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"1010606-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1010606-03.2024.8.26.0302"

Ingrid Stefani Cutrim Pereira x Municipio De Marabá

ID: 278155850

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806185-38.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARABÁ

Sentença

Advogados:

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, ambos qualificados. Em breve síntese, sustenta que é servidora pública municipal, lotada na Vigilância Sanitária. Ocorre que figurou como representada em denúncia perante a Ouvidoria da Câmara Municipal por suposto recebimento de verbas públicas por serviços não prestados. Acrescenta dizendo que a denúncia é pública e permite o acesso de qualquer pessoa, o que lhe causou constrangimentos e, embora tenha realizado requerimento administrativo para ocultação dos nomes na denúncia, não obteve sucesso. Ao final, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Município e Marabá alega que a conduta não causou dano a parte autora e, portanto, não haveria o dever de indenizar. Consta réplica. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na análise da conduta da Ouvidoria da Câmara Municipal de Marabá em manter amplamente público o registro de denúncias anônimas recebidas. Na presente situação, há aparente confronto de valores constitucionalmente protegidos, em que de um lado tem-se a publicidade como regra geral (art. 37, caput, da CFR/88) e, de outro lado, a intimidade e privacidade (art. 5º, X, da CFR/88). De fato, a publicidade, como regra geral, é regra de deferência frente a Administração Pública, a qual deverá guardar a devida publicidade em todas as suas manifestações. À exemplo disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o direito ao esquecimento é incompatível com a ordem constitucional vigente no RE 1010606, com repercussão geral reconhecida. É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Ainda assim, não se trata de norma de valor absoluto, podendo ser mitigada quando em choque com outros valores igualmente tutelados pela Constituição Federal. Exemplifico isso com a disposição do Código Penal que determina a tramitação em sigilo dos processos que apurem crimes contra a dignidade judicial (art. 234-B do Código Penal). Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. Isso se dá em razão do chamado strepitus judicii, definido como o escândalo causado pela simples existência do processo, em que a publicidade traz consequências mais gravosas para a vítima que o próprio crime (vitimização secundária e terciária). O fato é que a simples existência do processo pode, a depender da situação, causar constrangimento a parte. Na presente situação, verificou-se que a Autora foi apontada como autora em condutas ilícitas, consistente no suposto recebimento irregular de verbas públicas. Ao final da apuração, restou apurado que a Autora teria prestado o plantão, tendo o iniciado com cerca de 01h de atraso em duas oportunidades (ID. 82296508 – Pág. 5), ou seja, não se amoldando aparentemente a nenhuma figura penal. Lado ou outro, a simples publicidade, com identificação nominal da Autora, é suficiente para causar-lhe em alguma medida constrangimento. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA . 1.As inconformidades recursais versam sobre o cabimento da indenização por danos morais por alegado ato ilícito decorrentes de atuação policial excessiva, persecução penal por crimes de roubo e estupro, exposição midiática do acusado, quantum indenizatório e cabimento de honorários em favor da Defensoria Pública. 2.A responsabilidade civil do ente público, de regra, é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do art . 37 da Constituição Federal, cumprindo verificar se estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, caracterizados pelo nexo de causalidade com a conduta administrativa e a existência de efetivo prejuízo, independentemente da culpa do agente, bem como excludentes de responsabilidade. 3.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. 4 .Caso dos autos em que, em que pese o primeiro reconhecimento do suspeito como autor do crime tenha ocorrido em via pública, posteriormente, foi ratificado pela vítima na forma prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, tendo o reconhecido por fotografia e pessoalmente, em sala própria, observados os requisitos legais, inexistindo ilegaldade ou eventual abuso da autoridade policial no ato realizado. 5.Afastada eventual ilegalidade ou abuso de poder, pelos agentes públicos presentes na abordagem, no ato de reconhecimento do suspeito pela vítima, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o referido ato e o fato danoso, no caso, a prisão do autor, de forma a responsabilizar o Estado do Rio Grande do Sul. 6 .Na hipótese de inexistirem elementos de prova de forma a demonstrar que os policiais tenham fotografado e disponibilizado o filme ou a foto do suspeito aos órgãos de imprensa, não há como concluir pelo nexo de causalidade entre tal fato e a exposição indevida do rosto e nome do autor como sendo o autor do fato criminoso. 7.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais relativamente a um dos demandados/veículos de imprensa que publicaram sobre a prisão em flagrante do autor, estampando à respectiva foto e o acusando do cometimento de estupro, eis que evidente que extrapolado o direito à informação dos fatos, tratando-se de dano moral in re ipsa, pois que atingiu a integridade física e a honra do autor. Quantum indenizatório majorado para R$ 8,000,00 .NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JOÃO LOREDI LEMES, EDITORIAL EXPRESSÃO LTDA E RAFAEL DA SILVEIRA MENITZE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50088742620208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50088742620208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DO RÉU EM TERMO DE DECLARAÇÃO – COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO RÉU – CONDUTA TEMERÁRIA E NEGLIGENTE DO RÉU – ABUSO DE DIREITO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANO MORAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orienta a jurisprudência do eg. STJ, “a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória . ‘Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado’ (REsp 470.365/RS)” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 745.351/PA, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). 2 . Verificado, a partir das circunstâncias do caso concreto, que o comportamento, no mínimo, negligente do réu contribuiu de forma decisiva à imputação de crime não praticado pelo acusado, consubstanciando em ato praticado em abuso de direito, e que a violação à honra, imagem ou dignidade pessoal de alguém independe, para operar plenamente efeitos daninhos, do testemunho de terceiro ou do conhecimento social mais amplo da ocorrência do fato, resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004724720198110030, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Notadamente, a conduta de manter em sítio público, de acesso por qualquer do povo, informação qualificando a Autora como possível Autora de ilícitos causa dano de ordem moral que supera o simples aborrecimento, e como tal enseja o dever de indenizar. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta é imputada ao ente público, uma vez que é o responsável pela manutenção do sítio eletrônico, ao passo que não há causa interruptiva do nexo de causalidade, dispensando a análise do elemento subjetivo. No caso em análise, é de rigor a procedência do pedido de condenação a reparação pelos danos morais. O quantum indenizatório, segundo a melhor jurisprudência, deve ser guiado pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verifico que embora constasse no sítio eletrônico a Autora como suposta integrante de “quadrilha”, não há comprovação de que tais informações teriam sido acessadas por elevado número de pessoas ou mesmo de que houve divulgação em massa nos meios públicos. Nesse caso, me pautando na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), entendo prudente fixar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidentes juros de mora pela SELIC desde a publicação da denúncia e corrigido pelo IPCA desde o arbitramento. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito obtido. Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes Marabá/PA, data da assinatura eletrônica. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010606-03.2024.8.26.0302"

Ingrid Stefani Cutrim Pereira x Municipio De Marabá