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Processo nº 0000748-84.2007.4.01.3310

ID: 315346378

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000748-84.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MARTIN BORGES SANTOS GUTEMBERG QUIRINO LACERDA JOSIEL NUNES CARVALHO LAURITO NEVES DE ALMEIDA LUCIO DE OLIVEIRA FRANCA MARCELO FERREIRA ARAGAO MARIA SENHORA DE JESUS OLIVEIRA MARILENE MARIA COVRE SOARES PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA SINGER CONSTRUTORA LTDA VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA

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LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA

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ROSIANE RODRIGUES SILVA

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RAFAEL MAURILIO LOPES

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ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

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MICHEL SOARES REIS

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ANDRE REQUIAO MOURA

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GLAUCO ALVES MENDES

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CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO

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IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA

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ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

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JOAO XAVIER NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.200… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.2007.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO:GUTEMBERG QUIRINO LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO XAVIER NUNES FILHO - BA15335, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649, IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA - BA21730, CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO - BA16385, GLAUCO ALVES MENDES - BA16050, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448, MICHEL SOARES REIS - BA14620-A, ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI - BA17489, RAFAEL MAURILIO LOPES - MG72211, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891, LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA - BA22997 e MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA - BA63242 DESPACHO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cuja sentença condenatória (id 2158473038, p. 29-63) confirmada em sede recursal (id .2158473051) transitou em julgado, conforme certidão id 2158473200, p. 93. 2. Requerimentos do MPF sob id 2172966709 e da União id 2175423190 para cumprimento das condenações impostas na sentença. Diante disso, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 3. Em seguida, nos termos do dispositivo da sentença, providencie a secretaria as comunicações pertinentes para registro das condenações impostas por meio das ferramentas disponíveis atualmente. 4. Sem prejuízo do disposto acima, intimem-se os réus para promoverem o cumprimento das obrigações de pagar impostas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a planilha de cálculos atualizada juntada sob id 2175423190, com a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5. Não comprovado o pagamento, determino desde já o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC. 5.1 Caso se encontre montante idôneo à garantia do juízo, intimem-se as partes, primeiramente o(s) executado(s) (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/15), acerca da respectiva indisponibilidade e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 5.2 Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0075, Eunápolis/BA, intimando-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 5.3. Se o bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD atingir montante irrisório, insuficiente para garantir a execução, proceda-se a liberação dos valores bloqueados ainda não transferidos para conta vinculada ao processo, tendo em vista que a penhora de uma quantia em dinheiro ínfima diante do montante total da dívida não se mostra razoável, nem atende ao princípio da economicidade, pois o seguimento do processo executório com essa garantia será mais oneroso do que o benefício a ser alcançado. 5.4. Se o bloqueio de valores atingir montante superior ao quantum executado, proceda-se a liberação dos valores excedentes ao crédito objeto da execução. 5.5. Caso a operação de transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD, resulte na abertura de mais de uma conta judicial, expeça-se ofício determinando à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 dias, reúna os valores transferidos em apenas uma conta judicial vinculada ao processo, mantendo-se a primeira conta aberta pelo sistema e extinguindo as demais. 6. Negativas ou insuficientes as medidas realizadas via sistema SISBAJUD, determino a realização de RENAJUD para a busca de veículos de propriedade do executado. 6.1. Caso sejam localizados veículos de propriedade do executado, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, considerando o bem localizado, bem como intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 6.2. Ocorrendo a penhora de veículo (s), intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução. 7. Negativas ou insuficientes as medidas retromencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), proceda-se a consulta de bens imóveis, livres e desembaraçados, de propriedade da parte executada, cadastrando-se ordem de indisponibilidade no sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 7.1. Havendo resposta positiva do CNIB, proceda-se à penhora e à avaliação, expedindo-se mandado para endereço que esteja dentro da área abrangida pelos Oficiais de Justiça deste Juízo, e, para os demais, expeça-se precatória. Considerando o bem localizado, intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 7.2. Se da ordem cadastrada por este Juízo no sistema CNIB resultar a indisponibilidade de mais de um bem, configurando excesso de penhora, mantenha-se o bloqueio tão somente de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, liberando-se os demais via CNIB. 7.3. Ocorrendo a penhora de bem imóvel, intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução e para juntar aos autos certidão atualizada do (s) bem (ns). 7.4. Caso não haja resposta positiva do CNIB no prazo de 60 dias após o cadastro da ordem de indisponibilidade supramencionada, proceda-se a exclusão da referida ordem cadastrada por este Juízo. 8. Caso as diligências realizadas pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) para localização e penhora de bens restem frustradas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 9. Não tendo o exequente indicado bens do devedor passíveis de penhora, presume-se que as diligências realizadas pelo autor para localização desses bens também restaram inúteis. Assim, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC/15, Art. 921, III e §1º), ficando desde já intimado o credor deste ato suspensivo, em cujo interregno lhe caberá promover a busca de patrimônio a ser constrito. Transcorrido o lapso temporal, os autos serão enviados ao arquivo provisório (CPC/15, Art. 921, §2º), independentemente de nova intimação. 10. Fica assegurado ao (à) exequente o direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Cumpra-se. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 0000748-84.2007.4.01.3310

ID: 315346441

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000748-84.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEBRAN CONSTRUTORA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA

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LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA

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ROSIANE RODRIGUES SILVA

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RAFAEL MAURILIO LOPES

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ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

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MICHEL SOARES REIS

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ANDRE REQUIAO MOURA

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GLAUCO ALVES MENDES

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CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO

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IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA

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ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

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JOAO XAVIER NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.200… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.2007.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO:GUTEMBERG QUIRINO LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO XAVIER NUNES FILHO - BA15335, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649, IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA - BA21730, CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO - BA16385, GLAUCO ALVES MENDES - BA16050, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448, MICHEL SOARES REIS - BA14620-A, ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI - BA17489, RAFAEL MAURILIO LOPES - MG72211, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891, LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA - BA22997 e MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA - BA63242 DESPACHO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cuja sentença condenatória (id 2158473038, p. 29-63) confirmada em sede recursal (id .2158473051) transitou em julgado, conforme certidão id 2158473200, p. 93. 2. Requerimentos do MPF sob id 2172966709 e da União id 2175423190 para cumprimento das condenações impostas na sentença. Diante disso, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 3. Em seguida, nos termos do dispositivo da sentença, providencie a secretaria as comunicações pertinentes para registro das condenações impostas por meio das ferramentas disponíveis atualmente. 4. Sem prejuízo do disposto acima, intimem-se os réus para promoverem o cumprimento das obrigações de pagar impostas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a planilha de cálculos atualizada juntada sob id 2175423190, com a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5. Não comprovado o pagamento, determino desde já o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC. 5.1 Caso se encontre montante idôneo à garantia do juízo, intimem-se as partes, primeiramente o(s) executado(s) (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/15), acerca da respectiva indisponibilidade e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 5.2 Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0075, Eunápolis/BA, intimando-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 5.3. Se o bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD atingir montante irrisório, insuficiente para garantir a execução, proceda-se a liberação dos valores bloqueados ainda não transferidos para conta vinculada ao processo, tendo em vista que a penhora de uma quantia em dinheiro ínfima diante do montante total da dívida não se mostra razoável, nem atende ao princípio da economicidade, pois o seguimento do processo executório com essa garantia será mais oneroso do que o benefício a ser alcançado. 5.4. Se o bloqueio de valores atingir montante superior ao quantum executado, proceda-se a liberação dos valores excedentes ao crédito objeto da execução. 5.5. Caso a operação de transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD, resulte na abertura de mais de uma conta judicial, expeça-se ofício determinando à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 dias, reúna os valores transferidos em apenas uma conta judicial vinculada ao processo, mantendo-se a primeira conta aberta pelo sistema e extinguindo as demais. 6. Negativas ou insuficientes as medidas realizadas via sistema SISBAJUD, determino a realização de RENAJUD para a busca de veículos de propriedade do executado. 6.1. Caso sejam localizados veículos de propriedade do executado, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, considerando o bem localizado, bem como intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 6.2. Ocorrendo a penhora de veículo (s), intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução. 7. Negativas ou insuficientes as medidas retromencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), proceda-se a consulta de bens imóveis, livres e desembaraçados, de propriedade da parte executada, cadastrando-se ordem de indisponibilidade no sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 7.1. Havendo resposta positiva do CNIB, proceda-se à penhora e à avaliação, expedindo-se mandado para endereço que esteja dentro da área abrangida pelos Oficiais de Justiça deste Juízo, e, para os demais, expeça-se precatória. Considerando o bem localizado, intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 7.2. Se da ordem cadastrada por este Juízo no sistema CNIB resultar a indisponibilidade de mais de um bem, configurando excesso de penhora, mantenha-se o bloqueio tão somente de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, liberando-se os demais via CNIB. 7.3. Ocorrendo a penhora de bem imóvel, intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução e para juntar aos autos certidão atualizada do (s) bem (ns). 7.4. Caso não haja resposta positiva do CNIB no prazo de 60 dias após o cadastro da ordem de indisponibilidade supramencionada, proceda-se a exclusão da referida ordem cadastrada por este Juízo. 8. Caso as diligências realizadas pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) para localização e penhora de bens restem frustradas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 9. Não tendo o exequente indicado bens do devedor passíveis de penhora, presume-se que as diligências realizadas pelo autor para localização desses bens também restaram inúteis. Assim, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC/15, Art. 921, III e §1º), ficando desde já intimado o credor deste ato suspensivo, em cujo interregno lhe caberá promover a busca de patrimônio a ser constrito. Transcorrido o lapso temporal, os autos serão enviados ao arquivo provisório (CPC/15, Art. 921, §2º), independentemente de nova intimação. 10. Fica assegurado ao (à) exequente o direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Cumpra-se. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 0000748-78.2025.4.05.8310

ID: 281084480

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-78.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE ANCELMO MORAIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0000748-78.2025.4.05.8310 Autor(a): RONALDO DOS SANTOS LOPES Réu: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0000748-78.2025.4.05.8310 Autor(a): RONALDO DOS SANTOS LOPES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II. Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que garanta o direito ao benefício de auxílio-doença ou, se for o caso, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe, inicialmente, verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nas hipóteses previstas no artigo 26, II, da Lei de Benefícios, o segurado fica dispensado da comprovação do período mínimo de carência, embora tenha que demonstrar que a filiação é anterior à incapacidade laborativa (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91). No caso presente, a parte autora sustenta se enquadrar na condição de segurado(a) especial. Segurado(a) especial é a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, trabalhe como produtora, em regra, no meio rural, ou, ainda, o extrativista vegetal e o pescador artesanal (art. 11, VIII, da Lei 8.213). Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII, §1º). Acerca de tal atividade, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Patologia: “M541 - Radiculopatia" No que toca ao requisito da incapacidade laboral, a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade da parte autora, concluindo pela existência de impossibilidade para o exercício da sua atividade habitual de maneira total e temporária de 14/08/2023 a 31/10/2024. Dessa maneira, não havendo controvérsia acerca do requisito da incapacidade laborativa, passo adiante. Quanto à qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a), foram acostados os seguintes documentos: Auto declaração - Trabalhador rural, INCRA da Fazenda Batalha (Proprietário Joel Lopes Ventura - avó da parte autora); Outros documentos em nome da parte autora ou de terceiros, extemporâneos ou autodeclaratórios Verifico que nenhum dos documentos é apto a, por si só, revelar início de prova material, independentemente de confirmação no âmbito da prova oral. Ainda quanto aos documentos, observo que se encontram datados de forma a não comprovar a contemporaneidade do exercício rural, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado. Contudo, não se pode esquecer que o início de prova material tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova robusta e incontrastável. Esse início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Durante a audiência, a parte autora informou que reside na zona rural e que cultivava plantações em parcela de terra localizada próxima à sua residência. Questionada, diversas vezes, sobre quando colocou a última roça, a parte autora esclareceu que desde 2018 não trabalha mais na atividade rural. Dos autos, depreende-se que a parte autora possui vínculos urbanos, conforme informado no CNIS/CTPS (2008/2009). Os vínculos remontam a período anterior à carência do benefício ora pleiteado. A testemunha confirmou o que foi afirmado pela parte autora. Ocorre que o laudo pericial concluiu pela incapacidade da parte autora de 14/08/2023 a 31/10/2024 e a parte autora afirmou que não trabalha na roça desde o ano de 2018. Assim, resta claro que a parte autora não cumpriu a carência exigida para o benefício. III. Conclusão A meu sentir, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido ao bojo dos autos, resta demonstrado que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei. VI. Dispositivo Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara-PE

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Lee Haney Santos De Souza x Auto Pecas Padre Cicero Ltda e outros

ID: 317808411

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000748-58.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEE HANEY SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA M & E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELRYLIM MARQUES MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000748-58.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: LEE HANEY SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000748-58.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: LEE HANEY SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: M & E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 350eb67 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos, etc. Face ao pagamento realizado pela Reclamada Damásio Distribuidora, fica a parte Autora notificada para informar seus dados bancários visando a transferência do crédito. Observe a Secretaria que os atos executórios, a partir deste momento, não atingem a Damásio Distribuidora. Considerando que, transcorrido o prazo legal, a executada AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO não comprovou, espontaneamente o pagamento da sua cota na dívida e tendo em vista a iniciativa da parte autora, expressa na audiência realizada em 15/10/24 (ID 1102311), determino o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, devendo a secretaria da vara proceder a inclusão no BNDT, em atendimento ao disposto na Lei n. 12.440, de 07/07/2011 e Resolução Administrativa n. 1470, de 24/08/2011, do C. TST. Em atendimento à ordem legal estabelecida, determino que se proceda a investigação patrimonial contra a Executada AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO, com a consequente constrição judicial, utilizando os meios e ferramentas disponíveis. A presunção de insolvência da executada exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente os termos da sentença, atrai a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). De igual modo, o art. 855-A da CLT veio a chancelar o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com a solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. A partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). De acordo com a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Nessa linha de raciocínio, com fito de satisfazer os créditos em execução neste feito, determino o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s), a fim de que passe(m) a compor o polo passivo da relação processual, instaurando-se o incidente da desconsideração da pessoa jurídica. Assim, proceda-se consulta junto ao SERPRO a fim de se obter a composição societária da empresa. Com base no art.301 do CPC e interpretação conferida pela Instrução Normativa 39/2016 do TST (Resolução 203/março de 2016), faz-se mister adoção de providências cautelares de urgência. Assim, considerando a presença dos requisitos do fumus boni juris, que consiste na já consolidada dívida da(s) executada(s), e do periculum in mora, diante da possibilidade de saque dos numerários depositados em contas correntes por estes, determino a utilização das ferramentas eletrônicas cabíveis (SISBAJUD e RENAJUD) a fim de garantir a satisfação do crédito alimentar e evitar a ocultação de patrimônio. A ementa a seguir, publicada pelo TST no dia 05.03.2021, traz a possibilidade de “bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios” antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ):⠀ [...] 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. ⠀ ⠀ 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, § 3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ⠀ ⠀ 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. ⠀ [...] ⠀ 5. Recurso conhecido e não provido" (ROT-1053-44.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2021). Fonte: Instagram do juiz do TRT18, Carlos Begalles. Sendo frutífero o SISBAJUD, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC, em conformidade com o disposto no art. 79, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, voltando os autos conclusos para sentença de IDPJ. Sendo frutífero o RENAJUD, voltem conclusos para determinações específicas. Mantenha-se essa decisão em sigilo a fim de evitar a evasão patrimonial do devedor, até o cumprimento total das diligências aqui determinadas JAJD NATAL/RN, 04 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

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Bruno Morais Da Silva x 57.629.833 Dyeniffer Gomes De Souza

ID: 319163333

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-22.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

57.629.833 DYENIFFER GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000748-22.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BRUNO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000748-22.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BRUNO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: 57.629.833 DYENIFFER GOMES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:a8c0edb, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 23/07/2025 13:30horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: BRUNO MORAIS DA SILVA NOVA MUTUM/MT, 07 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MORAIS DA SILVA

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Delson Dos Santos Peres Junior x Bemaven S.A e outros

ID: 277014885

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-95.2022.5.08.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELSON DOS SANTOS PERES JUNIOR

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A RAIMUNDO SOUZA DAS MERCES R&L SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000748-95.2022.5.08.0007 : DELSON DOS SANTOS PERES JUNIOR : R&L SERVICOS DE LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000748-95.2022.5.08.0007 : DELSON DOS SANTOS PERES JUNIOR : R&L SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 244e24a proferida nos autos. Decisão Verifico que foi determinado, no r. despacho de ID 208fac5, a expedição de certidão de habilitação de créditos do autor, em relação à empresa BEMAVEN S.A., a qual foi condenada, de modo subsidiário, no presente feito. Não é novidade nesta Especializada, considerando os diversos processos que tramitam em desfavor da ré, que, no bojo do processo n. 0044484-89.2012.8.14.0301, em trâmite na 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, foi decretado o encerramento da recuperação judicial, tendo sido interposta apelação em virtude dessa decisão, a qual foi recebida com efeitos devolutivo e suspensivo. Inobstante tal fato, tem-se que o pedido de recuperação judicial da segunda reclamada, outrora B.A. Meio Ambiente Ltda., deu-se em 04/10/2012. Todavia, ultrapassado o prazo de suspensão de ações e execuções de 180 dias, previsto no § 4º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, o credor tem o direito de prosseguir na execução perante a Justiça do Trabalho. Ademais, no caso vertente, o vínculo de emprego do reclamante foi de 18/05/2022 a 19/10/2022, tendo sido a r. sentença de conhecimento prolatada em 02/03/2023. Ou seja, o crédito reconhecido é extraconcursal, pois foi fixado em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, conforme disciplina o art. 49, da Lei n. 11.101/2005, e o Tema 1.051, do STJ. Logo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo do Trabalho a cobrança do crédito devido, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos. Desse modo, embora tenha sido recebido o recurso de apelação (processo n. 0044484-89.2012.8.14.0301), com efeitos devolutivo e suspensivo, não há se falar em suspensão de eventual execução ou habilitação do crédito no juízo falimentar, pois o presente crédito é extraconcursal, tendo se exaurido o período de stay period, previsto no § 4º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005. Transcrevo a jurisprudência a seguir, apenas para corroborar o aqui expendido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital)- proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista.” (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) gn Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem o r. despacho de ID 208fac5, bem como a certidão de ID dec4f1b. Considerando, ademais, que a citação da segunda reclamada não se perfectibilizou (IDs 63e222a e bee31f6), DETERMINO à Secretaria que promova nova tentativa de citação, mediante prévia pesquisa de endereço via sistema INFOJUD, para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue o depósito do valor da execução, em conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 880, da CLT. Dê-se ciência. Cumpra-se. Nada mais. BELEM/PA, 22 de maio de 2025. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R&L SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - BEMAVEN S.A

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Processo nº 0000748-46.2025.8.17.8234

ID: 324810778

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-46.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RENATA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS JORDAO DE SOUZA ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288655 ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Processo nº 0000748-46.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: JULIANA RENATA PEREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO Pugna a parte autora pela concessão da liminar para que a empresa em regime de urgência proceda a retirada do nome da parte do cadastro de inadimplentes. Decido. Conforme se extrai da leitura do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência está condicionada à constatação, no caso concreto, da probabilidade do direito alegado pelo requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve vir alicerçado em prova que detenha aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, capaz de autorizar a concessão da referida tutela. É a existência de prova robusta, qualquer que seja a espécie, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor. Sendo assim, só se considera verossímil a alegação construída com base no que se pode inferir dos conteúdos de materialidade da prova instrumentalizados e vistos (já existentes) nos autos e não porque parece relevante ou compatíveis os fatos e a relação de direito material alegado. Explica-se como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, um receio de que, não sendo deferido a tutela provisória de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida antecipada se torne de forma irreversível a própria "vitória" do autor (art. 300, §3º do NCPC). Entendo que a natureza da presente tutela provisória de urgência é antecipada (visa assegurar a efetividade do direito material) de caráter incidental. Isto significa dizer que se faz preciso demonstrar além da probabilidade do direito e a urgência, que o direito material postulado estará em risco se não obtida a concessão da medida. Destaco que o presente pleito de tutela provisória de urgência não possui natureza cautelar, uma vez que nesta a comprovação da emergência está ligada a efetividade de um futuro processo, o qual estará em risco se não deferida a medida de imediato. No caso em tela, verifico que a parte autora alega a permanência de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já quitada. Para alicerçar suas afirmações anexou comprovante de pagamento e espelho do SPC/SERASA. Não se pode olvidar, ainda, a hipossuficiência do autor com relação à prova do fato, aplicando-se, na espécie, a inversão do ônus probante, assim disciplinada no art. 6.º do estatuto consumerista: Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nestes termos, verifico o fumus boni juris que reside, então, na hipossuficiência do consumidor e no direito básico à facilitação da defesa dos seus direitos. Sendo discutida a dívida em Juízo, realmente abusiva é a inclusão/permanência do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores. A restrição ao crédito em face de dívida discutida - constitui ofensa à legislação consumerista, cuja filosofia é tutelar o hipossuficiente afastando eventual prejuízo ao consumidor, sendo certo que os órgãos de proteção ao crédito existem para servir de auxílio às relações de consumo, não para criar embaraço e vexame àquele que consome, mormente, repita-se, quando a dívida está sendo objeto de impugnação judicial. Por outro lado, há o fundado receio de dano irreparável em razão da demora, haja vista a impossibilidade do Autor de obter crédito junto a instituições financeiras e comerciais e também ao constrangimento a que é submetida a cada vez que se dirige a um estabelecimento comercial ou bancário e, feita a consulta cadastral, o mesmo é visto como mau pagador, como inadimplente, como uma pessoa indigna de confiança, com danos à sua honra e à sua imagem. Ademais, tal medida liminar não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser revogada/alterada a partir das provas produzidas pela parte adversa. Assim sendo, pelos argumentos supracitados, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando, conforme art. 301, §1º, do CPC, que intime-se o demandado para que proceda à à exclusão dos dados do autor dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito, pela dívida indicada na inicial, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão, até posterior decisão, fixando-se desde logo multa diária pelo eventual descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo esta a decisão até ulterior determinação. É de ser reconhecida ainda a hipossuficiência do autor com relação à prova do fato, aplicando-se, na espécie, a inversão do ônus probante. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento (REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013), em se tratando de prova de fato negativo e a fim de não acarretar maiores prejuízos ao demandado no exercício do contraditório e da ampla defesa, defiro, nesta oportunidade, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por vislumbrar presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica do autor. No mais, aguarde-se a realização da audiência. P.I. LIMOEIRO, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito LIMOEIRO, 13 de julho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JULIANA RENATA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Joaquim de Araújo, 47A, centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Rayane Oliveira De Moraes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263028959

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-69.2023.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcf2a5 proferido nos autos. Vistos os autos. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sem estabelecer expressamente qual seria esse marco temporal balizador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a questão a julgamento para definir a “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece”. Solucionando a controvérsia, foi firmada a tese no Tema Repetitivo 1051, nos seguintes termos: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (sem grifos no original). Transcreve-se, a seguir, trechos do voto do Relator do referido Tema Repetitivo 1051 “Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa mencionada, entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte (...) (sem grifos no original). É oportuno consignar que esse entendimento é o que melhor garante o tratamento paritário entre os credores, pois se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não.” No caso sob análise, o vínculo empregatício teve início em 12/02/2022 e findou em 23/10/2023. A executada teve deferido o processamento da recuperação judicial em 15/06/2022 (Id b879cfc), de pedido formulado em 08/06/2022. Sendo assim, as parcelas cujo o fato gerador ocorreu em data anterior a 08/06/2022 deverão ser submetidas à recuperação judicial (a exemplo do FGTS), pois entender de forma diversa implicaria preferência indevida a um credor em detrimento dos demais, podendo, inclusive, inviabilizar o plano de recuperação judicial. Contudo, o crédito decorrente das parcelas rescisórias e FGTS devido após 08/06/2022 tem natureza extraconcursal, em razão de seu fato gerador ser posterior ao pedido de recuperação judicial. Portanto, quando ao mencionado crédito, deve ser dado prosseguimento à execução na Justiça do Trabalho, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196846 - RN (2023/0143306-7): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. Ante o exposto, quanto aos créditos de natureza concursal, e em conformidade com o Tema Repetitivo 1051 do STJ, resta incompetente esta Justiça Especializada para o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta execução. Quanto aos créditos extraconcursais, determino que a execução seja processada em desfavor da Contax. Assim, por ora, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de serem elaboradas planilhas de cálculos distintas para os créditos concursais e extraconcursais. Com o retorno, façam os autos conclusos. RIO BRANCO/AC, 29 de abril de 2025. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Rayane Oliveira De Moraes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263029158

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-69.2023.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcf2a5 proferido nos autos. Vistos os autos. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sem estabelecer expressamente qual seria esse marco temporal balizador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a questão a julgamento para definir a “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece”. Solucionando a controvérsia, foi firmada a tese no Tema Repetitivo 1051, nos seguintes termos: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (sem grifos no original). Transcreve-se, a seguir, trechos do voto do Relator do referido Tema Repetitivo 1051 “Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa mencionada, entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte (...) (sem grifos no original). É oportuno consignar que esse entendimento é o que melhor garante o tratamento paritário entre os credores, pois se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não.” No caso sob análise, o vínculo empregatício teve início em 12/02/2022 e findou em 23/10/2023. A executada teve deferido o processamento da recuperação judicial em 15/06/2022 (Id b879cfc), de pedido formulado em 08/06/2022. Sendo assim, as parcelas cujo o fato gerador ocorreu em data anterior a 08/06/2022 deverão ser submetidas à recuperação judicial (a exemplo do FGTS), pois entender de forma diversa implicaria preferência indevida a um credor em detrimento dos demais, podendo, inclusive, inviabilizar o plano de recuperação judicial. Contudo, o crédito decorrente das parcelas rescisórias e FGTS devido após 08/06/2022 tem natureza extraconcursal, em razão de seu fato gerador ser posterior ao pedido de recuperação judicial. Portanto, quando ao mencionado crédito, deve ser dado prosseguimento à execução na Justiça do Trabalho, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196846 - RN (2023/0143306-7): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. Ante o exposto, quanto aos créditos de natureza concursal, e em conformidade com o Tema Repetitivo 1051 do STJ, resta incompetente esta Justiça Especializada para o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta execução. Quanto aos créditos extraconcursais, determino que a execução seja processada em desfavor da Contax. Assim, por ora, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de serem elaboradas planilhas de cálculos distintas para os créditos concursais e extraconcursais. Com o retorno, façam os autos conclusos. RIO BRANCO/AC, 29 de abril de 2025. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE OLIVEIRA DE MORAES

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Processo nº 0000748-14.2025.4.05.8202

ID: 331250432

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-14.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000748-14.2025.4.05.8202 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000748-14.2025.4.05.8202 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S AUTOR:ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento (DER 19/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.77076679) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: CID 10 – M15 Poliartrose CID 10 – M79.7 Fibromialgia CID 10 - F41.1 Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), CID 10 - M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia Autor alega dores crônicas generalizadas. Refere agravamento em 2008 após queda de altura de 3 metros durante serviço laboral, com piora desde então. Após investigação foram diagnosticadas as condições acima. Nega cirurgias previas. Relata dores lombares que irradia para membros inferiores. Atualmente em uso de pregabalina 75 mg 3x ao dia duloxetina 60mg 1x ao dia, clonazepam 2,5 mg/ml, vale ressaltar que medicçãoes são compatíveis com a condição apresentada. Refere ainda diagnostico de ansiedade, alucinações auditivas e visuais, como alega o laudo médico do psiquiatra Dr. Neston. Relata realização de fisioterapia 2x por semana no momento, mas não comprova a realização no momento Continuando na análise, no próximo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: Autor é um homem pardo, que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxílio; com passos rápidos, está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Tem boas vestias e bom estado de higiene. Está lúcido e orientado. O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não noto presença de delírios ou alucinações. Sobe e desce da maca sem dificuldade. Teste de Hoover negativo bilateralmente, teste de Lasegue e Bragard positivos bilateralmente. Teste de Jobe negativo bilateralmente. A inspeção revela ausência de alterações tegumentares e tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacrococcígea. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral normotrófica, dolorida ao toque e sem espasmo. Com limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item seis, discutiu-se que: Autor com queixas álgicas, comprovadas com documentação trazida, porém não apresenta incapacidade laboral. Conclusão: Não há incapacidade atual. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 22/06/2024 até 05/08/2024) e (de 06/08/2024 até 18/12/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 61223017). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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