Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000569-07.2023.8.13.0309"

Ana Clara Ramos De Freitas e outros x Alfa Terraplanagem E Pavimentacao Ltda - Me e outros

ID: 329407063

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-69.1987.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RAMOS DE FREITAS CELSO AUGUSTO DE FREITAS FILHO IZABELA RAMOS DE FREITAS

Polo Passivo:

ALFA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME CELSO AUGUSTO DE FREITAS

Despacho

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI DANTAS

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NEIDY JANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Tel…

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Processo nº 0000569-97.2014.8.22.0009

ID: 324968203

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-97.2014.8.22.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. O. D. N.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE BRITO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central …

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Celso Augusto De Freitas x Estado De Rondonia

ID: 274999720

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808536-41.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GEROLA MARSOLA

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Processo: 0808536-41.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 0000569-69.1987.8.22.0001 Porto Velho/2° Vara de Fazenda Pública Agravante: Celso Augusto de Freitas Advogado(a): Gustavo Gerola Mars… Processo: 0808536-41.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 0000569-69.1987.8.22.0001 Porto Velho/2° Vara de Fazenda Pública Agravante: Celso Augusto de Freitas Advogado(a): Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4164) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 11/03/2025 DECISÃO: ”RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL STJ. I. CASO EM EXAME Trata-se de Execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia em face do devedor, o qual opôs embargos de declaração contra decisão que homologou cálculos, cujos declaratórios foram julgados intempestivos. O executado agrava refutando a intempestividade ao fundamento de ter ocorrido duplicidade de intimações na medida em que foi publicada no Diário Oficial posteriormente, de tal modo que seria tempestivo o recurso aclaratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a segunda intimação, publicação no Diário Oficial, prevalece sobre a intimação eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão não se manifesta de difícil solução na medida em que o col. STJ já pacificou a seguinte posição: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ – CORTE ESPECIAL - EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.) (g.n) Destaca-se de tal julgado – muito didático por sinal - que a intimação eletrônica se sobressai à intimação pela via do Diário da Justiça. No caso concreto, os embargos foram interpostos na data de 27/03/2024, e a decisão publicada na data de 19/03/2024, tendo iniciado o prazo recursal em 20/03/2024, contados o prazo de 05 (cinco) dias, a data do término que se deu em 26/03/2024, portanto, intempestivo. Neste campo, prevalecendo tal intimação, e desprezando-se a publicação do Diário, consoante o paradigma citado, os embargos de declaração são intempestivos. Deste modo, a decisão primeira transitou em julgado não havendo mais de se falar em revisão daquela (que homologou os cálculos). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual, no § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.

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