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Processo nº 0000811-81.2010.8.17.0770

ID: 260556612

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-81.2010.8.17.0770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000811-81.2010.8.17.0770 AUTOR(A): ANA ROSA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000811-81.2010.8.17.0770 AUTOR(A): ANA ROSA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID198242307, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório: Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada ANA ROSA DOS SANTOS em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como agente comunitária de saúde para o réu após aprovação em processo seletivo e contratação temporária. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o município, o pagamento de 1/3 de férias, FGTS, PIS/PASEP e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a autora foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com a autora se deu sob regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Juntou aos autos documentos como comprovantes de pagamento, comprovantes de residência, carteira de trabalho, documentos pessoais, portaria de nomeação, entre outros documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que o vínculo existente entre a autora e o Município de Itambé é de natureza estatutária e não trabalhista. A autora foi admitida inicialmente como empregada temporária, por excepcional interesse público, para exercer a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n° 1.451/2002. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007, a autora foi enquadrada no cargo de agente comunitária de saúde, passando a ser regida pelo regime estatutário, conforme demonstra a portaria de nomeação juntada aos autos. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício e, consequentemente, em direitos tipicamente celetistas como o FGTS. Em relação às férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do PIS/PASEP, a edilidade comprovou o regular pagamento dessas verbas através dos documentos de Id. 68086587 (comprovantes de pagamento). Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos referentes a essas verbas. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, cumpre esclarecer que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não são normas autoaplicáveis ao serviço público. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a autora pleiteia o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal, conforme dispõe a Súmula nº 119 do TJPE: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". No Município de Itambé, a Lei que institui o adicional de insalubridade é a Lei nº 1.816/18, a qual prevê em seu art. 2º que "O grau de insalubridade e consequente percentual serão definidos por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal". Trata-se de lei de eficácia limitada, necessitando de outro ato que a regulamente, de modo que não pode o Poder Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidências. Saliente-se que até o momento, não aportou aos autos qualquer lei regulamentadora do pergaminho supracitado. Assim, diante da ausência de lei específica municipal que defina os critérios e alíquotas do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 119 do TJPE, o pedido deve ser indeferido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade das verbas da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 17 de março de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 24 de abril de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Camila Lima Nascimento e outros x Paulo Cipriano Coen

ID: 260891542

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-34.2018.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA NASCIMENTO JOAO MATIAS LOCH JOSE MAURITO NUNES

Polo Passivo:

PAULO CIPRIANO COEN

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANIR CLARET BUENO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefc731 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da alegação de fraude à execução. DINACI ZEGLIN CARVALHO Técnica Judiciária DECISÃO Passo à análise do pleito declaratório de fraude à execução constante nos ids 495d880 (fl. 1138) e e0911c2 (fl. 1163). Alega a parte exequente, em síntese, que “As informações contidas na matrícula obtida confirmam que o executado vendeu em data de 27/02/2023, em flagrante FRAUDE À EXECUÇÃO, com averbação em data de 03/04/2023, o imóvel sito na Rua Simão Bolívar, 1765, sobrado 03, de matrícula 42.344. Ocorre que à época da referida alienação já corria de há muito contra o reclamado o presente feito”. Requer a declaração de fraude à execução. Verifica-se que o imóvel sob matrícula n° 42.344, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade do executado Paulo Cipriano Coen (R.5-42.344 – fl. 1144) foi alienado à Camila Lima Nascimento, com registro em 14/03/2023 (R.8/42344 – fl. 1145). Intimados, o executado apresentou a manifestação de fl. 1204 e a adquirente do imóvel, Camila Lima Nascimento, apresentou a manifestação de fl. 1227. Constata-se nos autos, que foi expedida citação para pagamento e/ou garantia da execução (fl. 1107) em 28/11/2023, tendo sido considerado citado em 29/11/2023 (aba de expedientes do PJE). Observa-se que a certidão de fl. 1108 traz que em 01/12/2023 transcorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a(o) executada(o) pagar ou garantir a execução. A venda do referido imóvel foi realizada conforme contratos de fls. 1243/1291, com registro no Cartório de Imóveis em 14/03/2023 (fl. 1145), conforme R-8, constando, ainda, alienação fiduciária ao ITAÚ UNIBANCO S/A (R-9 – fl. 1145), como garantia de financiamento. Observo que no R-8 (fl. 1145) consta “consulta CNIB dos transmitentes: negativa”. Além disso, a adquirente juntou certidão negativa de ônus, conforme documento de fl. 1330. Ou seja, a adquirente não tinha conhecimento da existência desta ação trabalhista. Portanto, não vislumbro a existência de fraude à execução. Primeiro, porque à época da alienação o executado sequer havia sido citado para o processo de execução. Segundo, porque não havia averbação de indisponibilidade junto ao CNIB e/ou anotação de penhora, ou qualquer outra anotação para conhecimento de terceiros. Mesmo que o exequente alegue que o executado já estava ciente da demanda desde a notificação após o ajuizamento, ainda assim, aplicável ao caso a OJ EX SE 36, XV deste E. TRT, pois, não se configura a fraude à execução, se ficar demonstrado nos autos que o adquirente não tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação e que não agiu de má-fé. Analisados os autos, considero que não há indícios de que a adquirente do imóvel tivesse conhecimento da ação trabalhista em face do vendedor à época da transação ou de que tenha participado de qualquer conluio com o fim de fraudar a execução. Na hipótese, o reconhecimento da fraude à execução dependeria da comprovação de má-fé pelo adquirente, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM SUJEITO A REGISTRO. NÃO CONFIGURADA. Segundo o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na alínea "b" do item XV da OJ EX SE 36 deste Regional, em se tratando de bem sujeito a registro, a fraude à execução se configura, independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). No caso sub judice, embora alienado o bem após a citação do devedor acerca do ajuizamento da ação trabalhista, não ficou demonstrada a má-fé da adquirente, pelo que não há falar em fraude à execução. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000188-02.2021.5.09.0092. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 17/03/2023. Juntado aos autos em 21/03/2023. Disponível em: Dessa forma, rejeito a alegação de fraude à execução. Intimem-se. ARAUCARIA/PR, 24 de abril de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA LIMA NASCIMENTO

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Camila Lima Nascimento e outros x Paulo Cipriano Coen

ID: 260891588

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-34.2018.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA NASCIMENTO JOAO MATIAS LOCH JOSE MAURITO NUNES

Polo Passivo:

PAULO CIPRIANO COEN

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefc731 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da alegação de fraude à execução. DINACI ZEGLIN CARVALHO Técnica Judiciária DECISÃO Passo à análise do pleito declaratório de fraude à execução constante nos ids 495d880 (fl. 1138) e e0911c2 (fl. 1163). Alega a parte exequente, em síntese, que “As informações contidas na matrícula obtida confirmam que o executado vendeu em data de 27/02/2023, em flagrante FRAUDE À EXECUÇÃO, com averbação em data de 03/04/2023, o imóvel sito na Rua Simão Bolívar, 1765, sobrado 03, de matrícula 42.344. Ocorre que à época da referida alienação já corria de há muito contra o reclamado o presente feito”. Requer a declaração de fraude à execução. Verifica-se que o imóvel sob matrícula n° 42.344, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade do executado Paulo Cipriano Coen (R.5-42.344 – fl. 1144) foi alienado à Camila Lima Nascimento, com registro em 14/03/2023 (R.8/42344 – fl. 1145). Intimados, o executado apresentou a manifestação de fl. 1204 e a adquirente do imóvel, Camila Lima Nascimento, apresentou a manifestação de fl. 1227. Constata-se nos autos, que foi expedida citação para pagamento e/ou garantia da execução (fl. 1107) em 28/11/2023, tendo sido considerado citado em 29/11/2023 (aba de expedientes do PJE). Observa-se que a certidão de fl. 1108 traz que em 01/12/2023 transcorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a(o) executada(o) pagar ou garantir a execução. A venda do referido imóvel foi realizada conforme contratos de fls. 1243/1291, com registro no Cartório de Imóveis em 14/03/2023 (fl. 1145), conforme R-8, constando, ainda, alienação fiduciária ao ITAÚ UNIBANCO S/A (R-9 – fl. 1145), como garantia de financiamento. Observo que no R-8 (fl. 1145) consta “consulta CNIB dos transmitentes: negativa”. Além disso, a adquirente juntou certidão negativa de ônus, conforme documento de fl. 1330. Ou seja, a adquirente não tinha conhecimento da existência desta ação trabalhista. Portanto, não vislumbro a existência de fraude à execução. Primeiro, porque à época da alienação o executado sequer havia sido citado para o processo de execução. Segundo, porque não havia averbação de indisponibilidade junto ao CNIB e/ou anotação de penhora, ou qualquer outra anotação para conhecimento de terceiros. Mesmo que o exequente alegue que o executado já estava ciente da demanda desde a notificação após o ajuizamento, ainda assim, aplicável ao caso a OJ EX SE 36, XV deste E. TRT, pois, não se configura a fraude à execução, se ficar demonstrado nos autos que o adquirente não tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação e que não agiu de má-fé. Analisados os autos, considero que não há indícios de que a adquirente do imóvel tivesse conhecimento da ação trabalhista em face do vendedor à época da transação ou de que tenha participado de qualquer conluio com o fim de fraudar a execução. Na hipótese, o reconhecimento da fraude à execução dependeria da comprovação de má-fé pelo adquirente, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM SUJEITO A REGISTRO. NÃO CONFIGURADA. Segundo o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na alínea "b" do item XV da OJ EX SE 36 deste Regional, em se tratando de bem sujeito a registro, a fraude à execução se configura, independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). No caso sub judice, embora alienado o bem após a citação do devedor acerca do ajuizamento da ação trabalhista, não ficou demonstrada a má-fé da adquirente, pelo que não há falar em fraude à execução. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000188-02.2021.5.09.0092. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 17/03/2023. Juntado aos autos em 21/03/2023. Disponível em: Dessa forma, rejeito a alegação de fraude à execução. Intimem-se. ARAUCARIA/PR, 24 de abril de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURITO NUNES

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Camila Lima Nascimento e outros x Paulo Cipriano Coen

ID: 260891658

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-34.2018.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA NASCIMENTO JOAO MATIAS LOCH JOSE MAURITO NUNES

Polo Passivo:

PAULO CIPRIANO COEN

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefc731 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da alegação de fraude à execução. DINACI ZEGLIN CARVALHO Técnica Judiciária DECISÃO Passo à análise do pleito declaratório de fraude à execução constante nos ids 495d880 (fl. 1138) e e0911c2 (fl. 1163). Alega a parte exequente, em síntese, que “As informações contidas na matrícula obtida confirmam que o executado vendeu em data de 27/02/2023, em flagrante FRAUDE À EXECUÇÃO, com averbação em data de 03/04/2023, o imóvel sito na Rua Simão Bolívar, 1765, sobrado 03, de matrícula 42.344. Ocorre que à época da referida alienação já corria de há muito contra o reclamado o presente feito”. Requer a declaração de fraude à execução. Verifica-se que o imóvel sob matrícula n° 42.344, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade do executado Paulo Cipriano Coen (R.5-42.344 – fl. 1144) foi alienado à Camila Lima Nascimento, com registro em 14/03/2023 (R.8/42344 – fl. 1145). Intimados, o executado apresentou a manifestação de fl. 1204 e a adquirente do imóvel, Camila Lima Nascimento, apresentou a manifestação de fl. 1227. Constata-se nos autos, que foi expedida citação para pagamento e/ou garantia da execução (fl. 1107) em 28/11/2023, tendo sido considerado citado em 29/11/2023 (aba de expedientes do PJE). Observa-se que a certidão de fl. 1108 traz que em 01/12/2023 transcorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a(o) executada(o) pagar ou garantir a execução. A venda do referido imóvel foi realizada conforme contratos de fls. 1243/1291, com registro no Cartório de Imóveis em 14/03/2023 (fl. 1145), conforme R-8, constando, ainda, alienação fiduciária ao ITAÚ UNIBANCO S/A (R-9 – fl. 1145), como garantia de financiamento. Observo que no R-8 (fl. 1145) consta “consulta CNIB dos transmitentes: negativa”. Além disso, a adquirente juntou certidão negativa de ônus, conforme documento de fl. 1330. Ou seja, a adquirente não tinha conhecimento da existência desta ação trabalhista. Portanto, não vislumbro a existência de fraude à execução. Primeiro, porque à época da alienação o executado sequer havia sido citado para o processo de execução. Segundo, porque não havia averbação de indisponibilidade junto ao CNIB e/ou anotação de penhora, ou qualquer outra anotação para conhecimento de terceiros. Mesmo que o exequente alegue que o executado já estava ciente da demanda desde a notificação após o ajuizamento, ainda assim, aplicável ao caso a OJ EX SE 36, XV deste E. TRT, pois, não se configura a fraude à execução, se ficar demonstrado nos autos que o adquirente não tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação e que não agiu de má-fé. Analisados os autos, considero que não há indícios de que a adquirente do imóvel tivesse conhecimento da ação trabalhista em face do vendedor à época da transação ou de que tenha participado de qualquer conluio com o fim de fraudar a execução. Na hipótese, o reconhecimento da fraude à execução dependeria da comprovação de má-fé pelo adquirente, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM SUJEITO A REGISTRO. NÃO CONFIGURADA. Segundo o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na alínea "b" do item XV da OJ EX SE 36 deste Regional, em se tratando de bem sujeito a registro, a fraude à execução se configura, independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). No caso sub judice, embora alienado o bem após a citação do devedor acerca do ajuizamento da ação trabalhista, não ficou demonstrada a má-fé da adquirente, pelo que não há falar em fraude à execução. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000188-02.2021.5.09.0092. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 17/03/2023. Juntado aos autos em 21/03/2023. Disponível em: Dessa forma, rejeito a alegação de fraude à execução. Intimem-se. ARAUCARIA/PR, 24 de abril de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CIPRIANO COEN

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Dhiulieti Merlin Da Cruz Godoy

ID: 262073018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002426-35.2025.8.16.0083 Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.060,83 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a exequente se manifestou pela desistência do feito, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor com amparo no princípio da causalidade (seq. 13.1). Em seguida, requereu o cancelamento da distribuição e a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq, 13.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Soeli Dos Santos

ID: 262398548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SOELI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002739-93.2025.8.16.0083 Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.787,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Soeli dos Santos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a autora se manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq. 14.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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Magali Rodrigues Zeller e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 327357872

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000811-31.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RODRIGUES ZELLER SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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CAIO DE FREITAS VAIRO

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FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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EDILSON JOSE MAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000811-31.2023.5.17.0009 REQUERENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000811-31.2023.5.17.0009 REQUERENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fbc751 proferido nos autos. MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. Cite-se a executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução (conforme planilha de ID 0cf37dc), adotando-se o meio de comunicação do art. 513, §2º, I do NCPC, ante a ausência de prejuízo a qualquer das partes. Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que se adota tão somente a modalidade de comunicação, para obter eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio. Fica ciente a reclamada da possibilidade de parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC, devendo, para tanto, trazer aos autos o comprovante de 30% do valor da execução. Ficam cientes as partes, também, que em havendo possibilidade de composição deverão trazer aos autos minuta de acordo com a anuência expressa do reclamante. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Verifique a Secretaria a informação estatística, devendo os autos constar na fase de execução. Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT e, em sendo pessoa física, proceda a Secretaria a busca de contratos de trabalho junto ao PREVJUD. Sendo infrutífera a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará o início do prazo previsto no art.11-A, §1º da nova CLT, bem como dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito trabalhista. Salienta o Juízo que a Certidão de Crédito é título executivo judicial e, nos termos do art. 140-A do Provimento Consolidado do EG. TRT 001/2005, possibilita, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução do de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT. Havendo o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, expeça-se, e arquivem-se os autos. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Luciane Fatima De Oliveira Ribeiro x Casa De Repouso Vo Jandira Ltda e outros

ID: 257000853

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-32.2023.5.09.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO VO JANDIRA LTDA MARISA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

YUNA KIWARA

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PAULA ROQUE TEIXEIRA

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CLAUDINEI NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000811-32.2023.5.09.0016 : LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CASA DE REPOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000811-32.2023.5.09.0016 : LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CASA DE REPOUSO VO JANDIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c2cb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA INÉRCIA DO(S) SÓCIO(S) PARA COM A INTIMAÇÃO REALIZADA. ADAIR JOSE BOLZON Servidor DECISÃO I - Expeça-se alvará judicial para que a autora possa levantar os valores depositados em sua conta vinculada, assim como se habilitar ao seguro desemprego. II - Ante a ausência de manifestação do(s) sócio(s) MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72, bem como da garantia da execução pela parte ré, desconsidero a personalidade jurídica, nos termos da OJ EX SE - 40, IV, deste TRT: "OJ EX SE - 40: "RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - (RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011). (...) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" III - Intime(m)-se o(s) devedor(es) MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72, por edital, para que, em 48 horas, pague(m) o valor integral da dívida, devidamente atualizado. IV - ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 35.527,48, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO DE EDITAL. Para tanto, dou a este o caráter de edital, na forma da lei, FAZENDO SABER, a tantos quantos o presente edital de intimação virem ou dele tiverem conhecimento, que se está intimando o(s) executado(s) MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72, ora em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 48 horas da data da publicação única no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 257, inciso III, do CPC, tomar ciência da presente decisão. V - Não havendo o pagamento no prazo determinado proceda-se o bloqueio de valores através do Sisbajud. Seguem abaixo os nomes e respectivos registros no CNPJ/CPF dos devedores cujas contas bancárias serão bloqueadas. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 35.527,48 Exequente: LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF: 896.118.029-00 Executado(s): CASA DE REPOUSO VO JANDIRA LTDA, CNPJ: 08.430.164/0001-60; MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72 VI - Infrutífera total ou parcialmente a ordem de bloqueio determinada e sendo positiva a diligência quanto à Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) já realizada, oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis onde gravadas as indisponibilidade, solicitando cópia atualizada da(s) matrícula(s) do imóvel(is) indisponibilizado(s) e voltem conclusos para deliberações. VII - Se negativa, diligencie a secretaria junto ao Denatran, utilizando-se do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s), efetuando, de imediato, a restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente localizados. VIII - Sendo positiva a diligência imprimida e não havendo qualquer restrição ao ato constritivo, penhorem-se os veículos localizados. Se constar qualquer informações acerca de alienação fiduciária, oficie-se ao(s) referido(s) credor(es) fiduciários solicitando informações quanto ao contrato de financiamento do(s) veículo(s), tais como, valor do contrato, parcelas pagas e remanescentes e saldo devedor. Prazo de dez dias. IX - Restando negativas as diligências acima especificadas, proceda a Secretaria da Vara a consulta junto ao convênio INFOJUD solicitando informações acerca das últimas declarações de bens eventualmente apresentadas pelos executados, assim como Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. X - Havendo Declarações de Bens, proceda a Secretaria a juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. ALERTA-SE ao procurador: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. XI - Havendo a juntada de Declarações de Bens, voltem conclusos para deliberações. XII - Restando negativas todas as diligências acima, voltem para determinação de PROTESTO dos executados (art. 517 CPC) e inclusão do executado no BNDT (art. 883 - A da CLT). CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo nº 0000811-10.2012.8.12.0040

ID: 255724449

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000811-10.2012.8.12.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIRA GODOY LEITE ANTONIA GODOY LEITE ANTONIO ANTUNES MARIA LEITE ANTUNES ROSANA GODOY LEITE MASSA VALDETH GODOY LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÃO THADEU ROMERO

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JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO

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GUILHERME BUSS CARNEVALLI

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RODRIGO FRÓES ACOSTA

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ROSEMERE CARRARETO

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MARCO ANTÔNIO INÁCIO DO AMARAL

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MARIA CELIA P.DA SILVEIRA CORREA

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HUMBERTO IVAN MASSA

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ADV: Humberto Ivan Massa (OAB 4463/MS), Maria Celia P.da Silveira Correa (OAB 5002/MS), Marco Antônio Inácio do Amaral (OAB 8091/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS), Rodrigo Fróes Acosta (OAB 1541… ADV: Humberto Ivan Massa (OAB 4463/MS), Maria Celia P.da Silveira Correa (OAB 5002/MS), Marco Antônio Inácio do Amaral (OAB 8091/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS), Rodrigo Fróes Acosta (OAB 15416/MS), Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS) Processo 0000811-10.2012.8.12.0040 - Inventário - Herdeiro: Valdeth Godoy Leite, Maria Leite Antunes, Antonia Godoy Leite, Rosana Godoy Leite Massa, Antonio Antunes, Alcira Godoy Leite - Vistos. Terezinha Rigon ingressou com pedido de Habilitação de Cessão de Meação e Direitos Heredirários em face do Espólio de Guilhermina Godoy Leite, alegando, em síntese, que em 18 de agosto de 2011 Guilhermina Godoy Leite em vida e gozando de plena capacidade civil, bem como os herdeiros Alcira Godoy Leite e Luiz Carlos Godoy Leite, todos maiores e capazes, realizaram por escritura pública uma promessa de compra e venda (com cessão de direitos hereditários) de seus direitos na gleba de terras de 864ha2.688m2 (Fazenda Nova Esperança) para o Sr. Rone Jonas Aires Viana. Narrou que a fazenda cedida parcialmente (Fazenda Nova Esperança), por escritura pública, é um dos bens relacionados no plano de partilha, do qual pertence 432ha1.344m2 à meeira Guilhermina Godoy Leite, bem como 86ha24m2 à herdeira Alzira Godoy Leite e 73ha34m2 ao herdeiro Luiz Carlos Godoy Leite, conforme plano de partilha assinado pelos herdeiros e viúva. Disse ainda que, de boa fé, a ora peticionante, na vontade de adquirir 100ha das terras cedidas/prometidas anteriormente a Rone Jonas Aires Viana, pactuou com o Rone Jonas Aires Viana, conforme instrumento particular em anexo, com expressa anuência da meeira (em vida) e os herdeiros Alcira e Luiz, realizando, assim, um ato jurídico perfeito. Requereu, por fim, a habilitação nos autos de inventário, visando resguardar direitos de terceiro de boa fé. Juntou documentos (f. 676/693). Impugnação à habilitação às f. 724/730; 784/785; 996/1.000. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Trata-se de pedido de habilitação de Cessão de Meação e Direitos Heredirários nos autos de inventário de Guilhermina Godoy Leite, em que o requerente pleiteia a adjudicação de 100ha das terras da Fazenda Nova Esperança. A princípio, cumpre observar que não há concordância da inventariante acerca do pedido de habilitação, bem como que aludida manifestação se mostra imprescindível para o deferimento do pedido. Neste sentido é a jurisprudência: '"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INDEFERIDO. Não havendo certeza acerca do valor devido, tampouco concordância dos herdeiros quanto ao pedido, correta a decisão segundo a qual foi indeferida a habilitação de crédito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055027999, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. Ainda que o inventariante tenha concordado com habilitação de parte do crédito, isso por si só não justifica seja deferida a habilitação postulada pelo credor/agravante. É que a concordância exigida para deferir habilitação de crédito não é apenas do inventariante, mas também (e talvez ainda mais especialmente) dos herdeiros. Aqui, porém, não há comprovação de concordância ou sequer de intimação dos herdeiros, e aliás nem sequer referência a quem eles são. No contexto, não havendo comprovação de concordância ou mesmo de ciência dos herdeiros com o pedido de habilitação de crédito, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o pleito. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057393407, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)" A cessão de direitos hereditários que embasa o presente pedido de habilitação é ineficaz diante da inexistência de autorização judicial para tanto, conforme preceitua o artigo 1.793, §3º do Código Civil. Observa-se, ainda, que a Cessão de Direitos Hereditários outorgada pelo herdeiro não observou o disposto no artigo 1.794 do Código Civil: "O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto." Isso porque não foi oportunizada nos autos de inventário manifestação dos herdeiros acerca do interesse em adquirir a cota-parte do herdeiro Mencio, a fim de atender o disposto no artigo 1.794 do CC. No que tange à cessão de 100ha da Fazenda Nova Esperança (imóvel inventariado), razão não assiste ao habilitante. Com efeito, a legislação pátria veda a cessão de qualquer bem da herança considerado singularmente (artigo 1.793, §2º do Código Civil). Neste sentido, ainda que o herdeiro tivesse outorgado Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários ao habilitante, com prévia autorização do juízo e, ainda, após manifestação expressa dos demais herdeiros acerca do interesse na aquisição da cota-parte, não poderia fazê-lo em relação ao bem de forma individualizada, por expressa vedação legal. Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, indefiro o pedido de habilitação de Cessão de Meação e de Direitos Hereditários (f. 667/675), devendo a parte pleitear seus direitos pelas vias ordinárias. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, autos conclusos para análise da partilha.

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Jsp Servicos E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jadir Elias Da Silva

ID: 334031108

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JADIR ELIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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RAFAEL MOMBACH PEDROSA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA REQUERENTES: JADIR ELIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8a8e02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de transação extrajudicial, nos termos do art. 855-B da CLT, ajuizada por REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e REQUERENTES: JADIR ELIAS DA SILVA. Intimados para apresentar emenda à inicial, limitando a quitação do acordo às verbas expressamente indicadas na exordial, a empresa requerente limitou-se a ratificar os termos da minuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, possibilitou a apresentação de minuta conjunta de acordo pelos interessados para fins de homologação judicial. Trata-se, portanto, de procedimento de jurisdição voluntária, mas que deve atender aos fins estabelecidos em lei. No caso do acordo apresentado pelos requerentes, observo que, em resumo, pretende-se o pagamento das verbas rescisórias, dando-se quitação plena e total ao extinto contrato de trabalho, que se encerrou em 13/05/2025. Ajuizada a presente ação em 08/07/2025, verifico, a princípio, o desrespeito ao estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, em que pese o art. 855-C da CLT expressamente prever que o acordo não prejudica o prazo e não afasta a multa estabelecida no §8º do art. 477. Mas não só isso, não há no acordo apresentado concessões mútuas, já que os valores abarcam, basicamente, o pagamento de verbas rescisórias incontroversas, conforme Termo de Rescisão anexado ao #id:8476e01, ao passo que a trabalhadora outorga quitação total ao contrato de trabalho. A desproporção, portanto, impede a homologação do acordo nos termos avençados, por ausência de qualquer benefício ao trabalhador, que, ao receber apenas as verbas a que já faria jus pelo desate contratual, concederá quitação de todo o contrato de trabalho. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2014, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - 0000441-48.2020.5.06.0014, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2021)(TRT-6 - RO: 00004414820205060014, Data de Julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) Destaco , ainda, que a outorga genérica de quitação vai de encontro aos requisitos previstos nos art. 840 a 850 do Código Civil, o que demonstra a ausência de preenchimento de pressupostos para homologação da minuta apresentada. Neste sentido, na 2ª Jornada de Direito processual e matéria do trabalho, foram aprovados os seguintes verbetes: 110. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada. 123. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I. A faculdade prevista no capítulo III-A do título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II. O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III. Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil). Destaco, ainda, recente precedente deste Regional: A homologação do acordo extrajudicial é faculdade do magistrado consoante dispõe o artigo 855- D da CLT, com as alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, entendimento já adotado pelo C. TST com a edição da Súmula 418. Ademais, o acordo extrajudicial levado à homologação nesta especializada deve conter concessões mútuas dos interessados, o que não se verifica no presente caso. A chancela do Estado a tal manifestação de vontade, ainda que livre de vícios, não é ato que se impõe, razão pela qual a lei atribui ao magistrado o poder-dever de examinar e valorar os elementos apresentados e só então decidir pela homologação ou não do pactuado na esfera privada. A transação extrajudicial impõe interpretação restritiva, não admitindo quitação geral de forma genérica. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000390-89.2021.5.06.0341, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 04/04/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/04/2023) Ante todo o exposto, por ausência de concessões recíprocas, pressuposto previsto no art. 840 do CC, aplicado subsidiariamente, NÃO HOMOLOGO os termos do acordo apresentado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC. Custas pela empresa requerente, no importe de R$ 104,45. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADIR ELIAS DA SILVA

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