Resultados para "0000569-07.2023.8.13.0309" – Página 283 de 294

Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863721

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOARES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863764

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOARES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863800

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

ELAINE SOARES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuel Charliston Simoes Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257401046

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Acórdão

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE BUTIGELI DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES : TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000569-26.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO DE EMPREGO. INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL EM DATA ANTERIOR À RECONHECIDA PELA EMPREGADORA. PROVA INSUFICIENTE. Ausente prova consistente de que o início da prestação laboral se deu em data anterior à reconhecida pela empregadora, não há como se acolher a pretensão do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente EMANUEL CHARLISTON SIMÕES LOPES e recorridas TRANSPORTADORA PRINT LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O autor recorre a este Regional em face da sentença de parcial procedência das fls. 591-607, da lavra da Exma. Juíza Danielle Bertachini. Nas razões das fls. 617-49, postula a reforma do julgado nos seguintes pontos: confissão ficta; vínculo empregatício; horas extras; horas intervalares (intrajornada e interjornada); DSR; adicional noturno; tempo de espera; domingos e feriados; dano existencial; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa convencional; e honorários advocatícios. Não há oferecimento de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo regular prosseguimento (fl. 668). É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONFISSÃO FICTA O autor requer a aplicação da confissão ficta às recorridas, em razão da não observância do princípio da impugnação específica dos fatos em suas defesas (art. 341 do CPC), além da não manifestação das rés quanto à inversão do ônus da prova para juntada de documentação (art. 818 do CPC). Na Justiça do Trabalho, admite-se a aplicação da confissão ficta à parte ré pela ausência à audiência (art. 844 da CLT), situação não verificada no feito, conforme atas correspondentes (fls. 507-8 e 567-71). Ainda, a presunção de veracidade da tese inicial tem espaço nas hipóteses de não apresentação injustificada dos controles de jornada (Súmula n. 338, item I, do TST) e desconhecimento dos fatos pelo preposto (art. 843, §1º, da CLT), por exemplo. Tais situações, todavia, devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Da mesma forma, eventual não impugnação dos fatos pela contestação, bem como a alegada não apresentação integral de documentos, cujo encargo, segundo o autor, cabia às reclamadas, são circunstâncias que demandam análise individualizada, em cada matéria/tópico, a fim de perquirir as consequências jurídicas da omissão patronal. Diante do exposto, entendo pela não aplicação automática da confissão às empresas. Nego provimento. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO O autor manteve vínculo com a reclamada de 21-06-2021 a 11-09-2022, laborando na função de motorista de carreta. Na exordial, postulou o reconhecimento de vínculo de emprego de 21-01-2020 a 29-07-2020, alegando que, nesse interregno, realizava fretes para a empresa. A sentença, contudo, concluiu que os serviços prestados pelo autor, antes da efetivação do registro em CTPS, foram realizados de forma eventual, na modalidade "freelancer". Por oportuno, cito a fundamentação correspondente (fls. 593-4): (...) Produzida a prova oral, o reclamante reconheceu em seu depoimento que iniciou a prestação serviços em meados de janeiro como "freelancer", e que em março começou a ter uma escala "fixa", sendo que a partir deste mês até a contratação em CLT o que mudou foram as alterações de escala, mais nada. Disse que, como freelancer, fazia rotas duas vezes por semana, sendo Floria-Cajamar ou Floripa- Porto Alegre. E ouvida a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, esta disse ter saído da empresa junto com ele e "todo mundo", portanto em setembro de 2022 (conforme se infere do TRCT do autor), e que laborou por um ano e dois meses como motorista de carga na rota Santa Catarina e Rio Grande do Sul, tendo visto o autor trabalhando para a ré desde o início de sua admissão, mas não sabendo se era como freelancer ou celetista. Ora, além do desconhecimento da modalidade de admissão do reclamante pela testemunha, a considerar que restou admitida em junho/julho de 2021, esta não presenciou a alegada prestação de serviços desde janeiro de 2020. Por sua vez, a segunda testemunha conduzida pelo obreiro, que laborou de 11/2020 até 10/2022, disse não ter feito a mesma rota que o autor (o depoente disse fazer a rota Sul via Passo Fundo), bem assim que logo que entrou na empresa foi registrado em CTPS. Referiu que soube que o reclamante teria laborado como freelancer antes, e questionado sobre a diferença de ser freelancer ou registrado, disse que a rota realizada era a mesma, mas sobre a frequência de trabalho, não soube dizer qual seria. Por fim, disse "acontecer bastante" de ter funcionário "freelancer" quando necessitavam de um "extra" pela demanda. Diante do exposto, e embora no caso não tenha sido formalizado pelas partes um contrato de prestação de serviço autônomo de carga, a prova oral converge para a tese defensiva no sentido de que os serviços pelo autor, antes de efetivamente registrado em CTPS, se deu de forma eventual, na qualidade de "freelancer", quando de demandas específicas da empresa ré. (...) Irresignado, no recurso, o autor assevera, em suma, que "ainda que tratado verbalmente como freelancer, as circunstâncias da sua contratação demonstram as características necessárias para caracterização de vínculo empregatício". Ao exame. De acordo com a tese inicial, são dois os períodos de vínculo de emprego: de 21-06-2021 a 11-09-2022 (anotado em CTPS) e de 29-01-2020 a 29-07-2020, lapso que o autor pretende ver reconhecido em juízo. Assim sendo, como não houve pedido de unicidade contratual e considerando a rescisão da relação anterior em 29-07-2020, ou em 29-08-2020, ante a projeção do aviso prévio, a presente ação, ajuizada em 08-06-2023, não observa a prescrição bienal em relação a esse primeiro liame. Logo, remanesce apenas a pretensão de natureza declaratória relativa à anotação em CTPS (art. 11, §1º, da CLT). Esclarecido isso, cumpre ressaltar que, para que se configure a relação de emprego, necessária a existência cumulativa dos seguintes requisitos, na forma do art. 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. De acordo com a defesa, o autor foi admitido em 21-06-2021 e, antes dessa data, realizou apenas viagens pontuais na qualidade de freelancer (fls. 174-6). Nesse quadro, admitida a prestação de serviços, ainda que em modalidade diversa, a reclamada, em princípio, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação empregatícia subordinada, à luz do artigo 818, inc. II, da CLT. Ocorre que, ao depor, o autor confirmou o início da prestação de serviços de forma autônoma ("comecei como freelancer"), em meado de janeiro, e disse que, logo em seguida, achando que em março, passou a uma "escala fixa" (mídia 03min40s). Ainda, relatou que, de março até o registro em CTPS, em junho, o que mudou foram as escalas. Também disse realizar dois fretes por semana como freelancer, nas rotas Florianópolis-Cajamar ou Florianópolis-Porto Alegre (04min50s). Nesse ponto, a meu ver, o depoimento do trabalhador sinaliza para a prestação de serviços em 2021, porquanto indica que, em janeiro, começou a atuar como freelancer, a partir de março, em escala, e que em junho houve a efetivação, sem nada referir quanto ao ano de 2020. Observo, ademais, que a petição inicial não é clara nesse ponto ("O reclamante laborou... como motorista Urbano Carreteiro, admitido em 21/06/2021... O início da relação contratual se deu 6 meses antes da admissão, mais precisamente entre as datas de 29/01/2020 e 29/07/2020, quando realizava 'fretes' para a empresa", fl. 02). De todo modo, o pedido de reconhecimento do vínculo é expresso quanto ao interregno de 29-01-2020 a 29-07-2020 (exordial, fl. 22; emenda, fl. 104; e recurso, fl. 627). Sobre os fatos, a primeira testemunha, Sr. H.F.S.T., trabalhou para a ré de junho-julho/2021 a setembro/2022, de modo que o seu testemunho pouco contribuiu para o deslinde da controvérsia (03min20s). Outrossim, a segunda testemunha, Sr. E.R.S., trabalhou para a empresa entre novembro/2020 e outubro/2022, confirmou o labor prévio do autor como freelancer, sem saber melhor especificar os dias de trabalho/frequência por desenvolver rota diversa (03min50s). Isso posto, considerando as inconsistências identificadas e em observância à valoração da prova oral realizada pela magistrada que colheu os depoimentos (princípio da imediatidade), concluo que os elementos probatórios não corroboram a tese de vínculo de emprego no período de 29-01-2020 a 29-07-2020. Logo, mantenho incólume o julgado. Nego provimento. 3 - ADICIONAL NOTURNO O autor sustenta que as horas laboradas em período noturno não foram integralmente pagas. Pontua que, em março/2022, trabalhou em horário noturno por "81h22" com pagamento de apenas "56,37" horas noturnas, e que, em junho/2021, nada lhe foi pago a esse título, embora trabalhadas "mais de seis" horas noturnas (fls. 628-9). Inobstante o inconformismo obreiro, nada a deferir. Isso porque, com a defesa, a ex-empregadora carreou os controles de jornada (fls. 357 e ss), reputados fidedignos na sentença, e respectivos holerites (fls. 318 e ss). Porém, em réplica, ao se manifestar sobre a documentação carreada, embora ciente da necessidade de apontar diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão (fl. 507), o autor se limitou a sustentar, genericamente, a existência de horas noturna inadimplidas com base na jornada apontada na exordial (item 3.7, fls. 527-8). Desse modo, mostra-se inovatório o apontamento realizado em sede recursal, o que obsta o acolhimento do pedido. Nego provimento. 4 - DSR O autor assevera que "havia meses em que trabalhava mais de 7 dias seguidos sem folga". Alega que o Sr. Elisandro laborou em rota diversa (menor) e que o relato do Sr. Hermes comprova a supressão do DSR. Ainda, indica supressão do repouso semanal em fevereiro e março/2022. Vejamos. A respeito do assunto, a sentença ressaltou que "a segunda testemunha, sobre o tempo que conseguiam ficar com a família, relatou que no caso do autor era de 1 a 2 dias, a rechaçar a ausência de descanso semanal remunerado, portanto". Além disso, quanto à amostragem, a magistrada sopesou (fl. 597): (...) Com relação à amostragem quanto aos domingos, a parte autora para mês em que o obreiro teria laborado laborados em todos os domingos (fevereiro de 2022), o que, por si só, não implica o pagamento com adicional de 100% caso tenha ocorrido folga compensatório dentro da mesma semana, o que, contudo, não restou identificado em réplica. (...) A respeito do assunto, na exordial, consta a informação de que "O reclamante laborava durante finais de semana e feriados e não usufruía do descanso semanal remunerado, apenas era concedido um domingo no mês para realizar sua folga" (fl. 02). Ao depor, o reclamante disse que, se finalizasse a viagem na sexta-feira, só sairia na segunda-feira, mas que permanecia no pátio da empresa, fazendo manutenção e limpeza do veículo, sendo que dormia no caminhão ou alojamento (09min45s). A seguir, declarou que ia para casa "pelo tempo de ir a Porto Alegre e voltar", menos de dois dias (12min50s). A testemunha Sr. H.F.S.T. informou que o autor foi sua dupla na rota, por cerca de três a quatro meses, no trecho Biguaçu - São Paulo e relatou que, nesse meio tempo, o autor permanecia em casa (16min20s). Disse que o autor permanecia três finais de semana em São Paulo, no pátio da empresa (16min40s). O depoente também estimou que o autor permanecia com a sua família por 10h/11h durante a semana (17min50s). O Sr. E.R.S. disse que o carregamento em São Paulo, quando o motorista chegava na sexta-feira, ocorria no domingo à noite ou, chegando no sábado, na segunda-feira e que havia alojamento, embora dormissem no caminhão (13min50s). Questionado se ficava à disposição da empresa, disse que "ficava por ali" e respondia quando chamado (14min40s). Por fim, instado sobre o tempo que o reclamante conseguia permanecer com a família, informou um dia/dois dias (17min02s) Desse modo, harmonizo com o posicionamento originário, uma vez que, pelos relatos, não é possível inferir a supressão do repouso semanal ao longo da contratualidade. No aspecto, cumpre salientar que o reclamante e as testemunhas, de forma uníssona, informaram que toda a jornada, inclusive intervalos/paradas, era registrada em macros/tablet. Logo, a alegada inobservância do DSR consta registrada nos controles. Nesse norte, verifico que, ao se manifestar sobre a documentação, o autor indicou o mês de fevereiro/2022, no qual todos os finais de semana teriam sido laborados (item 3.6, fl. 525). Entretanto, somente há registro de efetivo labor nos finais de semana dos dias 12 e 13 e 19 e 20, já que nos dias 05 e 06-02-2022 apenas há marcação de "FO:00:00 23:59". Ademais, a semana de 07 a 11-02-2022 consigna "abonado". Desse modo, consoante concluiu a magistrada, o pontual apontamento obreiro não basta para amparar a condenação postulada. Além disso, inovatória a amostragem recursal relativa a março/2022. Tudo sopesado, nego provimento. 5 - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Em relação aos lapsos intervalares, a sentença, em virtude da validade dos registros de jornada, concluiu pela improcedência da pretensão, ponderando que não houve o apontamento de diferenças (fl. 598). No recurso, o autor refere que, em diversas oportunidades, a jornada perdurou por mais de 24 horas, como nos dias 10, 11 e 12-03-2022 e 15, 16, 17-03-2022. Ainda, refere que, da prova oral, emerge a necessidade de os motoristas permanecerem constantemente à disposição. Ao exame. Inicialmente, registro que, na exordial, ainda que o autor tenha relatado não usufruir do intervalo intrajornada, não formulou pedido atinente à pausa do art. 71 da CLT (item 3.5, fls. 14-5, e rol de pedidos, fls. 22-4). De toda forma, assim como concluiu a magistrada, não identifico dos testemunhos o labor contínuo, sem possibilidade de gozo dos intervalos, conforme já destacado. E, tendo em vista a anotação integral da jornada nos controles de bordo, incumbia ao reclamante confeccionar a amostragem de diferenças. Porém, outra vez, noto que, em réplica (item 3.9), a parte autora apenas argumentou abstratamente que "Conforme relatórios apresentados pela reclamada (id. 1b2844b), o reclamante não usufruía corretamente os intervalos laborais, os quais eram frequentemente suprimidos" (fl. 530) sem indicar qualquer dia/competência específica, o que impede o acolhimento da pretensão, mostrando-se preclusa a amostragem realizada apenas nas razões recursais. Por fim, sublinho que, à decisão proferida pelo STF na ADI 5322, foi atribuída eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12-07-2023, de modo que, para o vínculo do autor, remanesce válido o fracionamento do art. 235-C, §3º, parte final, da CLT. Nego provimento no tópico. 6 - TEMPO DE ESPERA O reclamante assevera que, durante os períodos de carga e descarga, permaneciam à disposição do empregador, pois não podiam desfrutar livremente do seu lazer, devendo ficar perto do caminhão, por finalidade fiscalizatória. Pois bem. Quanto ao tempo de espera, a sentença destacou que as testemunhas, contrariando a tese autoral, referiram que os funcionários dos Correios é que faziam o descarregamento da carga, "tempo que, segundo a testemunha Hermes, ele utilizava para ir ao banheiro, tirar 'um sono', ou fazer um lanche, ou seja, tempo que não ficava à disposição da empresa, 'em espera', mas livre para descansar ou fazer uma refeição" (fl. 597). Em depoimento, o autor informou que, durante o carregamento/descarregamento feito pelos empregados dos Correios, após realizar a movimentação do caminhão nas docas, podia ir ao banheiro ou ficar na internet, por exemplo (13min10s), de modo que não se verifica o labor contínuo alegado no apelo. Ademais, a testemunha Sr. Hermes, embora tenha dito que permanecia próximo ao caminhão nas docas, em razão da sua responsabilidade pela carga (14min55s), acrescentou que não podiam tocar na carga federal, de modo que, ao chegar no destino, o funcionário dos Correio examinava e rompia o lacre, momento a partir do qual encostava a caminhão e, pelo interregno de 1h/1h30min, enquanto ocorria a descarga do caminhão, ia ao banheiro, dormia ou se alimentava (21min). Portanto, como ponderou a magistrada, não ficou comprovada a tese obreira de efetivo tempo à disposição. Ademais, os holerites indicam o pagamento da parcela "Ind. Tempo de Espera" (fls. 318 e ss). Diante do exposto, nego provimento. 7 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O autor faz referência ao controle de dezembro/2021 para exemplificar que "realizou diversas jornadas extraordinárias" sem o pagamento correspondente. Argumenta que, quando pagas, as horas extras não observaram o adicional convencional, como em fevereiro, abril e maio/2022. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho (fl. 303) e o acordo de compensação individual (fl. 299) estabeleceram a possibilidade de prorrogação da jornada. Outrossim, consoante já analisado, foram anexados ao processo os controles de jornada (fls. 357 e ss), verossímeis, bem como os holerites (fls. 318 e ss), dos quais emerge o pagamento de extraordinárias. Em sua manifestação sobre a documentação, contudo, o autor não confeccionou a amostragem válida de diferenças, em cotejo com as folhas de pagamento. Na oportunidade, o reclamante se restringiu a indicar o dia 16-03-2022, alegando labor por mais de quatorze horas (fl. 523); todavia, o episódico apontamento foi rebatido pela magistrada, como segue (fl. 598): (...) Por fim, sobre as horas extras prestadas, analisando o dia 16/03/2022 conforme sinalizado às fls. 52 da manifestação à defesa, tem-se que somando as horas de condução - "C" -, excluindo-se o tempo de paradas - "P" - que não deve ser computado como de efetivo labor, não procede a alegação de que o reclamante teria laborado por mais de 14 horas. A somar, infere-se do cartão ponto respectivo (fls. 358-35) que havia a prática de compensação de horas laboradas de forma mensal, restando horas extras a pagar neste mês de 37,12, o que fora adimplido no holerite (fls. 329) (...) Os fundamentos sentenciais não são infirmadas nas razões recursais. Por derradeiro, novamente, friso que a amostragem elaborada no recurso não permite o deferimento da pretensão, porquanto inovatória e preclusa. Desse modo, concluo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua tese em Juízo (art. 818, inc. I, da CLT). Nego provimento no tópico. 8 - DANO EXISTENCIAL O pedido obreiro de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 decorre da jornada de trabalho alegadamente exaustiva, com supressão do descanso e prejuízo do convívio familiar e social. Sem razão. Acerca do tema, assim constou da sentença (fl. 598): (...) Como consectário, e ainda que o reclamante com elastecimentos de jornadas, em finais de semana, não vislumbro a prática de jornadas exaustivas e impedir o convívio social e com familiares, ao contrário como se extrai da prova oral, razão pela qual rejeito o pedido de danos morais e existenciais. (...) A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não ficou comprovado o elastecimento da jornada nos moldes alegados pela parte autora, tampouco o prejuízo ao trabalhador em sua esfera íntima ou social. Logo, não identificada a jornada exaustiva, não há falar em dano existencial. Nego provimento. 9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor assevera que "demonstrou-se nesse recurso que as recorridas não realizaram o pagamento das verbas incontroversas pleiteadas na petição inicial, a exemplo das parcelas referentes as horas extras, que tem repercussão na rescisão" (fl. 644). Em relação ao acréscimo legal previsto no art. 467 da CLT, considerando a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, diante dos termos da defesa apresentada, não se cogita o deferimento da verba em epígrafe. E, quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, eventual diferença de valores das verbas rescisórias, somente reconhecida em Juízo, não autoriza a aplicação da referida multa. Destarte, nego provimento. 10 - MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS O autor ressalta que, conforme demonstrado no recurso, realizou jornada extraordinária com habitualidade e, por corolário, restou descumprida a cláusula 20ª, parágrafo 1º, das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Entretanto, mantida a improcedência da ação no que tange à jornada, por não demonstrado o pagamento incorreto das horas extras, incabível a condenação postulada em multas convencionais, porquanto não evidenciada a alegada infração à cláusula ventilada. Nego provimento no item. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO No que tange à verba honorária, extraio do julgado (fl. 602): (...) Pelos fundamentos supra em relação à declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, e diante da improcedência dos pedidos 4,6,7,8,9,10,11,12, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em favor das reclamadas. Assim sendo, a sucumbência é parcial da primeira reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Por outro lado, a sucumbência é total da segunda reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 7,5% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Nesse quadro, tendo em vista os limites mínimo (5%) e máximo (15%) da parcela e observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando que já foram deferidos os percentuais de 10% pela primeira ré e 7,5% pela segunda ré, entendo que não cabe a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuel Charliston Simoes Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257401066

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Acórdão

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE BUTIGELI DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES : TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000569-26.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO DE EMPREGO. INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL EM DATA ANTERIOR À RECONHECIDA PELA EMPREGADORA. PROVA INSUFICIENTE. Ausente prova consistente de que o início da prestação laboral se deu em data anterior à reconhecida pela empregadora, não há como se acolher a pretensão do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente EMANUEL CHARLISTON SIMÕES LOPES e recorridas TRANSPORTADORA PRINT LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O autor recorre a este Regional em face da sentença de parcial procedência das fls. 591-607, da lavra da Exma. Juíza Danielle Bertachini. Nas razões das fls. 617-49, postula a reforma do julgado nos seguintes pontos: confissão ficta; vínculo empregatício; horas extras; horas intervalares (intrajornada e interjornada); DSR; adicional noturno; tempo de espera; domingos e feriados; dano existencial; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa convencional; e honorários advocatícios. Não há oferecimento de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo regular prosseguimento (fl. 668). É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONFISSÃO FICTA O autor requer a aplicação da confissão ficta às recorridas, em razão da não observância do princípio da impugnação específica dos fatos em suas defesas (art. 341 do CPC), além da não manifestação das rés quanto à inversão do ônus da prova para juntada de documentação (art. 818 do CPC). Na Justiça do Trabalho, admite-se a aplicação da confissão ficta à parte ré pela ausência à audiência (art. 844 da CLT), situação não verificada no feito, conforme atas correspondentes (fls. 507-8 e 567-71). Ainda, a presunção de veracidade da tese inicial tem espaço nas hipóteses de não apresentação injustificada dos controles de jornada (Súmula n. 338, item I, do TST) e desconhecimento dos fatos pelo preposto (art. 843, §1º, da CLT), por exemplo. Tais situações, todavia, devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Da mesma forma, eventual não impugnação dos fatos pela contestação, bem como a alegada não apresentação integral de documentos, cujo encargo, segundo o autor, cabia às reclamadas, são circunstâncias que demandam análise individualizada, em cada matéria/tópico, a fim de perquirir as consequências jurídicas da omissão patronal. Diante do exposto, entendo pela não aplicação automática da confissão às empresas. Nego provimento. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO O autor manteve vínculo com a reclamada de 21-06-2021 a 11-09-2022, laborando na função de motorista de carreta. Na exordial, postulou o reconhecimento de vínculo de emprego de 21-01-2020 a 29-07-2020, alegando que, nesse interregno, realizava fretes para a empresa. A sentença, contudo, concluiu que os serviços prestados pelo autor, antes da efetivação do registro em CTPS, foram realizados de forma eventual, na modalidade "freelancer". Por oportuno, cito a fundamentação correspondente (fls. 593-4): (...) Produzida a prova oral, o reclamante reconheceu em seu depoimento que iniciou a prestação serviços em meados de janeiro como "freelancer", e que em março começou a ter uma escala "fixa", sendo que a partir deste mês até a contratação em CLT o que mudou foram as alterações de escala, mais nada. Disse que, como freelancer, fazia rotas duas vezes por semana, sendo Floria-Cajamar ou Floripa- Porto Alegre. E ouvida a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, esta disse ter saído da empresa junto com ele e "todo mundo", portanto em setembro de 2022 (conforme se infere do TRCT do autor), e que laborou por um ano e dois meses como motorista de carga na rota Santa Catarina e Rio Grande do Sul, tendo visto o autor trabalhando para a ré desde o início de sua admissão, mas não sabendo se era como freelancer ou celetista. Ora, além do desconhecimento da modalidade de admissão do reclamante pela testemunha, a considerar que restou admitida em junho/julho de 2021, esta não presenciou a alegada prestação de serviços desde janeiro de 2020. Por sua vez, a segunda testemunha conduzida pelo obreiro, que laborou de 11/2020 até 10/2022, disse não ter feito a mesma rota que o autor (o depoente disse fazer a rota Sul via Passo Fundo), bem assim que logo que entrou na empresa foi registrado em CTPS. Referiu que soube que o reclamante teria laborado como freelancer antes, e questionado sobre a diferença de ser freelancer ou registrado, disse que a rota realizada era a mesma, mas sobre a frequência de trabalho, não soube dizer qual seria. Por fim, disse "acontecer bastante" de ter funcionário "freelancer" quando necessitavam de um "extra" pela demanda. Diante do exposto, e embora no caso não tenha sido formalizado pelas partes um contrato de prestação de serviço autônomo de carga, a prova oral converge para a tese defensiva no sentido de que os serviços pelo autor, antes de efetivamente registrado em CTPS, se deu de forma eventual, na qualidade de "freelancer", quando de demandas específicas da empresa ré. (...) Irresignado, no recurso, o autor assevera, em suma, que "ainda que tratado verbalmente como freelancer, as circunstâncias da sua contratação demonstram as características necessárias para caracterização de vínculo empregatício". Ao exame. De acordo com a tese inicial, são dois os períodos de vínculo de emprego: de 21-06-2021 a 11-09-2022 (anotado em CTPS) e de 29-01-2020 a 29-07-2020, lapso que o autor pretende ver reconhecido em juízo. Assim sendo, como não houve pedido de unicidade contratual e considerando a rescisão da relação anterior em 29-07-2020, ou em 29-08-2020, ante a projeção do aviso prévio, a presente ação, ajuizada em 08-06-2023, não observa a prescrição bienal em relação a esse primeiro liame. Logo, remanesce apenas a pretensão de natureza declaratória relativa à anotação em CTPS (art. 11, §1º, da CLT). Esclarecido isso, cumpre ressaltar que, para que se configure a relação de emprego, necessária a existência cumulativa dos seguintes requisitos, na forma do art. 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. De acordo com a defesa, o autor foi admitido em 21-06-2021 e, antes dessa data, realizou apenas viagens pontuais na qualidade de freelancer (fls. 174-6). Nesse quadro, admitida a prestação de serviços, ainda que em modalidade diversa, a reclamada, em princípio, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação empregatícia subordinada, à luz do artigo 818, inc. II, da CLT. Ocorre que, ao depor, o autor confirmou o início da prestação de serviços de forma autônoma ("comecei como freelancer"), em meado de janeiro, e disse que, logo em seguida, achando que em março, passou a uma "escala fixa" (mídia 03min40s). Ainda, relatou que, de março até o registro em CTPS, em junho, o que mudou foram as escalas. Também disse realizar dois fretes por semana como freelancer, nas rotas Florianópolis-Cajamar ou Florianópolis-Porto Alegre (04min50s). Nesse ponto, a meu ver, o depoimento do trabalhador sinaliza para a prestação de serviços em 2021, porquanto indica que, em janeiro, começou a atuar como freelancer, a partir de março, em escala, e que em junho houve a efetivação, sem nada referir quanto ao ano de 2020. Observo, ademais, que a petição inicial não é clara nesse ponto ("O reclamante laborou... como motorista Urbano Carreteiro, admitido em 21/06/2021... O início da relação contratual se deu 6 meses antes da admissão, mais precisamente entre as datas de 29/01/2020 e 29/07/2020, quando realizava 'fretes' para a empresa", fl. 02). De todo modo, o pedido de reconhecimento do vínculo é expresso quanto ao interregno de 29-01-2020 a 29-07-2020 (exordial, fl. 22; emenda, fl. 104; e recurso, fl. 627). Sobre os fatos, a primeira testemunha, Sr. H.F.S.T., trabalhou para a ré de junho-julho/2021 a setembro/2022, de modo que o seu testemunho pouco contribuiu para o deslinde da controvérsia (03min20s). Outrossim, a segunda testemunha, Sr. E.R.S., trabalhou para a empresa entre novembro/2020 e outubro/2022, confirmou o labor prévio do autor como freelancer, sem saber melhor especificar os dias de trabalho/frequência por desenvolver rota diversa (03min50s). Isso posto, considerando as inconsistências identificadas e em observância à valoração da prova oral realizada pela magistrada que colheu os depoimentos (princípio da imediatidade), concluo que os elementos probatórios não corroboram a tese de vínculo de emprego no período de 29-01-2020 a 29-07-2020. Logo, mantenho incólume o julgado. Nego provimento. 3 - ADICIONAL NOTURNO O autor sustenta que as horas laboradas em período noturno não foram integralmente pagas. Pontua que, em março/2022, trabalhou em horário noturno por "81h22" com pagamento de apenas "56,37" horas noturnas, e que, em junho/2021, nada lhe foi pago a esse título, embora trabalhadas "mais de seis" horas noturnas (fls. 628-9). Inobstante o inconformismo obreiro, nada a deferir. Isso porque, com a defesa, a ex-empregadora carreou os controles de jornada (fls. 357 e ss), reputados fidedignos na sentença, e respectivos holerites (fls. 318 e ss). Porém, em réplica, ao se manifestar sobre a documentação carreada, embora ciente da necessidade de apontar diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão (fl. 507), o autor se limitou a sustentar, genericamente, a existência de horas noturna inadimplidas com base na jornada apontada na exordial (item 3.7, fls. 527-8). Desse modo, mostra-se inovatório o apontamento realizado em sede recursal, o que obsta o acolhimento do pedido. Nego provimento. 4 - DSR O autor assevera que "havia meses em que trabalhava mais de 7 dias seguidos sem folga". Alega que o Sr. Elisandro laborou em rota diversa (menor) e que o relato do Sr. Hermes comprova a supressão do DSR. Ainda, indica supressão do repouso semanal em fevereiro e março/2022. Vejamos. A respeito do assunto, a sentença ressaltou que "a segunda testemunha, sobre o tempo que conseguiam ficar com a família, relatou que no caso do autor era de 1 a 2 dias, a rechaçar a ausência de descanso semanal remunerado, portanto". Além disso, quanto à amostragem, a magistrada sopesou (fl. 597): (...) Com relação à amostragem quanto aos domingos, a parte autora para mês em que o obreiro teria laborado laborados em todos os domingos (fevereiro de 2022), o que, por si só, não implica o pagamento com adicional de 100% caso tenha ocorrido folga compensatório dentro da mesma semana, o que, contudo, não restou identificado em réplica. (...) A respeito do assunto, na exordial, consta a informação de que "O reclamante laborava durante finais de semana e feriados e não usufruía do descanso semanal remunerado, apenas era concedido um domingo no mês para realizar sua folga" (fl. 02). Ao depor, o reclamante disse que, se finalizasse a viagem na sexta-feira, só sairia na segunda-feira, mas que permanecia no pátio da empresa, fazendo manutenção e limpeza do veículo, sendo que dormia no caminhão ou alojamento (09min45s). A seguir, declarou que ia para casa "pelo tempo de ir a Porto Alegre e voltar", menos de dois dias (12min50s). A testemunha Sr. H.F.S.T. informou que o autor foi sua dupla na rota, por cerca de três a quatro meses, no trecho Biguaçu - São Paulo e relatou que, nesse meio tempo, o autor permanecia em casa (16min20s). Disse que o autor permanecia três finais de semana em São Paulo, no pátio da empresa (16min40s). O depoente também estimou que o autor permanecia com a sua família por 10h/11h durante a semana (17min50s). O Sr. E.R.S. disse que o carregamento em São Paulo, quando o motorista chegava na sexta-feira, ocorria no domingo à noite ou, chegando no sábado, na segunda-feira e que havia alojamento, embora dormissem no caminhão (13min50s). Questionado se ficava à disposição da empresa, disse que "ficava por ali" e respondia quando chamado (14min40s). Por fim, instado sobre o tempo que o reclamante conseguia permanecer com a família, informou um dia/dois dias (17min02s) Desse modo, harmonizo com o posicionamento originário, uma vez que, pelos relatos, não é possível inferir a supressão do repouso semanal ao longo da contratualidade. No aspecto, cumpre salientar que o reclamante e as testemunhas, de forma uníssona, informaram que toda a jornada, inclusive intervalos/paradas, era registrada em macros/tablet. Logo, a alegada inobservância do DSR consta registrada nos controles. Nesse norte, verifico que, ao se manifestar sobre a documentação, o autor indicou o mês de fevereiro/2022, no qual todos os finais de semana teriam sido laborados (item 3.6, fl. 525). Entretanto, somente há registro de efetivo labor nos finais de semana dos dias 12 e 13 e 19 e 20, já que nos dias 05 e 06-02-2022 apenas há marcação de "FO:00:00 23:59". Ademais, a semana de 07 a 11-02-2022 consigna "abonado". Desse modo, consoante concluiu a magistrada, o pontual apontamento obreiro não basta para amparar a condenação postulada. Além disso, inovatória a amostragem recursal relativa a março/2022. Tudo sopesado, nego provimento. 5 - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Em relação aos lapsos intervalares, a sentença, em virtude da validade dos registros de jornada, concluiu pela improcedência da pretensão, ponderando que não houve o apontamento de diferenças (fl. 598). No recurso, o autor refere que, em diversas oportunidades, a jornada perdurou por mais de 24 horas, como nos dias 10, 11 e 12-03-2022 e 15, 16, 17-03-2022. Ainda, refere que, da prova oral, emerge a necessidade de os motoristas permanecerem constantemente à disposição. Ao exame. Inicialmente, registro que, na exordial, ainda que o autor tenha relatado não usufruir do intervalo intrajornada, não formulou pedido atinente à pausa do art. 71 da CLT (item 3.5, fls. 14-5, e rol de pedidos, fls. 22-4). De toda forma, assim como concluiu a magistrada, não identifico dos testemunhos o labor contínuo, sem possibilidade de gozo dos intervalos, conforme já destacado. E, tendo em vista a anotação integral da jornada nos controles de bordo, incumbia ao reclamante confeccionar a amostragem de diferenças. Porém, outra vez, noto que, em réplica (item 3.9), a parte autora apenas argumentou abstratamente que "Conforme relatórios apresentados pela reclamada (id. 1b2844b), o reclamante não usufruía corretamente os intervalos laborais, os quais eram frequentemente suprimidos" (fl. 530) sem indicar qualquer dia/competência específica, o que impede o acolhimento da pretensão, mostrando-se preclusa a amostragem realizada apenas nas razões recursais. Por fim, sublinho que, à decisão proferida pelo STF na ADI 5322, foi atribuída eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12-07-2023, de modo que, para o vínculo do autor, remanesce válido o fracionamento do art. 235-C, §3º, parte final, da CLT. Nego provimento no tópico. 6 - TEMPO DE ESPERA O reclamante assevera que, durante os períodos de carga e descarga, permaneciam à disposição do empregador, pois não podiam desfrutar livremente do seu lazer, devendo ficar perto do caminhão, por finalidade fiscalizatória. Pois bem. Quanto ao tempo de espera, a sentença destacou que as testemunhas, contrariando a tese autoral, referiram que os funcionários dos Correios é que faziam o descarregamento da carga, "tempo que, segundo a testemunha Hermes, ele utilizava para ir ao banheiro, tirar 'um sono', ou fazer um lanche, ou seja, tempo que não ficava à disposição da empresa, 'em espera', mas livre para descansar ou fazer uma refeição" (fl. 597). Em depoimento, o autor informou que, durante o carregamento/descarregamento feito pelos empregados dos Correios, após realizar a movimentação do caminhão nas docas, podia ir ao banheiro ou ficar na internet, por exemplo (13min10s), de modo que não se verifica o labor contínuo alegado no apelo. Ademais, a testemunha Sr. Hermes, embora tenha dito que permanecia próximo ao caminhão nas docas, em razão da sua responsabilidade pela carga (14min55s), acrescentou que não podiam tocar na carga federal, de modo que, ao chegar no destino, o funcionário dos Correio examinava e rompia o lacre, momento a partir do qual encostava a caminhão e, pelo interregno de 1h/1h30min, enquanto ocorria a descarga do caminhão, ia ao banheiro, dormia ou se alimentava (21min). Portanto, como ponderou a magistrada, não ficou comprovada a tese obreira de efetivo tempo à disposição. Ademais, os holerites indicam o pagamento da parcela "Ind. Tempo de Espera" (fls. 318 e ss). Diante do exposto, nego provimento. 7 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O autor faz referência ao controle de dezembro/2021 para exemplificar que "realizou diversas jornadas extraordinárias" sem o pagamento correspondente. Argumenta que, quando pagas, as horas extras não observaram o adicional convencional, como em fevereiro, abril e maio/2022. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho (fl. 303) e o acordo de compensação individual (fl. 299) estabeleceram a possibilidade de prorrogação da jornada. Outrossim, consoante já analisado, foram anexados ao processo os controles de jornada (fls. 357 e ss), verossímeis, bem como os holerites (fls. 318 e ss), dos quais emerge o pagamento de extraordinárias. Em sua manifestação sobre a documentação, contudo, o autor não confeccionou a amostragem válida de diferenças, em cotejo com as folhas de pagamento. Na oportunidade, o reclamante se restringiu a indicar o dia 16-03-2022, alegando labor por mais de quatorze horas (fl. 523); todavia, o episódico apontamento foi rebatido pela magistrada, como segue (fl. 598): (...) Por fim, sobre as horas extras prestadas, analisando o dia 16/03/2022 conforme sinalizado às fls. 52 da manifestação à defesa, tem-se que somando as horas de condução - "C" -, excluindo-se o tempo de paradas - "P" - que não deve ser computado como de efetivo labor, não procede a alegação de que o reclamante teria laborado por mais de 14 horas. A somar, infere-se do cartão ponto respectivo (fls. 358-35) que havia a prática de compensação de horas laboradas de forma mensal, restando horas extras a pagar neste mês de 37,12, o que fora adimplido no holerite (fls. 329) (...) Os fundamentos sentenciais não são infirmadas nas razões recursais. Por derradeiro, novamente, friso que a amostragem elaborada no recurso não permite o deferimento da pretensão, porquanto inovatória e preclusa. Desse modo, concluo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua tese em Juízo (art. 818, inc. I, da CLT). Nego provimento no tópico. 8 - DANO EXISTENCIAL O pedido obreiro de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 decorre da jornada de trabalho alegadamente exaustiva, com supressão do descanso e prejuízo do convívio familiar e social. Sem razão. Acerca do tema, assim constou da sentença (fl. 598): (...) Como consectário, e ainda que o reclamante com elastecimentos de jornadas, em finais de semana, não vislumbro a prática de jornadas exaustivas e impedir o convívio social e com familiares, ao contrário como se extrai da prova oral, razão pela qual rejeito o pedido de danos morais e existenciais. (...) A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não ficou comprovado o elastecimento da jornada nos moldes alegados pela parte autora, tampouco o prejuízo ao trabalhador em sua esfera íntima ou social. Logo, não identificada a jornada exaustiva, não há falar em dano existencial. Nego provimento. 9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor assevera que "demonstrou-se nesse recurso que as recorridas não realizaram o pagamento das verbas incontroversas pleiteadas na petição inicial, a exemplo das parcelas referentes as horas extras, que tem repercussão na rescisão" (fl. 644). Em relação ao acréscimo legal previsto no art. 467 da CLT, considerando a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, diante dos termos da defesa apresentada, não se cogita o deferimento da verba em epígrafe. E, quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, eventual diferença de valores das verbas rescisórias, somente reconhecida em Juízo, não autoriza a aplicação da referida multa. Destarte, nego provimento. 10 - MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS O autor ressalta que, conforme demonstrado no recurso, realizou jornada extraordinária com habitualidade e, por corolário, restou descumprida a cláusula 20ª, parágrafo 1º, das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Entretanto, mantida a improcedência da ação no que tange à jornada, por não demonstrado o pagamento incorreto das horas extras, incabível a condenação postulada em multas convencionais, porquanto não evidenciada a alegada infração à cláusula ventilada. Nego provimento no item. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO No que tange à verba honorária, extraio do julgado (fl. 602): (...) Pelos fundamentos supra em relação à declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, e diante da improcedência dos pedidos 4,6,7,8,9,10,11,12, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em favor das reclamadas. Assim sendo, a sucumbência é parcial da primeira reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Por outro lado, a sucumbência é total da segunda reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 7,5% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Nesse quadro, tendo em vista os limites mínimo (5%) e máximo (15%) da parcela e observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando que já foram deferidos os percentuais de 10% pela primeira ré e 7,5% pela segunda ré, entendo que não cabe a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Gonçalves Catalano x Companhia Jaguari De Energia

ID: 297820540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES CATALANO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-12.2025.8.26.0103 (processo principal 1002188-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Gonçalves Catalano - Companhia … Processo 0000569-12.2025.8.26.0103 (processo principal 1002188-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Gonçalves Catalano - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$7.544,87), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Idelson Almeida Varjão

ID: 294681455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060324-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDELSON ALMEIDA VARJãO

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TITENIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALTHAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PER… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PEREIRA MESSIAS RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Paraná, contra a decisão de mov. 567.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais sob nº 0027050- 06.212.8.16.0019, que reconheceu “[...]a conexão entre o presente processo e o processo autuado sob o nº 0000569-29.2012.805.0078, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil e DETERMINO a remessa deste feito ao Juízo PREVENTO da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comerciais, Família e Sucessões, Fazenda Pública da Comarca de Euclides Cunha - BA.” Inconformado, o Réu Estado do Paraná, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) é requisito inegociável para que haja a conexão entre demandas, que ambos os juízos sejam competentes para o julgamento dos pedidos formulados em ambas; b) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, que autorizava a propositura de ações contra Estados ou o Distrito Federal no foro do domicílio do autor, independentemente de limites estaduais; c) não podendo o EstadoAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.2 ser demandado em outra Unidade Federativa, foi equivocada a ordem de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Euclides da Cunha-BA; d) deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado da Bahia para julgar o Estado do Paraná, e com isso afastar a aplicabilidade do instituto da conexão no caso concreto, por força do disposto no art. 54 do CPC. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, seu provimento, com a reforma da decisão agravada. II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal. E no caso se vislumbra relevância na fundamentação capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada e autorizar a atribuição de efeito suspensivo. Isto porque, apesar de se vislumbrar a conexão reconhecida pela juíza da causa, não se pode olvidar que na demanda em que proferida a decisão aqui agravada, o Estado do Paraná figura como réu, o que, em juízo de cognição sumária, inviabiliza que seja julgado por juízo de outro ente federativo. Este, aliás, parece ser o entendimento que o Supremo Tribunal Federal acabou firmando:Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.3 Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.4 estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados- membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames daAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.5 Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aosAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.6 princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.7 municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737,Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.8 Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26- 06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Assim, é prudente que se atribua efeito suspensivo ao presente recurso, já que o risco de lesão grave também se faz presente, uma vez que decorrido o prazo de suspensão estabelecido pela magistrada, não haverá óbice à remessa da demanda ao Juízo de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, de firo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III – Intime-se a parte Agravada e Interessada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 9 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610547

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARA DE SOUSA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CIRO BENAYON PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610599

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARA DE SOUSA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CIRO BENAYON PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319336960

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2931 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes