelo acórdão da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região". Insurge-se, ainda, com relação à prorrogação da hora noturna, pontuando que "o parágrafo único do art. 59-A determina que as prorrogações do horário noturno restam quitadas através da remuneração pactuada, enquanto que o parágrafo quinto do art. 73 determina que as disposições contidas no caput e seus parágrafos se aplicam às prorrogações do horário noturno. Dito isto, como em uma interpretação sistemática excluir aplicação do disposto pelo parágrafo único à prorrogação do horário noturno entre as 5h e 7h da manhã?". Acentua que "resta evidente o equívoco do acórdão ao afastar a aplicação do parágrafo único do art. 59-A do contrato de trabalho firmado após a reforma trabalhista, razão pela qual merece reforma para julgar a demanda improcedente". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas debatidos, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra as teses firmadas pelo órgão julgador, que se constituem em objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA CHAGAS DE SOUZA

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Diego Rafael De Oliveira Silva e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude e outros

ID: 326995938

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ce875 proferida nos autos. ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACIRA CHAGAS DE SOUZA BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA (PB24734) EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA (PB33396) RECURSO DE: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 153ce3c; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id ceacdc6). Representação processual regular (Id 55736c0). Isento de preparo, por se tratar de uma fundação pública estadual, incidindo o disposto nos arts. 790-A, inciso I, da Norma Consolidada. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que "conforme exaustivamente explicado nos autos, o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (HMDJMP), no qual labora o reclamante desde a sua admissão até hoje, localizado no Município de Santa Rita/PB, é de alta complexidade nas especialidades de CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA E ENDOVASCULAR, JAMAIS sendo referência no atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas. A unidade hospitalar estadual de referência na Paraíba em tratamento de doenças infectocontagiosas é o COMPLEXO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO FRAGA, localizado no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa/PB, portanto, pacientes com doenças infectocontagiosas não são levados ao HMDMJP, mas sim ao hospital Clementino Fraga, o que afasta a narrativa da reclamante acerca de trabalho insalubre, bem como a errônea conclusão adotada pela TRT-13". Ressalta que "Diferentemente do que argumenta o Juízo, não é o simples labor em hospital que enseja o pagamento do adicional de insalubridade, mas sim o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se, por relevante, que o trecho transcrito não foi extraído do acórdão impugnado, conforme se verifica às fls 937 do Id ceacdc6, no parágrafo que se inicia com "Já em sede jurisprudencial, a Corte Superior Trabalhista possui entendimento representado pela Súmula nº 448". De igual sorte, as transcrições da parte dispositiva do julgado e de trecho da sentença de 1º grau são inservíveis ao fim colimado. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 59-A; 73, § 1º, § 5º; 611-A da CLT. Assinala a recorrente que o acórdão recorrido enseja reforma, tendo em vista que há equívoco no cálculo da hora noturna. Acentua que "observa-se das fichas financeiras da autora acostadas aos autos que a reclamada tem executado cálculo a maior, ou seja, em benefício da reclamante, uma vez que as horas noturnas calculadas são equivalentes a múltiplos de 7". Acrescenta que "Importante observar que referida informação também se conclui através dos registros de ponto da mesma. Diante disso, Excelsos Julgadores, é evidentemente equivocado o cálculo apresentado pelo acórdão da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região". Insurge-se, ainda, com relação à prorrogação da hora noturna, pontuando que "o parágrafo único do art. 59-A determina que as prorrogações do horário noturno restam quitadas através da remuneração pactuada, enquanto que o parágrafo quinto do art. 73 determina que as disposições contidas no caput e seus parágrafos se aplicam às prorrogações do horário noturno. Dito isto, como em uma interpretação sistemática excluir aplicação do disposto pelo parágrafo único à prorrogação do horário noturno entre as 5h e 7h da manhã?". Acentua que "resta evidente o equívoco do acórdão ao afastar a aplicação do parágrafo único do art. 59-A do contrato de trabalho firmado após a reforma trabalhista, razão pela qual merece reforma para julgar a demanda improcedente". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas debatidos, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra as teses firmadas pelo órgão julgador, que se constituem em objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA CHAGAS DE SOUZA

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Diego Rafael De Oliveira Silva e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude e outros

ID: 326996018

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE JACIRA CHAGAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 RECORRENTE: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACIRA CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ce875 proferida nos autos. ROT 0000748-26.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACIRA CHAGAS DE SOUZA BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA (PB24734) EMANUEL LUCAS NEVES POLARI DA SILVA (PB33396) RECURSO DE: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 153ce3c; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id ceacdc6). Representação processual regular (Id 55736c0). Isento de preparo, por se tratar de uma fundação pública estadual, incidindo o disposto nos arts. 790-A, inciso I, da Norma Consolidada. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que "conforme exaustivamente explicado nos autos, o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (HMDJMP), no qual labora o reclamante desde a sua admissão até hoje, localizado no Município de Santa Rita/PB, é de alta complexidade nas especialidades de CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA E ENDOVASCULAR, JAMAIS sendo referência no atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas. A unidade hospitalar estadual de referência na Paraíba em tratamento de doenças infectocontagiosas é o COMPLEXO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO FRAGA, localizado no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa/PB, portanto, pacientes com doenças infectocontagiosas não são levados ao HMDMJP, mas sim ao hospital Clementino Fraga, o que afasta a narrativa da reclamante acerca de trabalho insalubre, bem como a errônea conclusão adotada pela TRT-13". Ressalta que "Diferentemente do que argumenta o Juízo, não é o simples labor em hospital que enseja o pagamento do adicional de insalubridade, mas sim o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se, por relevante, que o trecho transcrito não foi extraído do acórdão impugnado, conforme se verifica às fls 937 do Id ceacdc6, no parágrafo que se inicia com "Já em sede jurisprudencial, a Corte Superior Trabalhista possui entendimento representado pela Súmula nº 448". De igual sorte, as transcrições da parte dispositiva do julgado e de trecho da sentença de 1º grau são inservíveis ao fim colimado. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 59-A; 73, § 1º, § 5º; 611-A da CLT. Assinala a recorrente que o acórdão recorrido enseja reforma, tendo em vista que há equívoco no cálculo da hora noturna. Acentua que "observa-se das fichas financeiras da autora acostadas aos autos que a reclamada tem executado cálculo a maior, ou seja, em benefício da reclamante, uma vez que as horas noturnas calculadas são equivalentes a múltiplos de 7". Acrescenta que "Importante observar que referida informação também se conclui através dos registros de ponto da mesma. Diante disso, Excelsos Julgadores, é evidentemente equivocado o cálculo apresentado pelo acórdão da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região". Insurge-se, ainda, com relação à prorrogação da hora noturna, pontuando que "o parágrafo único do art. 59-A determina que as prorrogações do horário noturno restam quitadas através da remuneração pactuada, enquanto que o parágrafo quinto do art. 73 determina que as disposições contidas no caput e seus parágrafos se aplicam às prorrogações do horário noturno. Dito isto, como em uma interpretação sistemática excluir aplicação do disposto pelo parágrafo único à prorrogação do horário noturno entre as 5h e 7h da manhã?". Acentua que "resta evidente o equívoco do acórdão ao afastar a aplicação do parágrafo único do art. 59-A do contrato de trabalho firmado após a reforma trabalhista, razão pela qual merece reforma para julgar a demanda improcedente". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas debatidos, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra as teses firmadas pelo órgão julgador, que se constituem em objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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T. F. A. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 308507698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. F. A.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0000748-06.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003714-90.2023.8.26.0568) (processo principal 1003714-90.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.F.A. - A.C.F.I… Processo 0000748-06.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003714-90.2023.8.26.0568) (processo principal 1003714-90.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.F.A. - A.C.F.I. - Vistos. A autora é beneficiária da justiça gratuita. Fls. 46/47. Defiro, uma vez decretada a improcedência da ação, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça incide a multa prevista no parágrafo 6º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente do valor incontroverso de R$16.776,73, acrescidos de rendimentos, observando-se o formulário de MLE juntado as fls. 48. Apresentada a planilha, intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III- DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem os autos conclusos. IV- DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) V.a- PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do(a)(s) executado(a)(s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias - recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENCEC, PREV-JUD, SERP-JUD e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. V.b- PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. V.c- PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. V. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.f- PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. V.g- PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s)e eventual cônjugeda penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lazaro Goncalo Da Silva Araujo e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 319834105

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-72.2022.5.23.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO GONCALO DA SILVA ARAUJO WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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INACIO DO NASCIMENTO DIAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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JANIMARA DA SILVA GOULART

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NARANA SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000748-72.2022.5.23.0106 RECLAMANTE: LAZARO GONCALO DA SILVA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000748-72.2022.5.23.0106 RECLAMANTE: LAZARO GONCALO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b793c proferido nos autos. DESPACHO 1.Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. 2. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. 3. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. 4. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783). 5. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 6. Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento, expedição de ofício à seguradora, protesto da decisão judicial (art. 517 do CPC), inclusão no BNDT, CNIB e SERASA (art.782, § 3º, do CPC). 7. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: a) Crédito líquido da exequente: R$550.864,40, mediante depósito no Banco: (748) Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi, Agência: 0804, Conta: 03473-3, Titular: NARANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 39.658.544/0001-80. b) Honorários advocatícios: R$66.560,01, mediante depósito no Banco: (748) Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi, Agência: 0804, Conta: 03473-3, Titular: NARANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 39.658.544/0001-80. c) Recolhimento do FGTS: R$44.260,37, diretamente na conta vinculada do trabalhador. d) Honorários periciais: R$1.644,31, mediante depósito no Caixa Econômica Federal, Agência: 0686, Conta poupança: 003611-3, operação 013, Titular da Conta corrente: WILSON CESAR BORGES DA SILVA, CPF: 460.946.361-04. e) IRPF devido pelo reclamante: R$70.422,33 mediante guia DARF. f) INSS – reclamada (R$119.252,85) e INSS – reclamante (R$52,99): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 8. A executada, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverá juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. 9. Devidamente efetuado o pagamento pela reclamada, registrem-se os valores para fins estatísticos, inclusive no sistema SIGEO e intimem-se a parte autora e o perito para ciência, em seguida, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 10. Caso a executada não pague os débitos, no prazo e na forma, indicados acima, retornem os autos conclusos a fim de determinar a expedição de ofício à seguradora e deliberar sobre a aplicação das multas cominatórias. VARZEA GRANDE/MT, 07 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Auristenio Baltazar De Carvalho e outros x Auristenio Baltazar De Carvalho e outros

ID: 322403824

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000649-51.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURISTENIO BALTAZAR DE CARVALHO KW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AURISTENIO BALTAZAR DE CARVALHO KW DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRATA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000649-51.2025.5.07.0039 RECORRENTE: AURISTENIO BALTAZAR DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000649-51.2025.5.07.0039 RECORRENTE: AURISTENIO BALTAZAR DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000649-51.2025.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juiz de origem que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, decorrentes de alegadas condições de trabalho insalubres no intervalo intrajornada, fixou honorários advocatícios, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita, e não majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se as condições de trabalho apresentadas configuram dano moral indenizável; (ii) se a fixação de honorários advocatícios é compatível com a concessão do benefício da justiça gratuita; (iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da prova testemunhal, inclusive a prova emprestada, demonstra a existência de locais adequados para o intervalo intrajornada, embora o seu uso dependesse de deslocamento do trabalhador. Não há prova robusta de imposição de local inadequado ou de punição por uso de locais adequados para o descanso. As condições relatadas, portanto, não se configuram dano moral indenizável. 4. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa por dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme interpretação dada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na ADI 5766. 5. A complexidade do caso e a atuação diligente do patrono do reclamante/recorrente justificam a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicável supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração do dano moral exige a comprovação de ato ilícito da empregadora, dano concreto e nexo causal. 2. A condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, desde que sua exigibilidade fique suspensa por dois anos, salvo prova de alteração na condição de hipossuficiência. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível ante a complexidade da causa e a atuação do patrono, conforme o § 11 do art. 85 do CPC." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 186 e 927 do Código Civil; § 4º do art. 791-A da CLT; § 11 do art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: E. STF, ADI 5766, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDA DE CUSTO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo magistrado a quo que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade e reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo, integrando-a à base de cálculo do adicional, e que não deduziu os valores pagos a título de insalubridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) o direito do empregado ao adicional de periculosidade; (ii) se a ajuda de custo tem natureza salarial; (iii) a correta base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica e documental, aliada à ausência de registros contrários pela empresa, comprova a exposição do trabalhador a risco com inflamáveis durante todo o contrato, sendo devido o adicional de periculosidade. 4. A ajuda de custo, paga de forma habitual, sem vinculação a despesas específicas e com valor fixo, tem natureza salarial e integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. 5. A verba reconhecida de natureza salarial deve integrar o salário base, incidindo sobre ela o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT e da interpretação sistemática do art. 457. 6. O valor pago a título de insalubridade em dezembro de 2022, devidamente comprovado, deve ser deduzido na fase de liquidação, conforme vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto, mesmo que intermitentemente, a agentes perigosos, conforme art. 193 da CLT e Súmula nº 364 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). 2. A ajuda de custo paga habitualmente e sem comprovação de reembolso de despesas tem natureza salarial e integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. 3. A base de cálculo do adicional de periculosidade abrange o salário básico, incluindo parcelas salariais tais quais a ajuda de custo. 4. Em caso de percepção simultânea de adicional de insalubridade e periculosidade, deve haver a dedução do adicional de insalubridade." _________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193 da CLT; § 2º do art. 457 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, item I da Súmula 364; C. TST, Súmula 191; Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7), 0000748-55.2024.5.07.0039, rel. Des. Regina Gláucia Nepomuceno, 1ª Turma, Data de assinatura: 30/1/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURISTENIO BALTAZAR DE CARVALHO

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Auristenio Baltazar De Carvalho e outros x Auristenio Baltazar De Carvalho e outros

ID: 322403803

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000649-51.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURISTENIO BALTAZAR DE CARVALHO KW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AURISTENIO BALTAZAR DE CARVALHO KW DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRATA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000649-51.2025.5.07.0039 RECORRENTE: AURISTENIO BALTAZAR DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000649-51.2025.5.07.0039 RECORRENTE: AURISTENIO BALTAZAR DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000649-51.2025.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juiz de origem que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, decorrentes de alegadas condições de trabalho insalubres no intervalo intrajornada, fixou honorários advocatícios, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita, e não majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se as condições de trabalho apresentadas configuram dano moral indenizável; (ii) se a fixação de honorários advocatícios é compatível com a concessão do benefício da justiça gratuita; (iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da prova testemunhal, inclusive a prova emprestada, demonstra a existência de locais adequados para o intervalo intrajornada, embora o seu uso dependesse de deslocamento do trabalhador. Não há prova robusta de imposição de local inadequado ou de punição por uso de locais adequados para o descanso. As condições relatadas, portanto, não se configuram dano moral indenizável. 4. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa por dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme interpretação dada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na ADI 5766. 5. A complexidade do caso e a atuação diligente do patrono do reclamante/recorrente justificam a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicável supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração do dano moral exige a comprovação de ato ilícito da empregadora, dano concreto e nexo causal. 2. A condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, desde que sua exigibilidade fique suspensa por dois anos, salvo prova de alteração na condição de hipossuficiência. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível ante a complexidade da causa e a atuação do patrono, conforme o § 11 do art. 85 do CPC." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 186 e 927 do Código Civil; § 4º do art. 791-A da CLT; § 11 do art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: E. STF, ADI 5766, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDA DE CUSTO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo magistrado a quo que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade e reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo, integrando-a à base de cálculo do adicional, e que não deduziu os valores pagos a título de insalubridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) o direito do empregado ao adicional de periculosidade; (ii) se a ajuda de custo tem natureza salarial; (iii) a correta base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica e documental, aliada à ausência de registros contrários pela empresa, comprova a exposição do trabalhador a risco com inflamáveis durante todo o contrato, sendo devido o adicional de periculosidade. 4. A ajuda de custo, paga de forma habitual, sem vinculação a despesas específicas e com valor fixo, tem natureza salarial e integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. 5. A verba reconhecida de natureza salarial deve integrar o salário base, incidindo sobre ela o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT e da interpretação sistemática do art. 457. 6. O valor pago a título de insalubridade em dezembro de 2022, devidamente comprovado, deve ser deduzido na fase de liquidação, conforme vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto, mesmo que intermitentemente, a agentes perigosos, conforme art. 193 da CLT e Súmula nº 364 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). 2. A ajuda de custo paga habitualmente e sem comprovação de reembolso de despesas tem natureza salarial e integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. 3. A base de cálculo do adicional de periculosidade abrange o salário básico, incluindo parcelas salariais tais quais a ajuda de custo. 4. Em caso de percepção simultânea de adicional de insalubridade e periculosidade, deve haver a dedução do adicional de insalubridade." _________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193 da CLT; § 2º do art. 457 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, item I da Súmula 364; C. TST, Súmula 191; Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7), 0000748-55.2024.5.07.0039, rel. Des. Regina Gláucia Nepomuceno, 1ª Turma, Data de assinatura: 30/1/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW DO BRASIL LTDA

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Lucas Cardoso Lima x Gestao Inteligente Servicos Ltda e outros

ID: 325257163

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-49.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

GESTAO INTELIGENTE SERVICOS LTDA TOLEDO INFO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000748-49.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: LUCAS CARDOSO LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000748-49.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: LUCAS CARDOSO LIMA RECLAMADO: GESTAO INTELIGENTE SERVICOS LTDA, TOLEDO INFO LTDA - ME NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA de ID 0761267 abaixo transcrito: “ATO ORDINATÓRIO - JUÍZO 100% DIGITAL - AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e orientação deste Juízo o processo terá a seguinte movimentação: Tramitação no âmbito do JUÍZO 100% DIGITAL, em razão da escolha exercida pela(s) parte(s) demandante(s) no momento da distribuição da ação, podendo a(s) parte(s) demandada(s) se opor a essa escolha até 5 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Resolução CNJ 345/2020, com redação dada pela Resolução CNJ 378/2021. Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 07/08/2025 09:00, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/89379074573 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações deste Juízo: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) protocolizar no PJe a contestação, a reconvenção ou outra peça processual pertinente acompanhada(s) de documento(s) com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência; 2) As partes deverão Juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s) reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as pena do art. 400 do CPC. ATENÇÃO: O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC/Araguaína informa o seguinte número de telefone, acessível por ligação ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp: (63) 9 9294-3825, colocado à disposição de partes e procuradores, para a comunicação relacionada ao processo em fase inicial/conciliatória, inclusive auxílio relacionado à dificuldade técnica na participação na audiência. ATENÇÃO: Por necessidade do sistema do PJe, o presente feito será remetido ao ambiente do CEJUSC antes da audiência, e, somente por isso, poderá erigir a mensagem de cancelamento no ambiente desta 1ª VT de Araguaína -TO, o que não deverá ser confundido com a revogação do ato designado, mantido até decisão judicial expressa em sentido contrário. ARAGUAINA/TO, 14 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA Assessor”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 14 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO LIMA

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Francisco Dantas De Oliveira x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 262283799

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-52.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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MONICA DINIZ MACEDO

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GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MOZART SANTOS LIMA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000748-52.2020.5.21.0024 : FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA : HLR ENGENHARIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000748-52.2020.5.21.0024 : FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA : HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af3e07 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO (ID.297087f), em que sustenta, que a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH é medida atípica desproporcional, e sua manutenção resultará em danos irreversíveis, colocando em risco seu emprego, subsistência e capacidade de recolocação profissional, o que violaria direitos fundamentais. Sustenta, ainda, que não possui sequer passaporte, nem tampouco condições financeiras para realizar viagens internacionais. Ao final requer o acolhimento da presente exceção com a revogação das medidas. Intimado para se manifestar, o excepto se manteve inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO A Exceção de Pré-executividade consiste numa construção jurisprudencial e sua interposição não exige a garantia do juízo, daí o seu cabimento restrito a questões de ordem pública ou que versem sobre nulidade absoluta, passíveis de arguição de ofício pelo órgão julgador. Além disso, justamente em razão da excepcionalidade da medida, não se admite dilação probatória. Analisando os autos, verifica-se que a matéria levantada pelo excipiente trata de questão de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, conheço da exceção de pré-executividade. No presente caso, o excipiente argumenta que a suspensão de sua CNH viola direitos fundamentais, pois sem ela está impossibilitado de exercer sua atividade profissional e garantir seu sustento. Além disso, sustenta que a medida desrespeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivamente gravosa. Em que pese a suspensão da CNH estar validada como medida atípica pelo STF, sua aplicação deve respeitar a proporcionalidade e direitos fundamentais como o livre exercício profissional e a dignidade humana (Art. 5º, XIII e Art. 1º, III da CF). Considerando que o excipiente comprovou documentalmente (ID.50ebc78 e d08b19e) que atualmente exerce a profissão de motorista e depende da CNH para o exercício regular de sua atividade, a suspensão do documento se mostra desproporcional. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Conforme decisão do STF na ADI 5.941, ocorrido em 09 .02.2023, é possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de executado como forma de coagi-lo ao pagamento de dívida trabalhista, desde que não violados direitos fundamentais e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, entretanto, em que pese tenham ocorrido inúmeras tentativas executivas sem êxito no pagamento da dívida, a medida não se mostra proporcional e razoável, pois o executado junta aos autos documento demonstrando que labora atualmente no cargo de motorista. Agravo de petição provido . (TRT-4 - AP: 0021225-02.2016.5.04 .0383, Data de Julgamento: 20/05/2024, Seção Especializada em Execução) Mandado de Segurança. Suspensão da CNH. Segurança Deferida. Tratando-se de medida atípica de execução, a apreensão de CNH está atrelada à demonstração de utilidade no processo, de modo a servir como meio coercitivo à satisfação da obrigação . Não se trata de executado que, detentor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação, utiliza-se de meios ardilosos para dela se eximir. Neste caso, a medida adotada pelo juízo a quo, além de não favorecer a satisfação da obrigação definida no título executivo, traduz-se como mera punição e obsta, de forma concreta, o cumprimento da execução e o direito de exercer seu ofício. Diante da situação de desemprego do impetrante e do fato de ele somente exercer atividade remunerada como motorista de aplicativo, a suspensão da CNH se revela excessiva e não contribui com a solução da execução. (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 0108432-61 .2023.5.01.0000, Relator.: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR. PROFISSÃO DE MOTORISTA. ILEGALIDADE . A suspensão de CNH do devedor é medida executiva aceita pela jurisprudência quando já esgotados os demais meios de constrição patrimonial. A medida encontra óbice, no entanto, na hipótese de o devedor exercer o ofício de motorista. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" . E, para o exercício da profissão de motorista é necessária a habilitação, que é a qualificação exigida por lei. Logo, a ordem judicial de suspensão da CNH do devedor conflita com a ordem constitucional, porque impede a pessoa habilitada de trabalhar. Segurança concedida para declarar ilegal a ordem de suspensão de CNH de devedor que exerce o ofício de motorista. (TRT18, MSCiv - 0010256-10 .2022.5.18.0000, Rel . DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 25/08/2022) (TRT-18 00102561020225180000, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 25/08/2022) Quanto à apreensão do passaporte, ante a ausência de indícios de que o executado ostente padrão de vida diferente do alegado e possua patrimônio capaz de saldar a dívida, revogo a medida. Pelos fundamentos expostos, mantenho a decisão liminar proferida (ID.a5c1c58) e acolho a pretensão autoral. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-executividade oposta por RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, para, nos termos da fundamentação supra, revogar a ordem de suspensão da sua CNH, contida na decisão anterior. Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), determinando à imediata sustação da ordem de suspensão da CNH de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO – CPF: 009.581.815-43. Oficie-se à DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO – DELEMIG para que proceda imediatamente à sustação da ordem de impedimento de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional – Modo de Alerta e Restrição), ao levantamento da suspensão (ou cancelamento da restrição) do passaporte no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), e ao cancelamento do impedimento para solicitar novos documentos, tudo referente ao nacional RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO – CPF: 009.581.815-43. Sem custas adicionais. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. MACAU/RN, 28 de abril de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA

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