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"1008206-12.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008206-12.2022.8.26.0229"

Azambuja Comércio De Automóveis Ltda x Debora Barbosa De Jesus e outros

ID: 295117986

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011170-70.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BERNARDO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011170-70.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA ABREU (OAB SC029449) ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011170-70.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA ABREU (OAB SC029449) ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) INTERESSADO : ELIANE APARECIDA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIO BERNARDO JUNIOR INTERESSADO : DEBORA BARBOSA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIO BERNARDO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Sustenta a parte passiva que " [...] é necessário o estanque do processamento desse cumprimento de sentença, a revisão do que constituído em termos de título judicial, considerado fato impeditivo insuperável, a saber a nulidade da citação no processo principal, a ação monitória " em decorrência de que " [...] os documentos anexos demonstram que o réu foi submetido, no início de novembro de 2020, cerca de um mês antes da diligência, a uma cirurgia para tentativa de retirada de tumor maligno na bexiga ". Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Determina o referido art. 244 do CPC: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - de doente, enquanto grave o seu estado . Veja-se, o dispositivo é claro: apenas há impeditivo enquanto grave o estado de saúde do doente . Embora a doença que acometia o executado seja grave, o estado de saúde, no momento da citação , não evidenciava impossibilidade de recebimento da citação, inclusive recebendo o Oficial de Justiça em sua residência ( processo 5001407-79.2020.8.24.0011/SC, evento 25, DOC1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AVC ISQUÊMICO ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC. 2. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica de que, após o acidente vascular, a paciente tenha ficado com a sua capacidade mental comprometida. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1008206, 20160020370336AGI, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/03/2017, publicado no DJe: 06/04/2017.) Agravo de Instrumento – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora recorrente - Dicção do art. 244, IV, do CPC - Ausência de comprovação de estado grave o suficiente para declarar a nulidade da citação realizada - Oficial de justiça que não relatou qualquer intercorrência – nulidade da intimação da fase de cumprimento de sentença também não evidenciada, posto que aplicável ao caso o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292295-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 244, IV, do CPC. Ausência de comprovação de estado grave o suficiente para declarar a nulidade da citação realizada. Oficial de justiça que não relatou qualquer intercorrência digna de nota. Transtornos que eram objeto de tratamento quando da realização do ato citatório. Citação hígida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039578-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Veja-se, ainda, que a citação ocorreu em 15/12/2020 (sem a apresentação de qualquer ressalva pelo executado ao Oficial de Justiça), a sentença foi proferida em 15/07/2021 ( evento 30 ) e, apenas em 16/12/2024 ( evento 88 ) referida condição foi informada nos autos, situação essa que, evidentemente, não pode prejudicar ainda mais o credor, que se mostrou diligente na persecução de seu crédito. Portanto, REJEITO a alegação. 2. Há pedido de justiça gratuita pelos sucessores de VALTER BARBOSA . ( ELIANE APARECIDA COSTA , DEBORA BARBOSA DE JESUS e LUCAS BARBOSA - evento 47, DOC1 ) Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. Desse modo, concedo à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. 3. Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, esclarecer a origem da citação apresentada no evento 96, p. 3, abaixo transcrita, visto que não parece se referir a um julgado real : "É válida a citação de pessoa submetida a tratamento médico, desde que ausentes elementos concretos que demonstrem a incapacidade de entendimento sobre o ato processual." (TJSP, Apelação Cível n. XXXXX, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 15.02.2023). 4. DO PROSSEGUIMENTO 1. Na sequência, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 2. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 3. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1008206-12.2022.8.26.0229"

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