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"1008206-12.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008206-12.2022.8.26.0229"

Mario Ferreira Filho x Identifik Soluções Visuais Nacional Ltda e outros

ID: 262679958

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009863-48.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

IDENTIFIK SOLUçõES VISUAIS NACIONAL LTDA ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA

Conclusão

Advogados:

LILLIAN TATIANE RASTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA ELIAS MARUCH DE CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009863-48.2024.8.16.0056 Processo: 0009863-48.2024.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.400,11 Exequente(s): MARIO FERREIRA FILHO (CPF/CNPJ: 841.374.289-72) Rua Monte Castelo, 191 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-110 - E-mail: barbaramaruch@gmail.com - Telefone(s): (43) 98436-0640 Executado(s): IDENTIFIK SOLUÇÕES VISUAIS NACIONAL LTDA (CPF/CNPJ: 54.038.420/0001-96) Rua Niterói, 157 sala 01 - Vila Guarani - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-070 ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA (RG: 57936177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.188.059-20) Rua Zampar, 234 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-490 I – Da suposta nulidade da citação na fase de conhecimento e do afastamento da revelia: Certo que o artigo 244, inciso IV do Código de Processo Civil impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado: “Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (…) IV - de doente, enquanto grave o seu estado.” Em outras palavras, a citação não poderá ocorrer durante o período em que a parte demandada se encontrar hospitalizada/internada, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a coexecutada ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA, sócia administradora da codevedora IDENTIFIK SOLUCOES VISUAIS NACIONAL LTDA foi internada para tratamento especializado em 22/02/2025 (mov. 45.2) e as citações ocorreram em novembro de 2024 (mov. 14.1 e 15.1), ou seja, 03 (três) meses antes da internação, não havendo nos autos qualquer informação médica de que na época da citação a Sra. ROSANA estava com a sua capacidade mental comprometida. Concluo, portanto, que as citações foram válidas e, consequentemente, à revelia foi corretamente reconhecida. A propósito: Apelação Cível. Nulidade de Citação. Artigo 244, IV, CPC. Réu Doente Em Estado Grave. Condição anterior à citação. Ausência de prova ou alegação de prejuízo ao ato citatório. Validade da citação. 1. Certo que o artigo 244, inciso IV do Código de Processo Civil impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado. 2. Não pode macular a citação, no entanto, a alegação de existência dessa condição em data anterior, sem qualquer prova ou alegação de que perduram prejuízos à citação e/ou à produção de defesa no momento do ato 3. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07024036620188070011 DF 0702403-66.2018 .8.07.0011, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AVC ISQUÊMICO ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC. 2. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica de que, após o acidente vascular, a paciente tenha ficado com a sua capacidade mental comprometida. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1008206, 20160020370336AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 6/4/2017. Pág.: 283/288). (destaquei). II – Mediante tais considerações, rejeito a tese de nulidade das citações ocorridas na fase de fase de conhecimento e, por consequência, indefiro o pedido de desconsideração da revelia. III – Do pedido de suspensão do processo: A doença/internação da codevedora ROSANA CRISTINA NICOLINI DE SANTA não se enquadra na hipótese de força maior capaz de ensejar a suspensão do processo (CPC, art. 313, VI), não havendo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa ou inviabilidade de regular prosseguimento do feito, em razão do evento noticiado, mesmo porque, em se tratando de demanda executiva, os atos processuais visam, essencialmente, o alcance de patrimônio capaz de saldar o débito executado. A força maior resulta de evento externo à vontade das partes (não causado por sua atuação), e que se mostre invencível. Diante da impossibilidade concreta de se dar seguimento ao feito, o processo deve ser suspenso, até que a situação se normalize, tal como se dá com as situações de calamidade pública no local em que tramita o feito, ou greve de agentes judiciários. Evidente que a hipótese de doença da parte devedora não se adequa à definição de força maior que justifica a suspensão do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – Descabimento - Doença do executado que não se enquadra na definição legal - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21677442520198260000 SP 2167744-25.2019.8 .26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 23/09/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019). (destaquei). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Piquerobi. Fazenda São João. Termo de Ajustamento de Conduta. Reserva legal. Demarcação, instituição e averbação. Descumprimento. Citação pelo correio. Nulidade. Grave doença. Força maior. Suspensão do processo. (...) 2. Grave doença. Força maior. Suspensão do processo. A idade dos executados e a grave doença que acometia Paulo de Oliveira Camargo, agora falecido, não constituem a força maior capaz de ensejar a suspensão do processo (CPC, art. 313, VI). Os patronos nestes autos são os mesmos que representam os executados no Inquérito Civil nº 968/09, a indicar inteiro conhecimento sobre as questões aqui tratadas e desnecessidade de aprofundados entendimentos entre os executados e os causídicos. A internação mencionada no agravo teve início após o recebimento da carta de citação e a juntada do AR aos autos e cessou antes de escoado o prazo para apresentação da defesa, e sequer em tese constitui causa impeditiva do prosseguimento do feito. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097239-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 09/06/2018). (destaquei). A situação narrada também não se enquadra na hipótese prevista no inciso I do art. 313 do CPC, vez que não comprovada a perda da capacidade processual/intelectual da coexecutada ROSANA, não havendo sequer prova de que ela ainda se encontra internada para tratamento especializado, já que a declaração de mov. 45.2 é datada de 26/02/2025, ou seja, não é atual. IV – Nesta linha argumentativa, indefiro o pedido de suspensão do processo. V – Da litigância de má-fé: Não se vislumbra nos autos a prática das condutas previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC, porquanto a parte executada apenas exerceu o direito de petição (mov. 45.1). Ainda, a má-fé processual não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, há que se ressaltar que o uso de instrumento processual disponível à parte executada, nos estritos limites de seu direito de defesa, não caracteriza a criação de incidente manifestamente infundado, tampouco conduta protelatória, a ensejar condenação da parte por litigância de má-fé. Confira-se (mudando-se o que deve ser mudado): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido. (TJ-DF 20160810064624 0006276-95.2016.8.07.0008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/05/2017 . Pág.: 811/821). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL. Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC/15, bem como se ausentes indícios veementes de que tenha ela agido com intuito protelatório ou violado qualquer outro dever processual. (TJ-MG - AC: 10223130093840001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018). (destaquei). Nesta toada, indefiro o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte executada. VI – No mais, em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se o disposto no item “VI” e seguintes da decisão de mov. 34.1. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008206-12.2022.8.26.0229"

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