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Google Brasil Internet Ltda x Mario Jose Esteves Alves

ID: 322088279

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0225166-81.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MARIO JOSE ESTEVES ALVES

Apelação

Advogados:

PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS

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FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0225166-81.2019.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0225166-81.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0225166-81.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00959663 APELANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: MARIO JOSE ESTEVES ALVES ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS OAB/RJ-104439 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNET. PROVEDOR DE BUSCA (GOOGLE). DIREITO AO ESQUECIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR PRETENDE QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A DESINDEXAR DOS SEUS CAMPOS DE BUSCAS INFORMAÇÕES QUE VERSEM SOBRE A AÇÃO PENAL EM QUE FIGUROU COMO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PROCEDER À EXCLUSÃO DO POST REPUTADO COMO OFENSIVO PELO AUTOR, A SER EFETUADA NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADO DA INDICAÇÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, DO URL DAS PÁGINAS EM QUE SE ENCONTRAREM OS MENCIONADOS POSTS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), FIXADO PATAMAR MÁXIMO EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DE ACESSO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES AOS RESPECTIVOS LINKS DAS PÁGINAS VIRTUAIS, RELACIONADAS AO NOME DO AUTOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PÁGINAS VIRTUAIS QUE SE MOSTRAM PÚBLICAS E IRRESTRITAS. SITES DE BUSCAS QUE SERVEM APENAS COMO INTERMEDIÁRIOS, REPASSANDO MENSAGENS E IMAGENS PRODUZIDAS POR OUTRAS PESSOAS. INFORMAÇÕES ENVOLVENDO O AUTOR QUE, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE, NÃO SE REVELARAM INVERÍDICAS, TAMPOUCO DESABONADORAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RE Nº 1010606, TEMA Nº 786 DO STF). DIREITO À INFORMAÇÃO (ART.220, § 1º, DA CRFB). ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A GOOGLE, ENQUANTO PROVEDORA DE PESQUISA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR CONTEÚDO DE RESULTADO DAS BUSCAS REALIZADAS POR USUÁRIOS. NO CASO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERÍDICAS E NÃO CONTEM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU-SE PROVIMENTO AO RECUROS DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Thalia Carvalho De Oliveira Barbosa x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 280250370

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813359-86.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JESSICA DA SILVA CASTELLO BRANCO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0813359-86.2022.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] AUTOR: THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA em face de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME, nome fantasia Jusbrasil. Alega a autora, em síntese, que foi ré em processo criminal na Comarca de Ibirité-MG e que, ao final, foi absolvida. Sustenta que, ao pesquisar seu nome em sites de busca, o referido processo, divulgado pela empresa ré, aparece entre os primeiros resultados, o que lhe causa sérios transtornos. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja obrigada a excluir conteúdos que relacionem seu nome a qualquer processo criminal, notadamente o mencionado, e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ofereceu contestação no id. 76279517, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas indexa dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais, não sendo criadora do conteúdo, e que a demanda deveria ser direcionada ao ente público responsável pela divulgação originária. No mérito, defende a legalidade de suas atividades como provedora de busca de informações públicas. Argumenta a ausência de dano moral indenizável, e que a autora sequer comprovou ter solicitado administrativamente a remoção do conteúdo de forma adequada. Requer a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. Em decisão de saneamento proferida no id. 136812025, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, fixando-se como pontos controvertidos a responsabilidade da ré pelos fatos e a existência de danos morais. Foi indeferida a inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar provas. As partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegada responsabilidade da plataforma ré pela divulgação de informações sobre processo criminal do qual a autora foi absolvida e na consequente pretensão de exclusão desse conteúdo e indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seu pedido no direito ao esquecimento e na proteção à honra e imagem, argumentando que a associação de seu nome ao processo criminal, mesmo com a absolvição, causa-lhe prejuízos. Por outro lado, a ré sustenta a legalidade de sua atividade de indexação de dados públicos e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. É incontroverso nos autos que a informação sobre o processo criminal em questão é de origem pública, proveniente de órgãos oficiais do Poder Judiciário, e que a ré, por meio de sua plataforma, atua como um agregador e indexador desse tipo de conteúdo, facilitando a busca e o acesso a informações jurídicas que, de outra forma, poderiam ser mais difíceis de localizar. Os sítios eletrônicos como o da ré são, em essência, ferramentas de busca e indexação que respondem a consultas realizadas por usuários, reproduzindo o material que se encontra publicamente disponível em fontes oficiais, como a imprensa oficial e os sistemas processuais dos tribunais. Sua função precípua é organizar e facilitar o acesso a um vasto volume de informações, sem, contudo, criar, editar ou alterar o conteúdo original. O princípio da publicidade dos atos processuais é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no art. 5º, LX, e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Embora a lei possa restringir a publicidade em casos específicos, como na defesa da intimidade ou do interesse social, a regra geral é a transparência. O processo criminal em questão não tramitou sob segredo de justiça, conforme se depreende dos autos, o que torna suas informações, incluindo a identificação das partes e o desfecho, públicas por natureza. A autora invoca o "direito ao esquecimento" como fundamento para a exclusão do conteúdo. Contudo, a aplicabilidade e o alcance desse direito no Brasil foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606/RJ (Tema 786 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, o Pretório Excelso firmou a tese de que "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". A decisão ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, à luz dos parâmetros constitucionais de proteção à honra, imagem, privacidade e personalidade. No caso em tela, a informação divulgada pela plataforma ré refere-se a um fato verídico (a participação da autora como parte em um processo criminal) e licitamente obtido (de fonte pública oficial). Embora a autora tenha sido absolvida, o fato de ter figurado como parte no processo é um dado objetivo e público. A indexação e disponibilização dessa informação pela ré, nos termos em que se apresenta, não configura, por si só, um excesso ou abuso que viole os direitos da personalidade da autora de forma a justificar a exclusão do conteúdo e a reparação por danos morais. A absolvição é parte do desfecho do processo e, como tal, também é informação pública acessível na fonte original. A atividade da ré, ao indexar e apresentar resultados de busca de informações processuais públicas, insere-se no contexto da liberdade de informação e do acesso a dados públicos, não se confundindo com a criação ou divulgação de conteúdo inverídico ou difamatório. A mera facilitação do acesso a informações que já são públicas não constitui ato ilícito passível de gerar obrigação de fazer ou dever de indenizar. Ademais, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 18, estabelece que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Embora a ré seja provedora de aplicação (busca e indexação), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que provedores de busca não respondem pelo conteúdo encontrado, a menos que, após ordem judicial específica, deixem de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal. No presente caso, a pretensão da autora não se dirige à remoção de conteúdo ilícito ou inverídico, mas sim à desindexação de informação pública e verídica, o que encontra óbice na tese firmada pelo STF. Portanto, a conduta da ré, ao indexar e disponibilizar informações sobre o processo criminal em questão, por serem dados públicos e verídicos originados de fonte oficial, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em violação aos direitos da personalidade da autora que justifique a procedência dos pedidos formulados na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Thalia Carvalho De Oliveira Barbosa x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 276764212

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813359-86.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JESSICA DA SILVA CASTELLO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0813359-86.2022.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] AUTOR: THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA em face de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME, nome fantasia Jusbrasil. Alega a autora, em síntese, que foi ré em processo criminal na Comarca de Ibirité-MG e que, ao final, foi absolvida. Sustenta que, ao pesquisar seu nome em sites de busca, o referido processo, divulgado pela empresa ré, aparece entre os primeiros resultados, o que lhe causa sérios transtornos. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja obrigada a excluir conteúdos que relacionem seu nome a qualquer processo criminal, notadamente o mencionado, e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ofereceu contestação no id. 76279517, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas indexa dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais, não sendo criadora do conteúdo, e que a demanda deveria ser direcionada ao ente público responsável pela divulgação originária. No mérito, defende a legalidade de suas atividades como provedora de busca de informações públicas. Argumenta a ausência de dano moral indenizável, e que a autora sequer comprovou ter solicitado administrativamente a remoção do conteúdo de forma adequada. Requer a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. Em decisão de saneamento proferida no id. 136812025, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, fixando-se como pontos controvertidos a responsabilidade da ré pelos fatos e a existência de danos morais. Foi indeferida a inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar provas. As partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegada responsabilidade da plataforma ré pela divulgação de informações sobre processo criminal do qual a autora foi absolvida e na consequente pretensão de exclusão desse conteúdo e indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seu pedido no direito ao esquecimento e na proteção à honra e imagem, argumentando que a associação de seu nome ao processo criminal, mesmo com a absolvição, causa-lhe prejuízos. Por outro lado, a ré sustenta a legalidade de sua atividade de indexação de dados públicos e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. É incontroverso nos autos que a informação sobre o processo criminal em questão é de origem pública, proveniente de órgãos oficiais do Poder Judiciário, e que a ré, por meio de sua plataforma, atua como um agregador e indexador desse tipo de conteúdo, facilitando a busca e o acesso a informações jurídicas que, de outra forma, poderiam ser mais difíceis de localizar. Os sítios eletrônicos como o da ré são, em essência, ferramentas de busca e indexação que respondem a consultas realizadas por usuários, reproduzindo o material que se encontra publicamente disponível em fontes oficiais, como a imprensa oficial e os sistemas processuais dos tribunais. Sua função precípua é organizar e facilitar o acesso a um vasto volume de informações, sem, contudo, criar, editar ou alterar o conteúdo original. O princípio da publicidade dos atos processuais é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no art. 5º, LX, e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Embora a lei possa restringir a publicidade em casos específicos, como na defesa da intimidade ou do interesse social, a regra geral é a transparência. O processo criminal em questão não tramitou sob segredo de justiça, conforme se depreende dos autos, o que torna suas informações, incluindo a identificação das partes e o desfecho, públicas por natureza. A autora invoca o "direito ao esquecimento" como fundamento para a exclusão do conteúdo. Contudo, a aplicabilidade e o alcance desse direito no Brasil foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606/RJ (Tema 786 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, o Pretório Excelso firmou a tese de que "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". A decisão ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, à luz dos parâmetros constitucionais de proteção à honra, imagem, privacidade e personalidade. No caso em tela, a informação divulgada pela plataforma ré refere-se a um fato verídico (a participação da autora como parte em um processo criminal) e licitamente obtido (de fonte pública oficial). Embora a autora tenha sido absolvida, o fato de ter figurado como parte no processo é um dado objetivo e público. A indexação e disponibilização dessa informação pela ré, nos termos em que se apresenta, não configura, por si só, um excesso ou abuso que viole os direitos da personalidade da autora de forma a justificar a exclusão do conteúdo e a reparação por danos morais. A absolvição é parte do desfecho do processo e, como tal, também é informação pública acessível na fonte original. A atividade da ré, ao indexar e apresentar resultados de busca de informações processuais públicas, insere-se no contexto da liberdade de informação e do acesso a dados públicos, não se confundindo com a criação ou divulgação de conteúdo inverídico ou difamatório. A mera facilitação do acesso a informações que já são públicas não constitui ato ilícito passível de gerar obrigação de fazer ou dever de indenizar. Ademais, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 18, estabelece que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Embora a ré seja provedora de aplicação (busca e indexação), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que provedores de busca não respondem pelo conteúdo encontrado, a menos que, após ordem judicial específica, deixem de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal. No presente caso, a pretensão da autora não se dirige à remoção de conteúdo ilícito ou inverídico, mas sim à desindexação de informação pública e verídica, o que encontra óbice na tese firmada pelo STF. Portanto, a conduta da ré, ao indexar e disponibilizar informações sobre o processo criminal em questão, por serem dados públicos e verídicos originados de fonte oficial, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em violação aos direitos da personalidade da autora que justifique a procedência dos pedidos formulados na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Vanda Lucia Vicente Do Couto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 256489261

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000020-63.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA VICENTE DO COUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA

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Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta em 4.1.2019 por Vanda Lucia Vicente do Couto em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, narrando em suma que em deze… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta em 4.1.2019 por Vanda Lucia Vicente do Couto em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, narrando em suma que em dezembro de 2018 foi difamada e caluniada na rede social ré por um perfil fake que lhe imputava a prática de bigamia e traição ao seu esposo. Aduz que, além das ofensas escritas, o perfil fake afirma estar de posse de fotos e vídeos íntimos que nunca existiram. Pede a condenação da ré para que remova o post do perfil fake , a quebra do sigilo da URL a fim de se obter a identificação do perfil e compensação por dano moral. Indica como valor da causa R$ 1.000,00./r/r/n/n Quanto ao requerimento de liminar, o Juízo determinou a prévia citação em homenagem ao princípio do contraditório (fl. 19)./r/r/n/n O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido à fl. 35, bem como facultou à autora emendar a inicial./r/r/n/n A parte autora apresentou emenda à inicial à fl. 40./r/r/n/n Em contestação do réu alega em suma que a URL informada trata-se de uma conta permanentemente deletada e que todos os conteúdos publicados foram removidos. Aduz não ser responsável civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Alega que a exclusão de conteúdo e o fornecimento de dados sigilosos somente serão realizados por ordem judicial, podendo ser responsabilizado somente em caso de descumprimento de ordem judicial. Requer improcedência (fls. 49/73)./r/r/n/n Réplica às fls. 99/102./r/r/n/n Facultada às partes a se manifestarem sobre o julgamento antecipado ou se havia outras provas a produzir, a parte ré se manifestou às fls. 117/118 e a parte autora à fl. 120./r/r/n/n Facultada às partes se manifestarem em alegações finais, a parte ré se manifestou às fls. 129/139 e a parte autora à fl. 141./r/r/n/n Facultados esclarecimentos, somente a parte autora se manifestação á fl. 150./r/r/n/n O juízo facultou às partes se manifestar se têm interesse na designação de audiência de conciliação, tendo somente a parte ré se manifestado às fls. 155/159./r/r/n/n Manifestação do MP pela não intervenção (fls. 175/176)./r/r/n/n É o relatório./r/r/n/n Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do Código de Processo Civil)./r/r/n/n Estão presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, pela teoria da asserção./r/r/n/n Os direitos da personalidade, dentre eles a honra, imagem e privacidade, têm proteção nos arts. 5º, X, da Constituição, e 12 do Código Civil. /r/r/n/n As empresas de veiculação de informações pela internet devem indicar as fontes que originaram a informação, bem como, quando instadas, retirar conteúdo que não corresponder a veracidade. Assim, informações falsas ou que atentem à ordem jurídica não podem ser disseminadas, sendo as empresas partícipes na veiculação e portanto responsáveis civilmente pela veiculação enganosa quando, após notificadas, não removam os dados falsos e omitam as informações hábeis a viabilizar eventual investigação na seara criminal ou judicial. /r/r/n/n O princípio da boa-fé objetiva deve reger as relações intersubjetivas (arts. 113 e 422 do Código Civil), não se podendo ignorar a vulnerabilidade dos direitos da personalidade diante da nova realidade cibernética./r/r/n/n Cabe registrar os entendimentos jurisprudenciais que seguem:/r/r/n/n 0303376-20.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 01/02/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. GOOGLE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. OMISSÃO E INÉRCIA DOS RÉUS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A EXCLUSÃO DE NOTÍCIAS DIFAMATÓRIAS ALUSIVAS AO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. - Sem razão o Apelante 1. - De início, REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir arguida pelo Apelante 1 (Google). Argumenta o Recorrente que não é provedor de hospedagem do conteúdo ofensivo, bem como não exerce controle editorial e fiscalização prévia sobre notícias que circulam pela internet. - A tese não merece acolhimento. - Isso porque, o Apelante 1 foi regularmente notificado extrajudicialmente pelo Demandante para a imediata exclusão de qualquer conteúdo e informação relacionada com a privação da sua liberdade, por ato de policiais civis da 32ª Delegacia de Polícia, conforme se vê no documento reproduzido no indexador 000039. - Não há que se falar em nulidade da sentença, por inobservância ao disposto no artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil). Com efeito, o fato lesivo ocorreu antes do advento do referido diploma legal, razão pela qual não há como produzir efeitos jurídicos sobre fatos pretéritos ao início da sua vigência. - No que diz respeito ao mérito, não prospera a tese da prática de fiscalização prévia e ofensa ao princípio da liberdade de informação. Se por um lado a Lei Maior assegura a liberdade de informação, o abuso no exercício dessa garantia constitucional não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme a dicção da norma do artigo 187 do Código Civil. - Assim, o direito à liberdade de informação deve ser exercido com base nos marcos civilizatório mínimos, sem violação a direitos da personalidade de terceiros. - Recentemente o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 11.02.2021, em decisão plenária no julgamento do RE 1010606/RJ fixou a seguinte tese relativa ao direito ao esquecimento, in verbis: Repercussão Geral - Mérito (Tema 786): 'É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível'. - Como se vê, o próprio julgado do Pretório Excelso ressalvou a hipótese que se analisa no caso vertente, em que se discute a ponderação entre o direito fundamental à liberdade de informação em cotejo com a proteção aos direitos da personalidade. - Na espécie, o Demandante foi preso e indiciado pela suposta prática de uma infração penal, que, ao final da investigação, se apurou que aquele não possuía nenhum vínculo com a atividade criminosa. - Ora, por certo, a veiculação de informações difamatórias e falsas são suficientes para provocar lesão aos direitos da personalidade da vítima, de modo a ensejar compensação pelos danos morais experimentados, razão pela qual entendo pelo acerto da decisão da Magistrada singular. - De outro vértice, o argumento no sentido da impossibilidade em cumprir o julgado, objetivando obstar buscas através de termos, não se sustenta. Com efeito, é o próprio Apelante 1 que noticia em suas razões recursais que já cumpriu o decisum. - O Apelante 2 (Autor) pretende a reforma do julgado no sentido de majorar a verba arbitrada a título de danos morais. No ponto, sem razão o Demandante. O quantum indenizatório arbitrado na quantia de R$6.000,00 para cada réu, foi fixado em observância aos princípios que permeiam o instituto do dano moral, que objetiva principalmente proporcionar à vítima não o seu enriquecimento, mas uma satisfação pelo ocorrido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ./r/r/n/n Dispositivo:/r/r/n/n Isto posto, declaro a obrigação da empresa ré de remover online as postagens. Declaro ter havido cumprimento de tal obrigação./r/r/n/n Condeno o réu a informar à autora a identificação da origem do perfil falso . /r/r/n/n Deixo de condenar pelo dano moral em razão da retirada online logo após a notificação./r/r/n/n Custas pro rata./r/r/n/n Compensados honorários advocatícios./r/r/n/n Extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC./r/n /r/n Publique-se. /r/r/n/n Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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