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Processo nº 0000569-07.2023.8.13.0309

ID: 326640680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANGELINO DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

MAX FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Processo nº 0000569-07.2023.8.13.0309

ID: 322605288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANGELINO DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

MAX FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0000569-07.2023.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANGELINO DA SILVA MARQUES CPF: 067.935.946-05 DECISÃO Vistos, etc. Determino a inclusão do feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência. Junte-se CAC e FAC atualizadas do(s) denunciado(s). Conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarada no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, caso as partes não tenham condição de realizar a audiência por videoconferência ou internet de qualidade, poderão comparecer ao fórum, bem como as testemunhas, desde que separadas em outra sala para oitiva. Ressaltando que, caso queiram, poderão comparecer ao escritório do advogado para realizar o ato. Destaco, por fim, que o silêncio das partes será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência. Intime-se o Ministério Público, Defesa e o acusado. Caso o réu esteja acautelado, intime-se também o Diretor do Presídio, para as devidas providências para realização do ato. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar, requisitando aquelas que se fizerem necessárias. Em se tratando de réu/testemunha presa: ao ser encaminhado o link da audiência ao Presídio, seja por e-mail ou WhatsApp, requisite-se, da unidade prisional, que a confirmação escrita do recebimento da mensagem esteja acompanhada de contato telefônico passível de atendimento em caráter de urgência, a fim de possibilitar a comunicação entre o juízo e o estabelecimento prisional em caso de falta de internet e/ou outras circunstâncias que impeçam ou dificultem a realização da audiência virtual. Conste do mandado de intimação a seguinte informação: Cientifique-se de que a audiência será realizada pelo aplicativo Cisco Webex Meetings, através de meio virtual, conforme o link da audiência que acompanhará o mandado de intimação. Advirta-se que o acesso é de inteira responsabilidade do intimado, no dia e horário designados. Somente deverão comparecer ao Fórum aqueles que não possuírem os meios necessários para acesso à audiência virtual (estes precisam trazer os seus documentos pessoais). Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao contato telefônico do gabinete desta 1ª Vara Criminal: 33 98452-0731 (WhatsApp). Deverá o senhor oficial de justiça constar na certidão de intimação o número de telefone para eventual contato (exceto se inexistente), bem como a informação de impossibilidade de participação da audiência virtual (se for o caso). Se for o caso, intimem-se as partes da expedição de precatória para inquirição de testemunhas, com prazo até a data e hora da audiência nos termos do artigo 222, §§1.º e 2.º do CPP. A oitiva dos policiais deverá realizar-se a partir do respectivo comando ou delegacia, por meio de videoconferência. Designo estagiário(a) como outorgado(a) responsável pelas providências constantes no art. 3.º, parágrafo único e incisos, da Portaria n.º 6.414/CGJ/2020. O(A) servidor(a) designado(a) deste juízo deverá entrar em contato com os policiais militares arrolados na denúncia e defesa preliminares informando-os quanto ao procedimento para realização da audiência virtual, bem como fornecendo-os os dados para acesso. Proceda a Secretaria com encaminhamento de cópia integral dos autos, por PDF, para promotor, defensor e magistrada. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 0000569-09.2024.8.13.0879

ID: 329845186

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-09.2024.8.13.0879

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER FERREIRA E SILVA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

RONAN COELHO MARINHO

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LUIZ GUILHERME FONSECA TERRA

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ISABELA CAROLINE DE ARAUJO CARDOSO

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ANDERSON WILLIAN DE CASTRO

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DEBORA RENATA FERREIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas…

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Processo nº 0000569-22.2022.8.13.0089

ID: 311164048

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Brazópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-22.2022.8.13.0089

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON FERREIRA DIAS JULIANO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, …

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Processo nº 0000569-75.2022.8.13.0621

ID: 314953181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-75.2022.8.13.0621

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VALERIO DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDUARDO VALERIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Var…

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Processo nº 0000569-33.2023.8.13.0559

ID: 307191091

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-33.2023.8.13.0559

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY RAIMUNDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE FATIMA VIEIRA LEAL

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RICARDO FERNANDES MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0…

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Processo nº 0000569-77.2012.8.13.0184

ID: 283019276

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-77.2012.8.13.0184

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0000569-77.2012.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Espírito Santo, 495, 8 Andar, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-030 Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Rua Volkswagen, 291, Rua Volkswagen 291, Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-901 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.517,83 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 0000569-22.2022.8.13.0089

ID: 307932005

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Brazópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-22.2022.8.13.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON FERREIRA DIAS JULIANO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 0000569-22.2022.8.13.0089 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GELSON FERREIRA DIAS CPF: 109.811.266-00 e outros SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou denúncia em face de Gelson Ferreira Dias, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 342 e 135, ambos do código penal, e em face de Juliano Aparecido Ferreira, nos artigos 302, §1º, incisos I e III e 303, §1º (art. 302, incisos I e III), do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta da denúncia, no dia 24 de abril de 2022, no distrito de Luminosa, nesta cidade e Comarca, os réus estavam sob direção de suas motocicletas, quando Juliano colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima Pedro Henrique, acompanhado de Alana Aparecida. Ambos os réus omitiram socorro às vítimas do acidente, sendo que Pedro Henrique das Chagas (14 anos de idade à época dos fatos), foi a óbito no local e Alana Aparecida da Silva Chagas (10 anos de idade à época dos fatos), teve lesões. Constam dos autos os seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID 10271014515 – pág. 03/11); laudo de necropsia (ID 10271014515 – pág. 14/15); laudo pericial no local do acidente (ID 10271014520 – pág. 29/31, ID 10271014521 - pág. 01/03 e ID 10271014522); e exame indireto (ID’s 10295232502 e 10295232503). A denúncia foi recebida em 27/08/2024 (ID 10295810770). Citados (ID 10313672668 e 10313652542), os réus apresentaram resposta à acusação em ID 10320274034. Durante a fase instrutória, foram colhidas as declarações da vítima (menor de idade), ouvida uma informante, duas testemunhas da acusação e uma testemunha defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados (ID 10455100895). Na ocasião, foi deferia a utilização da prova oral produzia nos autos n° 5000209-31.2024.8.13.0089 (pertinente ao processo cível correspondente). Em alegações finais em ID 10459797078, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa técnica, em memoriais escritos (ID 10441053016), requereu a absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento. Não existem nulidades nem irregularidades a apreciar ou sanar, tampouco preliminares a serem examinadas. Portanto, passo à análise do mérito. A denúncia é improcedente. Quanto aos fatos narrados na denúncia, observa-se que não há nos autos provas suficientes para que seja formado um juízo seguro e de certeza no sentido da condenação. Embora a vítima Alana Aparecida da Silva Chagas, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha relatado ter reconhecido o réu Juliano pela voz e pelo cabelo — por ser amigo de seu pai — e também pelas motocicletas de ambos os réus, tais afirmações não foram corroboradas por outros meios de prova. A testemunha Élvis de Oliveira Silveira, Policial Militar, confirmou as declarações constantes do Boletim de Ocorrência, mas afirmou recordar-se vagamente dos fatos e não soube dizer se havia testemunhas presenciais. A informante Mara Daiana Martins de Souza, em depoimentos prestados tanto no Juízo cível quanto no criminal, relatou que viu Alana e Pedro deixando sua filha Ketelen em casa, todos de moto e sem capacete. Disse que Pedro não era habilitado, pois tinha apenas 14 anos, e que, momentos depois, viu Juliano empurrando sua moto em frente à casa, seguido por Gelson. A testemunha Carlos Eduardo da Silva Souza, ouvida no Juízo cível e nesta ação penal, afirmou que na época do acidente trabalhava com o réu Juliano e esteve com ele no dia seguinte ao acidente. O mesmo não apresentava nenhuma lesão e sua motocicleta estava intacta, com exceção de um amassado no tanque, que já era de quando ele comprou, pois era usada. Em Âmbito cível, os genitores da vítima Alana, Joaquim Adilson das Chagas e Adriana Aparecida da Silva Chagas, afirmaram acreditar que os réus foram os responsáveis pelo acidente, com base em câmeras de uma pousada que teriam gravado os réus passando de moto antes do acidente. Contudo, essas imagens não foram juntadas aos autos. Matheus Luiz Alves Cândido, afirmou que viu os réus passando em frente à sua casa em alta velocidade e que, depois, ouviu um barulho. Porém, não estava no local do acidente. Thais Lúcio Vitorino, confirmou que os réus passaram em sua casa por volta das 22h do dia dos fatos, para pegar uma mangueira com a qual abasteceriam a moto de Juliano. Disse que ambos estavam lúcidos e que as motos estavam funcionando normalmente (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455121181). Os réus, Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferreira Dias, por sua vez, negaram o envolvimento no acidente, sustentando que apenas acabou a gasolina da moto de Juliano, de modo que foram empurrando o veículo até uma casa nas proximidades para transferir gasolina de uma moto para a outra, conforme também afirmado no processo cível (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455140770). O levantamento pericial realizado no local do acidente também não permitiu esclarecer com segurança a dinâmica do acidente, tampouco direção, velocidade, e/ou a existência de outros veículos na localidade, pelo que outras informações dependeria de testemunhas oculares (ID 10271014520 – págs. 29/31). Extrai-se dos elementos acostados aos autos, bem como da prova oral produzida em Juízo, que não é possível determinar, de maneira exata, que os fatos transcorreram nos moldes narrados na denúncia, sobretudo porque as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento não foram capazes de afirmar, de maneira segura, que os réus foram os causadores do sinistro, não havendo outros documentos e testemunhas aptas a provar e ratificar o quanto aduzido na inicial acusatória, nem mesmo testemunhas oculares quanto a esse acidente de trânsito. Adicionalmente, não foram apresentadas nos autos as possíveis imagens captadas por câmeras de vigilância, mencionadas por algumas testemunhas, em que os réus supostamente passaram próximo ao local dos eventos; os anexos fotográficos e laudos periciais médicos acostados não contribuíram para esclarecimentos da dinâmica e autoria dos fatos. A condenação criminal exige, para sua prolação, um juízo de certeza lastreado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, admitindo-se amparo nos elementos de informação, desde que não exclusivamente. Destarte, a condenação não pode ter arrimo em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, exigindo certeza a respeito da materialidade e autoria delitivas. No ponto, destaque-se que a investigação e instrução probatória não avançou nem aprofundou suficientemente, quanto à elucidação dos eventos, de tal modo que os elementos colhidos são insuficientes para amparar um convencimento sobre a autoria, culpabilidade e responsabilidade penal. Não houve, pois, ratificação dos indícios de autoria, por prova efetuada em contraditório judicial, máxime porque as testemunhas não foram seguras em apontar que os imputados fossem os autores/responsáveis pelo evento que vitimou Pedro e lesionou Alana. Consigne-se, ainda, que o fato de os réus terem sido vistos nas proximidades do local do acidente não é suficiente para atribuir a eles a responsabilidade criminal. Nos termos da motivação supra, não se pode concluir que esteja provado, de modo satisfatório e bastante, que os réus foram os autores do fato delituoso, sendo caso, repita-se, de assentar a insuficiência de meios de prova coligidos, mormente pela inexistência de testemunhas presenciais e/ou outros registros sobre o momento exato da colisão; é dizer, à míngua de provas/elementos suficientes no caderno processual, é caso de absolver os réus (com base no art. 386, VII, do CPP). O mesmo se aplica quanto aos fatos atribuído ao corréu Gelson, que não ficaram satisfatoriamente indicados na espécie. Registre-se que é ônus do Ministério Público, autor e titular da ação penal, amealhar aos autos provas da materialidade e da autoria delitiva; à falta de tais provas, sendo incerta a autoria sobre o acontecimento exposto na denúncia, tem-se hipótese de absolvição. Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para absolver Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferrreira Dias, qualificados nos autos, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, trasladar cópia desta sentença para os autos de nº 5000209-31.2024.8.13.0089, arquivando-se com baixa o presente feito. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 16 de junho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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