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Processo nº 1008206-61.2025.8.11.0055

ID: 299332818

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-61.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO TERRAPLANAGEM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO HENRIQUE SILVA FAION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1008206-61.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:CARVALHO TERRAPLANAGEM LTDA. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KAIRO HENRIQUE SILVA FAION POLO PASSIVO: CAMPO SOLAR SERVICOS EM ENERGIA SOLAR LTDA FINALIDADE…

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Processo nº 1008206-18.2025.8.11.0037

ID: 331135076

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA IGNACIA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008206-18.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANISIA IGNACIA GARCIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1008206-21.2024.8.11.0015

ID: 275651337

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008206-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMAR A. ANDRADE & CIA LTDA - EPP

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008206-21.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: DILMAR A. ANDRADE & CIA LTDA - EPP Vi…

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Processo nº 1008206-09.2025.8.11.0040

ID: 298187194

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008206-09.2025.8.11.0040 AUTOR: ROBERTO ANTONELI SCHVVAAB REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. …

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Processo nº 1008206-09.2025.8.11.0040

ID: 297554587

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONELI SCHVVAAB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANY ARRUDA DA CAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BUENO PRUSSAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008206-09.2025.8.11.0040 AUTOR: ROBERTO ANTONELI SCHVVAAB REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. …

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Processo nº 1008206-42.2021.8.11.0042

ID: 258976575

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008206-42.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO MAXTUNAY FERREIRA FRANCA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALI AKEMI NISHIYAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALI AKEMI NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008206-42.2021.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTENOR DE FIGUEI…

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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORIVAL MARCOLINO CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015704-82.2025.8.11.0000

ID: 310111876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015704-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ALVES DA SILVA WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (ADVOGADO), CLAUDIANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.979.131-43 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WANDERSON DA SILVA MACEDO - CPF: 033.165.291-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER MORAES DA SILVA - CPF: 033.760.501-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYANA ALVES TEIXEIRA - CPF: 061.325.871-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Maternidade. Foragida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sustentou-se a ausência de fundamentos para a custódia, a falta de contemporaneidade dos fatos, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e a condição de mãe de crianças menores. II. Questões em discussão Há quatro questões: (i) definir se há fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva; (ii) verificar se há contemporaneidade entre os fatos e a decisão de custódia; (iii) analisar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) averiguar se a condição de mãe de crianças menores impõe substituição da prisão por domiciliar. III. Razões de decidir 1. A decisão de prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante da ausência da paciente no distrito da culpa e reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal. 2. A análise da contemporaneidade deve considerar a permanência dos motivos que autorizam a custódia e a impossibilidade de cumprimento do mandado por condição de foragida, conforme jurisprudência consolidada do e. STJ. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas é inviável, tendo em vista o descumprimento de condições anteriormente impostas em liberdade provisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de ordens judiciais. 4. A condição de mãe de crianças menores não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente diante do descaso reiterado com o Sistema de Justiça. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A condição de foragida legitima a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva não se configura quando a custódia se fundamenta em circunstâncias persistentes. 3. O descumprimento de medidas cautelares anteriores autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. 4. A maternidade não impõe, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 318, V, e 319; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35; L. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 161.964/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STJ, AgRg no RHC 206.711/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.2.2025; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015704-82.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE(S): CLAUDIANE ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIANE ALVES DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa, em concurso material - art. 33, “caput”, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 69 do CP - (fls. 16/22). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de prisão preventiva; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) “é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, a saber, Lorrany Beatriz Alves Bastos e Lorran Werik Alves Bastos”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja expedido o “contramandado de prisão em seu favor, ou, subsidiariamente, que seja a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso v, do código de processo penal, ou, ainda, por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 286943883), com documentos (ID 286943895). O pedido liminar foi indeferido (ID 288480378). O Juízo singular prestou informações (ID 290712860). A i. 5ª Procuradoria Criminal opina pela denegação, por entender que “não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional fustigado, uma vez que a beneficiária encontra[1]se foragida do distrito da culpa”, além disso, “ Não há, nos documentos anexados pelos impetrantes, nenhuma evidência de que a presença da paciente seja imprescindível ao bem-estar e cuidados do bebê [...]”. (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571867). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos, desde o início, a situação cautelar da paciente. Em consulta ao sistema eletrônico processual deste e. Tribunal, verifica-se que a paciente foi interrogada, na Delegacia, no dia 6.5.2020, oportunidade na qual declinou o seguinte endereço residencial [“rua 3, s/n, Bairro Jardim São Luiz – última casa da rua”, no município de Tangará da Serra/MT - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 4.6.2020, esta c. Câmara concedeu parcialmente a ordem no HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000 para substituir a prisão preventiva da paciente CLAUDIANE ALVES DA SILVA “pelas medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais, quando determinado pelo juiz da causa; 2) informar e manter endereço atualizado nos autos; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, I, IV e V), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício (HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000). Em 27.5.2021, a 2 ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra ofereceu denúncia contra a paciente (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 29.10.2021, a paciente não foi encontrada, conforme certidão expedida por oficial de Justiça: “Seguindo com as diligências dirigi-me a R. 3 Jd São Luiz Tangará da Serra, onde nela NÃO FOI POSSÍVEL CITAR e ADVERTIR: CLAUDIANE ALVES DA SILVA, uma vez que o logradouro apontado para mim se encontra insuficiente, pois, além da ausência da numeração do prédio, não consta ou fez constar nenhuma referência, que pudesse levar este Agente Público ao encontro da Acusado para materializar a ordem, estando portanto para mim, Claudiane Alves da Silva, em paradeiro desconhecido. Certifico ainda que muito embora indagado o Acusado Sidnei Conceição Nogueira Oliveira, acerca do atual paradeiro da Acusada Claudiane Alves da Silva, este disse categoricamente desconhecê-la e tampouco saber onde possa estar ou ser encontrada. Certifico mais, que também não foi possível estabelecer contato telefônico com a Ré, através do número 65999379008, ainda que tenha realizado ligação no dia 04.10.21, às 16:15AM e às 19:23MPM onde as ligações não foram atendidas. Certifico ainda que também os números dos telefones 6596830581, 65999660861 e 66996444406, não atende, não existe e é pessoa desconhecido do atual proprietário, respectivamente.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Expedido novo mandado de citação da paciente, novamente não foi encontrada no endereço informado: “Certifico eu, Leslie Maria Garcia, Oficiala de Justiça ao final assinado, que em cumprimento ao mandado expedido por ordem do MMº Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Cuiabá, extraído dos autos da Ação Penal, processo nº 1006478-97.2020.8.11.0042, sendo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e Passivo: Claudiane Alves da Silva, dirigi-me à Avenida das Águias, nº 1183-W, Bairro Bela Vista, no dia 24/09/2021, e lá estando, DEIXEI de CITAR, a Denunciada: Sra. CLAUDIANE ALVES DA SILVA, em virtude da mesma não residir ali, conforme informação obtida do Sr. Adailton dias da Silva. Certifico ainda que o referido senhor não soube informar o atual paradeiro da denunciada alegando não conhecê-la. Certifico que tentei localizá-la ainda através do telefone informado no mandado, porém, ao efetuar ligação para o referido número uma mensagem informa que o telefone está impossibilitado para receber chamadas. Tentei localizá-la ainda pelo aplicativo whatsap, porém, não aparece contato para o número.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O edital de citação foi publicado em 27.5.2024 (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 18.10.2024, o Juízo singular decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: “[...]Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, também estão presentes nos autos. A acusada CLAUDIANE ALVES DA SILVA se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, fato que prejudica a regular instrução do feito e inviabiliza a futura aplicação da lei penal, revelando ainda que pretende se subtrair aos efeitos de eventual condenação. Tais fatos, de per si, já emprestam motivação idônea ao decreto de prisão cautelar porque faz-se necessário agora assegurar a garantia a aplicação da lei penal. [...] E precisamente em virtude do bem jurídico posto em risco é que a ação delituosa de organização criminosa afronta a ordem pública, reputada prisão preventiva como a “necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva 2“. [...] Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado. Assim, considerando a materialidade do crime e provas suficientes da autoria por parte da acusada, bem como sendo por conveniência da instrução criminal e para garantir a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada CLAUDIANE ALVES DA SILVA.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042) Em 19.3.2025, a Defesa da paciente requereu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 15.5.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “Conforme lógica do andamento processual, a requerente não cumpriu qualquer das medidas cautelares fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000, tampouco apresentou resposta à acusação, não juntou ao feito os documentos pessoais ou atualizou o endereço, logo, verifica-se que não houve alteração no cenário fático ou probatório capaz de ensejar a revogação da nova ordem de prisão, caso em que uma reanálise dos requisitos da segregação cautelar resultaria em mera redundância. Cobra relevo que mesmo após já ter sido advertida que o não cumprimento das medidas fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000 resultaria em nova ordem de prisão, foi necessária nova decretação para que a requerente ‘aparecesse’ nos autos. Assim, presentes os pressupostos para a segregação cautelar, considerando que a requerente CLAUDIANE ALVES DA SILVA foi cientificada previamente de que seu comportamento contrário às normas estabelecidas nos autos importaria em nova prisão, tornando comprovadas nos autos as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O mandado de prisão não foi cumprido até esta análise liminar. Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na aplicação da lei penal, consubstanciada em indicativos de que a paciente estaria foragida, por não ter sido localizada para citação pessoal no município de Tangará da Serra/MT. A não localização da paciente e sua “condição de foragido” denota a “necessidade de garantir a aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no RHC nº 161964/MG – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 19.4.2022). No mesmo sentido, anote-se o Enunciado Criminal 26 deste e. Tribunal: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Logo, o ato constritivo mostra-se fundamentado. Por sua vez, o exame da contemporaneidade da prisão preventiva deve ser realizado “não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade” (STJ, AgRg no RHC nº 206711/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma– 12.2.2025). Consoante orientação do c. STJ, afasta-se “a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente”, consoante orientação do c. STJ (AgRg no HC 685377/CE - Relator: Des. Sebastião Reis Júnior - 15.2.2022). No tocante às cautelares alternativas, verifica-se que seriam insuficientes ao se considerar que a paciente estava em liberdade provisória concedida por esta c. Câmara [HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000], deixou de cumprir as condições anteriormente impostas e está em local incerto e não sabido, a recomendar sua segregação para assegurar a instrução criminal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Destaca-se, ainda, que o impetrante não juntou comprovante de residência atualizado em nome da paciente, na impetração ou perante o Juízo singular, pois o único documento [ID 286950857] refere-se a comprovante emitido em nome de terceiros, sem qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, que a paciente efetivamente resida no local indicado, notadamente porque há registros anteriores de endereços nos quais ela não foi localizada, o que compromete a credibilidade das informações ora ofertadas. Em seu turno, a maternidade não conduz automaticamente à prisão domiciliar quando a paciente encontra-se foragida (TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 6.9.2023), sobretudo quando identificada hipótese de descaso com o Sistema de Justiça. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015704-82.2025.8.11.0000

ID: 310111880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015704-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (ADVOGADO), CLAUDIANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.979.131-43 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WANDERSON DA SILVA MACEDO - CPF: 033.165.291-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER MORAES DA SILVA - CPF: 033.760.501-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYANA ALVES TEIXEIRA - CPF: 061.325.871-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Maternidade. Foragida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sustentou-se a ausência de fundamentos para a custódia, a falta de contemporaneidade dos fatos, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e a condição de mãe de crianças menores. II. Questões em discussão Há quatro questões: (i) definir se há fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva; (ii) verificar se há contemporaneidade entre os fatos e a decisão de custódia; (iii) analisar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) averiguar se a condição de mãe de crianças menores impõe substituição da prisão por domiciliar. III. Razões de decidir 1. A decisão de prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante da ausência da paciente no distrito da culpa e reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal. 2. A análise da contemporaneidade deve considerar a permanência dos motivos que autorizam a custódia e a impossibilidade de cumprimento do mandado por condição de foragida, conforme jurisprudência consolidada do e. STJ. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas é inviável, tendo em vista o descumprimento de condições anteriormente impostas em liberdade provisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de ordens judiciais. 4. A condição de mãe de crianças menores não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente diante do descaso reiterado com o Sistema de Justiça. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A condição de foragida legitima a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva não se configura quando a custódia se fundamenta em circunstâncias persistentes. 3. O descumprimento de medidas cautelares anteriores autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. 4. A maternidade não impõe, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 318, V, e 319; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35; L. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 161.964/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STJ, AgRg no RHC 206.711/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.2.2025; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015704-82.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE(S): CLAUDIANE ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIANE ALVES DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa, em concurso material - art. 33, “caput”, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 69 do CP - (fls. 16/22). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de prisão preventiva; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) “é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, a saber, Lorrany Beatriz Alves Bastos e Lorran Werik Alves Bastos”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja expedido o “contramandado de prisão em seu favor, ou, subsidiariamente, que seja a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso v, do código de processo penal, ou, ainda, por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 286943883), com documentos (ID 286943895). O pedido liminar foi indeferido (ID 288480378). O Juízo singular prestou informações (ID 290712860). A i. 5ª Procuradoria Criminal opina pela denegação, por entender que “não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional fustigado, uma vez que a beneficiária encontra[1]se foragida do distrito da culpa”, além disso, “ Não há, nos documentos anexados pelos impetrantes, nenhuma evidência de que a presença da paciente seja imprescindível ao bem-estar e cuidados do bebê [...]”. (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571867). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos, desde o início, a situação cautelar da paciente. Em consulta ao sistema eletrônico processual deste e. Tribunal, verifica-se que a paciente foi interrogada, na Delegacia, no dia 6.5.2020, oportunidade na qual declinou o seguinte endereço residencial [“rua 3, s/n, Bairro Jardim São Luiz – última casa da rua”, no município de Tangará da Serra/MT - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 4.6.2020, esta c. Câmara concedeu parcialmente a ordem no HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000 para substituir a prisão preventiva da paciente CLAUDIANE ALVES DA SILVA “pelas medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais, quando determinado pelo juiz da causa; 2) informar e manter endereço atualizado nos autos; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, I, IV e V), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício (HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000). Em 27.5.2021, a 2 ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra ofereceu denúncia contra a paciente (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 29.10.2021, a paciente não foi encontrada, conforme certidão expedida por oficial de Justiça: “Seguindo com as diligências dirigi-me a R. 3 Jd São Luiz Tangará da Serra, onde nela NÃO FOI POSSÍVEL CITAR e ADVERTIR: CLAUDIANE ALVES DA SILVA, uma vez que o logradouro apontado para mim se encontra insuficiente, pois, além da ausência da numeração do prédio, não consta ou fez constar nenhuma referência, que pudesse levar este Agente Público ao encontro da Acusado para materializar a ordem, estando portanto para mim, Claudiane Alves da Silva, em paradeiro desconhecido. Certifico ainda que muito embora indagado o Acusado Sidnei Conceição Nogueira Oliveira, acerca do atual paradeiro da Acusada Claudiane Alves da Silva, este disse categoricamente desconhecê-la e tampouco saber onde possa estar ou ser encontrada. Certifico mais, que também não foi possível estabelecer contato telefônico com a Ré, através do número 65999379008, ainda que tenha realizado ligação no dia 04.10.21, às 16:15AM e às 19:23MPM onde as ligações não foram atendidas. Certifico ainda que também os números dos telefones 6596830581, 65999660861 e 66996444406, não atende, não existe e é pessoa desconhecido do atual proprietário, respectivamente.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Expedido novo mandado de citação da paciente, novamente não foi encontrada no endereço informado: “Certifico eu, Leslie Maria Garcia, Oficiala de Justiça ao final assinado, que em cumprimento ao mandado expedido por ordem do MMº Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Cuiabá, extraído dos autos da Ação Penal, processo nº 1006478-97.2020.8.11.0042, sendo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e Passivo: Claudiane Alves da Silva, dirigi-me à Avenida das Águias, nº 1183-W, Bairro Bela Vista, no dia 24/09/2021, e lá estando, DEIXEI de CITAR, a Denunciada: Sra. CLAUDIANE ALVES DA SILVA, em virtude da mesma não residir ali, conforme informação obtida do Sr. Adailton dias da Silva. Certifico ainda que o referido senhor não soube informar o atual paradeiro da denunciada alegando não conhecê-la. Certifico que tentei localizá-la ainda através do telefone informado no mandado, porém, ao efetuar ligação para o referido número uma mensagem informa que o telefone está impossibilitado para receber chamadas. Tentei localizá-la ainda pelo aplicativo whatsap, porém, não aparece contato para o número.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O edital de citação foi publicado em 27.5.2024 (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 18.10.2024, o Juízo singular decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: “[...]Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, também estão presentes nos autos. A acusada CLAUDIANE ALVES DA SILVA se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, fato que prejudica a regular instrução do feito e inviabiliza a futura aplicação da lei penal, revelando ainda que pretende se subtrair aos efeitos de eventual condenação. Tais fatos, de per si, já emprestam motivação idônea ao decreto de prisão cautelar porque faz-se necessário agora assegurar a garantia a aplicação da lei penal. [...] E precisamente em virtude do bem jurídico posto em risco é que a ação delituosa de organização criminosa afronta a ordem pública, reputada prisão preventiva como a “necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva 2“. [...] Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado. Assim, considerando a materialidade do crime e provas suficientes da autoria por parte da acusada, bem como sendo por conveniência da instrução criminal e para garantir a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada CLAUDIANE ALVES DA SILVA.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042) Em 19.3.2025, a Defesa da paciente requereu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 15.5.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “Conforme lógica do andamento processual, a requerente não cumpriu qualquer das medidas cautelares fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000, tampouco apresentou resposta à acusação, não juntou ao feito os documentos pessoais ou atualizou o endereço, logo, verifica-se que não houve alteração no cenário fático ou probatório capaz de ensejar a revogação da nova ordem de prisão, caso em que uma reanálise dos requisitos da segregação cautelar resultaria em mera redundância. Cobra relevo que mesmo após já ter sido advertida que o não cumprimento das medidas fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000 resultaria em nova ordem de prisão, foi necessária nova decretação para que a requerente ‘aparecesse’ nos autos. Assim, presentes os pressupostos para a segregação cautelar, considerando que a requerente CLAUDIANE ALVES DA SILVA foi cientificada previamente de que seu comportamento contrário às normas estabelecidas nos autos importaria em nova prisão, tornando comprovadas nos autos as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O mandado de prisão não foi cumprido até esta análise liminar. Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na aplicação da lei penal, consubstanciada em indicativos de que a paciente estaria foragida, por não ter sido localizada para citação pessoal no município de Tangará da Serra/MT. A não localização da paciente e sua “condição de foragido” denota a “necessidade de garantir a aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no RHC nº 161964/MG – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 19.4.2022). No mesmo sentido, anote-se o Enunciado Criminal 26 deste e. Tribunal: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Logo, o ato constritivo mostra-se fundamentado. Por sua vez, o exame da contemporaneidade da prisão preventiva deve ser realizado “não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade” (STJ, AgRg no RHC nº 206711/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma– 12.2.2025). Consoante orientação do c. STJ, afasta-se “a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente”, consoante orientação do c. STJ (AgRg no HC 685377/CE - Relator: Des. Sebastião Reis Júnior - 15.2.2022). No tocante às cautelares alternativas, verifica-se que seriam insuficientes ao se considerar que a paciente estava em liberdade provisória concedida por esta c. Câmara [HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000], deixou de cumprir as condições anteriormente impostas e está em local incerto e não sabido, a recomendar sua segregação para assegurar a instrução criminal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Destaca-se, ainda, que o impetrante não juntou comprovante de residência atualizado em nome da paciente, na impetração ou perante o Juízo singular, pois o único documento [ID 286950857] refere-se a comprovante emitido em nome de terceiros, sem qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, que a paciente efetivamente resida no local indicado, notadamente porque há registros anteriores de endereços nos quais ela não foi localizada, o que compromete a credibilidade das informações ora ofertadas. Em seu turno, a maternidade não conduz automaticamente à prisão domiciliar quando a paciente encontra-se foragida (TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 6.9.2023), sobretudo quando identificada hipótese de descaso com o Sistema de Justiça. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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