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"0000811-09.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 277 de 302

Jsp Servicos E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jadir Elias Da Silva

ID: 334031113

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JADIR ELIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOMBACH PEDROSA DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA REQUERENTES: JADIR ELIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8a8e02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de transação extrajudicial, nos termos do art. 855-B da CLT, ajuizada por REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e REQUERENTES: JADIR ELIAS DA SILVA. Intimados para apresentar emenda à inicial, limitando a quitação do acordo às verbas expressamente indicadas na exordial, a empresa requerente limitou-se a ratificar os termos da minuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, possibilitou a apresentação de minuta conjunta de acordo pelos interessados para fins de homologação judicial. Trata-se, portanto, de procedimento de jurisdição voluntária, mas que deve atender aos fins estabelecidos em lei. No caso do acordo apresentado pelos requerentes, observo que, em resumo, pretende-se o pagamento das verbas rescisórias, dando-se quitação plena e total ao extinto contrato de trabalho, que se encerrou em 13/05/2025. Ajuizada a presente ação em 08/07/2025, verifico, a princípio, o desrespeito ao estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, em que pese o art. 855-C da CLT expressamente prever que o acordo não prejudica o prazo e não afasta a multa estabelecida no §8º do art. 477. Mas não só isso, não há no acordo apresentado concessões mútuas, já que os valores abarcam, basicamente, o pagamento de verbas rescisórias incontroversas, conforme Termo de Rescisão anexado ao #id:8476e01, ao passo que a trabalhadora outorga quitação total ao contrato de trabalho. A desproporção, portanto, impede a homologação do acordo nos termos avençados, por ausência de qualquer benefício ao trabalhador, que, ao receber apenas as verbas a que já faria jus pelo desate contratual, concederá quitação de todo o contrato de trabalho. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2014, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - 0000441-48.2020.5.06.0014, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2021)(TRT-6 - RO: 00004414820205060014, Data de Julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) Destaco , ainda, que a outorga genérica de quitação vai de encontro aos requisitos previstos nos art. 840 a 850 do Código Civil, o que demonstra a ausência de preenchimento de pressupostos para homologação da minuta apresentada. Neste sentido, na 2ª Jornada de Direito processual e matéria do trabalho, foram aprovados os seguintes verbetes: 110. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada. 123. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I. A faculdade prevista no capítulo III-A do título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II. O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III. Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil). Destaco, ainda, recente precedente deste Regional: A homologação do acordo extrajudicial é faculdade do magistrado consoante dispõe o artigo 855- D da CLT, com as alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, entendimento já adotado pelo C. TST com a edição da Súmula 418. Ademais, o acordo extrajudicial levado à homologação nesta especializada deve conter concessões mútuas dos interessados, o que não se verifica no presente caso. A chancela do Estado a tal manifestação de vontade, ainda que livre de vícios, não é ato que se impõe, razão pela qual a lei atribui ao magistrado o poder-dever de examinar e valorar os elementos apresentados e só então decidir pela homologação ou não do pactuado na esfera privada. A transação extrajudicial impõe interpretação restritiva, não admitindo quitação geral de forma genérica. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000390-89.2021.5.06.0341, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 04/04/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/04/2023) Ante todo o exposto, por ausência de concessões recíprocas, pressuposto previsto no art. 840 do CC, aplicado subsidiariamente, NÃO HOMOLOGO os termos do acordo apresentado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC. Custas pela empresa requerente, no importe de R$ 104,45. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Everaldo Aparecido Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276673683

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-28.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000811-28.2019.8.16.0145 Processo: 0000811-28.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.080,00 Autor(s): Everaldo Aparecido Pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O e. TRF4 anulou a sentença, com a determinação para possibilitar a instrução do processo ou que o segurado prestasse esclarecimentos (mov. 87.2). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas para ciência e requerer o que de direito (mov. 89 e 90). O INSS manifestou ciência (mov. 92), enquanto a parte autora reiterou a produção de prova pericial (mov. 93.1), conforme requerido na inicial (mov. 1.1). 2. Verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do trabalho especial nos períodos 01/01/1991 a 15/09/2017, na Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul (produção de prova pericial de todo esse período), e análise da prova para averbação de todo o período acima mencionado. Previamente, a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre/perigosa/penosa é aquela vigente à época da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria: “a configuração do tempo especial é a de acordo com a lei vigente no momento do labor", ao passo que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73). Para o reconhecimento de atividade especial devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; b) A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS- 8030 e DIRBEN 8030); c) A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. Consoante se depreende das modificações, ficou vedada a concessão de aposentadoria especial fundada apenas no critério da categoria profissional, passando a ser imprescindível a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Além disso, ficou expressamente estabelecido na lei que, para que seja considerado especial o exercício da atividade profissional, a comprovação deve evidenciar que o trabalho possua caráter permanente, não ocasional ou intermitente, de modo a prejudicar a saúde ou a integridade física do segurado. É cediço que não basta a mera afirmação do segurado, no sentido de que exerceu determinado ofício, ou mesmo a descrição, na inicial, do desenvolvimento de tarefas nas quais ocorre ordinariamente a exposição a agentes nocivos, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. º 8.213/91 exige que a comprovação de qualquer "espécie" de tempo de serviço, no campo da Previdência Social (o que inclui o especial), esteja lastreada em início razoável de prova material. Outrossim, nas ações cujo objeto seja benefício de aposentadoria especial ou reconhecimento de período como atividade especial, deve haver a produção da prova pericial, que devem exaurir seu objeto, avaliando exaustivamente a alegada condição nociva da prestação laboral, com indicação dos agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, tempo de exposição, metodologia empregada para avaliação dos agentes, utilização de EPIs, descrição do local e atividades desenvolvidas. No caso em comento, faz-se necessária a produção de perícia judicial, uma vez que este juízo não detém elementos suficientes para concluir pelo caráter nocivo das atividades laborativas exercidas pelo autor no período deduzido à peça vestibular. A jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo. Vide: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional,deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O julgado de primeiro grau deve ser parcialmente anulado, uma vez que, embora a documentação não comprove o alegado pelo autor, ele também não pode ser prejudicado por informações fornecidas de forma equivocada por sua empregadora. Sendo assim, imprescindível a elaboração de perícia judicial nos autos, para aferir as condições de trabalho do segurado durante sua jornada laboral. V – Remessa necessária desprovida. VI - Apelação do autor parcialmente provida. (TRF-2 08021729220094025101 RJ 0802172-92.2009.4.02.5101, Relator: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 29/09/2016, 2ª TURMA ESPECIALIZADA). 3. Ante o exposto, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, bem como cerceamento de defesa, de modo a cumprir o acórdão do e. TRF4 (mov. 87.2), determino a realização de perícia técnica, a fim de comprovar os pontos controvertidos nos autos. 4. Ao que se refere à perícia técnica, nomeio ALBERTO BOTELHO FEITOSA, engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJ/PR, para realizar a perícia, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Consigno, desde já, que, caso os locais em que o requerente exerceu eventual função insalubre/perigosa/penosa para o Município de Jundiaí do Sul não estejam mais em funcionamento, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. 4.1. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverão se adequar à Res 232/2016 do CNJ, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, CPC). 4.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 4.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 4.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 4.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, CPC. 5. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do CPC). 5.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do CPC). 6. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, CPC). 7. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do CPC. 7.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 8. Já em relação ao pedido de audiência de instrução e julgamento, esclareço que para requerimentos feitos após 18.01.19 até 01.01.23, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial, bem como do respectivo grupo familiar, será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91, ou outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. No caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/2015 - PRES/INSS servirão para ratificar a autodeclaração. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da Lei nº 8.213/1991, qual seja, o CNIS. Assim, não mais se exige a oitiva de testemunhas para comprovação de tempo rural, em especial após alterações da MP 871/19, convertida na Lei nº 13.849/19, que alterou a Lei 8.213/91. Ademais, tendo em mente a existência de início de prova material, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, notadamente considerando a extensão da pauta de audiências deste juízo (consumida, em boa parte, por processos envolvendo réus presos) e a habitual ausência do procurador da autarquia federal nas audiências, diga a parte autora, se concorda em substituir a inquirição das testemunhas arroladas por declaração por elas firmada, com firma reconhecida, esclarecendo se mantêm relação de parentesco, amizade ou inimizade com a parte autora, ou, ainda, por declarações audiovisuais gravadas pelo advogado da própria parte autora. 9. Assim, intime-se a parte autora para juntar tais documentos no processo. 10. Com a juntada, intime-se o INSS. 11. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000811-08.2018.8.10.0120

ID: 281676908

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000811-08.2018.8.10.0120 AUTOR: MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado d… PROCESSO: 0000811-08.2018.8.10.0120 AUTOR: MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que foi cobrada de um débito no valor de R$ 5.176,48 (cinco mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Afirma que, mesmo não reconhecendo a dívida, foi compelida a aceitar um parcelamento, sob a ameaça de ter o fornecimento de energia cortado. O acordo teria envolvido o pagamento de uma entrada de R$ 615,86 (seiscentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) e o parcelamento do saldo remanescente em 24 parcelas de R$ 207,56 (duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). Ressalta sua condição de aposentada, percebendo apenas um salário mínimo, e a modesta quantidade de aparelhos elétricos em sua residência (uma geladeira e uma televisão), argumentando que tais cobranças seriam excessivas e prejudiciais ao seu sustento e de sua família. Requer a concessão de medida liminar para determinar a troca do medidor de energia elétrica e a quitação de todas as parcelas do parcelamento impugnado, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 10.352,96 (dez mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente ao indébito em dobro. A requerida, em contestação, defendeu que as faturas reclamadas foram emitidas com base em leituras regulares realizadas em campo, sem qualquer impedimento ou erro de faturamento. Confirma a existência do débito no valor de R$ 5.176,48, referente a faturas em aberto desde março de 2014, e que este débito foi assumido e parcelado pela autora em 26/04/2017, conforme Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anexado. Alega que o valor cobrado condiz com o real consumo da unidade consumidora e que não foi identificada nenhuma anormalidade que pudesse influenciar o consumo ou indicar erro de leitura, vazamento de corrente ou irregularidade na ligação (ID 38433045, Pág. 8-10 e ID 38433058, Pág. 2-4). Requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes não produziram outras provas além das já constantes nos autos, apresentando alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova de forma automática. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida excepcional, aplicável quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em tela, a autora não demonstrou sua hipossuficiência técnica, tampouco a verossimilhança de suas alegações de forma a justificar a inversão do ônus da prova. A simples alegação de desconhecimento técnico sobre os critérios de medição e faturamento de energia elétrica não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus probatório. Ademais, a autora, em sua petição inicial (ID 38433042, Pág. 10 e seguintes), juntou aos autos termo de confissão de dívida, não havendo qualquer indício de que teria sido coagida a reconhecer dívida de alto valor – R$ 5.176,48 (cinco mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar que a medição do consumo de sua unidade consumidora foi equivocada, tampouco que houve alteração na média mensal de consumo. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC. Diante da insuficiência probatória apresentada pela parte autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a medição equivocada do consumo de energia em sua residência, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Consequentemente, não havendo comprovação da cobrança indevida ou excessiva, o pedido de indenização por danos morais, que se fundamenta na suposta ilicitude da conduta da requerida em relação a tais cobranças, também não prospera. A responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado. Não demonstrada a conduta ilícita (cobrança indevida), não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento, datado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito (Designado pela PORTARIA-CGJ Nº 566/2025)

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Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281460684

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281449913

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281483562

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281437255

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281424547

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281430587

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000811-42.2014.4.03.6339

ID: 320400298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-42.2014.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SALGADO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000811-42.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VALTER SALGADO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000811-42.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VALTER SALGADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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