Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1010606-03.2024.8.26.0302"

Processo nº 0802519-60.2025.8.20.5124

ID: 314213022

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEFANE RAQUEL MARQUES DOS SANTOS FONSECA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão de renegociação de dívidas do programa "Desenrola Brasil". Tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802519-60.2025.8.20.5124

ID: 314213025

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802519-60.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEFANE RAQUEL MARQUES DOS SANTOS FONSECA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão de renegociação de dívidas do programa "Desenrola Brasil". Tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0814383-32.2024.8.20.5124

ID: 280635154

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAWSON DE SOUZA CAJUEIRO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento apenas parcial do valor devido. Tal purgação parcial da mora possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814383-32.2024.8.20.5124

ID: 280635175

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814383-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAWSON DE SOUZA CAJUEIRO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que possuía débito não adimplido junto ao banco réu, contudo, após a quitação do valor ofertado em proposta de acordo, o demandado inscreveu o nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) na qualificação de prejuízo. Assim, pleiteia a quitação integral do débito e indenização por danos morais. Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento apenas parcial do valor devido. Tal purgação parcial da mora possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naquele mês, registrado a dívida como vencida. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora não comprovou que persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto as outras empresas. Assim, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803256-35.2025.8.20.5004

ID: 300174648

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803256-35.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M. D. A. E. F. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANNA ALVES DA NOBREGA GAMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAILSON DE MEDEIROS MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0803256-35.2025.8.20.5004 DECISÃO E. S. D. J. e ELÍDIA FERREIRA FELIPE MOURA ajuizaram a prese… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0803256-35.2025.8.20.5004 DECISÃO E. S. D. J. e ELÍDIA FERREIRA FELIPE MOURA ajuizaram a presente ação em face de D. L., argumentando, em síntese, que (i) em agosto/2019 a demandante descobriu que seu marido (também autor) mantinha relações extraconjugais, inclusive com o pároco da paróquia frequentada pela família; (ii) diante da gravidade da situação, a autora procurou apoio psicológico e gravou uma conversa sigilosa entre o casal e o pároco, com o único intuito de trabalhar os conteúdos discutidos em tratamento psicoterápico; (iii) o áudio permaneceu em sigilo absoluto até maio/2022, quando foi apresentado de forma confidencial a dois clérigos da Arquidiocese de Natal; (iv) contudo, no dia 03/06/2022, o requerido publicou o referido áudio na rede social "X", expondo de forma pública e sem autorização sua vida íntima; (v) além disso, o demandado também fez postagens irônicas e falsas acusações ao autor, atribuindo-lhe mensagens inexistentes enviadas ao sacerdote; (vi) a divulgação alcançou enorme repercussão nacional e internacional, com retransmissões em redes sociais, aplicativos e veículos de imprensa – resultando em constrangimento público, afastamento da paróquia, prejuízos à vida profissional e escolar dos filhos, e severas consequências psicológicas, especialmente para a autora, diagnosticada com Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, necessitando de tratamento psiquiátrico e uso de psicofármacos. Com essas razões, realçando o sofrimento, vexame e humilhação suportados com a exposição dos segredos, privacidade e intimidade da vida pessoal e familiar; pedem tutela de urgência que determine (a) a imediata exclusão do áudio com a interlocução entre os autores e o sacerdote de seu perfil na rede social X (@D. L.), bem como (b) a proibição de fazer qualquer menção ou referência aos demandantes. Juntou documentação. Intimado, o demandado não apresentou manifestação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A princípio, dadas as sensíveis informações e elementos probatórios que compõe a demanda, defiro o pleito de sigilo. Processe-se o feito em segredo de justiça, como autoriza o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca, dentre os requisitos da tutela de urgência, a (I) probabilidade do direito alegado e o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelece, ainda, que deve-se observar o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, busca a parte autora tutela de urgência no sentido de se determinar (a) a exclusão, em rede social mantida pelo demandado, de conteúdo que considera ofensivo à sua imagem e honra; bem assim (ii) a abstenção de novas postagens a respeito do assunto. O tema em debate põe em relevo a situação de conflito entre a liberdade de manifestação do pensamento, de um lado, e a preservação dos direitos da personalidade, de outro; ambos erguidos à condição de direitos constitucionalmente assegurados, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) No caso em análise, após minucioso cotejo entre os argumentos lançados na petição inicial e as provas até aqui apresentadas, não considero presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida antecipatória. Em uma primeira avaliação, embora as postagens lançadas pelo demandado não apresentem qualquer conteúdo relevante à sociedade – sendo inequívoca a ausência de interesse público -, porquanto relacionadas à vida privada dos envolvidos; o fato é que foram realizadas em 03/06/2022, há 3 (três) anos, sem que revelado algum prejuízo recente em razão da sua manutenção na página. Em verdade, não há qualquer elemento a demonstrar que o conteúdo tenha recebido algum destaque recente capaz de estimular o interesse pelo caso. A respeito da postulação da parte autora, fundada no “direito ao esquecimento”, importante consignar o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1010606, em que foi firmada a Tese 786: Tema 786 - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Nesta perspectiva, reconhecida a incompatibilidade do “direito ao esquecimento” com a Constituição Federal, para fins de possibilidade de limitação pelo Poder Judiciário do direito à liberdade de expressão, deve-se ter em debate informações inverídicas e/ou utilizadas contrariamente à lei; não sendo a passagem natural do tempo, por si só, suficiente a essa atuação. Ademais, para o reconhecimento do excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão prudente a instauração do contraditório. Por outro lado, quanto ao pleito de proibição de outras publicações, inviável seu acolhimento, pois poderia consubstanciar medida equivalente à imposição de censura prévia - a violar o direito constitucional à livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV). Isto posto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Indicada pela parte autora sua opção pela modalidade de procedimento “Juízo 100% Digital”, a parte ré poderá a ela se opor, até o momento da apresentação da peça de defesa (art. 3º, da Resolução n. 22-TJ/RN, de 16/06/2021). Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553119

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553129

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553134

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes