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Alias Tecnologia S/A x Cloudflare e outros

ID: 262342647

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALIAS TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JOSE CISCATO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO CESAR MUNIZ BOMFIM

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SOLANO DE CAMARGO

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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BRYAN CONRADO MARIATH LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0006223-13.2021.8.16.0001 Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALIAS TECNOLOGIA S/A Réu(s): CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência requerida em caráter antecedente para remoção de conteúdo da internet c/c Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por ALIAS TECNOLOGIA S.A. em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e CLOUDFLARE. Em síntese, sustentou a parte Autora que: a) atua no mercado nacional, junto aos departamentos de trânsito, como registradora de contratos de financiamento de veículos; b) em 26 de março de 2021 foi surpreendida ao receber de um cliente, recortes do blog “O fiscalizador” que vinculava o nome da empresa autora, a supostas práticas ilícitas, com matérias de conteúdo difamatório, calunioso e injurioso, sem possuir identificação de quem seja a pessoa responsável pelo site; c) ao buscar maiores informações constatou que desde 2019 seu nome vem sendo objeto de postagens caluniosas; d) o conteúdo veiculado extrapola o caráter informativo, ferindo o seu direito à imagem; e) a empresa possui como sócios os Srs. Marcelo Jose Ciscato e Fernando Weigert e o Sr. Eduardo Bekin, Secretario de Estado nunca foi socio da empresa. Por tais motivos, requereu a remoção das publicações da internet, sob pena de responsabilização (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2 a 1.24). Determinada emenda à inicial (mov. 12.1 e 17.1), cumprida nos movs. 15.1 e 20.1. Inclusão de CLOUDFLARE no polo passivo. Ao mov. 22.1 foi concedida em parte a tutela antecipada pleiteada para o fim de: a) determinar à ré CLOUDFLARE à remoção dos conteúdos publicados, bem como apresentar as informações atinentes ao usuário do blog, sob pena de multa; b) à ré GOOGLE a desindexação das URL’s, sob pena de multa. Expedição de carta precatória (mov. 37.1 e 69.1). Expedição de carta rogatória (mov. 41.1, 77.1 e 126.1). Emenda à inicial (mov. 38.1, 39.1 e 46.1). Decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 48.1). Novas emendas à inicial (mov. 59.1 e 92.1). Novas decisões que ampliam o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 65.1 e 108.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento das decisões (mov. 114.1 e 116.1). Citado, requerido GOOGLE apresentou contestação (mov.120) arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e a carência de ação. No mérito, sustentou que: a) a remoção de conteúdo só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, sob pena de censura privada, sendo vedado ao provedor agir sem ordem judicial específica; b) indicação genérica do site “https://ofiscalizador.com” não atende aos requisitos legais do Marco Civil da Internet (art. 19, §1º), sendo necessário especificar as URLs exatas a serem removidas; c) o pedido da autora para bloqueio integral do site representa uma obrigação juridicamente inexequível, pois implicaria censura generalizada, proibida pela Constituição. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (mov. 129.1). Nova emenda à inicial (mov.147.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 149.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 153.1) Citada (mov. 155, pág. 79), a parte ré CLOUDFLARE não apresentou resposta, tendo sido decretação da revelia (mov. 161.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 168.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 178). Nova emenda à inicial (mov.181.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 183.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 189.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar de nulidade o processo. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Como questões preliminares, o réu sustentou sua ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que afigura apenas como provedor da internet e que as matérias ora discutidas foram veiculadas por terceiros. Sem razão o réu. Segundo firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (STJ - AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2019, DJe de 18/10/2019). No caso concreto, a legitimidade passiva, assim como o interesse processual na causa derivam, em tese, da alegação do autor de ser a parte ré a responsável por manter o mecanismo de busca que veicula informações a seu respeito, sendo ela, na visão do autor, a responsável por promover os atos de desindexação do nome do autor das respectivas páginas de informações. Logo, sob o prisma da teoria da asserção, observa-se a presença da legitimidade das partes e do interesse processual do autor, porquanto, em relação à primeira, os fatos narrados inicial referem-se a atos de competência da ré (manutenção de mecanismo de pesquisa que veicula informações que o autor pretende desindexar), e, em relação à segunda condição da ação, o autor busca do Poder Judiciário, pela via processual legalmente prevista, o provimento que entende adequado à defesa de seus interesses, ou seja, compelir a ré à obrigação de fazer visando a desindexação de informações a respeito de seu nome. Se o autor tem, ou não, direito à desindexação e se a ré deve, ou não, ser obrigada a promover os atos pleiteados pelo autor, essas são questões que se referem ao mérito da demanda, cuja análise não é cabível em sede preliminar. Rejeito, pois, as preliminares. Não havendo outras questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Alias Tecnologia S/A em face de Google Brasil Internet Ltda. e Cloudflare, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. As matérias imputam à autora e a seus sócios a prática de condutas ilícitas como falsificação de documentos, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, além de ligá-los a figuras políticas investigadas em operações policiais. A parte autora pleiteia a remoção dos conteúdos ofensivos, a desindexação das URLs do motor de busca da Google, a identificação dos responsáveis pelas postagens e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré Google Brasil Internet Ltda. apresentou contestação (mov. 120), na qual alegou, em síntese, que atua apenas como provedor de buscas, sem controle ou ingerência sobre os conteúdos hospedados por terceiros, e que cumpriu integralmente as ordens judiciais para desindexação das URLs indicadas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos em face de si. Observa-se dos autos que o requerido Cloudflare, embora devidamente citado, não apresentou contestação, de forma que resta caracterizada sua revelia (mov. 161.1). A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso, uma vez que cumpre a parte requerente provar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). E, em análise dos autos, pode-se concluir que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia a ser resolvida diz respeito à possibilidade, ou não, de impor à parte ré o dever de desindexar dos seus resultados de busca as páginas eletrônicas que contenham informações/notícias sobre o autor, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. Para tanto, é necessário ter em mente os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de imprensa e à proteção aos direitos de personalidade do indivíduo. O artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, consagra o direito à liberdade de manifestação do pensamento e à livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Por sua vez, o inciso X do mesmo artigo consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Além disso, o art. 220, também da Constituição Federal, ao explicitar o direito à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, consagra o direito à liberdade de imprensa. É oportuno citar que os direitos e garantias constitucionais não se revestem de caráter absoluto, já que é possível que, em dadas situações, haja conflito entre eles. E, nesse caso, cabe ao Poder Judiciário sopesá-los no caso concreto para que a solução procure atender à máxima efetividade do princípio, do direito ou da garantia constitucional preponderante. No caso concreto, o conflito se dá entre o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, e o direito à liberdade de informação/comunicação do réu. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, observa-se que as publicações impugnadas pela parte autora foram veiculadas no blog denominado “O Fiscalizador”, com menções à atuação da empresa autora no mercado de registro de contratos de financiamento de veículos e a supostas irregularidades em contratos públicos, especialmente envolvendo o DETRAN/PR e a CELEPAR. As matérias, embora apresentem teor crítico e, em alguns casos, linguagem sensacionalista, foram publicadas de forma anônima, sem identificação clara de seu responsável, e fazem referências a fatos relacionados à atividade empresarial da autora. Não se verifica, no entanto, que tais conteúdos tenham sido produzidos a partir de informações comprovadamente falsas, tampouco que tenham extrapolado os limites da crítica ou do interesse público a ponto de justificar a censura ou exclusão por ordem judicial. A autora não contesta, de forma específica, a veracidade dos dados veiculados, mas sim a forma como vêm sendo reiteradamente expostos, apontando que tal situação estaria afetando sua imagem institucional perante clientes e parceiros comerciais. Alega, em essência, que a permanência dos conteúdos na internet, ainda que antigos, mantém uma visão distorcida e negativa de sua reputação, dissociada da realidade atual. A ré Google, por sua vez, sustenta que não detém qualquer ingerência sobre os conteúdos publicados por terceiros e que sua atividade se limita à indexação automatizada de links publicamente disponíveis na rede mundial de computadores. Aduz, ainda, a inexistência de direito ao esquecimento, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786), e que os conteúdos indicados pela autora consistem, em regra, em matérias de cunho opinativo ou informativo, estando, portanto, protegidos pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão, imprensa e informação. Cotejando os argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a ré Google Brasil Internet Ltda. não é responsável pela produção, edição ou hospedagem dos conteúdos publicados no blog “O Fiscalizador”, objeto da presente ação. No caso concreto, sua atuação restringe-se à condição de provedor de buscas, cuja ferramenta permite a localização de conteúdos disponibilizados por terceiros na internet, a partir da indexação automatizada de páginas que contenham palavras ou expressões inseridas pelos usuários. Por essa razão, levando-se em conta que a ré Google, em sua atividade como provedor de busca, não armazena nem gerencia os conteúdos divulgados por terceiros, mas apenas promove a indicação automatizada de endereços eletrônicos relacionados aos termos pesquisados, conclui-se que não lhe cabe qualquer responsabilidade por realizar fiscalização prévia do conteúdo indexado, tampouco pode ser compelida a remover resultados de busca com base em termos genéricos ou expressões subjetivas. Ademais, verifica-se que os sites indicados na petição inicial veicularam publicações de natureza opinativa ou informativa, muitas delas relacionadas à atuação empresarial da autora em contratos públicos, sendo certo que a autora não demonstrou que tais conteúdos fossem inverídicos, fraudulentos ou que extrapolassem os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar a sua exclusão. Por essa razão, não havendo demonstração de excesso, falsidade ou ilicitude na indexação dos sites indicados, tampouco comprovação de que os conteúdos ali veiculados tenham extrapolado os limites do exercício regular da liberdade de expressão e informação, não há como acolher o pedido de desindexação formulado na inicial. Tal medida, na prática, configuraria tentativa de suprimir conteúdos licitamente publicados, com base apenas no desconforto gerado por sua permanência, o que se assemelha à pretensão de reconhecimento do chamado “direito ao esquecimento”, tese que já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606, sob o rito da repercussão geral, Tema 786.: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível” (RE 1010606, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, DJe-096, publicação em 20-05-2021). E mesmo que se falasse apenas em desindexação, cujo tema é por demais amplo e não raramente se confunde com o nominado direito ao esquecimento, ainda assim a pretensão do autor não poderia ser acolhida, tendo em vista que o caso concreto não diz respeito à retirada/desindexação de notícias falsas ou ilícitas, que poderiam atentar contra a dignidade do autor e então serem submetidas à exclusão. Sobre esse ponto, convém citar excerto da fundamentação externada pelo Exmo. Desembargador Luís Sérgio Swiech, da 9ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça, relator da apelação cível nº 0020073-37.2021.8.16.0001, nos seguintes termos: “[...]. Disso se conclui que o verdadeiro agente responsável pelo tratamento dos dados pessoais do autor/apelante não é a empresa administradora da ferramenta Google Search, mas, sim, são os titulares de cada uma das páginas eletrônicas obtidas nos resultados de pesquisa. Mesmo que se determinasse a providência pretendida na inicial (desvincular as páginas dos resultados de pesquisa) o conteúdo, em si, não seria eliminado da internet. É dizer, ainda seria possível acessá-lo através de outros buscadores (tais como o Bing, Yahoo!, Terra, entre outros). Não se nega que a jurisprudência começa a admitir a possibilidade de desindexação como forma de proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade. Entretanto, essa possibilidade se restringe aos conteúdos falsos, ilícitos ou excessivamente desabonadores, não se aplicando aos dados verdadeiros e de cunho meramente informativo sobre determinada pessoa (como o caso dos autos). É o que se percebe dos precedentes do STJ e deste Tribunal, abaixo colacionados: [...].” (grifei) A sustentar a linha de fundamentação acima sustentada, cita-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp 1774425 / RJ – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 14.03.2022 – Dje. 18.03/2022 - grifei). De igual forma, cita-se precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DOIS RESULTADOS ADVINDOS DE PESQUISA (NOME COMPLETO DO AUTOR) JUNTO AO DEMANDADO PROVEDOR DE PESQUISA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ANTIGA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS – RESULTADOS RELATIVOS A DADOS PROCESSUAIS – INFORMAÇÕES VERÍDICAS E PUBLICADAS (ART. 5º, INCISO LX E ART. 93, LICITAMENTE INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RECENTE JULGADO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000997-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2022). No que se refere à ré CLOUDFLARE, embora regularmente citada e revel nos autos, a ausência de contestação não implica, por si só, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, à revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, que pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. No caso concreto, apesar das alegações da autora quanto à suposta hospedagem do site “O Fiscalizador” por meio da plataforma da ré CLOUDFLARE, não há nos autos elementos técnicos ou provas contundentes que demonstrem o vínculo direto da empresa ré com a criação, manutenção ou administração do conteúdo impugnado. Além disso, a mera prestação de serviços de CDN (Content Delivery Network) ou de infraestrutura, como usualmente ocorre com a CLOUDFLARE, não configura, por si, responsabilidade objetiva ou solidária pelo conteúdo veiculado por terceiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS . REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART . 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO . (...)4 . A responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet, que prevê reserva de jurisdição. 5 .(...). 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1840848 SP 2019/0292472-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar, de forma suficiente, que os conteúdos veiculados pelas rés tivessem natureza ilícita ou apta a ensejar a responsabilidade civil pleiteada. Assim, diante dos fundamentos ora apresentados, conclui-se pela improcedência da pretensão deduzida pelo autor na petição inicial, pois, no caso concreto, o direito público à informação deve prevalecer em relação ao direito individual do autor, não se podendo proibir a parte ré Google de promover a indicação dos resultados de pesquisas com base nas expressões buscadas pelos usuários. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, e, consequentemente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador constituído pelo requerido, ora arbitrados no valor de R$ 3.537,08, a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora à taxa legal (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço, o valor irrisório atribuído à causa para fins de base de cálculo de honorários, e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, e §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, c/c item 2.2 do Capítulo VI, Seção I, da Tabela de Honorários da OAB/PR (RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025). Revogo a tutela de urgência concedida inicialmente. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimentos, arquive-se, lançadas as baixas necessárias e cumpridas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Dangelo Robson Da Silva Bonfim x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 262408017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002950-84.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002950-84.2025.8.16.0001 Recurso: 0002950-84.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obriga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002950-84.2025.8.16.0001 Recurso: 0002950-84.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM Requerido(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. I - DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 11 a 21, do Código Civil, pois a decisão recorrida desconsiderou direitos fundamentais, como a proteção à honra, privacidade e dignidade da pessoa humana, ao negar a desindexação de conteúdos prejudiciais; b) 19, §1º, do Marco Civil da Internet, haja vista que a desindexação de conteúdo não constitui censura, mas um equilíbrio entre o direito à informação e o direito à privacidade; c) 6º e 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, que garante o direito de restringir o tratamento de dados pessoais em situações de exposição desproporcional; d) 489, §1º, do Código de Processo Civil, “ao não fundamentar adequadamente sua decisão sobre a desindexação, limitando-se a afirmar a supremacia da liberdade de informação sem considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida solicitada pelo Recorrente” (fls. 6, mov. 1.1). Por fim, requereu sejam todas as publicações e intimações efetuadas exclusivamente nos nomes de Michele Tatiane Souto Costa Marques, OAB/PR 36.583. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) Outro é o direito à desindexação, cujo escopo não é a remoção de conteúdo/notícias da internet, mas apenas a desvinculação de determinados resultados obtidos por intermédio de provedores de busca, de forma a diminuir seu acesso e compartilhamento, compatibilizando, assim, o interesse individual à privacidade e o direito à liberdade de expressão e de imprensa. Partindo desta premissa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ‘direito à desindexação’ deve ser aplicado para tornar indisponível nos provedores de busca, os resultados que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo, senão vejamos: (...) Não basta, no entanto, o envolvimento da honra, da imagem, da privacidade, para que, automaticamente, surja o direito à desindexação. A incidência desse instituto passa por um exercício de ponderação de valores fundamentais, de tal forma que incida apenas de forma excepcional, já que não cabe aos ‘provedores de busca’ atuar como 'censor buscador’. E no caso concreto, a resolução do conflito (direito individual à intimidade x direito coletivo à informação), não favorece ao Autor. Explico. (...) Ao revés, ao sopesar os princípios constitucionais envolvidos na hipótese, conclui-se que os direitos à intimidade, à honra e à imagem não podem prevalecer sobre a liberdade de imprensa e direito à informação, notadamente se considerada apenas a passagem do tempo. Não se nega, com isso, os transtornos experimentados pelo Autor, pois as notícias de que foi alvo de investigação criminal causam presumível constrangimento. O Autor foi absolvido, mas isso, como se sabe, não o põe a salvo de eventual apreciação negativa dos fatos por parte de terceiros. (...) Assim, ponderando os interesses postos em conflito, de um lado o pleito de desindexação para a garantia do direito à honra, à imagem e à privacidade do Autor e, de outro, o direito à liberdade de expressão e de informação, deve ser resolvido mediante a técnica da ponderação, com fundamento no princípio da proporcionalidade, sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, sobretudo, o interesse público subjacente à permanência das notícias. E, assim, a partir das máximas que compõem o princípio da proporcionalidade - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito - alcançar-se a decisão que melhor atende à composição do interesse público que compõe os direitos fundamentais em situação de conflito, vale dizer, o direito à honra, à intimidade e à privacidade, mas, também, a liberdade de expressão desdobrada em outros direitos fundamentais, como o direito à liberdade de informação. Tem-se, portanto, a existência de um conflito de interesses públicos cuja resolução se dá à luz do princípio da proporcionalidade, pelo qual, ainda que sob a ótica dos subprincípios da adequação e necessidade, a desindexação se mostraria adequada e necessária por se revelar no único meio apto a proteger o direito à imagem do autor, como desdobramento de um direito de personalidade, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, tem-se que a relevância do interesse na apuração dos fatos delituosos e, consequentemente, punição dos responsáveis, representa um interesse sempre atual a justificar a preponderância da liberdade de expressão sobre o eventual direito à honra, à privacidade e à imagem. Essa análise foi brilhantemente realizada pelo Des. Albino Jacomel Guerios, quando do julgamento da apelação cível n. 0000944.8.16.0086, e tem plena aplicabilidade ao presente feito, de sorte que, também aqui, sopesando-se os dois interesses públicos envolvidos, tenho para mim que o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito "constitui um obstáculo" à pretensão de desindexação formulada na inicial (...)”. (0004249-67.2023.8.16.0001 - mov. 33.1) Verifica-se, pela leitura do aresto impugnado, que os artigos 19, §1º, do Marco Civil da Internet e 6º e 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, apontados como violados, não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao menos implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, pois, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie” (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). No que se refere a suposta afronta ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ocorreram vícios no acórdão, não comporta acolhimento, uma vez que “embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado” (AgInt no AREsp n. 1.975.499/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). Quanto aos artigos 11 a 21, do Código Civil, se verifica que o Órgão Julgador sopesou os direitos à honra, à imagem e à privacidade do recorrente, bem como o direito à liberdade de expressão e de informação, mediante a técnica da ponderação, concluindo pela supremacia do interesse público à permanência das notícias. Tal entendimento se encontra lastreado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Vale reprisar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.774.425/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Mi-nistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base nas Súmulas nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como na jurisprudência da Corte Superior. Anote-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72/AR10

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