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Francisco Dantas De Oliveira x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 262283842

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-52.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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MOZART SANTOS LIMA FILHO

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LUCY DINIZ MACEDO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MONICA DINIZ MACEDO

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LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000748-52.2020.5.21.0024 : FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA : HLR ENGENHARIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000748-52.2020.5.21.0024 : FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA : HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af3e07 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO (ID.297087f), em que sustenta, que a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH é medida atípica desproporcional, e sua manutenção resultará em danos irreversíveis, colocando em risco seu emprego, subsistência e capacidade de recolocação profissional, o que violaria direitos fundamentais. Sustenta, ainda, que não possui sequer passaporte, nem tampouco condições financeiras para realizar viagens internacionais. Ao final requer o acolhimento da presente exceção com a revogação das medidas. Intimado para se manifestar, o excepto se manteve inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO A Exceção de Pré-executividade consiste numa construção jurisprudencial e sua interposição não exige a garantia do juízo, daí o seu cabimento restrito a questões de ordem pública ou que versem sobre nulidade absoluta, passíveis de arguição de ofício pelo órgão julgador. Além disso, justamente em razão da excepcionalidade da medida, não se admite dilação probatória. Analisando os autos, verifica-se que a matéria levantada pelo excipiente trata de questão de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, conheço da exceção de pré-executividade. No presente caso, o excipiente argumenta que a suspensão de sua CNH viola direitos fundamentais, pois sem ela está impossibilitado de exercer sua atividade profissional e garantir seu sustento. Além disso, sustenta que a medida desrespeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivamente gravosa. Em que pese a suspensão da CNH estar validada como medida atípica pelo STF, sua aplicação deve respeitar a proporcionalidade e direitos fundamentais como o livre exercício profissional e a dignidade humana (Art. 5º, XIII e Art. 1º, III da CF). Considerando que o excipiente comprovou documentalmente (ID.50ebc78 e d08b19e) que atualmente exerce a profissão de motorista e depende da CNH para o exercício regular de sua atividade, a suspensão do documento se mostra desproporcional. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Conforme decisão do STF na ADI 5.941, ocorrido em 09 .02.2023, é possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de executado como forma de coagi-lo ao pagamento de dívida trabalhista, desde que não violados direitos fundamentais e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, entretanto, em que pese tenham ocorrido inúmeras tentativas executivas sem êxito no pagamento da dívida, a medida não se mostra proporcional e razoável, pois o executado junta aos autos documento demonstrando que labora atualmente no cargo de motorista. Agravo de petição provido . (TRT-4 - AP: 0021225-02.2016.5.04 .0383, Data de Julgamento: 20/05/2024, Seção Especializada em Execução) Mandado de Segurança. Suspensão da CNH. Segurança Deferida. Tratando-se de medida atípica de execução, a apreensão de CNH está atrelada à demonstração de utilidade no processo, de modo a servir como meio coercitivo à satisfação da obrigação . Não se trata de executado que, detentor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação, utiliza-se de meios ardilosos para dela se eximir. Neste caso, a medida adotada pelo juízo a quo, além de não favorecer a satisfação da obrigação definida no título executivo, traduz-se como mera punição e obsta, de forma concreta, o cumprimento da execução e o direito de exercer seu ofício. Diante da situação de desemprego do impetrante e do fato de ele somente exercer atividade remunerada como motorista de aplicativo, a suspensão da CNH se revela excessiva e não contribui com a solução da execução. (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 0108432-61 .2023.5.01.0000, Relator.: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR. PROFISSÃO DE MOTORISTA. ILEGALIDADE . A suspensão de CNH do devedor é medida executiva aceita pela jurisprudência quando já esgotados os demais meios de constrição patrimonial. A medida encontra óbice, no entanto, na hipótese de o devedor exercer o ofício de motorista. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" . E, para o exercício da profissão de motorista é necessária a habilitação, que é a qualificação exigida por lei. Logo, a ordem judicial de suspensão da CNH do devedor conflita com a ordem constitucional, porque impede a pessoa habilitada de trabalhar. Segurança concedida para declarar ilegal a ordem de suspensão de CNH de devedor que exerce o ofício de motorista. (TRT18, MSCiv - 0010256-10 .2022.5.18.0000, Rel . DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 25/08/2022) (TRT-18 00102561020225180000, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 25/08/2022) Quanto à apreensão do passaporte, ante a ausência de indícios de que o executado ostente padrão de vida diferente do alegado e possua patrimônio capaz de saldar a dívida, revogo a medida. Pelos fundamentos expostos, mantenho a decisão liminar proferida (ID.a5c1c58) e acolho a pretensão autoral. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-executividade oposta por RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, para, nos termos da fundamentação supra, revogar a ordem de suspensão da sua CNH, contida na decisão anterior. Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), determinando à imediata sustação da ordem de suspensão da CNH de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO – CPF: 009.581.815-43. Oficie-se à DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO – DELEMIG para que proceda imediatamente à sustação da ordem de impedimento de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional – Modo de Alerta e Restrição), ao levantamento da suspensão (ou cancelamento da restrição) do passaporte no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), e ao cancelamento do impedimento para solicitar novos documentos, tudo referente ao nacional RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO – CPF: 009.581.815-43. Sem custas adicionais. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. MACAU/RN, 28 de abril de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

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Maria Lindinalva Oliveira Do Nascimento x Cicely Raychel Carvalho

ID: 327456193

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-09.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDINALVA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CICELY RAYCHEL CARVALHO

Notificação

Advogados:

MANOEL ONOFRE FREITAS MEIRA

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LETICIA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000748-09.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: MARIA LINDINALVA OLIVEIRA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000748-09.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: MARIA LINDINALVA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CICELY RAYCHEL CARVALHO NOTIFICAÇÃO INICIAL - PJe-JT Destinatário(a): CICELY RAYCHEL CARVALHO Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a), fica a parte indicada no campo destinatário, ciente(s) da presente ação e que a audiência do tipo/data/hora: Una por videoconferência: 20/08/2025 10:00 horas, será realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma ZOOM, ficando o(a) destinatário(a) ciente, desde já, que a não oposição, no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86090344730?pwd=dFRvTjBVNk1Gd3BoY0NZdlc0ZWNGQT09 ID: 860 9034 4730 Senha: TRT8Regiao Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deverá estar credenciado através de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As provas em áudio e vídeo devem ser enviadas na forma estabelecida no art. 2º do ATO CONJUNTO PRESI/CR Nº 029, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, a seguir transcrito: "Art. 2o A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4o do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal PJe Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (LINK), a fim de viabilizar o acesso direto ao arquivo audiovisual, que deve ser informado no processo eletrônico por meio da petição inicial, peça de resposta ou de petição avulsa." Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De ordem da Magistrada Titular da 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, os processos não protocolados através do Juízo 100% Digital, ficam convertidos e assim todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020. A não oposição, no prazo de 5 dias, importará na anuência das partes à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. O trâmite do feito em Juízo 100% digital não impede que as comunicações processuais deixarão de ser realizadas via correio, via Oficial de Justiça ou via DJEN e passem a ser, exclusivamente, via PJe, ou seja, a forma de comunicações no processo permanecerá incólume. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, localizada no endereço abaixo indicado para ter acesso a eles ou receber orientações. RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS/PA - CEP: 68515-000 - Telefone: (94) 98428-3118. O rastreamento da entrega deste documento pode ser consultado em: https://pje.trt8.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). PARAUAPEBAS/PA, 16 de julho de 2025. CLAUDENICE LUZ RAMOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICELY RAYCHEL CARVALHO

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Suely Galdino Dos Santos e outros

ID: 329316830

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-23.2016.5.06.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

SUELY GALDINO DOS SANTOS UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA

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MARIANA SOARES DE MELO

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RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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IVAN CLEMENTINO CHAGAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO AP 0000748-23.2016.5.06.0020 AGRAVANTE: LUIZ MARCELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO AP 0000748-23.2016.5.06.0020 AGRAVANTE: LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA AGRAVADO: SUELY GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3d192f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. 0c8dafb). Em suas razões recursais (ID. b7cd778), o sócio reclamado não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por entender que o acórdão regional decidiu a questão com observância da tese firmada pelo TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75). Para tanto, afirma que, “interpretando-se a Tese nº 75 sob a ótica prática, tem-se que, no presente caso, a manutenção da penhora sob 10% da aposentadoria, após observados e subtraídos os gastos médios mensais do Agravante, implicaria na reserva de valor mensal deveras aquém do salário mínimo legal”. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 0c8dafb): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 – Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA […] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS […] Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 75 (RR – 0000271-98.2017.5.12.0019): “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a decisão denegatória do Recurso de Revista patronal se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese firmada pelo TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, o sócio demandado se utilizou do Agravo de Instrumento para discutir a questão relacionada à penhora de seus proveitos mensais. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento patronal, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SUELY GALDINO DOS SANTOS - UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Suely Galdino Dos Santos e outros

ID: 329316866

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-23.2016.5.06.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

SUELY GALDINO DOS SANTOS UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA

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MARIANA SOARES DE MELO

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RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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IVAN CLEMENTINO CHAGAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO AP 0000748-23.2016.5.06.0020 AGRAVANTE: LUIZ MARCELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO AP 0000748-23.2016.5.06.0020 AGRAVANTE: LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA AGRAVADO: SUELY GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3d192f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. 0c8dafb). Em suas razões recursais (ID. b7cd778), o sócio reclamado não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por entender que o acórdão regional decidiu a questão com observância da tese firmada pelo TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75). Para tanto, afirma que, “interpretando-se a Tese nº 75 sob a ótica prática, tem-se que, no presente caso, a manutenção da penhora sob 10% da aposentadoria, após observados e subtraídos os gastos médios mensais do Agravante, implicaria na reserva de valor mensal deveras aquém do salário mínimo legal”. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 0c8dafb): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 – Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA […] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS […] Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 75 (RR – 0000271-98.2017.5.12.0019): “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a decisão denegatória do Recurso de Revista patronal se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese firmada pelo TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, o sócio demandado se utilizou do Agravo de Instrumento para discutir a questão relacionada à penhora de seus proveitos mensais. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento patronal, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARCELO PARANHOS FERREIRA

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Joao Paulo Da Silva Maia e outros x Carmelha Neres Dos Santos

ID: 333577920

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-39.2014.8.05.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA MAIA MUNICIPIO DE BREJOES

Polo Passivo:

CARMELHA NERES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000748-39.2014.8.05.0030 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000748-39.2014.8.05.0030 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BREJOES Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A) APELADO: CARMELHA NERES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJÕES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida em face de CARMELHA NERES DOS SANTOS, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado (R$ 509,98). Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese: (i) que o valor da causa supera o equivalente a 50 ORTN, parâmetro econômico adotado pelo art. 34 da Lei nº 6.830/1980; (ii) que a extinção de ofício afronta a Súmula 452 do STJ; (iii) que o julgado contraria o entendimento do STF no Tema 109 de Repercussão Geral (RE 591.033); (iv) que a extinção configura indevida interferência judicial na autonomia municipal, com violação ao princípio da separação dos poderes; (v) que a extinção implicaria em renúncia de receita, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal; e (vi) que o somatório de diversas execuções extintas resultaria em prejuízo substancial ao erário municipal. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença recorrida fundamentou-se no recente julgamento do RE 1355208 pelo Supremo Tribunal Federal, que deu origem ao Tema 1184 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". Nesse julgamento, o STF entendeu que "ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa" e que "os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida". Este entendimento mais recente do STF, fixado em 19/12/2023, supera o posicionamento anterior da Corte Suprema expresso no julgamento do RE 591.033 (Tema 109), invocado pelo apelante, que foi julgado em 17/11/2010, há mais de uma década. Da mesma forma, a Súmula 452 do STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício"), também citada pelo recorrente, foi editada antes do novo entendimento do STF e, portanto, não pode prevalecer diante da nova orientação da Corte Suprema em sede de repercussão geral. Cumpre destacar que, com base no novo entendimento do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor e determinando que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Quanto ao argumento de que o valor da causa superaria o equivalente a 50 ORTN, parâmetro estabelecido no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, é importante esclarecer que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao limite de alçada para interposição de recursos, não estabelecendo qualquer critério para aferir o interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor. Ademais, conforme pesquisa realizada por este relator, o valor equivalente a 50 ORTN, atualizado para a data de ajuizamento da presente execução (2014), seria superior ao montante cobrado (R$ 509,98). No que tange à alegação de que a extinção da execução fiscal configuraria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, não assiste razão ao apelante. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir não implica em renúncia ao crédito tributário, que permanece hígido e pode ser cobrado por outros meios mais eficientes e menos onerosos, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O apelante argumenta ainda que a soma dos valores de diversas execuções extintas resultaria em prejuízo substancial aos cofres públicos. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a análise do interesse de agir deve ser feita caso a caso, considerando o custo-benefício de cada execução individualmente, não sendo possível a cumulação hipotética de valores para justificar o prosseguimento de execuções antieconômicas. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, também não merece acolhimento. O Poder Judiciário, ao extinguir execução fiscal por ausência de interesse de agir, não está interferindo na autonomia municipal ou na competência tributária do Município, mas apenas exercendo sua função jurisdicional de controle dos requisitos de admissibilidade das ações, entre os quais se inclui o interesse processual. Como bem destacado pelo STF no julgamento do RE 1355208, o acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, expresso no Tema 1184 de Repercussão Geral, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários recursais, considerando que não houve a apresentação de contrarrazões pela parte apelada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Des. José Cícero Landin Neto Relator

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Banco Pan S A x Gizeto Luiz De Santana

ID: 334401318

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-53.2023.8.25.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S A

Polo Passivo:

GIZETO LUIZ DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35293/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500832293 NÚMERO ÚNICO: 0000748-53.2023.8.25.0002 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35293/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500832293 NÚMERO ÚNICO: 0000748-53.2023.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202360000754 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO PAN S A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - GIZETO LUIZ DE SANTANA ADVOGADO - PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS POR GIZETO LUIZ DE SANTANA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. O AUTOR, APOSENTADO, RECLAMOU DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ATUALIZÁVEIS PELO INPC DESDE A SENTENÇA E COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. O BANCO APELA, REITERANDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL, E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, A DEVOLUÇÃO SIMPLES E A COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUTOR POSSUI INTERESSE DE AGIR AO AJUIZAR A DEMANDA; (II) SABER SE DEVE SER AFASTADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR; (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO NULO; (IV) SABER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E QUAL O VALOR ADEQUADO; (V) SABER SE O VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR DEVE SER COMPENSADO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; E (VI) SABER QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. 1. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR ANTE A PRETENSÃO RESISTIDA. 2. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, APOSENTADO. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CDC, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. NOS TERMOS DA TESE 1.061 DO STJ, CABERIA AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. A PROVA ESSENCIAL SERIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MAS O BANCO RENUNCIOU À SUA PRODUÇÃO APÓS A NOMEAÇÃO DA PERITA E APRESENTAÇÃO DE HONORÁRIOS. AO RENUNCIAR À PROVA TÉCNICA, O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE LEVA À CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONTRATO É LEGAL E VÁLIDO. 4. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TORNAM-SE INDEVIDOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS ILEGALMENTE. O JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL DO BANCO NESTE PONTO, POIS A REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO LHE FOI IMPOSTA. 5. O DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MEROS ABORRECIMENTOS OU DISSABORES. A NARRATIVA DA INICIAL FOCA NA REDUÇÃO DA APOSENTADORIA E BUSCA POR SOLUÇÃO, SEM EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EXTRAPOLEM O MERO ABORRECIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUINDO A DO STJ (TERCEIRA E QUARTA TURMAS), TEM TEMPERADO A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO OU ABALO QUE VÁ ALÉM DO TRANSTORNO COMUM. O MERO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCONTO ATINGIU DE FORMA SIGNIFICATIVA DIREITO DE PERSONALIDADE. 6. EMBORA A CONTRATAÇÃO NÃO TENHA SIDO VALIDADA, HÁ COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE R$ 1.001,02 PARA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO AUTOR, COM INDICAÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DO CONTRATO IMPUGNADO, E O EXTRATO DO AUTOR CONFIRMA O CONTRATO E O VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO. ESTES ELEMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA ADMITIR A DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO VALOR. A AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NÃO É REQUISITO ESSENCIAL QUANDO OUTROS ELEMENTOS ATESTAM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA RESTITUIÇÃO SEM A COMPENSAÇÃO RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: COM O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, A DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL PARA ESSA PARCELA PERDE OBJETO. PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESCONTOS (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC C/C ART. 240 DO CPC).IV. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS: 70% PARA O BANCO E 30% PARA O AUTOR, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE.V. TESES DE JULGAMENTO: 1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, SENDO A RENÚNCIA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SUFICIENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE PROVA. 2. O MERO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE OFENSA SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MESMO QUE O COMPROVANTE DE CRÉDITO NÃO POSSUA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. 4. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC C/C ART. 240 CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Adriana Vichi Dos Santos Machado x Gramil Granitos E Marmores Itapemirim Ltda e outros

ID: 338803366

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-57.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VICHI DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA MEO ALIMENTACAO LTDA P. AMORIM GONCALVES - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE SARDENBERG GUIMARAES TRES HENRIQUES

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ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI

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LEANDRO ALBERTINO VIEIRA

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LARA SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000748-57.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ADRIANA VICHI DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000748-57.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ADRIANA VICHI DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: P. AMORIM GONCALVES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1c083d proferida nos autos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ADRIANA VICHI DOS SANTOS MACHADO em face de P. AMORIM GONCALVES - ME, MEO ALIMENTACAO LTDA e GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA, autuada em 31/05/2025, sob o rito ordinário, com valor da causa de R$ 72.929,17, visando o reconhecimento de direitos trabalhistas e pagamento de verbas correspondentes. BREVE RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, contratada pelas reclamadas no período de fevereiro/2024 a maio/2025, na função de MEIO OFICIAL COZINHA, pleiteia diversas verbas trabalhistas, destacando-se: a) Reconhecimento de insalubridade em grau médio ou máximo, com pagamento do adicional correspondente, devido à exposição a agentes biológicos, ruído e calor no ambiente de cozinha; b) Pagamento de horas extras, reflexos e adicional noturno, alegando jornada superior à legal, com trabalho em horários noturnos; c) Equiparação salarial com paradigma não identificado, com pagamento de diferenças salariais e reflexos; d) Reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com responsabilidade solidária ou subsidiária; e) Pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%); f) Indenização por danos morais, decorrente de condições de trabalho degradantes e assédio; g) Benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. BREVE RESUMO DA CONTESTAÇÃO As reclamadas, P. AMORIM GONCALVES - ME, MEO ALIMENTACAO LTDA e GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA, apresentaram contestações, refutando os pedidos da reclamante. Sustentam que: a) Não há grupo econômico, pois as empresas são distintas e não há subordinação ou confusão patrimonial; b) Não há insalubridade, com base em LTCAT, PGR, PCMSO e laudo pericial emprestado de processos semelhantes, que concluem ausência de exposição a agentes nocivos acima dos limites legais; c) A jornada foi regular, com pagamento de horas extras quando devidas, conforme contracheques e controles de ponto; d) As verbas rescisórias foram pagas integralmente, com TRCT e extrato de FGTS juntados; e) Não há danos morais, pois as condições de trabalho eram adequadas e não há prova de assédio ou degradação; SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), passo ao saneamento e organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, bem como a definição das providências instrutórias necessárias. Questões Processuais Preliminares pendentes: a) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas 1ª e 3ª reclamadas: Rejeito, pois a inicial alega grupo econômico e responsabilidade subsidiária, o que deve ser analisado no mérito após instrução probatória, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. b) Preliminar de ausência de grupo econômico: Não acolho como preliminar, tratando-se de questão de mérito a ser apreciada após prova, conforme Súmula 205 do TST. d) Inépcia por ausência de liquidação: Rejeito pois a autora cuidou de liquidar os pedidos na forma da planilha de cálculos de id f4b33f2. e) Benefício da justiça gratuita à reclamante: Defiro, com base na declaração de hipossuficiência juntada e na Súmula 463 do TST, dispensando-a do pagamento de custas. Questões de Fato Controvertidas Com base na petição inicial e na contestação, identificam-se as seguintes questões de fato controvertidas: a) Existência de exposição permanente a agentes insalubres (biológicos, ruído e calor) no ambiente de trabalho da reclamante como cozinheira; b) Jornada de trabalho efetivamente cumprida, incluindo horas extras, adicional noturno e intervalos; c) Configuração de grupo econômico entre as reclamadas, com confusão patrimonial ou subordinação; d) Pagamento integral das verbas rescisórias e ocorrência de rescisão injusta; e) Ocorrência de fatos geradores de danos morais, como assédio ou condições degradantes. Questões de Direito Controvertidas a) Aplicação da NR-15 (Anexos 3, 9 e 14) para enquadramento de insalubridade e direito ao adicional; b) Regras sobre jornada de trabalho (art. 58 a 74 da CLT) e pagamento de horas extras; c) Requisitos para equiparação salarial (art. 461 da CLT); d) Responsabilidade solidária ou subsidiária em grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT); e) Direito a verbas rescisórias e multa do FGTS (arts. 477 e 487 da CLT); f) Configuração de danos morais no âmbito trabalhista (art. 223-G da CLT). Provas a Produzir Para a resolução das questões controvertidas, determino as seguintes providências instrutórias, além das provas já produzidas (documentos, contracheques, LTCAT, PGR, PCMSO e laudos periciais emprestados de processos nº 0000300-84.2025.5.17.0131 e 0000175-16.2025.5.17.0132): a) Prova oral (depoimentos de testemunhas e partes) para esclarecer jornada, equiparação e danos morais, limitada a 3 testemunhas por parte; c) Prova documental (documentos já juntados pelas partes). Ônus de Prova Ônus da Prova: Observar-se-á a distribuição do ônus probatório conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, cabendo às partes a comprovação de suas alegações, especialmente em relação a fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito. Especificamente: a) À reclamante cabe provar a exposição a agentes insalubres, jornada excessiva, paradigma para equiparação e fatos de danos morais. b) Às reclamadas cabe provar a ausência de grupo econômico, regularidade da jornada e pagamento integral de verbas (fatos impeditivos ou extintivos, art. 818, II, da CLT). CONCLUSÃO Diante do exposto, saneio o processo, delimitando as questões de fato e de direito controvertidas conforme acima, e determino a continuidade da instrução processual com as provas deferidas. Mantida a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, às 15h, de forma híbrida (Juízo 100% Digital), com possibilidade de conciliação inicial, considerando a necessidade de prova oral e a complexidade da causa. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 29 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P. AMORIM GONCALVES - ME - GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA - MEO ALIMENTACAO LTDA

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Adriana Vichi Dos Santos Machado x Gramil Granitos E Marmores Itapemirim Ltda e outros

ID: 338803382

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-57.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VICHI DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA MEO ALIMENTACAO LTDA P. AMORIM GONCALVES - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE SARDENBERG GUIMARAES TRES HENRIQUES

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ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI

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LEANDRO ALBERTINO VIEIRA

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LARA SANTANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000748-57.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ADRIANA VICHI DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000748-57.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ADRIANA VICHI DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: P. AMORIM GONCALVES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1c083d proferida nos autos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ADRIANA VICHI DOS SANTOS MACHADO em face de P. AMORIM GONCALVES - ME, MEO ALIMENTACAO LTDA e GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA, autuada em 31/05/2025, sob o rito ordinário, com valor da causa de R$ 72.929,17, visando o reconhecimento de direitos trabalhistas e pagamento de verbas correspondentes. BREVE RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, contratada pelas reclamadas no período de fevereiro/2024 a maio/2025, na função de MEIO OFICIAL COZINHA, pleiteia diversas verbas trabalhistas, destacando-se: a) Reconhecimento de insalubridade em grau médio ou máximo, com pagamento do adicional correspondente, devido à exposição a agentes biológicos, ruído e calor no ambiente de cozinha; b) Pagamento de horas extras, reflexos e adicional noturno, alegando jornada superior à legal, com trabalho em horários noturnos; c) Equiparação salarial com paradigma não identificado, com pagamento de diferenças salariais e reflexos; d) Reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com responsabilidade solidária ou subsidiária; e) Pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%); f) Indenização por danos morais, decorrente de condições de trabalho degradantes e assédio; g) Benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. BREVE RESUMO DA CONTESTAÇÃO As reclamadas, P. AMORIM GONCALVES - ME, MEO ALIMENTACAO LTDA e GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA, apresentaram contestações, refutando os pedidos da reclamante. Sustentam que: a) Não há grupo econômico, pois as empresas são distintas e não há subordinação ou confusão patrimonial; b) Não há insalubridade, com base em LTCAT, PGR, PCMSO e laudo pericial emprestado de processos semelhantes, que concluem ausência de exposição a agentes nocivos acima dos limites legais; c) A jornada foi regular, com pagamento de horas extras quando devidas, conforme contracheques e controles de ponto; d) As verbas rescisórias foram pagas integralmente, com TRCT e extrato de FGTS juntados; e) Não há danos morais, pois as condições de trabalho eram adequadas e não há prova de assédio ou degradação; SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), passo ao saneamento e organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, bem como a definição das providências instrutórias necessárias. Questões Processuais Preliminares pendentes: a) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas 1ª e 3ª reclamadas: Rejeito, pois a inicial alega grupo econômico e responsabilidade subsidiária, o que deve ser analisado no mérito após instrução probatória, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. b) Preliminar de ausência de grupo econômico: Não acolho como preliminar, tratando-se de questão de mérito a ser apreciada após prova, conforme Súmula 205 do TST. d) Inépcia por ausência de liquidação: Rejeito pois a autora cuidou de liquidar os pedidos na forma da planilha de cálculos de id f4b33f2. e) Benefício da justiça gratuita à reclamante: Defiro, com base na declaração de hipossuficiência juntada e na Súmula 463 do TST, dispensando-a do pagamento de custas. Questões de Fato Controvertidas Com base na petição inicial e na contestação, identificam-se as seguintes questões de fato controvertidas: a) Existência de exposição permanente a agentes insalubres (biológicos, ruído e calor) no ambiente de trabalho da reclamante como cozinheira; b) Jornada de trabalho efetivamente cumprida, incluindo horas extras, adicional noturno e intervalos; c) Configuração de grupo econômico entre as reclamadas, com confusão patrimonial ou subordinação; d) Pagamento integral das verbas rescisórias e ocorrência de rescisão injusta; e) Ocorrência de fatos geradores de danos morais, como assédio ou condições degradantes. Questões de Direito Controvertidas a) Aplicação da NR-15 (Anexos 3, 9 e 14) para enquadramento de insalubridade e direito ao adicional; b) Regras sobre jornada de trabalho (art. 58 a 74 da CLT) e pagamento de horas extras; c) Requisitos para equiparação salarial (art. 461 da CLT); d) Responsabilidade solidária ou subsidiária em grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT); e) Direito a verbas rescisórias e multa do FGTS (arts. 477 e 487 da CLT); f) Configuração de danos morais no âmbito trabalhista (art. 223-G da CLT). Provas a Produzir Para a resolução das questões controvertidas, determino as seguintes providências instrutórias, além das provas já produzidas (documentos, contracheques, LTCAT, PGR, PCMSO e laudos periciais emprestados de processos nº 0000300-84.2025.5.17.0131 e 0000175-16.2025.5.17.0132): a) Prova oral (depoimentos de testemunhas e partes) para esclarecer jornada, equiparação e danos morais, limitada a 3 testemunhas por parte; c) Prova documental (documentos já juntados pelas partes). Ônus de Prova Ônus da Prova: Observar-se-á a distribuição do ônus probatório conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, cabendo às partes a comprovação de suas alegações, especialmente em relação a fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito. Especificamente: a) À reclamante cabe provar a exposição a agentes insalubres, jornada excessiva, paradigma para equiparação e fatos de danos morais. b) Às reclamadas cabe provar a ausência de grupo econômico, regularidade da jornada e pagamento integral de verbas (fatos impeditivos ou extintivos, art. 818, II, da CLT). CONCLUSÃO Diante do exposto, saneio o processo, delimitando as questões de fato e de direito controvertidas conforme acima, e determino a continuidade da instrução processual com as provas deferidas. Mantida a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, às 15h, de forma híbrida (Juízo 100% Digital), com possibilidade de conciliação inicial, considerando a necessidade de prova oral e a complexidade da causa. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 29 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA VICHI DOS SANTOS MACHADO

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Bruno Sebastiao Silva Da Rocha x 3K Munck, Transportes E Locacao Ltda

ID: 338996090

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-31.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SEBASTIAO SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

3K MUNCK, TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000748-31.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: BRUNO SEBASTIAO SILVA DA ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000748-31.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: BRUNO SEBASTIAO SILVA DA ROCHA RECLAMADO: 3K MUNCK, TRANSPORTES E LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 01/09/2025 08:20 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 8h20 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87674123644?pwd=MEtZSTlNU3M1dHg2czdsUk1NRWVBZz09 ID da reunião: 876 7412 3644 Senha: 4&jqXK Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SEBASTIAO SILVA DA ROCHA

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Processo nº 1016726-96.2017.8.26.0564

ID: 293996971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016726-96.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA LORENA ARMANDO ALVES DE SOUZA CECíLIA ALVES DE SOUZA DJANIRA ALVES DE SOUZA EDIVAL BARROS LOPES EDSON BARROS LOPES ELITON MONTEIRO ELIVAL MONTEIRO ELTON MONTEIRO EXPEDITA DE FáTIMA LOPES DA SILVA JOSé ABELARDO ALVES DE SOUZA JOSEFA ALVES DE SOUZA JUVANDIR LOPES DE VASCONCELOS MARIA CRISTINA MATHEUS MONTEIRO MORGADO MARIA FLORENICE LOPES PULGA MARIA IZABEL ALVES DE SOUZA MARIA IZABEL MONTEIRO MIRANDA MARIA ROSALVA DE SOUZA CAVALCANTI TANIA CRISTINA DE FREITAS ALVES TERESA CRISTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENEVIDES SRNA

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SIDNEI FARINA DE ANDRADE

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ELITON MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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Processo 1016726-96.2017.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Barros Lopes - - Expedita de Fátima Lopes da Silva - - Josefa Alves de Souza - - José Abelardo Alves de Souza… Processo 1016726-96.2017.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Barros Lopes - - Expedita de Fátima Lopes da Silva - - Josefa Alves de Souza - - José Abelardo Alves de Souza - - Maria Izabel Alves de Souza - - Cecília Alves de Souza - - Armando Alves de Souza - - Maria Rosalva de Souza Cavalcanti - - Djanira Alves de Souza - - Ana Paula de Souza Lorena - - Maria Cristina Matheus Monteiro Morgado - - Edival Barros Lopes - - Eliton Monteiro - - Juvandir Lopes de Vasconcelos - - Tania Cristina de Freitas Alves - - Teresa Cristina de Freitas - - Maria Florenice Lopes Pulga - - Maria Izabel Monteiro Miranda - - Elton Monteiro - - Elival Monteiro - Fazenda do Estado de Sao Paulo - CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO e outros - Vistos. 1) P. 348 e 355/359: atualize-se o registro dos advogados dos herdeiros no sistema informatizado oficial. Anote-se. 2) Nomeio inventariante, em substituição a ELITON MONTEIRO, a herdeira MARIA ISABEL MONTEIRO MIRANDA, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). 2.1) Cadastre-se a inventariante ora nomeada no sistema informatizado oficial, na qualidade de herdeiro/interessado. 3) P. 355/359: trata-se de pedido de alvarás judiciais que autorizem o espólio, representado pela inventariante, a alienar o automóvel marca GM, modelo Celta 1.0 LS, placas ERQ0516, bem como a levantar a importância depositada em conta-poupança de titularidade da autora da herança, junto ao Banco do Brasil S.A., a fim de possibilitar o pagamento de dívidas do espólio e o recolhimento do ITCMD. Requer, outrossim, a reiteração das ordens que determinaram a transferência de ativos financeiros de titularidade da de cujus junto ao Banco do Brasil, Brasilprev e SPPREV, para conta judicial vinculada ao processo. Por fim, a inventariante reitera que um dos herdeiros está em local incerto, motivo pelo qual houve o ajuizamento de ação de declaração de ausência, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE (feito nº 0000748-86.2021.8.17.2640), e que há um terceiro, que pleiteia o reconhecimento de união estável supostamente havida com a autora da herança, e que "sua pretensão, destituída de provas e sem diligências em mais de cinco anos, obstaculiza indevidamente a partilha" (sic). Pois bem. A expedição de alvarás para a alienação de bens do espólio, por consistir em medida excepcional, deve contar com a anuência de todos os herdeiros, sendo essa a melhor exegese do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha - Ação de inventário - Decisão que negou o pedido do inventariante de expedição de alvará para autorizar a alienação do imóvel por iniciativa particular, por não haver concordância expressa de um dos herdeiros - Inconformismo baseado em alegada inexistência de previsão legal condicionando a possibilidade de alienação judicial à anuência expressa de todos os herdeiros - Insurgência não acolhida - Depreende-se da relação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros, somada à regra do artigo 619, inciso 'I', do Código de Processo Civil, que se exige a manifestação expressa dos herdeiros relativamente a atos de alienação de bens que compõe o acervo hereditário - Silêncio do coerdeiro que não pode ser interpretado como anuência tácita - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2176777-10.2017.8.26.0000; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018). "INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR PARA CONFERÊNCIA DO PLANO DE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER ALVARÁ JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO DOUTO MAGISTRADO A RESPEITO DO PEDIDO QUE IMPORTA EM CONCESSÃO TÁCITA. É certo que a venda antecipada de bens no curso do inventário é medida excepcional e que, portanto, deve ser justificada. Dispõe o art. 619, I, do novo Código de Processo Civil: 'Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie'. No caso, verifica-se que não houve concordância dos agravantes para que se proceda à venda do bem, de modo que, a despeito do inventário se estender por longos anos, a discordância expressa dos agravantes impede a alienação do bem. A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária formulado pelos agravantes enseja a presunção de concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, sobretudo na hipótese dos autos em que os agravantes litigaram durante mais de dez anos sem qualquer manifestação expressa da Douta Magistrada a respeito do pedido. Precedentes do STF e do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2044809-51.2017.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). "INVENTÁRIO - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores da conta bancária do de cujus - Inconformismo - Inadmissibilidade - Expedição de alvará que depende da concordância de todos os herdeiros - Inteligência do art. 619, inc. I, do Código de Processo Civil - Discordância de uma herdeira quanto à venda do bem - Processo em vias de terminar - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2128973-80.2016.8.26.0000; Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016). Bem por isso, indefiro o pedido de expedição de alvarás. 4) Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., à Brasilprev e à SPPREV, solicitando-se a transferência dos ativos financeiros de titularidade da de cujus para conta judicial vinculada ao processo. 5) Indefiro o pedido de expedição de ofício para obtenção de informação acerca do andamento da ação de declaração de ausência que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, porquanto tal providência deve ser tomada pela própria inventariante, independentemente de intervenção do juízo. 6) Aguarde-se o integral cumprimento das decisões de p. 53/55, 88, 253/254 e 302/303. Óbito: 29.3.2017. Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119263/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP)

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