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Processo nº 0000748-14.2015.8.17.0210

ID: 300247576

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-14.2015.8.17.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO TADEU REIS MODESTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000748-14.2015.8.17.0210 AUTOR(A): PAULO HENRIQUE DAS CHAGAS RÉU: P.S BARBOSA PUBLICACOES - ME SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por PAULO HENRIQUE DAS CHAGAS em face de P.S BARBOSA PUBLICACOES - ME. Tentativa de citação pessoal frustrada (ID 108165464 - Pág. 3). Ato contínuo, foi deferida a citação por edital, a qual se deu nos termos dos expedientes de ID 144843003 e seguintes. Decorrido in albis o prazo para contestação (ID 165918521), foi nomeado Curador Especial ao réu (ID 165919974). A Defensoria Pública apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou ausência de requisito para o desenvolvimento válido do processo, ante a juntada de comprovante de situação cadastral indicando que a empresa demandada estaria baixada, requerendo, pois, a intimação da autora a fim de que emendasse a inicial, corrigindo o vício. No mérito, manifestou-se por negativa geral (ID 171452529). O autor foi intimado para réplica, ocasião em que afirmou que a baixa da empresa demandada se deu no ano de 2020, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2015, razão pela qual devem ser considerados válidos os autos praticados, dentre eles a citação por edital e, consequentemente, julgado procedente o pedido (ID 175142917). Intimados sobre a pretensão de produzirem outras provas, as partes nada requereram (ID 176512358 e 181752210). É o relatório. Decido. A capacidade processual pode ser conceituada como a aptidão de uma pessoa para atuar em juízo como parte em um processo. Ela se refere à possibilidade de praticar, por si mesma ou por meio de representante, os atos processuais necessários para a condução e participação em uma demanda judicial. Esse instituto está intrinsecamente ligado ao conceito de personalidade jurídica e à capacidade civil, sendo, portanto, um aspecto derivado da capacidade de exercício dos direitos na esfera jurídica. A capacidade processual pode ser entendida como uma dimensão da capacidade jurídica, uma vez que aquela decorre desta, mas não se confunde com ela. A capacidade jurídica é a aptidão genérica que toda pessoa possui de adquirir direitos e contrair obrigações. Já a capacidade processual é direcionada exclusivamente às relações no âmbito judicial, enfocando a capacidade de atuar como sujeito de direitos dentro do processo. In casu, extrai-se que embora assista razão ao autor quando afirma que a empresa demandada foi baixada após o ajuizamento da ação, o fato realmente relevante aos autos é que no momento em que se deu a citação, esta sim responsável pela triangulação processual e integração do réu à lide, a empresa demandada já se encontrava baixada. Portanto, se a empresa se encontrava baixada, ou seja, sem capacidade civil e, consequentemente, processual, evidente que não houve citação válida nos autos. Neste sentido, colaciono a jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA - NULIDADE DE CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É nula a citação de pessoa jurídica regularmente extinta e já baixada já à época do ajuizamento da ação. Tendo em vista a indicação errônea da parte devedora, causando nulidade da citação, deve o autor ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 10000211501416001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO . RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 485, IV). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002450-20 .2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel .: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 06.11.2019)(TJ-PR - RI: 00024502020188160112 PR 0002450-20 .2018.8.16.0112 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO . EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000200834778001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) Considerando que a perda da capacidade civil foi superveniente à propositura da ação, aplicável o art. 76 do CPC à situação. De acordo com o dispositivo legal, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte ré, o juiz dará ao autor a oportunidade para que o vício seja sanado e, não o sendo, o processo será extinto. Todavia, em que pese ter sido especificamente intimado para se manifestar sobre a BAIXA da empresa demandada, em sede de réplica à contestação, oportunidade em que deveria ter feitos os requerimentos e apontamentos pertinentes à correção do vício, o autor não adotou as incumbências necessários a uma eventual substituição/sucessão processual, pelo contrário, alegou que não entendia haver qualquer impedimento ao prosseguimento do feito, pedindo o julgamento da ação. Desta feita, entendo que já foi oportunizada ao autor a correção do vício processual e que este permaneceu inerte. Por consequência lógica, sem correção do vício, não há como a presente demanda manter o seu curso, ante a ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do feito. Ante o exposto, na forma dos art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sob o valor da causa. Considerando que o CPC dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Superada a fase recursal, deverá ser observado o seguinte procedimento em relação às custas: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após os expedientes necessários, assim como demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se com as cautelas de estilo. Araripina, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000748-18.2018.8.17.1080

ID: 292447912

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000748-18.2018.8.17.1080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DA SILVA PAULO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000748-18.2018… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000748-18.2018.8.17.1080 RECORRENTE: A. P. D. S. M. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 43176534) interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 82 DO TJPE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 7 anos de reclusão em virtude de haver praticado o crime tipificado no art. 213, caput, do CPB. Segundo a Defesa, o acórdão recorrido violou os artigos 1º, III, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Alega que a insuficiência do laudo médico compromete a produção probatória. Aduz que o laudo pericial sexológico apresentado, embora aponte indícios de violência, não é por si só suficiente para caracterizar a falta de consentimento da vítima. Ressalta que a ausência de especificidade nas conclusões do laudo sexológico, ao não detalhar os elementos que sustentam a conclusão de violência, impede uma análise objetiva dos fatos, tornando-se insuficiente para fundamentar a imputação de estupro de vulnerável. Assevera que há dúvidas se a vítima compreendia plenamente as consequências de sua interação com o réu. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 45991101). Relatório breve. Decido. - Da alegada violação aos dispositivos constitucionais ventilados. Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos dispositivos constitucionais ora agitados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR CARÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. PRESCINDIBILIDADE, ANTE O DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA COM SUPORTE NA VERIFICAÇÃO DA INFUNDADA TESE DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 66 DO CP. OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA DOS ANTECEDENTES DO EMBARGANTE. TESE APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ALUDIDA CONFISSÃO QUALIFICADA POR CONTA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 1. [...] 3. [...] nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/8/2019). [...] 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa à ofensa do art. 66 do Código Penal. (EDcl no REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (g. n.) - Aplicação da súmula 284/STF[1]. (Ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente contrariado). Verifico, de início, que a Defesa descurou em apontar nas razões recursais qual o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão em testilha. Com efeito, a ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo nobre, nos termos do enunciado nº 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ABSOLVIÇÕES. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2039013/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) (g. n.) - Aplicação da súmula 284/STF (ausência de particularização do dispositivo objeto de interpretação divergente). Cumpre ressaltar, por oportuno, que o recorrente, apesar de ter indicado o permissivo insculpido no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, não se desvencilhou do ônus em apontar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, não permitindo, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Em casos tais, incide o óbice constante da súmula 284/STF. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2. [...] 5. Incabível a concessão da ordem, de ofício, ausente patente ilegalidade no aresto combatido. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.030.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (g. n.) - Aplicação da Súmula 7/STJ[2]. A Defesa alega, em síntese, que as provas encartadas aos autos não permitem a formação de um juízo condenatório. Não foi essa interpretação, no entanto, que esta Corte conferiu ao caderno probatório. Esguardando os autos, verifica-se que este Tribunal, com fulcro no acervo de provas angariado ao processo, concluiu que o recorrente de fato praticou o crime descrito na denúncia, refutando a tese de ausência de provas A desconstituição de tal conclusão, com o propósito de que seja acolhida a tese absolutória, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.324.312/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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Carlos Eduardo Moreira Hohmann x Ana Lucia Leite De Carvalho

ID: 294565154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002537-12.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN

Polo Passivo:

ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ISAIAS MAURICIO JUNIOR

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FERNANDA LINHARES WALLBACH

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DANIELE CASTANHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0002537-12.2022.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, deixo de homologar o projeto de sentença de Mov.114 e passo a proferir sentença em substituição, conforme segue abaixo. Vistos e examinados os presentes autos sob o n. 0002537-12.2022.8.16.0184 onde é Reclamante CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN e Reclamado ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE. 1. Primeiramente, cumpre esclarecer às partes e aos seus procuradores, que o rito célere, informal, simples, oral e sumário dos juizados não permite a aplicação do art. 489 do novo código de processo civil. Neste sentido é inclusive o enunciado 162 do Fonaje que dispõe: “não se aplica ao sistema dos juizados especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da lei 9.099/95.” Assim, diante da regulamentação própria estabelecida pela lei 9.099/95, no artigo 38, e o caráter de especialidade em relação ao código de processo civil, reconhecido no enunciado 161 do Fonaje, visando proteger a viabilidade e eficiência do sistema dos juizados, não há que se falar em sentença analítica, o que não desobriga este juízo a proferir sentença com fundamentação, mas também com os olhos voltados para a simplicidade própria dos juizados. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata a presente de Ação Indenizatória por Abalo Extrapatrimonial (Moral) ajuizada por CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN em face de ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE, em razão de encaminhamento de mensagens ofensivas à honra e imagem do Autos e ingresso de ação contra o Autor. Cumpre assinalar que, em decorrência do Princípio da Congruência ou Adstrição, previsto no art. 141 do Novo Código de Processo Civil, o juiz deve decidir as lides nos limites em que foram propostas. O julgamento do processo, então, observará os limites da causa de pedir e pedido delimitado pelas partes na inicial e contestação. 2. PRELIMINARES. 2.1. Da Nulidade do Processo. Aduz o Reclamado que o processo é nulo ao argumento de que a inclusão do Espólio no polo passivo da ação ocorreu quando já havia sido concluído o inventário, pelo que são legitimados a figurar no polo passivo apenas os herdeiros. Inobstante os argumentos, inexiste nulidade processual. Isto, pois, a ação foi proposta na data de 21/07/2022, tendo o óbito ocorrido em 22/08/2022 (Mov.18). Após a ciência do óbito, foi constatado a existência de inventário extrajudicial no qual foi nomeado como inventariante a pessoa de SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO (Mov.73.2), inventário este que foi formalizado em 22/10/2022, ou seja, após a propositura da ação, de modo que não há nulidade processual. Outrossim, impende destacar do item 5 do Termo de Inventário de Mov.73.2 constou expressamente: “5. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Os herdeiros nomeiam inventariante da "de cujus", SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO nos termos do artigo 617 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 11 da Resolução CNJ n.° 35, de 24 de abril de 2007, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados. O nomeado declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitado. O inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados.” Com isso, rejeito a nulidade apontada, mantendo-se no polo passivo da demanda o Espólio representado pelo inventariante SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO. 2.2. Da Prescrição. Aduz o Reclamado em sua contestação de Mov.109 que no caso concreto operou-se a prescrição do direito do Autor. Afirma que o Autor teve conhecimento dos fatos em 18/11/2020, sendo a ação protocolada em 22/07/2022, com o falecimento da de cujos em 22/08/2022, não tendo formalizado a citação. Logo, transcorreu mais de três anos dos danos, operando-se a prescrição. Da análise dos Autos, entendo que assiste razão ao Reclamado quanto à ocorrência da prescrição. Nota-se da narrativa inicial que os fatos que ensejaram a propositura da ação ocorreram em 18/11/2020 e, embora a ação tenha sido proposta em 22/07/2022, isto é, dentro de três anos, a citação ocorreu apenas em 22/07/2024 (Mov.92), isto é, mais de três anos da data dos fatos. Nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE INJÚRIA PRATICADA PELO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DA AUTORIA DESDE O OCORRÊNCIA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000748-70.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.01.2022) Destaca-se que no caso concreto inexiste culpa imputável ao judiciário a fim de afastar a prescrição. Dos andamentos processuais é possível extrair que o Autor aguardou quase dois anos para propor a ação, sendo que, um mês após a propositura a Ré veio à óbito (Mov.18.1). Em suas manifestações de Mov.23/29, o Autor não regularizou o polo passivo da forma correta a tempo, qual seja, indicando a existência de inventário e/ou indicando quem são e a qualificação dos herdeiros até a data de 29/02/2024, quando finalmente juntou o comprovante de existência de inventário extrajudicial (Mov.66) e em 14/05/2024 quando juntou a cópia do inventário com a indicação do inventariante (Mov.73), regularizando, com isso, o polo passivo da ação e permitindo o seu prosseguimento. Salienta-se que, a despeito da revogação da sentença de Mov.37, que se deu pelo acolhimento dos Embargos de Declaração de Mov.45, tal situação não deu causa à prescrição, visto que a decisão dos Embargos revogando a sentença de extinção foi proferida em 11/05/2023, isto é, ainda dentro do prazo prescricional. Outrossim, a despeito da citação de Mov.22, datada de 25/08/2022, tampouco há como considerar válida porquanto a Ré já era falecida (Mov.18). Ao que se observa, portanto, inexistindo morosidade imputável ao judiciário e, considerando a demora do Autor em regularizar o polo passivo da presente ação após o falecimento da Ré, vindo a regularização e citação a ocorrerem após o decurso do prazo prescricional, imperioso reconhecer a prescrição no caso concreto. Diante o exposto, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, a presente Ação Indenizatória por Abalo Extrapatrimonial (Moral) apresentada por CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN em face de ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE, para o fim de reconhecer a prescrição. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801259-81.2024.8.10.0137

ID: 280593539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801259-81.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OL… Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312-MS) A(o) Dr(a) GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES JOANA GONCALVES VARGAS MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual a parte autora na qual alega o desconto mensal em sua conta bancária de seguro não contratado perante a parte requerida. Citada, a parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação e das cobranças efetuadas. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte requerida. Eis o que de essencial cabia relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Passando à análise do mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. No particular, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático e mensal em sua conta bancária de valor referente ao seguro PSERV, realizado pela ora requerida. Assim o fazendo, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ou seja, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos incidentes na conta bancária do suposto devedor, do que se desincumbiu no caso em análise. No entanto, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou tal contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral. O réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos ao negócio, afigurando-se consistente a proposta de adesão e a apólice do seguro acostadas à contestação. Nesse caso, fazendo a parte requerida prova da regularidade da operação, com contrato válido acompanhado de documentos pessoais da parte autora, conclui-se que a parte autora formalizou a contratação, autorizado o desconto dos valores. Diante desse contexto, comprovado que a demandante firmou com a demandada o seguro impugnado, não há que se falar em irregularidade dos descontos. Nesse sentido, citamos julgados recentes de nosso Tribunal de Justiça Estadual, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. lV. Nesse caminhar, a cobrança do segurona conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do segurode acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; AC 0000766-16.2018.8.10.0116; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/08/2021) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHÃO DO QUAL O CONSUMIDOR FAZ PARTE. CONSTA NOS AUTOS CERTIFICADO INDIVIDUAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. II. Durante a instrução processual, a apelada logrou êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nesse caminhar, a cobrança do seguronos contracheques do apelante representa exercício regular de direito, eis que o apelante teve ciência da contratação do segurode vida em grupo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. lV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000748-83.2015.8.10.0056; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 26/10/2020; DJEMA 04/11/2020; Pág. 358) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURONA FATURA DA CONSUMIDORA - RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguroRenda Hospitalar Individual. II. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônusda provaem favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônusao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar individual, devidamente assinado pela autora, razão pela qual julgo improcedente a demanda. V. Apelo provido. (TJMA; AC 0801309-89.2019.8.10.0038; Ac. 292901/2020; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJEMA 09/11/2020; Pág. 270) Ressalto que não vejo discrepância entre a assinatura apresentada pela parte autora e a aposta no contrato. Não há indícios de fraude ou falsidade na rubrica aposta, mas apenas alegações da parte, desacompanhadas de qualquer elemento de prova material. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da parte requerida, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 26 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Marcio Tavares x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 277346647

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-98.2016.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO TAVARES

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES

Edital

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEX SALIM MACHADO HUSSAIN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000721-98.2016.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIO TAVARES RECLAMADO: ITAGUASSU A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000721-98.2016.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIO TAVARES RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmo. Doutor LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES, Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho transcrito: 2- Notifiquem-se os sócios nos endereços informados na mencionada promoção para, nos termos do artigo 135 do NCPC, apresentarem manifestação e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052112090120300000019571485 39. Acórdão Transitado em julgado TST_0000031-34_2017_5_06_0001 Documento Diverso 25052014363873600000019564125 38. Ata confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014363764200000019564124 37. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014362405700000019564121 36. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014362003600000019564120 35. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014360701100000019564115 34. Operação Back ground - apreensão bens Documento Diverso 25052014360297900000019564112 33. Decisão Denúcia MPF Documento Diverso 25052014360003500000019564111 32. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_TRT20_IDPJ Documento Diverso 25052014355889800000019564110 31. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_julgamento 3 VT_defere Documento Diverso 25052014355844200000019564109 30. Sócia Ana Patrícia_Certidão Proc. 0000466-49.2016.5.20.0002_mudança para estrangeiro Documento Diverso 25052014355807600000019564108 29. Sentença IDPJ_fraudes_0000590-95.2017.5.20.0002 Documento Diverso 25052014355751400000019564106 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 25052014355713700000019564105 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 25052014355587400000019564104 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 25052014355551400000019564102 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 25052014355484100000019564100 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 25052014355184500000019564098 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 25052014354963500000019564096 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 25052014354923800000019564095 21. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 25052014354643300000019564093 20. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 25052014354478800000019564090 19. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 25052014354233800000019564088 18. Itaguassu_Quadro de Sócios e Administradores até 2022 Documento Diverso 25052014354017300000019564087 17. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_08_08 Documento Diverso 25052014353997900000019564086 16. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_07_08 Documento Diverso 25052014353832500000019564083 15. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_06_08 Documento Diverso 25052014353659100000019564082 14. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 25052014353486700000019564081 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 25052014353316000000019564080 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 25052014353143200000019564079 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 25052014352967300000019564078 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 25052014352795500000019564077 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Estatuto 25052014352619800000019564076 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 25052014352434800000019564074 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 25052014352011900000019564072 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 25052014351389700000019564071 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 25052014350763600000019564069 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 25052014350143200000019564068 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 25052014345510100000019564067 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 25052014344888200000019564066 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 25052014344269600000019564065 Petição do reclamante_Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 25052014312369300000019564010 Intimação Intimação 25051311162945300000019504090 Despacho Despacho 25051311070219700000019503923 01. PROCURAÇÃO - GJS Procuração 24040915113459600000017284019 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040915111250300000017284007 Certidão (Patrono do Reclamante retira PPP) Certidão 24040508371736900000017262739 Intimação Intimação 24040308193266900000017247463 Despacho Despacho 24040216424227500000017245483 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23052609085178800000015754204 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23052609085079100000015754203 Procuração - Trabalhista - Itaguassu - CBC Advs. Sergipe Procuração 23052609085053200000015754202 Cópia de QSA ITAGUASSU Contrato Social 23052609084951900000015754200 Cópia de ITAGUASSU ARQUIVADO Contrato Social 23052609084920200000015754199 Cópia de Certidão de Inteiro Teor - ITAGUASSU Contrato Social 23052609084804800000015754198 Habilitação Solicitação de Habilitação 23052609074631700000015754192 Despacho Notificação 19081412151550300000009871350 Despacho Despacho 19081411513572500000009871123 impugnação calculos Manifestação 19080616374767800000009834149 planilha de calculos Documento Diverso 19080616383197400000009834155 habilitação Solicitação de Habilitação 19080616364601300000009834143 Despacho Notificação 19071709161550800000009741393 Despacho Despacho 19071113422768000000009718891 CONSULTA ANOREG. Ofício 18052409055298000000007908670 CONSULTA ANOREG. Documento Diverso 18052409062547200000007908673 RENAJUD SEM ÊXITO Renajud (consulta) 18052408591088300000007908634 RENAJUD SEM ÊXITO Documento Diverso 18052409000614900000007908638 REGISTRADO EXECUTADO NO BNDT Certidão 18052408555866700000007908581 BACEN SEM ÊXITO Ofício 18052408530987500000007908555 BACEN SEM ÊXITO Documento Diverso 18052408534809500000007908558 CONSULTA BACEN Sisbajud (bloqueio) 18052108411435100000007882986 CONSULTA BACEN Documento Diverso 18052108414544900000007882992 Decisão Decisão 18042613330475600000007757099 Devolução de mandado de ID 677e0a6 Certidão 18040210050028700000007615595 Mandado Mandado 18030910354863300000007503129 Despacho Despacho 18020511393834100000007332309 Termo de Peticionamento em PDF_A Documento Diverso 17110816001747800000006978078 Petição do reclamante_Bacen grupo econômico Documento Diverso 17110816012031000000006978086 01. Sentença 0000741-95.2016.5.20.0002 - 5 VT Prova Emprestada 17110816023828600000006978101 02. Sentença 0000740-13.2016.5.20.0002 - 5 VT Prova Emprestada 17110816024166700000006978103 03. Decisão 0000255-92.2016.5.20.0008 - 8 VT Prova Emprestada 17110816024494700000006978104 04. Decisão 0000751-24.2016.5.20.0008 - 8 VT Prova Emprestada 17110816024922000000006978107 05. Decisão 0000748-69.2016.5.20.0008 - 8 VT Prova Emprestada 17110816025401600000006978109 06. Decisão 0000123-92.2012.5.20.0002 - 2 VT Prova Emprestada 17110816025775000000006978110 07. Sentença 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT Prova Emprestada 17110816030109600000006978111 08. Sentença 0001728-62.2015.5.20.0004 - 4 VT Prova Emprestada 17110816030729200000006978112 09. Grupo João Santos Total Documento Diverso 17110816032487000000006978118 Patrona da reclamada entrega PPP do reclamante Certidão 17100615214776000000006766629 Sentença Notificação 17092621495919800000006679187 Sentença Sentença 17092612453947300000006673476 juntada de cálculos Certidão 17092612435745700000006673438 cálculos Planilha de Cálculos 17092612443477800000006673443 Despacho Despacho 17090521243931900000006483757 Alvará Alvará 17042513220734300000005585009 Termo de Peticionamento em PDF_A Manifestação 17050111025874300000005610066 Petição do reclamante_manifestação da defesa e documentos Documento Diverso 17050111053491700000005610071 Ata da Audiência Ata da Audiência 17042509132274000000005582391 Anexado expediente do BB Documento Diverso 17020813554710700000005206392 619 comp de transferência Documento Diverso 17020813581678500000005206396 Ata da Audiência Ata da Audiência 16112410384423100000004942744 Documentos Defesa Documento Diverso 16112404121699800000004941013 00619 comprovante de transferência Comprovante de Depósito 16112404154914400000004941014 Acordo Proc. 0000453-98.2016.5.05.0024 Prova Emprestada 16112404160076900000004941015 Acordo Proc. 0000455-04.2016.5.05.0013 Prova Emprestada 16112404160806200000004941016 Acordo Proc. 0000810-21.2016.5.20.0005 Prova Emprestada 16112404161150800000004941017 Acordo Proc. 0000970-12.2016.5.05.0022 Prova Emprestada 16112404161960800000004941018 Acordo Proc. 0000972-76.2016.5.05.0023 Prova Emprestada 16112404162306900000004941019 Ata de Reunião - SRT Prova Emprestada 16112404163597200000004941020 CHAVE DE CONECTIVIDADE Documento Diverso 16112404163798100000004941021 CONTRATO TRABALHO Contrato de Trabalho 16112404165135800000004941022 Demonstrativo de Pagamento Contracheque / Hollerith 16112404165886800000004941023 FGTS - PARTE 1 Extrato de Conta do FGTS 16112404171890700000004941024 FGTS - PARTE 2 Extrato de Conta do FGTS 16112404172823100000004941025 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 16112404173350500000004941026 Inicial MARCIO TAVARES 1 Documento Diverso 16112404173635700000004941027 PPP Documento Diverso 16112404174792900000004941028 Habilitação em processo Contestação 16112404065342300000004941010 Atos Constitutivos Documento Diverso 16112404082452000000004941011 Procuração e Preposição Procuração 16112404085389200000004941012 Termo de Peticionamento em PDF_A Documento Diverso 16110416210352800000004860833 Petição do reclamante_aditamento Documento Diverso 16110416223366400000004860843 Depósitos judiciais valores 4.783,02 e 2.416,90 Certidão 16102614174105700000004830399 comp-dep-721-98.2016 Comprovante de Depósito 16102614252513000000004830455 Notificação Notificação 16102614145724900000004830350 Notificação Notificação 16102614145706800000004830349 Intimação Notificação 16102614145686000000004830348 comprovante de transferência Documento Diverso 16102413395090100000004814501 0721 comprovante de transferência Comprovante de Depósito 16102413411828300000004814508 Decisão Decisão 16052510250878200000004101858 Decisão de prevenção Decisão 16052314081734600000004089285 Termo de Peticionamento em PDF_A Documento Diverso 16051809483284100000004063317 Petição do reclamante_aditamento Documento Diverso 16051809495016900000004063327 Petição em PDF Petição em PDF 16050810202684000000004008194 01. Petição Inicial em formato PDF_A Petição Inicial 16050810220101700000004008195 02. Procuração Procuração 16050810223190300000004008196 03. TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16050810223874900000004008197 04. CTPS CTPS 16050810224548700000004008198 05. Aviso Prévio Aviso Prévio 16050810224720900000004008200 07. Cálculo Liquidação dos Pedidos Planilha de Cálculos 16050810224963500000004008201 08. Ata de Posse 2015 2018 SINDICAGESE Documento Diverso 16050810225971900000004008202 09. Autorização Sindical Documento Diverso 16050810230226900000004008203 10. ACT 2014 2015 Documento Diverso 16050810230755100000004008204 11. Comprovante transferência Itaguarema Documento Diverso 16050810231356100000004008205 12. CTPS 1 engenheiro Omar Roberto de Aguiar Documento Diverso 16050810231946100000004008206 13. CTPS 2 engenheiro Omar Roberto de Aguiar Documento Diverso 16050810232239100000004008207 14. CBE Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232371000000004008208 15. CIBRASA Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232455200000004008209 16. Itabira Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232644900000004008210 17. Itaguarana Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232826600000004008211 18. Itaguarema Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232962800000004008212 19. Itaguassu Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810233331300000004008213 20. Itaipava Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810233640400000004008214 21. Itaituba Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810233977800000004008215 22. Itapessoca Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810234505100000004008216 23. Itapetinga Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810234758800000004008217 24. Itapicuru Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810235156500000004008218 25. Itapissuma Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810235503800000004008219 26. Itapuama Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810235803900000004008220 27. Itapui Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810240077500000004008221 28. Itautinga Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810240451000000004008222 29. Sociedade Taxi Aéreo Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810240981400000004008223 30. Substabelecimento com reservas Substabelecimento com Reserva de Poderes 16050810241443900000004008224 ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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João Apoloni x Marcos Paulo Becker

ID: 261158478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO APOLONI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO BECKER

Conclusão

Advogados:

KARLA CAROLINE KAROLESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROQUE ADEMIR KAROLESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS BARBOSA DELABENETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0002382-92.2016.8.16.0192 Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$59.586,65 Exequente(s): João Apoloni Executado(s): MARCOS PAULO BECKER DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Cooperativa Agroindustrial Copagril x Alderico Pereira Da Silva

ID: 261244765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

Polo Passivo:

ALDERICO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO VOLLRATH

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ISLOAR GHISLANDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000338-66.2017.8.16.0192 Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.182,62 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): ALDERICO PEREIRA DA SILVA DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Jose Aparecido Fernandes Moreira x Roseli Lopes Pedroso Ribeiro e outros

ID: 261279793

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-55.2016.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

ROSELI LOPES PEDROSO RIBEIRO TARCISIO JOSE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

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VANESSA BOFF DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0003833-55.2016.8.16.0192 Processo: 0003833-55.2016.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$16.934,55 Exequente(s): JOSE APARECIDO FERNANDES MOREIRA Executado(s): Roseli Lopes Pedroso Ribeiro TARCISIO JOSE RIBEIRO DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Pedro Paulo Podkowa

ID: 261279848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PODKOWA

Conclusão

Advogados:

EMERSON ALFREDO FOGACA DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE BITTENCOURT

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ELVIS BITTENCOURT

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FABIANO LUIZ ROHDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001369-92.2015.8.16.0192 Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.227,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Pedro Paulo Podkowa DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Mateus Alves Da Silva x Cvk Corretora Armazenamento De Graos Ltda e outros

ID: 333349982

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-48.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CVK CORRETORA ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA MS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RONIEL SOUSA DE FONSECA

Notificação

Advogados:

MARIA JUCIELY ALEXANDRE NERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JUNIOR SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000748-48.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: MATEUS ALVES DA SILVA RECLAMADO: MS CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000748-48.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: MATEUS ALVES DA SILVA RECLAMADO: MS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf2d7b3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 18/09/2025 às 08:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 23 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ALVES DA SILVA

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