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Processo nº 0000569-34.2023.8.03.0002

ID: 259845631

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-34.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PANTANAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0000569-34.2023.8.03.0002 Classe processual: A…

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Banco Santander Brasil S.A. e outros x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 281114192

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-19.2023.8.03.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH MELANY KABACZNIK LUONGO RACHEL KABACZNIK LUONGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH MELANY KABACZNIK LUONGO RACHEL KABACZNIK LUONGO

Despacho

Advogados:

HENRYETH MUNIZ DE MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Nº do processo: 0000569-19.2023.8.03.0007 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE Apelante: ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, MELANY KABACZNIK LUONGO, RACHEL KABACZNIK LUONGO Advogado(a): FAB… Nº do processo: 0000569-19.2023.8.03.0007 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE Apelante: ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, MELANY KABACZNIK LUONGO, RACHEL KABACZNIK LUONGO Advogado(a): FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES - 203372SP Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado(a): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - 247319SP Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: Sr. Presidente, Submeto ao Colegiado a retificação da certidão de julgamento. Por ocasião da redação do acórdão, observei que o resultado do julgamento em sessão Ordinária de nº 1391, ocorrida em 05/11/2024, necessita ser retificado, conforme votos proferidos.Na certidão de mov. # 151 contendo o resultado do julgamento, consta: Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1391ª Sessão Ordinária realizada em 05/11/2024, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do apelo e, no mérito rejeitou a preliminar de ilegitimidade e por maioria, em quórum ampliado, negou provimento ao apelo, vencidos o Relator – Desembargador CARLOS TORK e o Desembargador MÁRIO MAZUREK que lhe davam parcial provimento, tudo nos termos dos votos proferidos. Redigirá o acórdão o Desembargador JOÃO LAGES. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (4º Vogal).Contudo, em verdade, ante os votos proferidos, o julgamento restou assim concluído: "A Câmara Única por unanimidade conheceu do apelo e rejeitou a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por maioria, decidiu pelo provimento parcial da Apelação, mantendo-se o valor sentenciado a título de danos morais; excluindo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e deixando de majorar o percentual de honorários advocatícios fixados na origem. Vencidos em parte o Relator Desembargador Carlos Tork e o Desembargador Mário Mazurek, redigirá o acórdão Desembargador João Lages."Peço a correção da certidão para lavratura de Acórdão.

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Processo nº 6001542-53.2024.8.03.0000

ID: 316116485

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

Intimação da Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ECILENE L. FERREIRA/ AGRAVADO: PONTUAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. ECILENE L. FERREIRA – ME, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por sua sócia proprietária, ECILENE LIMA FERREIRA, por meio da Defensoria Pública, maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0010088-07.2021.8.03.0001), movido por PONTUAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ao qual o juízo a quo arbitrou os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Nas razões recursais, alega, em suma, quanto a impenhorabilidade das verba proveniente de programa assistência, no que se refere ao benefício assistencial Bolsa Família, verba de natureza estritamente alimentar e, portanto, protegida pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, bem como, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que a decisão do Juízo a quo, ao rejeitar a impugnação apresentada, desconsiderou provas robustas que comprovam a origem do valor. Ao final, após asseverar quanto os requisitos autorizados para a concessão do efeito suspensivo, pugnou que seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso, para seja determinado o desbloqueio definitivo do valor de R$ 399,11, afastando-se a constrição judicial sobre os montantes oriundos de benefícios assistenciais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e demais garantias constitucionais aplicáveis (ID n° 2312481). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Consultando o sistema TUCUJURIS, verifiquei que o Juízo a quo proferiu sentença de homologação de acordo no processo principal nº. 0010088-07.2021.8.03.0001 (ID n° 18376766), transitado em julgado em 05/06/2025 no ID n° 18793455, com o seguinte a sentença dxe homologação de acordo entre as partes, verbis: “[...] Homologo o acordo celebrado entre as partes nos exatos termos da minuta juntada no movimento ID 17933752. Resolvo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Proceda-se a transferência do valor de R$ R$ 399,11 (Trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), constante no ID 15609904 para a conta do Juízo. Expeça-se alvará de levantamento com os acréscimos legais e encerramento de conta judicial a ser transferidos para a conta: Instituição Bancária: 461 - Asaas I.P S.A, Beneficiário: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CPF/CNPJ: 50.584.506/0001-63, Chave-Pix: 50.584.506/0001-63 Agencia: 0001, Conta: 2579004-9, Tipo de conta: Conta de Pagamento. Proceda-se ao cancelamento da audiência. Retire de pauta. Sem custas finais. Deixo de suspender os autos, tendo em vista que, havendo descumprimento da avença, fica a parte autora isenta da taxa de desarquivamento. Registro eletrônico. Transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. [...]” Portanto, é manifesta a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória. Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o recurso, por superveniente perda de objeto, quando, durante o seu trâmite, é proferida sentença que declara a extinção do processo principal. 2) Agravo de Instrumento prejudicado.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001191-71.2013.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Abril de 2015). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1) Vez proferida sentença que torna sem efeito a decisão agravada, resta esvaziado o objeto do recurso; 2) Agravo a que se nega seguimento.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001335-45.2013.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Fevereiro de 2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o recurso, por superveniente perda de objeto, quando, durante o seu trâmite, é proferida sentença que declara a extinção do processo principal com apreciação do mérito, pela cessação do interesse processual. 2) Agravo de Instrumento prejudicado.” (TJAP - Processo n. 0000569-31.2009.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, TJAP, Câmara Única, v.u., Agravo de Instrumento, Acórdão n. 14753, Julg. 18/08/2009, DOE 78, página(s) de 04/09/2009). Em face destas considerações, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda do seu objeto, negando seguimento, com fundamento no art. 48, § 1º, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e, ainda no art. 932, inciso III do NCPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ocorrido o trânsito em julgado, arquive-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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