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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 323059181

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1 - Quanto ao processamento da recuperação judicial, necessária é a realização do laudo de contatação prévia (art. 51-A d…

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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 322925094

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (O…

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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 314526206

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (O… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) DESPACHO/DECISÃO Alô Serviços Empresariais Ltda ajuizou tutela de urgência cautelar preparatória ao ajuizamento de processo de recuperação. Em suas razões, sustentou risco iminente de penhora de valor capaz de inviabilizar a continuidade da atividade. Informou ser empresa especializada em serviço de call center , fundada há mais de 14 anos, contando com 80 funcionários. Atualmente, presta seu trabalho para a Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), que é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Pernambuco. Foi contratada, também, para trabalhar no Atendimento 156 da prefeitura de Porto Alegre. A crise decorre do aumento dos custos operacionais e administrativos. Apontou, também, o tramitar de reclamações trabalhistas e o atraso nos repasses pelo trabalho prestado para os entes públicos. O encerramento da filial de Salvador acarretou na dispensa de 60 funcionários. O impacto mais severo foi a rescisão de contrato com a COPEL, onde envolvia 400 funcionários, que precisaram ser indenizados. O saldo do contrato com a COPEL foi bloqueado pela justiça do trabalho a salvaguardar o pagamento dos trabalhadores. Discorreu sobre a necessidade do valor bloqueado na ação civil pública seja posto à disposição da autora. pontou a necessidade de ser dispensada da apresentação de certidões negativas para participar de licitação. Disse se avizinhar a licitação para a contratação de serviços call center , promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, cujo valor estimado é de R$ 3.122.006,40. Como motivo para a crise, discorreu sobre a recusa da Compesa e da CAU em adimplir pelo serviço prestado pela autora pela falta da certidão negativa. Requereu, em tutela de urgência, requereu fosse suspensa todas as execuções e vedar a incidência de atos de constrição contra a autora, que os valores depositados na ação civil coletiva tombada sob nº 0000569- 96.2025.5.09.0018 em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, sejam liberados em favor da Alô Atendimento; fosse dispensada da apresentação das certidões negativas para participar de contratações públicas, que os pagamentos pendentes, em especial, da COMPESA e CAU sejam imediatamente feitos e fosse concedido o prazo de 30 dias para a apresentação da recuperação judicial. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1 - Quanto ao momento para pagar as custas processuais, ausente previsão legal a justificar que ocorra ao final. Já o parcelamento do valor está amparado pelo art. 98, §6º do CPC. Por isso, DEFIRO o pagamento parcelado das custas processuais em 12 vezes. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela. 2 - O autor postula a antecipação dos efeitos do stay period , pois alega ser necessária ao enfrentamento da situação de crise que resulta, em síntese, do expressivo número de rescisões de contratos decorrentes do encerramento da sede de Salvador/BA e do contrato com a COPEL. O deferimento do requerimento acarretará na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e proibição que atos de expropriação a incidir sobre o patrimônio, desde que presente os requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005). No caso, em juízo de cognição sumária, tendo em conta o princípio da preservação da empresa, a necessidade de se proteger a fonte de emprego, sem falar que a medida não envolverá alienação patrimonial, mas protegerá a continuidade da atividade do autor que está na iminência de ajuizar processo estruturante, presente está o primeiro pressuposto (probabilidade do direito). Já o perigo de dano se mostra comprovado, pois não se protegendo o patrimônio, difícil será o sucesso do processo estruturante. Além do mais, a continuidade dos atos expropriatórios ensejará no esvaziamento patrimonial, o que é prejudicial aos interesses da coletividade credora. Por isso, em juízo de cognição sumária, presente os requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005), DEFIRO a tutela de urgência para antecipar 30 dias os efeitos do stay period (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) , na forma do que prevê o art. 6º, I, II e III da Lei 11.101/2005. Quanto a liberação imediata do valor contido na ação coletiva num 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, entendo que a antecipação dos efeitos do stay period se destina a suspender a continuidade dos atos de expropriação. A suspensão, por sua vez, não pressupõe que os efeitos de decisões já estabilizadas serão reformados. Além disso, é de ser considerado o risco de irreversibilidade da medida, caso não haja o deferimento do processamento da recuperação judicial. No ponto, INDEFIRO a imediata liberação da quantia em favor da autora. De forma a acautelar o interesse da coletividade credora a ser constituída caso deferido o processamento da recuperação judicial, para que a quantia bloqueada no processo que tramita na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba não se destine a pagar parte dos credores sujeitos ao processo de recuperação, em ofensa ao princípio da par conditio creditorum, entendo que não deve haver o pagamento enquanto viger os efeitos da antecipação do stay period . Considerando a competência deste juízo deliberar sobre os atos expropriatórios a incidir sobre o patrimônio da autora, candidata a recuperanda (art. 3º da Lei 11.101/2005), entendo DETERMINO a expedição de ofício dirigido ao processo num 0000569-96.2025.5.09.0018 que tramita perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR solicitando que a quantia bloqueada não seja destinada para pagamento enquanto tramitar a presente ação. Quanto ao imediato recebimento de valores em razão de contratos rescindidos, em especial, COMPESA e CAU, tenho em adotar o mesmo entendimento. A antecipação dos efeitos do stay period , em tutela cautelar antecedente, tem o condão de suspender a continuidade dos atos expropriatórios. A entrega de dinheiro, medida que pode ser irreversível, caso não deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser desacolhida. INDEFIRO , portanto, o imediato pagamento de valores que possam estar retidos em proveito da autora. Intime-se a parte autora para esclarecer quando ocorrerá o Pregão Eletrônico nº 90004/2025 – CAU/RS, para melhor analisar o requerimento de dispensa das certidões. Desde já, fica aberto o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal (art. 308 do CPC), sob pena de extinção do processo.

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Habg Moveis Ltda x Aline Fernanda Seli e outros

ID: 310577433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5003692-98.2023.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HABG MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA

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SIDIANE TERESINHA DA SILVA

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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BRUNO BOENO

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GABRIEL BERNARDI TURANI

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PI… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO INTERESSADO : ORVALINO SOLDI ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : MATEUS TAVARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : RENATO SILVESTRE ADVOGADO(A) : SIDIANE TERESINHA DA SILVA INTERESSADO : GISELI BRACHT ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IARA MARIA KERKHOFF ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : GENELCI MARCIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ILIANE FATIMA RADAELLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DALVA WENTZ SABADINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDINEIA DEBIASI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DANIELA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDEMIR ANGELO TODESCHINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VANESSA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VALMOR JOSE GALLINA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : RODRIGO MELETTI PALMEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ISMAEL CHESINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : PAULO LUDWIG ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IVANI LOVATTO SILVESTRE ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JANETE MARIA GUARAGNI ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JULIANE INES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ARCELIO FERRARI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : NEIVA BAZZANELLA MANICA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : LAIDES FATIMA HANAUER ZUCHI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO DESPACHO/DECISÃO 1.- Diante (i) da preferência dos créditos trabalhistas, já reconhecida no evento 40, DESPADEC1 ; (ii) que somente a penhora no evento 2, AUTOPENHORA7 já ultrapassa o valor depositado nos autos; e (iii) da informação de que as execuções trabalhistas foram reunidas na ação 0000569-30.2013.5.04.0512, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, transfira-se a integralidade dos valores depositados em juízo àquele processo. Cumprido, oficie-se aquele juízo para ciência, solicitando, ainda, que seja informado neste processo se foi utilizada a totalidade do crédito ou, havendo saldo devedor em favor de HABG MOVEIS LTDA, que os valores sejam transferidos em retorno para este processo. 2.- Mantenha-se este feito suspenso, enquanto se aguarda a resposta definitiva do juízo trabalhista acerca da existência de crédito. 2.1.- Havendo saldo devedor, retorne para análise acerca da liberação dos valores aos demais credores. 2.2.- Inexistindo saldo devedor, retorne para homologação do incidente de concurso de credores. 3.- Ainda, diante da remessa da integralidade do crédito ao processo trabalhista, junto cópia desta decisão à execução relacionada, intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias.

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