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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORIVAL MARCOLINO CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008206-69.2021.4.01.3820

ID: 280985007

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008206-69.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ESPOSITO PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008206-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA ESPOSITO PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIR… RECURSO CÍVEL Nº 1008206-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA ESPOSITO PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004875-85.2025.4.01.3902

ID: 327398968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-85.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISANIRA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004875-85.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004875-85.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISANIRA MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B e FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2176837088), que atesta o nascimento da criança NOAH DOS SANTOS NUNES em 16/01/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da própria autora, lavrada em 01/12/2007, na qual consta que a requerente nasceu em 16/10/2004, na comunidade São Francisco do Aruã, localizada em região de comprovada zona rural (ID n. 2176837065, p. 1); 2) Informações de Benefício – INFBEN, evidenciando que a irmã da autora recebeu benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, o que reforça o vínculo familiar com a atividade rurícola (ID n. 2176837065, p. 2 a 3); 3) Sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 1008206-12.2024.4.01.3902, que guarda pertinência com os demais elementos probatórios e reforça a unidade do núcleo familiar em contexto rural (ID n. 2176837065, p. 4); 4) Certidão de nascimento da nacional Isamara dos Santos Marques, nascida em 18/05/1987, com registro de nascimento ocorrido na comunidade São Francisco, região do Rio Arapiuns (ID n. 2176837065, p. 6); 5) Certidão de nascimento de Maicon Marques dos Santos, filho da irmã da autora, em que se consigna como local de nascimento a comunidade São Francisco do Aruã (ID n. 2176837065, p. 8); entre outros. Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Além do mais, embora a certidão de nascimento do infante mencione endereço urbano, o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. É oportuno registrar o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no sentido de que documentos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, como pais, cônjuge, avós ou demais parentes, são plenamente aptos a comprovar o exercício da atividade rural, quando demonstrada a atuação em regime de economia familiar, em razão das particularidades inerentes à informalidade e à cooperação mútua que caracterizam esse modelo de subsistência. Outrossim, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.171,67, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança NOAH DOS SANTOS NUNES (DIB em 16/01/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Mario Ferreira Filho x Identifik Soluções Visuais Nacional Ltda e outros

ID: 262679958

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009863-48.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

IDENTIFIK SOLUçõES VISUAIS NACIONAL LTDA ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA

Conclusão

Advogados:

LILLIAN TATIANE RASTEIRO

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BARBARA ELIAS MARUCH DE CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009863-48.2024.8.16.0056 Processo: 0009863-48.2024.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.400,11 Exequente(s): MARIO FERREIRA FILHO (CPF/CNPJ: 841.374.289-72) Rua Monte Castelo, 191 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-110 - E-mail: barbaramaruch@gmail.com - Telefone(s): (43) 98436-0640 Executado(s): IDENTIFIK SOLUÇÕES VISUAIS NACIONAL LTDA (CPF/CNPJ: 54.038.420/0001-96) Rua Niterói, 157 sala 01 - Vila Guarani - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-070 ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA (RG: 57936177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.188.059-20) Rua Zampar, 234 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-490 I – Da suposta nulidade da citação na fase de conhecimento e do afastamento da revelia: Certo que o artigo 244, inciso IV do Código de Processo Civil impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado: “Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (…) IV - de doente, enquanto grave o seu estado.” Em outras palavras, a citação não poderá ocorrer durante o período em que a parte demandada se encontrar hospitalizada/internada, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a coexecutada ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA, sócia administradora da codevedora IDENTIFIK SOLUCOES VISUAIS NACIONAL LTDA foi internada para tratamento especializado em 22/02/2025 (mov. 45.2) e as citações ocorreram em novembro de 2024 (mov. 14.1 e 15.1), ou seja, 03 (três) meses antes da internação, não havendo nos autos qualquer informação médica de que na época da citação a Sra. ROSANA estava com a sua capacidade mental comprometida. Concluo, portanto, que as citações foram válidas e, consequentemente, à revelia foi corretamente reconhecida. A propósito: Apelação Cível. Nulidade de Citação. Artigo 244, IV, CPC. Réu Doente Em Estado Grave. Condição anterior à citação. Ausência de prova ou alegação de prejuízo ao ato citatório. Validade da citação. 1. Certo que o artigo 244, inciso IV do Código de Processo Civil impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado. 2. Não pode macular a citação, no entanto, a alegação de existência dessa condição em data anterior, sem qualquer prova ou alegação de que perduram prejuízos à citação e/ou à produção de defesa no momento do ato 3. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07024036620188070011 DF 0702403-66.2018 .8.07.0011, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AVC ISQUÊMICO ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC. 2. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica de que, após o acidente vascular, a paciente tenha ficado com a sua capacidade mental comprometida. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1008206, 20160020370336AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 6/4/2017. Pág.: 283/288). (destaquei). II – Mediante tais considerações, rejeito a tese de nulidade das citações ocorridas na fase de fase de conhecimento e, por consequência, indefiro o pedido de desconsideração da revelia. III – Do pedido de suspensão do processo: A doença/internação da codevedora ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA não se enquadra na hipótese de força maior capaz de ensejar a suspensão do processo (CPC, art. 313, VI), não havendo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa ou inviabilidade de regular prosseguimento do feito, em razão do evento noticiado, mesmo porque, em se tratando de demanda executiva, os atos processuais visam, essencialmente, o alcance de patrimônio capaz de saldar o débito executado. A força maior resulta de evento externo à vontade das partes (não causado por sua atuação), e que se mostre invencível. Diante da impossibilidade concreta de se dar seguimento ao feito, o processo deve ser suspenso, até que a situação se normalize, tal como se dá com as situações de calamidade pública no local em que tramita o feito, ou greve de agentes judiciários. Evidente que a hipótese de doença da parte devedora não se adequa à definição de força maior que justifica a suspensão do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – Descabimento - Doença do executado que não se enquadra na definição legal - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21677442520198260000 SP 2167744-25.2019.8 .26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 23/09/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019). (destaquei). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Piquerobi. Fazenda São João. Termo de Ajustamento de Conduta. Reserva legal. Demarcação, instituição e averbação. Descumprimento. Citação pelo correio. Nulidade. Grave doença. Força maior. Suspensão do processo. (...) 2. Grave doença. Força maior. Suspensão do processo. A idade dos executados e a grave doença que acometia Paulo de Oliveira Camargo, agora falecido, não constituem a força maior capaz de ensejar a suspensão do processo (CPC, art. 313, VI). Os patronos nestes autos são os mesmos que representam os executados no Inquérito Civil nº 968/09, a indicar inteiro conhecimento sobre as questões aqui tratadas e desnecessidade de aprofundados entendimentos entre os executados e os causídicos. A internação mencionada no agravo teve início após o recebimento da carta de citação e a juntada do AR aos autos e cessou antes de escoado o prazo para apresentação da defesa, e sequer em tese constitui causa impeditiva do prosseguimento do feito. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097239-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 09/06/2018). (destaquei). A situação narrada também não se enquadra na hipótese prevista no inciso I do art. 313 do CPC, vez que não comprovada a perda da capacidade processual/intelectual da coexecutada ROSANA, não havendo sequer prova de que ela ainda se encontra internada para tratamento especializado, já que a declaração de mov. 45.2 é datada de 26/02/2025, ou seja, não é atual. IV – Nesta linha argumentativa, indefiro o pedido de suspensão do processo. V – Da litigância de má-fé: Não se vislumbra nos autos a prática das condutas previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC, porquanto a parte executada apenas exerceu o direito de petição (mov. 45.1). Ainda, a má-fé processual não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, há que se ressaltar que o uso de instrumento processual disponível à parte executada, nos estritos limites de seu direito de defesa, não caracteriza a criação de incidente manifestamente infundado, tampouco conduta protelatória, a ensejar condenação da parte por litigância de má-fé. Confira-se (mudando-se o que deve ser mudado): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido. (TJ-DF 20160810064624 0006276-95.2016.8.07.0008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/05/2017 . Pág.: 811/821). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL. Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC/15, bem como se ausentes indícios veementes de que tenha ela agido com intuito protelatório ou violado qualquer outro dever processual. (TJ-MG - AC: 10223130093840001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018). (destaquei). Nesta toada, indefiro o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte executada. VI – No mais, em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se o disposto no item “VI” e seguintes da decisão de mov. 34.1. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 1008206-76.2024.4.01.4301

ID: 336208614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IASMIN RODRIGUES REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008206-76.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008206-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL DA SILVA TAVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IASMIN RODRIGUES REIS DA SILVA - TO9618 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por RAQUEL DA SILVA TAVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade decorrente do nascimento de seu filho, HEITOR JOSÉ DA SILVA SANTOS, ocorrido em 31/05/2023. O benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa de não cumprimento do período de carência, considerando que os recolhimentos previdenciários foram realizados em data posterior ao nascimento da criança. O salário-maternidade é benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. É disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, que estabelece em seu artigo 25, inciso III, o período de carência de 10 contribuições mensais para as trabalhadoras contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. No caso dos autos, conforme documentos juntados, especialmente o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), verifica-se que a autora iniciou suas contribuições como segurada contribuinte individual somente após o nascimento de seu filho, ocorrido em 31/05/2023. As primeiras contribuições da autora foram pagas em 29/06/2023, referentes às competências de 12/2022 a 05/2023, todas recolhidas em atraso. De acordo com o entendimento recente do STF, é inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS tenham direito a receber o salário-maternidade, uma vez que violaria o princípio da isonomia o tratamento diferente dispensado às seguradas empregadas e às contribuintes individuais, conforme julgado abaixo: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) - (grifos não originais) A decisão do STF, embora ainda não tenha transitado em julgado, possui eficácia imediata e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, dispensando-se, assim, a exigência de cumprimento de carência mínima para as contribuintes individuais, como é o caso da autora. Destaca-se, entretanto, que mesmo com a dispensa de carência, é necessária a comprovação da qualidade de segurada da requerente no momento do fato gerador (nascimento da criança), ou seja, era necessário que a autora já estivesse filiada ao Regime Geral de Previdência Social quando ocorreu o nascimento de seu filho. No caso em análise, constata-se que a autora somente iniciou suas contribuições previdenciárias após o nascimento de seu filho, não possuindo a qualidade de segurada na data do parto (31/05/2023). Embora tenha posteriormente recolhido contribuições referentes às competências anteriores ao nascimento, tais recolhimentos foram efetuados em atraso e não são computados para fins de carência, conforme dispõe o artigo 27, II, da Lei n. 8.213/91. Assim, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade pelo STF, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, pois não possuía a qualidade de segurada no momento do nascimento de seu filho, condição essencial para a concessão do benefício, independentemente da questão da carência. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por RAQUEL DA SILVA TAVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Azambuja Comércio De Automóveis Ltda x Debora Barbosa De Jesus e outros

ID: 295117986

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011170-70.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BERNARDO JUNIOR

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DAIANA ABREU

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MARCOS KRIEGER FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011170-70.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA ABREU (OAB SC029449) ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011170-70.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA ABREU (OAB SC029449) ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) INTERESSADO : ELIANE APARECIDA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIO BERNARDO JUNIOR INTERESSADO : DEBORA BARBOSA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIO BERNARDO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Sustenta a parte passiva que " [...] é necessário o estanque do processamento desse cumprimento de sentença, a revisão do que constituído em termos de título judicial, considerado fato impeditivo insuperável, a saber a nulidade da citação no processo principal, a ação monitória " em decorrência de que " [...] os documentos anexos demonstram que o réu foi submetido, no início de novembro de 2020, cerca de um mês antes da diligência, a uma cirurgia para tentativa de retirada de tumor maligno na bexiga ". Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Determina o referido art. 244 do CPC: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - de doente, enquanto grave o seu estado . Veja-se, o dispositivo é claro: apenas há impeditivo enquanto grave o estado de saúde do doente . Embora a doença que acometia o executado seja grave, o estado de saúde, no momento da citação , não evidenciava impossibilidade de recebimento da citação, inclusive recebendo o Oficial de Justiça em sua residência ( processo 5001407-79.2020.8.24.0011/SC, evento 25, DOC1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AVC ISQUÊMICO ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC. 2. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica de que, após o acidente vascular, a paciente tenha ficado com a sua capacidade mental comprometida. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1008206, 20160020370336AGI, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/03/2017, publicado no DJe: 06/04/2017.) Agravo de Instrumento – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora recorrente - Dicção do art. 244, IV, do CPC - Ausência de comprovação de estado grave o suficiente para declarar a nulidade da citação realizada - Oficial de justiça que não relatou qualquer intercorrência – nulidade da intimação da fase de cumprimento de sentença também não evidenciada, posto que aplicável ao caso o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292295-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 244, IV, do CPC. Ausência de comprovação de estado grave o suficiente para declarar a nulidade da citação realizada. Oficial de justiça que não relatou qualquer intercorrência digna de nota. Transtornos que eram objeto de tratamento quando da realização do ato citatório. Citação hígida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039578-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Veja-se, ainda, que a citação ocorreu em 15/12/2020 (sem a apresentação de qualquer ressalva pelo executado ao Oficial de Justiça), a sentença foi proferida em 15/07/2021 ( evento 30 ) e, apenas em 16/12/2024 ( evento 88 ) referida condição foi informada nos autos, situação essa que, evidentemente, não pode prejudicar ainda mais o credor, que se mostrou diligente na persecução de seu crédito. Portanto, REJEITO a alegação. 2. Há pedido de justiça gratuita pelos sucessores de VALTER BARBOSA . ( ELIANE APARECIDA COSTA , DEBORA BARBOSA DE JESUS e LUCAS BARBOSA - evento 47, DOC1 ) Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. Desse modo, concedo à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. 3. Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, esclarecer a origem da citação apresentada no evento 96, p. 3, abaixo transcrita, visto que não parece se referir a um julgado real : "É válida a citação de pessoa submetida a tratamento médico, desde que ausentes elementos concretos que demonstrem a incapacidade de entendimento sobre o ato processual." (TJSP, Apelação Cível n. XXXXX, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 15.02.2023). 4. DO PROSSEGUIMENTO 1. Na sequência, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 2. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 3. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040

ID: 338917538

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817605-83.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NIETO MOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040 Parte Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040 Parte Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504-A Parte Requerida: STENIO ALESSANDRO TEIXEIRA COLACO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por Banco Bradesco Cartões S/A em face de Stenio Alessandro Teixeira Colaco. A parte autora alega que o demandado utilizou cartão de crédito para realizar diversas operações, comprometendo-se a efetuar os pagamentos mensais, seja na integralidade ou de forma parcelada. Contudo, o requerido deixou de quitar as faturas, gerando inadimplemento no valor atualizado de R$ 41.935,65. Afirma que tentou receber a dívida extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requer a condenação do demandado ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta que os extratos apresentados são suficientes para comprovar a evolução do débito e fundamenta seu pedido nos princípios contratuais, especialmente o pacta sunt servanda. Em contestação, o requerido, assistido pela Defensoria Pública, pleiteia inicialmente a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente. Em preliminar, alega inépcia da inicial pela ausência de contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, sustentando que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada do contrato é indispensável em ações de cobrança dessa natureza. No mérito, argumenta que não foram apresentados extratos detalhados das operações realizadas, mas apenas uma planilha unilateralmente produzida pela autora, o que inviabiliza a verificação da origem e composição do débito. Requer, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 320, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, manifesta interesse em audiência de conciliação. Ao final, pede a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial. Não houve pedido de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Gratuidade da justiça requerida pelo réu. Conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa assistência, quando aplicada ao presente processo, é disciplinada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa disponha de patrimônio suficiente, se esses bens não possuem liquidez para adimplir tais despesas, subsiste o direito à gratuidade. Embora o texto constitucional estabeleça que tal direito é exercido por aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria e o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõem que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural é presumida verdadeira, se não se encontram nos autos elementos em contrário. Cabe à parte contrária impugnar tal alegação, mediante a apresentação de provas aptas a afastar a presunção estabelecida por lei quando não percebido de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, a contraparte não apresentou prova suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência estabelecida em favor da parte que requereu o benefício. Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Mérito. Da análise dos autos resta inequívoco por meio das faturas juntadas que o réu, de fato, utilizou-se do crédito disponibilizado pelo autor, tornando-se inadimplente, nos termos apresentados na inicial. Assim, tem-se que o demandante demonstrou a origem do débito discutido, bem como a sua licitude, desincumbindo-se do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo que em todas as faturas que expõe o inadimplemento constam as informações sobre a cobrança e incidência de eventuais encargos. O demandado, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo do direito do autor. Com efeito, resta caracterizada a dívida, devendo o réu efetuar o pagamento imputado, na forma do art. 315, do Código Civil. Sobre o tema, os Tribunais Pátrios já se posicionaram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE, ACOMPANHADAS DE PLANILHA DE DÉBITO, COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente a demanda de origem. 2. Irresignado, o banco promovente interpôs o recurso de apelação de fls. 98/101, no qual argumenta, em síntese, que o ajuste pertinente ao cartão de crédito foi firmado por meio eletrônico, não sendo necessária a existência do contrato por escrito. Requer, diante disso, que seja reformada a sentença recorrida para que seja dado prosseguimento à demanda de origem. 3. Na espécie, o pedido inicial foi julgado improcedente ao fundamento de que, em síntese, os documentos apresentados pelo banco promovente ¿são unilaterais, não sendo aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, eis que ausente contrato assinado ou prova de outra forma de contratação que indique a bilateralidade do negócio.¿ (fls. 94). 4. Entretanto, a jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através da documentação aos autos (fls. 15/28). 5. Com efeito, da análise detidas das faturas anexadas ao petitório inicial, constata-se que o cartão de crédito vinha sendo utilizado pela recorrida para realizar compras a crédito, que acabaram não sendo pagas em sua totalidade. 6. Tal comportamento, por parte da apelada é condizente com a conduta de quem efetivamente utilizou o cartão, pois fez alguns pagamentos parciais e parcelamentos. 7. Ressalte-se que, apesar de citada, a promovida não ofereceu contestação, deixando de impugnar as compras e os valores lançados nas faturas, assim como a evolução da dívida, incorrendo em revelia, a qual foi decretada pelo juízo a quo na decisão de fls . 89, a teor do art. 344 do Código de Processo Civil. 8. Apesar de se tratar de presunção relativa de veracidade, os documentos que instruem o pedido inicial revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte da recorrida. 9. No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. 10. Recurso conhecido e provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02965956620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. Relação jurídica demonstrada nos autos. Cooperado que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito junto ao banco emissor do cartão sub-roga-se nos direitos do credor (art. 347, inciso II, do Código Civil). Cobrança cabível. Proposta de adesão juntada pelo autor. Faturas do cartão de crédito. Compras realizadas pelo autor. Extrato com descrição da dívida. Provas suficientes. Precedentes. Dívida exigível. Impugnação à justiça gratuita. Acolhimento. Deferimento com base na declaração de hipossuficiência. Elementos trazidos aos autos que afastam a presunção relativa. Pagamento de faturas cujos valores não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Benefício revogado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008206-38.2023 .8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA QUE CONSOLIDA A DIVIDA EFETIVAMENTE INADIMPLIDA. FATURA VENCIDA EM 10/11/2019. PROPOSITURA DA AÇÃO. MARÇO/2022. AÇÃO LASTREADA EM FATURAS, NAS FATURAS, NAS QUAIS CONSTAM OS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS, VALOR DA DÍVIDA, VENCIMENTO, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA IMPUTADA. RÉU QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS A PRODUZIR E QUE NÃO SE OPUNHA AO JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUTOR QUE FEZ PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004766-83.2022.8 .19.0014 202300189990, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 11/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 12/04/2024) (Ressaltei) Desse modo, merece acolhimento o pleito do requerente, reconhecendo-se a constituição da dívida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido, STENIO ALESSANDRO TEIXEIRA COLACO, ao pagamento da quantia de R$ 41.935,65 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada fatura e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, caso não haja convenção prévia entre as partes que o determine de forma diversa; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que ao requerido foi deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 1008206-97.2025.8.26.0005

ID: 280147880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-97.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1008206-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Gonçalves - Vistos. Em razão da condição da parte autora… ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1008206-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Gonçalves - Vistos. Em razão da condição da parte autora receber proventos de aposentadoria defiro a gratuidade processual. Anote-se Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1.Apresentar sua qualificação completa, incluindo a indicação de profissão, endereço atualizado e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 1.1 Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): Juntar cópia do extrato bancário da(s) conta(s) de sua titularidade, nos 30 dias subsequentes ao empréstimo impugnado, incluindo a data da concessão do empréstimo e caso tenha recebido o valor em conta deverá providenciar em 05 dias o depósito judicial do valor integral do empréstimo, sob pena de indeferimento da tutela ou alternativamente 2.2 esclarecer se recebeu os valores do(s) empréstimos impugnado(s) em conta corrente ou poupança de sua titularidade e em caso positivo se efetuou a devolução dos valores ao réu ou mantém o crédito em conta corrente, apresentando cópia do extrato da conta contemporâneo à contratação do empréstimo. Na última hipótese deverá proceder o depósito judicial do valor creditado em sua conta. 3. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar ciência à prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3.1 Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA - Possibilidade - Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) 4. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 5. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu. 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Não serão aceitos documentos parciais, ilegíveis, desfocados. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Intimem-se.

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Processo nº 1008206-17.2025.8.26.0161

ID: 323258493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-17.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CALIMAN

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Processo 1008206-17.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Beatriz de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação… Processo 1008206-17.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Beatriz de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Beatriz Maria da Silva, em face de SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento - Hospital Estadual de Diadema Governador Orestes Quércia, do Município de Diadema e do Estado de São Paulo. Afirma a parte requerente, em síntese, que se encontra em estado gravíssimo de saúde, atualmente internada no Hospital Estadual de Diadema, localizado à Rua José Bonifácio, 1641, bairro Serraria, na cidade de Diadema/SP. Relata que, conforme informações verbais prestadas pelos profissionais de saúde do hospital, seu quadro clínico inspira cuidados intensivos, necessitando de exames de alta complexidade e tratamento em regime de terapia intensiva. Aduz que, apesar da gravidade do quadro, não lhe foi disponibilizado leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), nem fornecida documentação médica comprobatória da urgência, o que, além de agravar seu estado de saúde, dificulta a instrução processual. Narra que sua advogada esteve no hospital e foi informada pelos médicos que não há vagas de UTI disponíveis no momento, e que o aparelho de tomografia encontra-se quebrado, impedindo a realização do exame. Assevera que a omissão do Poder Público diante da situação de risco iminente de morte justifica a medida judicial de urgência para assegurar seu direito fundamental à saúde e à vida. Destaca, ainda, que o Hospital Estadual de Diadema não possui UTI e que tanto o aparelho de tomografia quanto o de ecocardiograma estão inoperantes, comprometendo o diagnóstico e monitoramento adequados do seu quadro clínico. Sustenta que a inoperância dos equipamentos e a ausência de leitos de UTI configuram grave falha estrutural e omissão estatal, impondo a imediata transferência para unidade hospitalar que disponha de UTI e dos equipamentos necessários para exames, de forma a garantir seu tratamento adequado e preservar sua vida. Alega que a urgência da situação foi reconhecida pela Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, conforme Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, emitida em 07/07/2025, que atesta a necessidade imediata de regulação para unidade com suporte intensivo e estrutura diagnóstica adequada, ressaltando também a necessidade de remoção por ambulância equipada. Ao final, requer: i) a concessão da tutela antecipada de urgência, para que os réus sejam compelidos, no prazo máximo de 12 (doze) horas, a providenciar a imediata transferência da requerente para hospital da rede pública ou privada que disponha de leito em UTI e de estrutura para realização de tomografia e ecocardiograma, com remoção em ambulância adequada e custeio integral pelos réus, sob pena de multa diária; ii) expedição de ofício à Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, mencionando expressamente a Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, determinando prioridade e urgência no cumprimento da decisão judicial. Após determinação de emenda, em petição de fls. 12/18, a autora acrescenta que está internada no Hospital Estadual de Diadema (HOSP SERRARIA) em estado clínico grave, apresentando quadro súbito de dispneia intensa, dor torácica e rápida evolução para instabilidade hemodinâmica refratária. Para conter a descompensação, passou a receber infusão contínua de drogas vasoativas (noradrenalina e dobutamina), de uso exclusivo em ambiente de UTI, além de apresentar insuficiência respiratória hipoxêmica grave, quadro que exige ventilação mecânica imediata e monitoramento intensivo. Informa que exames preliminares descartaram infarto, mas revelaram infiltrações pulmonares periféricas e taquicardia sinusal. A equipe médica indicou necessidade urgente de angiotomografia de tórax com protocolo para TEP (Tromboembolismo Pulmonar), exame padrão para diagnóstico e orientação terapêutica, cuja ausência inviabiliza a conduta médica apropriada. Acrescenta que a suspeita de TEP maciço requer trombólise de emergência, igualmente dependente de ambiente UTI e suporte avançado. Pontua que a unidade hospitalar em que se encontra não dispõe de leito de UTI, nem de tomógrafo funcional ou ecocardiograma, impedindo diagnóstico e tratamento adequados, e que a omissão administrativa resultou em rápida deterioração de seu estado de saúde, incluindo lesão renal aguda, hepatite isquêmica, síndrome da disfunção orgânica múltipla (SDOM), risco iminente de colapso cardiorrespiratório e óbito. Destaca que a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), por meio da Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, já reconheceu a urgência do caso e a necessidade imediata de transferência para unidade adequada, mas até o momento nenhuma providência efetiva foi tomada. Ressalta também que familiares da paciente registraram reclamação junto à Ouvidoria do SUS, igualmente sem resultado prático. Indica unidades hospitalares públicas com capacidade técnica para recebê-la: o Instituto do Coração (InCor) e o Hospital do Coração (HCor), ambos em São Paulo/SP, com estrutura completa para diagnóstico e tratamento de TEP, leitos de UTI, equipe especializada e atendimento SUS regulado pela CROSS. Ao final, enfatiza pedidos pela concessão de tutela antecipada de urgência, para que o Estado de São Paulo providencie, de forma imediata, a transferência da paciente para hospital público ou privado conveniado que possua: leito de UTI disponível; equipamento funcional para realização de angiotomografia de tórax com protocolo TEP; equipe capacitada para eventual trombólise medicamentosa de emergência; transporte em ambulância UTI equipada, com suporte avançado de vida. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal cópia dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios, extratos de movimentação bancária de todas as contas de que é titular, em todas as instituições financeiras nas quais mantém relacionamento (informação esta sujeita a averiguação pelo Juízo via pesquisa SISBAJUD, sendo que eventual omissão da parte autora poderá ser interpretada como má-fé), relativas aos últimos 90 dias, bem como das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção deve ser apresentada imagem do site da Receita Federal de que a parte autora não apresentou declarações nos últimos três exercícios, que pode ser obtida no endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, ficando a parte advertida de que não será aceita, para esta finalidade, mera declaração de isenção do Imposto de Renda. Em caso de inércia, fica desde logo indeferida a gratuidade, devendo os autos tornar conclusos para cancelamento da distribuição. 2. Não obstante, sem prejuízo da exigência supra, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, oartigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, a probabilidade do direito revela-se presente na verossimilhança das alegações trazidas na exordial e, em especial, nos documentos médicos colacionados às fls. 19/24, atestando a gravidade do quadro da autora e urgência na disponibilização de tratamento especializado ao caso concreto, em especial o documento de fl. 23, que atesta quadro grave e ameaçador à vida, de sorte que o hospital onde a autora se encontra acolhida não dispõe do aparato necessário para tratamento de seu caso. Nesse sentido, o relatório médico: A PACIENTE BEATRIZ DE OLIVEIRA, 56 ANOS, SEM COMORBIDADES CONHECIDAS, ENCONTRA-SE INTERNADA NESTE SERVIÇO DESDE 05/07/2025 EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DE CHOQUE CIRCULATÓRIO ASSOCIADO A MÚLTIPLAS DISFUNÇÕES ORGÂNICAS. A PACIENTE BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO INICIALMENTE RELATANDO QUADRO SÚBITO DE DISPNEIA E PRECORDIALGIA, EVOLUINDO COM INSTABILIDADE HEMODINÂMICA COM NECESSIDADE DE INFUSÃO DE NORADRENALINA E DOBUTAMINA PARA MANTER PAM > 65MMHG. APRESENTAVA AINDA INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA HIPÓXICA COM NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE O2 VIA CATETER NASAL PARA MANTER SPO2 > 92%. LABORATORIALMENTE APRESENTAVA ALTERAÇÕES COMPATÍVEIS COM DISFUNÇÕES ORGÂNICAS SECUNDÁRIAS AO CHOQUE CIRCULATÓRIO, TAIS COMO LESÃO RENAL AGUDA KDIGO 2 (07/07 CREATININA = 1,90) E ELEVAÇÃO MARCADA DE TRANSAMINASES SUGESTIVA DE HEPATITE ISQUÊMICA (07/07 TGP = 1349 / TGO = 1209). REALIZADA INVESTIGAÇÃO INICIAL NESTE SERVIÇO, SEM DEFINIÇÃO DA ETIOLOGIA DO QUADRO. AO ECG MANTÉM IMPORTANTE TAQUICARDIA SINUSAL (FC=130). TROPONINAS SERIADAS NEGATIVAS. RADIOGRAFIA DE TÓRAX COM DISCRETOS INFILTRADOS PERIFÉRICOS, SEM CONSOLIDAÇÕES, SEM PNEUMOTÓRAX. EXAMES DISPONÍVEIS NESTE SERVIÇO FORAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O QUADRO GRAVE EM QUE A PACIENTE SE ENCONTRA. NO MOMENTO A PACIENTE SE ENCONTRA ESTÁVEL, VIGIL, EM LEITO DE SEMI-INTENSIVA, RECEBENDO MEDIDAS DE SUPORTE (O2 SUPLEMENTAR, CRISTALÓIDE EV), BEM COMO TRATAMENTO EMPÍRICO PARA TROMBOEMBOLISMO PULMONAR COM ANTICOAGULAÇÃO PLENA COM ENOXAPARINA. APRESENTA CONDIÇÃO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA UTI, ACOMPANHADA POR MÉDICO. A PACIENTE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE ANGIOTOMOGRAFIA PROTOCOLO TEP PARA DEFINIÇÃO DE ETIOLOGIA DO QUADRO GRAVE E AMEAÇADOR A VIDA, VISANDO DEFINIÇÃO DE POSSÍVEIS TERAPIAS ADICIONAIS QUE POSSAM SER INSTITUÍDAS, TAL COMO USO DE FÁRMACO TROMBOLÍTICO EM CASO DE INSTABILIDADE HEMODINÂMICA. (grifo nosso) Por sua vez, também se encontra presente o perigo de dano, eis que a manutenção da situação fática descrita na inicial poderá agravar o quadro de saúde da autora, mormente em face da necessidade de acompanhamento especializado para prover os cuidados necessários, ante as condições oriundas de seu atual quadro de saúde, haja vista a necessidade de definição de diagnóstico preciso para tratamento da enfermidade que lhe acomete que, como apontado, evidencia risco de vida. Vale ressaltar que em casos semelhantes, o e. TJSP já se pronunciou no sentido da possibilidade de transferência para hospital especializado: DIREITO À SAÚDE. VAGA DE INTERNAÇÃO. Dever do Poder Público de fornecer tratamento apropriado para a saúde do cidadão. Direito à disponibilização de vaga para internação em hospital especializado . Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Remessa necessária improvida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10066362720218260099 SP 1006636-27.2021 .8.26.0099, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2022) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Transferência para hospital especializado capacitado a fornecer o tratamento indicado . Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever comum dos entes federados. Dever público de assistência integral e individualizada à saúde, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, prestações relacionadas . Inexistência de infração aos princípios que informam a Administração Pública, e, em especial, o SUS. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Concessão de segurança mantida. Reexame necessário não provido . (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10146804720198260053 SP 1014680-47.2019.8.26 .0053, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2020) Outrossim, é solidária a responsabilidade do Estado e do Município em prover à parte necessitada adequado tratamento médico, podendo a demanda ser direcionada em face de qualquer dos entes federados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados . O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015) Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de DETERMINAR que as rés Município de Diadema e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos e meios de praxe, disponibilizem à autora Beatriz Maria da Silva, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, imediata transferência para hospital público ou privado conveniado que possua leito de UTI disponível; equipamento funcional para realização de angiotomografia de tórax com protocolo TEP; equipe capacitada para eventual trombólise medicamentosa de emergência; transporte em ambulância UTI equipada, com suporte avançado de vida, com remoção em ambulância adequada. Intimem-se as requeridas para o imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada, inicialmente, à R$ 50.000,00. Oficie-se à Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, mencionando expressamente a Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, determinando prioridade e urgência no cumprimento da decisão judicial. Caberá à parte autora providenciar o protocolo do ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 24 horas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. 3. Anoto que não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. 4. Citem-se nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP)

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