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Processo nº 1007409-71.2025.8.26.0248

ID: 313985846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007409-71.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MONIQUE DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE… Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Paula Monique de Brito Rocha em face de Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo - MANDIC, postulando a anulação do cancelamento de sua matrícula e o reconhecimento do direito à continuidade de seus estudos no curso de medicina. A requerente alega que cursava medicina no Centro Universitário Max Planck - UNIMAX, tendo regularmente cursado os semestres 2023.1 e 2023.2. Sustenta que no início de 2024 foi surpreendida com sérios problemas de saúde, passando por exames e investigações relacionadas à suspeita de tumor, obrigando-se ao afastamento temporário das atividades acadêmicas. Afirma que durante esse período recebeu comunicação da instituição informando a perda de sua vaga no curso, e mesmo após explicar a situação e apresentar documentos médicos comprobatórios, foi informada categoricamente que não havia possibilidade de reversão. Narra que participou do processo seletivo de transferência da requerida, sendo aprovada. Encaminhou a documentação exigida, realizou matrícula, efetuou pagamentos e participou da cerimônia de entrega do jaleco. Relata que mesmo após a formalização da matrícula e início da frequência às aulas, passou a receber e-mails informando pendência documental, especificamente declaração comprovando vínculo com a instituição de origem no semestre 2024.1, período em que se encontrava afastada por questões de saúde. Informa que foi impedida de continuar frequentando as aulas, ajuizando demanda nº 1010606-68.2024.8.26.0248, na qual foi deferida tutela de urgência em 18/09/2024. Posteriormente sobreveio sentença de improcedência em 20/01/2025, publicada em 22/01/2025. Sustenta que efetuou rematrícula em janeiro/2025 e, apesar da sentença, as aulas iniciaram em 02/02/2025, cursando integralmente o semestre 2025.1. Acrescenta que a requerida recebeu todas as mensalidades e valores adicionais de disciplinas em dependência. Apenas em junho/2025 teve sua matrícula cancelada e foi impedida de acessar o campus. A requerente postula tutela de urgência para anular o cancelamento da matrícula, garantindo sua reintegração ao curso e matrícula no semestre seguinte com aproveitamento das disciplinas cursadas. Subsidiariamente, requer devolução dos valores pagos. É o relatório. DECIDO. O pedido liminar deve ser indeferido. A providência requerida, além de demandar juízo de valor aprofundado sobre a validade do vínculo acadêmico entre as partes, possui nítido conteúdo satisfativo, porquanto objetiva assegurar a matrícula da autora no semestre letivo 2025.2. Trata-se, portanto, de efeito que se confunde com a própria pretensão final da demanda, o que recomenda prudência e reserva na sua antecipação. Nesse contexto, ainda que se admitam situações excepcionais em que medidas com caráter satisfativo possam ser deferidas liminarmente, exige-se, para tanto, prova inequívoca e grau de urgência que ultrapasse os limites da verossimilhança, o que não se verifica, neste momento, nos autos. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de devolução dos valores pagos deve ser indeferido em sede liminar. A restituição de valores, embora de menor impacto fático, exige exame do conteúdo obrigacional firmado entre as partes e do comportamento recíproco durante a execução do contrato, sobretudo diante da discussão sobre eventual enriquecimento indevido ou prestação efetiva do serviço. Assim, trata-se de providência que demanda cognição exauriente, não sendo cabível a sua antecipação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Após a citação e integralizado o contraditório a presente decisão será reapreciada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se. - ADV: MARIA CLARA FERREIRA SILVA (OAB 516742/SP)

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Processo nº 0802519-60.2025.8.20.5124

ID: 314213022

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEFANE RAQUEL MARQUES DOS SANTOS FONSECA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão de renegociação de dívidas do programa "Desenrola Brasil". Tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802519-60.2025.8.20.5124

ID: 314213025

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEFANE RAQUEL MARQUES DOS SANTOS FONSECA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão de renegociação de dívidas do programa "Desenrola Brasil". Tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814383-32.2024.8.20.5124

ID: 280635154

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAWSON DE SOUZA CAJUEIRO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento apenas parcial do valor devido. Tal purgação parcial da mora possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814383-32.2024.8.20.5124

ID: 280635175

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAWSON DE SOUZA CAJUEIRO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento apenas parcial do valor devido. Tal purgação parcial da mora possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1010606-07.2025.4.01.3500

ID: 311252230

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HEROTILDES BEZERRA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANA SOUSA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010606-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEROTILDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010606-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEROTILDES BEZERRA DA SILVA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.1 RECONHECER a qualidade de segurado do falecido instituidor ao tempo do óbito com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, descontados os valores recebidos pelo benefício de pensão por morte NB 049.825.965-0 durante todo o período de duração, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE Espécie de dependente Cônjuge DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 22/11/2024 Início dos efeitos financeiros 22/11/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, §2º, V, "c", da Lei n.º 8.213/91) em caso de cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Descontados os valores recebidos pelo benefício de pensão por morte NB 049.825.965-0 durante todo o período de duração Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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B. L. Da S. x F. G. G.

ID: 312249536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-23.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES MIGUEL BARROS

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA

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Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de … Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de Alienação parental cumulada com pedido de Modificação de Guarda e Regulamentação de Convivência Familiar, ajuizada por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves, ambos genitores da menor Rafaella Gonçalves Leite, nascida em 19/06/2018. Alega o autor que, desde a separação do casal, ocorrida há cerca de um ano, a filha está sob guarda unilateral da genitora, a qual vem dificultando a convivência paterna, desqualificando sua atual companheira perante a criança, além de ameaçar mudança para local distante, tudo com o intuito de enfraquecer os vínculos entre pai e filha. Diante disso, requer o reconhecimento da prática de alienação parental, a aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive multa, e a modificação da guarda para o regime compartilhado com domicílio materno ( fls. 01/13). A inicial veio instruída com documentos, inclusive cópia do acordo anteriormente firmado entre as partes (fls. 24/33). A tutela de urgência foi indeferida (fl. 38). A requerida foi regularmente citada (fl. 49) e apresentou contestação (fls. 50/73), negando a prática de quaisquer atos de alienação parental. Aduz que o convívio da filha com o genitor ocorre conforme pactuado, inclusive com frequência maior do que a prevista formalmente. Atribui os desentendimentos à interferência da atual esposa do autor, que teria adotado posturas unilaterais quanto à criação da menor. Manifestou-se, ainda, contrária ao pedido de guarda compartilhada. Juntou os documentos de fls. 74/96. Em réplica (fls. 101/110), o autor reiterou os pedidos iniciais e juntou novos documentos (fls. 111/119). Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 127/128 e 129). A instrução foi encerrada (fl. 130), com apresentação de alegações finais por escrito (fls. 133/140 e 141/148). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 151/153). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à suposta prática de atos de alienação parental pela genitora, bem como à viabilidade de modificação do atual regime de guarda unilateral para o modelo compartilhado, com a consequente adequação do regime de convivência. A Lei nº 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou por quem a tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o intuito de desqualificar o outro genitor, obstar contato ou dificultar a convivência. Para a caracterização da alienação parental, é imprescindível a demonstração de que os comportamentos atribuídos ao genitor responsável pela guarda tenham efetivamente causado ou estejam causando prejuízo psíquico, emocional ou comportamental à criança, especialmente no tocante à relação com o outro genitor. No caso em apreço, após detido exame dos autos, não se vislumbra prova concreta de que a genitora tenha praticado atos dessa natureza. As conversas e documentos acostados revelam, é verdade, desentendimentos entre os genitores, muitas vezes marcados por desrespeito mútuo e interferências na rotina da filha. No entanto, tais atritos, ainda que lamentáveis, não são suficientes para ensejar o reconhecimento da alienação parental, tampouco autorizam a alteração do regime de guarda, sem que se demonstre a existência de danos reais à integridade emocional da menor. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a convivência com o genitor vem ocorrendo com regularidade, inclusive com participação da avó paterna nos cuidados cotidianos da criança, o que denota manutenção dos vínculos afetivos e ausência de ruptura relacional. Conforme já decidido por este Juízo ao homologar o acordo anteriormente firmado entre as partes, o modelo de guarda unilateral com visitas amplas atende, por ora, ao melhor interesse da criança, princípio que deve nortear qualquer decisão que envolva sua vida e bem-estar (art. 227 da CF e art. 1.584, §2º do CC). Outrossim, a guarda compartilhada exige, para sua efetiva implementação, mínimo de cooperação e diálogo entre os genitores, o que, neste caso, encontra-se fragilizado diante do atual contexto de desconfianças e disputas. Não se trata de premiar ou punir condutas parentais, mas de garantir à criança estabilidade emocional e preservação de suas relações afetivas em ambiente harmônico e previsível. Não demonstrada a alienação parental e ausente alteração relevante nas circunstâncias desde o acordo anterior, inexiste justificativa plausível para a modificação do regime de guarda ou da convivência. Por fim, eventuais descumprimentos pontuais dos termos do acordo devem ser discutidos em sede própria, no juízo da execução, com os meios legais disponíveis para garantia do convívio previamente ajustado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual, se deferida. P.R.I. - ADV: TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP), MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB 390335/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 0005233-23.2010.8.11.0041

ID: 324458992

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

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RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Compulsando os autos, não se visualiza justificativa para redistribuição para este Juizado Fazendário, pelas razões que se passa a descrever: INEXISTÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá foi criado com a Resolução nº16/2011/PRES – TJMT e instalado na data de 05.12.2011. Portanto, posterior a data da propositura da ação. Além disso, a Resolução 004/2014 do Tribunal Pleno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE n.º 9266, do dia 28 de março de 2014) preleciona que, as ações distribuídas antes da vigência da Resolução 004/2014/TP, não podem ser redistribuídas ao juizado fazendário, haja vista que, por força da aludida normativa, não subsiste a competência da referida unidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE Num. 165309742 COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AJUIZAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 004/2014/TP/TJMT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4 º, da Lei n° 12.153/2009 o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Não subsiste competência absoluta do Juizado Especial para o julgamento da ação, quando proposta antes da entrada em vigor da Resolução nº 004/2014/TP/TJMT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento à Lei Federal 12.153/2009.3. Embargos acolhidos.(N.U 0003169-23.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – AJUIZAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 004/2014/TP/TJMT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4 º, da Lei n° 12.153/2009 o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Não subsiste competência absoluta do Juizado Especial para o julgamento da ação, quando proposta antes da entrada em vigor da Resolução nº 004/2014/TP/TJMT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento à Lei Federal 12.153/2009. (N.U 1002762-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 19/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 – CONFLITO PROCEDENTE .A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no §1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP. Considerando que a ação de cobrança visa a discutir o recebimento de créditos trabalhistas cujo somatório não ultrapassa o valor de alçada, é competente para processá-la e julgá-la o Juizado Especial da Fazenda Pública.(N.U 1010606-92.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/09/2020, Publicado no DJE 16/10/2020) Desse modo, considerando que a distribuição da ação ocorreu antes da criação e instalação do Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá e antes da vigência da Resolução 004/2014-TP, a remessa se apresenta equivocada. Sendo assim, devolva-se o processo à 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ para as providências que entender pertinentes, e, se mesmo diante do exposto, o juízo entender pela manutenção da competência deste Juizado, poderá devolver os autos para aparelhar o cabível conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Luis Fernando Farias Alves x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 322116651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013280-95.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FARIAS ALVES

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013280-95.2024.8.11.0002. AUTOR: LUIS FERNANDO FARIAS ALVES REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013280-95.2024.8.11.0002. AUTOR: LUIS FERNANDO FARIAS ALVES REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUIS FERNANDO FARIAS ALVES em desfavor de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA – ME (JUSBRASIL), ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que tem observado publicações realizadas, pela plataforma ré, de informações de processos judiciais dos quais é parte, sem a devida autorização ou consentimento, envolvendo questões de natureza privada. Que, entre essas informações, há dados relativos a processos penais, trabalhistas e cíveis dos quais o autor é parte e que, em razão das divulgações promovidas pela empresa ré, vem sofrendo constrangimentos e violação ao seu direito à privacidade. Assim, requereu em sede de tutela antecipada a imediata remoção das informações em seu nome e no mérito, a procedência da demanda para ratificar a liminar. Pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação do reclamado (Id. 152575621). O demandante agravou da decisão (Id. 153682673). A requerida contestou no id. 161488556; levantou preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, e, no mérito, afirmou que a plataforma apenas localiza informações públicas de portais jurídicos e não é originário das publicações, uma vez que não cria conteúdo. Pediu a improcedência dos pleitos autorais. No ato conciliatório não houve acordo entre as partes (Id. 161661263). Impugnação no id. 162322415. Aportou-se a decisão do RAI que desproveu o recurso manejado pelo autor (Id. 163704880). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não possuir (Id. 187721286 e 188645396). E o processo veio concluso. É o relato. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Inclusive, as partes não pediram produção de provas. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade passiva. O polo passivo suscitou preliminar de ilegitimidade e sustentou que não gera conteúdo, mas apenas extrai de diários oficiais, tribunais e demais órgãos. Em que se pese a irresignação do demandado, fato é que o requerente pede a remoção das informações na plataforma da empresa ré. Dito isto, rejeito a preliminar. - Da falta de interesse de agir. A parte ré sustentou que o demandante deixou de incluir no polo passivo o órgão responsável pela disponibilização das informações impugnadas, razão pela qual entende que a presente demanda se torna inútil, uma vez que permaneceriam disponíveis em outros canais. Respeitando entendimentos em sentido contrário, o conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquele a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e consubstanciando-se este na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Dessa forma, se o resultado do processo puder trazer utilidade ao requerente, a análise da questão deve ser apreciada no mérito da demanda. Firme nesta convicção, rejeito a preliminar. – Do mérito. A demandante argumentou que sofreu constrangimentos em razão da exposição de informações em seu nome na plataforma da empresa ré. Por outro lado, o requerido afirmou que as informações foram extraídas de órgãos judiciais e não criada pela empresa. Pois bem. A controvérsia gira em torno da alegada ilicitude na veiculação de informações do polo ativo pelo passivo, supostamente realizada sem a devida autorização ou consentimento. Ocorre que, ao analisar o conteúdo das postagens descritas nos autos, observo que o reclamado se limitou ao exercício regular da liberdade de informação, uma vez que não houve ofensa aos direitos personalíssimos do requerente. Com efeito, as informações contidas na plataforma da empresa ré são mera reprodução do conteúdo divulgado anteriormente pela imprensa oficial e que não tramitam em segredo de justiça. Nesta linha, importante registrar que se deve observar o princípio da transparência e publicidade dos atos do Poder Público, nos termos do art. 5º, LX e art. 93, IX da Constituição Federal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA PARA RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISAS. FILTRO DE BUSCA UTILIZANDO O NOME DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTEÚDO VEICULADO. INFORMAÇÕES VEICULADAS ORIGINÁRIAS DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A FUNÇÃO DE CENSOR AOS PROVEDORES. PRECEDENTES STJ. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTE ABUSO OU DESRESPEITO ÀS DIRETRIZES DA LGPD, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jessyca Lages de Carvalho Castro, objurgando sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Ordinária c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, Goshme Soluções para Internet Ltda (JUSBRASIL) e Potelo Sistemas de Informação Ltda (escavador) . II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em revolver os autos, a fim de averiguar o acerto ou desacerto do entendimento a quo, frente à aplicação do direito ao esquecimento da demanda autoral e, consequentemente, condenação das rés em indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. O acesso a partir de pesquisa realizada junto ao provedor de busca JUSBRASIL remete a páginas na rede mundial de computadores, sendo estas as fontes originárias dos conteúdos divulgados com referências ao nome da demandante. No ponto, verifico que o provedor de busca não possui ingerência acerca das informações constantes no domínio originário, cabendo à parte buscar junto à página que hospedou a informação a exclusão do conteúdo que entende desabonador à sua imagem. 4. Nesse teor, colhe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado, no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da Internet pelos resultados apresentados, reconhecendo a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor e impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo (REsp 1660168/RJ). 5. Na vertente, verifica-se, portanto, que os demandados atuam tão somente como uma ferramenta de busca, de conteúdo jurídico, reproduzindo informações que já estão publicadas em outros locais da Internet. Nesse sentido, os sites de pesquisa não possuem nenhuma ingerência acerca das informações constantes no domínio original, sendo aquelas unicamente de responsabilidade do criador do conteúdo. De mais a mais, as informações disponibilizadas a respeito da autora não estão revestidas de sigilo por qualquer forma. 6. Ademais, descabido falar em direito ao esquecimento da parte apelante, vez que já fora considerada como incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro pelo STF, conforme RE 1010606/RJ, Rel. Min . Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral ¿ Tema 786) (Info 1005). 7. Dessa forma, o mero risco de tratamento irregular dos dados da autora, com a possibilidade de acesso por terceiro, inclusive com registro no sistema processual de tramitação do processo judicial, não são suficientes para impingir de irregular o uso feito pelo apelado. 8. Outrossim, não há, nos autos, nenhuma prova de que tais informações são reveladoras da intimidade da autora, não tendo sido colacionado pela recorrente qualquer indício que demonstre desabonar sua integridade ou imagem. O pleito autoral se mostra unicamente como uma insatisfação da requerente, sem se sequer demonstrar os danos que sofreu. 9. Nessa ordem de ideias, inexiste qualquer abuso ou desrespeito às diretrizes da LGPD, nem tampouco violação à intimidade da requerente, pelo que não há dever de indenizar. 10. Majoro o percentual dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado na origem, o que faço com arrimo no art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida. IV . Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivos relevantes citados: arts. 12, 186 e 927 do CC; art . 373, I, do CPC; art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV e (§ 2º); 220, §§ 1º e 2º, da CF. VI. Jurisprudências relevantes citadas: - TJ-RS - Apelação Cível, Nº 70081420887, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 28-08-2019 . - STJ - AgInt no AREsp 1227394/SP, Rel. Ministra Nome, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019. - STF. Plenário . RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral ¿ Tema 786) (Info 1005). - TJCE - Apelação Cível - 0190251-76 .2013.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023. - TJCE - Apelação Cível - 0518604-10.2000.8 .06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02807381420218060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). Destaquei. APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM SITES DE BUSCA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – DESCABIMENTO – Não há como se acolher a pretensão do autor, que figura como reclamante em processos trabalhistas – Divulgação de informações por empresa privada que não é regulada pela Resolução nº 121/2010 do CNJ – Direito à informação que, no presente caso, se sobrepõe ao direito de esquecimento, em face do interesse público – Conteúdo disponibilizado pelas rés com mera reprodução do conteúdo divulgado pela imprensa oficial – Informações advindas de processos trabalhistas que não tramitaram em segredo de justiça – Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 5º, inciso LX e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Precedentes – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003730-70.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). Nesse sentido, inexiste prova mínima nos autos que aponte para o abuso de direito por parte do reclamado ou para a ocorrência de ato ilícito nos moldes do art. 186 do Código Civil. Assim, ausente a comprovação de conduta ilícita por parte do polo passivo, impõe-se a improcedência do pedido do ativo. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, tais exigências ficam suspensas ao polo ativo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Google Brasil Internet Ltda. x Ilonius Maximo Ferreira Saraiva

ID: 320022875

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000079-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

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FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000079-12.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL I… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000079-12.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA Ementa: Direito constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Provedor de buscas (google). Deferimento na origem de tutela provisória de urgência. Determinação de que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a operação rábula nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a operação e sua prisão. Ofensa à honra, à intimidade e à vida privada. Inexistência. Remoção das postagens. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Incompatibilidade com a constituição federal, conforme tese fixada pelo stf sob o rito da repercussão geral (tema 786). Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (proc. nº 0203617-07.2024.8.06.0064), manejada por ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA, em desfavor da ora agravante e de YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., MSN LABS BRASIL LTDA. e ASK DO BRASIL COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA., deferiu o pedido liminar, determinando que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a operação rábula nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a operação e sua prisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias (id. 127023326 c/c id. 128289105). Em suas razões recursais, aduz a agravante que "a remoção dos resultados de busca, na forma pretendida nesta demanda, é uma tentativa de distorção da realidade, feita em prejuízo do direito da Google, dos interesses de terceiros e da liberdade de informação"; que "a Google não hospeda o conteúdo tido por infringente nesta demanda e a remoção dos resultados de busca não fará esse conteúdo desaparecer"; que "pelo contrário, ele permanecerá acessível por via direta, por meio de links ou mesmo por meio de outras ferramentas de busca". Ressalta que "o C. STF teve a oportunidade de editar a Tese de Repercussão Geral 786, que rejeitou, de forma peremptória, a possibilidade de restrição à informação, reconhecendo a inexistência do chamado "direito ao esquecimento"; que "atender ao comando judicial exarado na demanda de origem, além de ser predominantemente inconstitucional, limitaria o acesso à informação dos usuários da plataforma de buscas, já que matéria de inquestionável interesse público (matérias jornalísticas sobre processos/inquéritos que envolvem a parte autora)". Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, bem como o afastamento da aplicação da multa cominatória, uma vez que demonstrada a inconstitucionalidade da ordem proferida para desindexação das URLs indicadas, pondo em risco interesses de terceiros e garantias a toda sociedade, e ao final, o provimento do recurso. Pleito suspensivo deferido (id. 17786067) Contrarrazões apresentadas (id. 18074443). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a questão, em perquirir se a manutenção de matéria jornalística na internet, a respeito de investigações acerca de supostas atividades ilícitas de determinada pessoa, finda por violar seus direitos da personalidade, notadamente quando comprovadas serem inverídicas. Ao deferir a tutela de urgência requestada, o Juízo singular, ciente do posicionamento do STJ no sentido de que os provedores de busca não podem ser obrigados a eliminar resultados de pesquisa, sustentou que, em situações excepcionalíssimas, faz-se necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário, e ressaltou que "No caso dos autos, o nome do autor relacionado a operação descrita não guardam relevância para o interesse público pois se trata de conteúdo privado, notadamente pelo fato de ter sido ABSOLVIDO no processo criminal". O recurso prospera. Extrai-se da origem que o agravado propôs demanda para suspensão da veiculação de matérias jornalísticas online, aduzindo que a manutenção de seu nome associado à operação Rábula, em sites de pesquisa e notícias, viola diretamente seu direito à imagem e à honra, garantidos pela Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ressalta, ainda, que o processo criminal tramitou em segredo de justiça, de modo que "a divulgação de informações e a vinculação do nome do requerente à Operação Rabula não só fere seus direitos constitucionais, mas também contraria a determinação judicial de sigilo processual, expondo-o indevidamente e causando-lhe prejuízos morais e sociais irreparáveis em razão de abuso do direito de informação e da liberdade de expressão e de imprensa". Nesse contexto, malgrado o entendimento do douto Juízo a quo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência objetivada, notadamente pela ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor. De início, impende salientar que a tutela constitucional da liberdade de imprensa e dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição) torna a remoção de matérias jornalísticas medida excepcional, devendo estar caracterizada de plano a abusividade da conduta do órgão da imprensa. Na espécie, as reportagens, pelo que narrou o autor na inicial, citam o nome do requerente como suposto réu, fato que alega perpetuar uma imagem negativa e injusta, que não condiz com sua absolvição e com a verdade dos fatos. No entanto, em princípio, a matéria veiculada se trata de tema de interesse público, a saber, persecução criminal em face de esquema envolvendo advogados e servidores públicos com o intuito de beneficiar facções criminosas no Ceará, burlando o sistema de Justiça do Estado, enquadrando-se, portanto, no âmbito do direito fundamental à liberdade de imprensa. Ademais, não é possível verificar, em cognição sumária, que tenha havido desvio da ética jornalística por divulgação de fatos falsos, pois as matérias parecem ter se limitado a reportar o fato de que supostamente o requerente, com outros advogados e servidores públicos, "viabilizava a distribuição de processos para juízes previamente escolhidos; garantia a transferência de presos para unidades prisionais específicas; antecipava audiências de custódia; elaborava cartas de oferta de emprego e certidões negativas falsas; e influenciava em decisões judiciais".1 Não parece ter havido, assim, tratamento do agravado como condenado ou autor do crime, porém apenas em relação a seu estado de investigado e acusado, situação à qual todos os cidadãos, especialmente agentes públicos, podem estar sujeitos. Nesse espeque, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal definiu em precedente vinculante que inexiste direito fundamental ao esquecimento, devendo eventual controle da liberdade de expressão e de imprensa ser realizado de acordo com as normas civis e criminais de tutela dos direitos da personalidade dos interessados. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Constitucional (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Qualquer alegação de distinguishing com o referido precedente merece ser analisada à luz da cognição exauriente, devendo prevalecer a liberdade nesse momento processual. A propósito, o STJ já decidiu, em precedente posterior à fixação da Tese 786 da repercussão geral, que também os réus absolvidos em processos criminais não têm direito à exclusão de notícias que abordem os contornos da investigação criminal a seu respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2458697 SP 2023/0311895-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS NA INTERNET SOBRE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL PARA A VIABILIDADE DA TESE DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2495184, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível."(RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. (STJ. AgInt no REsp 1.774.425, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.22) É o posicionamento que vem sendo esposado neste Sodalício, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE PESQUISAS SOBRE O QUE É DIVULGADO POR TERCEIROS. FILTRAGEM PRÉVIA DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DAS POSTAGENS. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME TESE DO STJ APLICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1010606. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Diego Carneiro Pinheiro, Fernando Hélio Alves Carneiro e Ricardo Alves Carneiro em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade passiva da parte Ré. 2. Irresignados, os autores requerem a reforma da sentença para que seja determinado ao demandado que exclua todo conteúdo descritivo ou de imagens dos autores, referente às postagens difamatórias que noticiam estarem envolvidos no suposto esquema de fraude de financiamentos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, intitulada como "Operação Fidúcia", retirando-as dos seus sites de busca/pesquisa/relacionamento, e da memória cache de seus servidores, independente de serem fornecidas as URLS. Pleiteiam ainda a condenação da empresa demanda à devida reparação moral por permitir a veiculação do referido conteúdo. 3. Admitida pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet a possibilidade de ordem judicial que obrigue provedor de aplicações na internet a tornar indisponível conteúdo gerado por terceiros, há que reconhecer a legitimidade do Google, para figurar no polo passivo da demanda em que os autores pretendem que a referida ferramenta de busca deixe de reportar conteúdos associados às suas imagens. 4. A Lei 12.965/2014 é expressa ao afirmar que os provedores de internet não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros e que apenas responsabilizar-se-ão pela manutenção de conteúdo considerado lesivo quando permanecerem inertes à ordem judicial específica que determine a ilicitude da publicação e a sua conseguinte exclusão em um prazo certo. 5. Conforme se verifica dos autos, as referidas postagens que os apelantes desejam ver excluídas são reportagens jornalísticas disponibilizadas em web sites como o do Diário do Nordeste e O Povo, não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem dos apelantes. 6. Ao pleitearem a retirada das postagens dos sites da web, os apelantes desejam que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo nossa Corte Suprema, em recente julgado ( RE n. 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. 7. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito dos apelantes uma vez que os provedores de internet atuam disponibilizando informações e conteúdos criados por terceiros, não sendo responsáveis por estes, nem se obrigam a conferir ou fiscalizar, previamente, o material postado na web. Ademais, inexistindo determinação judicial para a retirada das postagens, em razão da ausência de ilicitude, não há o que se falar em inércia no cumprimento da decisão, nem responsabilização do apelado no cumprimento da decisão. 8. Assim, no caso dos autos, não há qualquer responsabilidade a ser imposta ao promovido, razão da improcedência da pretensão autoral. (TJ-CE - AC: 01327852220168060001 CE 0132785-22.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). Noutro giro, a alegação do promovente de que o processo criminal tratava de dados sigilosos e tramitava em segredo de justiça também não enseja o fumus boni iuris pretendido, pois se faz necessário o exame mais detido para compreensão do real motivo para a decretação do sigilo. Com efeito, deve-se verificar se o referido segredo de justiça abrange apenas certos documentos contábeis ou informações sobre testemunhas protegidas ou se também engloba todos os fatos relativos ao cumprimento de medidas cautelares processuais penais e relativos à denúncia e à sentença. Por isso, à luz de um juízo perfunctório dos fatos, não se justifica a excepcional restrição da liberdade de imprensa quanto a fatos aparente interesse público. Assim, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que a matéria impugnada extrapolou os limites do direito de informar, constitucionalmente garantido. Desse modo, uma vez não demonstrado qualquer ânimo de ofender a honra do agravado, mas mero exercício do direito de informação, não vislumbro prejuízo iminente que pudesse servir de fundamento à antecipação dos efeitos da tutela. Sendo assim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para justificar o deferimento da tutela de urgência, é de rigor a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeira instância, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. É o voto Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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