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Natalia De Araujo Duarte x Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros

ID: 260744058

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-88.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ARAUJO DUARTE

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA BONES SAVI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000748-88.2025.5.12.0004 : NATALIA DE ARAUJO DUARTE : RHBRASIL SERVICOS TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000748-88.2025.5.12.0004 : NATALIA DE ARAUJO DUARTE : RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f2f68 proferida nos autos. DECISÃO NATÁLIA DE ARAÚJO DUARTE ajuizou ação trabalhista em face de RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. e NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Diz que foi admitida pela primeira reclamada em 08.05.2024 para exercer a função de operadora de manufatura para a segunda reclamada, sob a modalidade de contrato temporário, com previsão de término em 03.04.2025. Alega que durante a vigência do contrato de trabalho engravidou e sofreu aborto espontâneo em dezembro de 2024, usufruindo de licença maternidade. Aduz que antes do término da licença maternidade engravidou novamente, e mesmo ciente da nova gravidez, a reclamada não prorrogou o contrato de trabalho temporário. Entende a autora que é detentora de estabilidade provisória e diante disso requer: “A concessão da tutela de urgência, para determinar a reintegração imediata da Reclamante ao posto de trabalho, nas mesmas condições anteriores à dispensa.” DECIDO: 1. O artigo 300 do CPC regulamenta a tutela de urgência, a ser deferida de forma antecipada caso constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese não se exigir cognição exauriente em sede de antecipação de tutela, ambos devem estar presentes quando da análise da pretensão. A questão relativa à aplicabilidade da estabilidade da empregada gestante, prevista no art. 10, inciso II do ADCT aos contratos de trabalho regidos pela Lei n.º 6.019/74, foi apreciada pelo Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, na qual foi fixada a seguinte tese jurídica: ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29.07.2020) Cumpre registrar que foi instaurado Incidente de Superação do entendimento firmado pelo E. TST, tendo sido adotado como representativo da controvérsia o processo nº TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382. O Incidente de Superação em questão ainda se encontra pendente de julgamento, de modo que, por ora, prevalece o entendimento acima exposto. Assinalo ainda que a instauração do mencionado incidente não impõe a suspensão do trâmite do presente feito. Dessa forma, embora a estabilidade gestacional da trabalhadora temporária possa ser eventualmente reconhecida ao final, nesta fase processual não há como constatar a probabilidade do direito da reclamante, ante a tese firmada pelo E. TST no incidente de assunção de competência acima mencionado. Indefiro, pois, o requerimento de concessão de tutela de urgência. 2. Citem-se as requeridas para apresentar contestação e documentos diretamente no sistema PJE, no prazo de 15 dias. A não apresentação de contestação no prazo concedido caracterizará revelia e implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para se manifestar inclusive sobre documentos juntados, no prazo de 10 dias, devendo apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, sob pena de preclusão. 4. No prazo concedido para apresentação de defesa, as reclamadas deverão informar se concordam com a adoção do Juízo 100% digital nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e da Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, cientes de que em tal sistema a comunicação dos atos processuais por intermédio de advogados habilitados se dará obrigatoriamente pelo DJEN (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e que, se necessário, os atos que não puderem ser praticados virtualmente o serão presencialmente, como, por exemplo, perícias, penhoras e outras diligências por oficiais de justiça (artigos 10 e 11 da Portaria mencionada). O silêncio das reclamadas será entendido como concordância com o Juízo 100% Digital. 5. As partes poderão a qualquer tempo apresentar proposta de acordo ou requerer a designação de audiência de conciliação. 6. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico no sistema Pje, sendo que a apresentação de mídias (arquivos de vídeo, som e imagem) deverá ser realizada mediante utilização do Acervo Digital. 7. Nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para fins de comunicação de atos processuais. 8. Ciente a parte reclamante desta decisão com a sua publicação. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE ARAUJO DUARTE

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Hypermarcas S/A e outros x Juiz(A) Da 7ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 260896715

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004087-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HYPERMARCAS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAIS NEVES SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0004087-62.2025.5.05.0000 : HYPERMARCAS S/A : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0004087-62.2025.5.05.0000 : HYPERMARCAS S/A : JUIZ(A) DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00308a4 proferida nos autos. Vistos, etc. HYPERMARCAS S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Ex.mo Sr. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, praticado nos autos do processo nº 0000748-11.2024.5.05.0007, em que litiga com TAIS NEVES SOUZA, ora litisconsorte. DECISÃO IMPUGNADA Impugna, a Impetrante, sentença proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a reintegração da litisconsorte ao trabalho. Argumenta que a decisão é ilegal e abusiva por falta de comprovação da estabilidade provisória alegada pela empregada (baseada em sua eleição como diretora da COOHVENP), desconsiderando as provas da falta grave praticada pela litisconsorte. Sustenta que a sentença viola o direito ao contraditório e ampla defesa, e que seria desnecessário o Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG) diante da comprovação do ato faltoso em juízo. Destaca a controvérsia jurídica sobre a estabilidade de diretores de cooperativas sem identidade de interesses com o empregador e a jurisprudência que dispensa o IAFG quando a falta grave é comprovada em juízo. A impetrante requer, assim, a concessão da liminar para suspender a reintegração até o trânsito em julgado da ação principal e a concessão definitiva da segurança. TEMPESTIVIDADE O ato apontado como coator foi praticado em 07/03/2025, sendo a ação impetrada em 22/04/2025, observando, assim, o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Tempestiva a ação mandamental, passo a analisar o seu cabimento. Vejamos: CABIMENTO A análise das razões e documentos que instruem o presente Mandado de Segurança conduzem ao não cabimento da medida no caso concreto, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Vejamos: É verdade que o Mandado de Segurança assume uma feição imprópria, porquanto não se limita a cassar o ato, já que também importará em reforma da decisão atacada. Contudo, o seu cabimento está condicionado à inexistência de outro remédio processual, bem assim ao regramento próprio do processo do trabalho. O enunciado n. 92 da OJ-SDI2, do TST prevê que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Também o STF, por meio do enunciado n. 267 de sua Súmula, consignou que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Dito isto, certo é que a matéria ventilada pela Impetrante não é passível de discussão por meio de Mandado de Segurança, uma vez que poderia ser levada a conhecimento do Tribunal por ocasião do recurso próprio, nos termos do inciso II do art. 5º, da Lei 12.016/09. Vale salientar que consultando os autos do processo que originou a sentença impugnada constata-se, inclusive, que a interposição de Recurso Ordinário pela Impetrante. Com efeito, observa-se que o ponto fulcral da presente ação mandamental é a alegação de que a sentença não é acertada ao determinar a reintegração imediata da litisconsorte ao trabalho, em razão de eleição como dirigente de cooperativa. Não obstante, em regra, os recursos ordinários possuam apenas efeito devolutivo, a parte pode requerer a concessão de efeito suspensivo, por força do artigo 141, §1º, do Regimento Interno deste Regional, in verbis: “Art. 141. O primeiro recurso, remessa necessária ou ação originária protocolado no Tribunal tornam prevento(a) o(a) relator(a) ou redator(a) para eventual recurso subsequente interposto ao mesmo processo ou ao processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença. § 1º Na hipótese de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo, torna-se prevento(a) o(a) relator(a) respectivo(a) para o recurso, ação originária e processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença.” Há, ainda, respaldo no §3º, II, do artigo 1.012, do CPC, subsidiário, in verbis: “Art. 1.012. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Verificando-se, portanto, que do ato impugnado cabe remédio eficaz, não há razão para o conhecimento do Mandado de Segurança. INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. NOTIFIQUE-SE A IMPETRANTE. CUMPRA-SE. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HYPERMARCAS S/A

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371318

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000748-42.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000748-42.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000748-42.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff629a0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Dejanira De Oliveira e outros x Municipio De Colatina

ID: 256155253

Tribunal: TRT17 Órgão: PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000748-62.2025.5.17.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE OLIVEIRA DEVANIRA DIAS DE OLIVEIRA ELIANA DE OLIVEIRA CORREIA ELISANGELA ZANOLE DE OLIVEIRA JULIANO DIAS DE OLIVEIRA VALDECI ZANOLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLATINA

Notificação

Advogados:

NIVALDA ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000748-62.2025.5.17.0000 : DEJANIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000748-62.2025.5.17.0000 : DEJANIRA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE COLATINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdab303 proferida nos autos. DECISÃO Certifica a Coordenadoria de Precatórios (ID 568ff48), que apesar de ter sido realizada a sucessão dos herdeiros - diante do falecimento da beneficiária originária -, posteriormente, uma das sucessoras veio a óbito e o presente ofício precatório foi confeccionado com a indicação de cinco dos seis sucessores e seus respectivos créditos, deixando de fora os herdeiros da sucessora. Certifica, ainda, que os dados dos herdeiros foram cadastrados no campo terceiros interessados. Consoante princípio da saisine, disciplinado no art. 1791, do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança se transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", sendo certo que, a herança, na forma do art. 1791 do mesmo diploma legal, é transmitida como um todo unitário aos herdeiros. Além disso, o crédito da beneficiária originária é uno e indivisível, de forma que sua requisição há de ser feita por meio de apenas uma requisição após o regular processamento da sucessão e habilitação dos herdeiros. Uma vez identificado a situação de falecimento do beneficiário do crédito a ser requisitado, aduz a Resolução CNJ nº 303/2019, em seu artigo 6º, § 5º, que "nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Corroborando tal entendimento, a Resolução Administrativa nº 63/2024, editada por este E. Regional, disciplinou sobre a expedição de requisições quando identificado o falecimento do credor originário, especialmente antes de confeccionado o ofício precatório, in verbis: "Art. 15. Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável, dentre outras hipóteses legalmente previstas. §1º Concluída a habilitação dos sucessores, antes da apresentação do precatório ou RPV Federal, deverá o juízo da execução, quando do preenchimento do pré-cadastro no GPREC, informar o CPF do beneficiário falecido no campo "Beneficiário" e encaminhar via mensagem eletrônica à Coordenadoria de Precatórios a íntegra da decisão que julgou a habilitação, o nome completo dos sucessores, o quinhão devido a cada um, o número de inscrição do CPF e os respectivos dados bancários. §2º A Vara do Trabalho somente poderá encaminhar para validação o ofício precatório, em caso de falecimento, quando os herdeiros estiverem devidamente habilitados. §3º Verificado o falecimento da parte beneficiária após a apresentação do precatório, mas antes da sua autuação, será devolvido o pré-cadastro do GPREC em diligência ao juízo da execução para que proceda aos trâmites acerca da habilitação dos beneficiários sucessores e expedição de um novo ofício precatório." (destaquei) Vislumbra-se para o presente ofício precatório a ausência de habilitação completa dos herdeiros da sucessora, tendo a Vara de Origem cindido o crédito da beneficiária originária parte em uma requisição de precatório e outra a ser posteriormente enviada, ao invés de apenas uma requisição com o valor total e global. Além disso, verifica-se no caso em apreço que os sucessores foram cadastrados como terceiros interessados, situação que obsta, via sistema, o reconhecimento de eventuais superpreferências, em descompasso com o procedimento elencado no artigo 15 supracitado. Diante de toda fundamentação supra, pela ausência de requisição do precatório em seu valor global, uma vez que o crédito devido é uno e indivisível, bem como pela ausência de habilitação de todos os herdeiros, com fulcro na competência da Presidência para examinar a regularidade formal das requisições de pagamento, a teor do art 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021, reputo irregular e determino a não validação do ofício precatório ID 33ccf4e, vinculado ao pré-cadastro GPrec nº 11123. Determino, ainda, à Coordenadoria de Precatórios que proceda a devolução do pré-cadastro 11123 em diligência no GPrec e comunique-se à Vara do Trabalho por mensagem eletrônica do teor desta decisão. Solicito ao Juízo de Execução que tão logo haja habilitação de todos os herdeiros, cadastre nova RP no GPrec e expeça novo Ofício Precatório para validação com o valor global devido, sendo necessária a urgente regularização pela Vara de Origem para o devido prosseguimento, bem como a exclusão da RP devolvida. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, “É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor”, bem como, quando da habilitação dos herdeiros, a intimação da entidade devedora para ciência de tal feito, a teor do artigo 18, §2º, da Resolução CSJT 314/2021. Por fim, arquive-se o presente PJe 2º Grau. VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DEJANIRA DE OLIVEIRA

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Josanne Myria Da Silva Dantas Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330896756

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KEILLA SILVA DANTAS

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NEY JOSE CAMPOS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b507bc proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer a determinação judicial para que ré “forneça o KIT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT, bem como todos os instrumentais, materiais e medicamentos necessários para o procedimento cirúrgico da Reclamante, conforme relatório médico anexado.” 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, assevera a parte autora que atualmente está com 60 anos e que há 8 meses está acometida de instabilidade crônica de tornozelo com lesão do ligamento talofibular anterior, bursite retrocalcânea e proeminência de Haglund gerando conflito com o tendão de Aquiles, necessitando realizar procedimento cirúrgico. 5. Afirma que o procedimento cirúrgico consiste em reconstrução ligamentar artroscópica, osteotomia de Haglund, sinovectomia total e esteocondroplastia do tálus, com a utilização de instrumental de acesso minimamente invasivo para reduzir dano tecidual e acelerar reabilitação. 6. Aduz, que, embora autorizado o procedimento cirúrgico, três itens imprescindíveis não foram autorizados (IT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT). 7. A reclamada, em sua manifestação (fls. 52 e ss) assevera que houve a negativa parcial, tendo sido negado o fornecimento de alguns materiais, em razão do médico assistente estar exigindo marca específica. 8. Afirma, ainda, que a cirurgia foi solicitada em caráter eletivo, descaracterizando o caráter urgente. 9. Assim, não obstante as alegações autorais, entendo que o julgamento do pedido de autorização e custeio dos materiais solicitados para a cirurgia, em sede de tutela antecipatória, necessita de uma instrução processual prévia, com apresentação da defesa e das provas necessárias, assegurando-se uma cognição mais ampla, a fim de se perquirir acerca da plausibilidade jurídica em torno da tese inaugural, até porque a tese da defesa trata-se de negativa em relação à “marca” dos itens solicitados. 10. Necessária, assim, um maior aprofundamento da questão, com a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 11. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 12. Por fim, observo que o presente feito aguarda impulso inicial. 13. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 14. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 14/08/2025 às 08:30h, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 16. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 17. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 18. Por fim, determino a retificação do polo passivo para que seja incluída a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS. 19. Dê-se ciência. 20. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

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Josanne Myria Da Silva Dantas Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330896799

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KEILLA SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b507bc proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer a determinação judicial para que ré “forneça o KIT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT, bem como todos os instrumentais, materiais e medicamentos necessários para o procedimento cirúrgico da Reclamante, conforme relatório médico anexado.” 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, assevera a parte autora que atualmente está com 60 anos e que há 8 meses está acometida de instabilidade crônica de tornozelo com lesão do ligamento talofibular anterior, bursite retrocalcânea e proeminência de Haglund gerando conflito com o tendão de Aquiles, necessitando realizar procedimento cirúrgico. 5. Afirma que o procedimento cirúrgico consiste em reconstrução ligamentar artroscópica, osteotomia de Haglund, sinovectomia total e esteocondroplastia do tálus, com a utilização de instrumental de acesso minimamente invasivo para reduzir dano tecidual e acelerar reabilitação. 6. Aduz, que, embora autorizado o procedimento cirúrgico, três itens imprescindíveis não foram autorizados (IT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT). 7. A reclamada, em sua manifestação (fls. 52 e ss) assevera que houve a negativa parcial, tendo sido negado o fornecimento de alguns materiais, em razão do médico assistente estar exigindo marca específica. 8. Afirma, ainda, que a cirurgia foi solicitada em caráter eletivo, descaracterizando o caráter urgente. 9. Assim, não obstante as alegações autorais, entendo que o julgamento do pedido de autorização e custeio dos materiais solicitados para a cirurgia, em sede de tutela antecipatória, necessita de uma instrução processual prévia, com apresentação da defesa e das provas necessárias, assegurando-se uma cognição mais ampla, a fim de se perquirir acerca da plausibilidade jurídica em torno da tese inaugural, até porque a tese da defesa trata-se de negativa em relação à “marca” dos itens solicitados. 10. Necessária, assim, um maior aprofundamento da questão, com a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 11. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 12. Por fim, observo que o presente feito aguarda impulso inicial. 13. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 14. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 14/08/2025 às 08:30h, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 16. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 17. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 18. Por fim, determino a retificação do polo passivo para que seja incluída a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS. 19. Dê-se ciência. 20. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Valdir Ferreira Rocha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 336617831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 0000748-36.2025.8.26.0073 (processo principal 1006407-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdir Ferreira Rocha - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0000748-36.2025.8.26.0073 (processo principal 1006407-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdir Ferreira Rocha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Hortencia Hellen Da Silva Holanda

ID: 343649129

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000676-56.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA

Notificação

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

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MILTON MIZAEL COBE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000676-56.2024.5.10.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000676-56.2024.5.10.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef55196 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 15/07/2025 - fls. 604). Regular a representação processual (fls. 261/266). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - violação à tese firmada no Tema 1.143 STF; ao Tema 606/RG. - violação ao Tema 544 e 992 STF A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho suscitada pela reclamada, nos termos dos fundamentos sintetizados na ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: REJEIÇÃO. A questão se firma, em relação à Reclamante, no âmbito da relação empregatícia e dos efeitos no contrato individual de trabalho, cujo deslinde compete à Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) " Em sede de Recurso de Revista, a reclamada reitera a arguição de incompetência. Sustenta que o pleito de redução da carga horária se fundamenta em norma de direito público, que não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação ao Tema 1143 da Repercussão Geral do STF. De início, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Como delineado no acórdão hostilizado: "'No caso concreto, a autora é uma empregada, ou seja, trabalhadora celetista, sendo que o pleito da autora é de redução da jornada de trabalho, ou seja, uma questão inerente ao contrato de trabalho. A suposta ausência de norma legal a dispor sobre o seu direito não desnatura a sua pretensão. O fato de a autora citar (apenas citar) a lei 8112/90, da mesma sorte, não altera o seu pedido em requerimento de uma prestação de natureza administrativa, até porque seu pedido é também embasado em várias outras normas de caráter civil.'" Nesse contexto, não se divisa violação ao art. 114, I da CF e nem ao Tema 1143 do STF. Por outro lado, o julgado se coaduna com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000748-58.2023.5.08.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 04 de agosto de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Hortencia Hellen Da Silva Holanda

ID: 343649151

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000676-56.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA

Notificação

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

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MILTON MIZAEL COBE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000676-56.2024.5.10.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000676-56.2024.5.10.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef55196 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 15/07/2025 - fls. 604). Regular a representação processual (fls. 261/266). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - violação à tese firmada no Tema 1.143 STF; ao Tema 606/RG. - violação ao Tema 544 e 992 STF A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho suscitada pela reclamada, nos termos dos fundamentos sintetizados na ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: REJEIÇÃO. A questão se firma, em relação à Reclamante, no âmbito da relação empregatícia e dos efeitos no contrato individual de trabalho, cujo deslinde compete à Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) " Em sede de Recurso de Revista, a reclamada reitera a arguição de incompetência. Sustenta que o pleito de redução da carga horária se fundamenta em norma de direito público, que não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação ao Tema 1143 da Repercussão Geral do STF. De início, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Como delineado no acórdão hostilizado: "'No caso concreto, a autora é uma empregada, ou seja, trabalhadora celetista, sendo que o pleito da autora é de redução da jornada de trabalho, ou seja, uma questão inerente ao contrato de trabalho. A suposta ausência de norma legal a dispor sobre o seu direito não desnatura a sua pretensão. O fato de a autora citar (apenas citar) a lei 8112/90, da mesma sorte, não altera o seu pedido em requerimento de uma prestação de natureza administrativa, até porque seu pedido é também embasado em várias outras normas de caráter civil.'" Nesse contexto, não se divisa violação ao art. 114, I da CF e nem ao Tema 1143 do STF. Por outro lado, o julgado se coaduna com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000748-58.2023.5.08.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 04 de agosto de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul x Alessandro Baptista Zanini

ID: 326915887

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-39.1999.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Polo Passivo:

ALESSANDRO BAPTISTA ZANINI

Conclusão

Advogados:

JOAO ONESIMO DE MELLO

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THIAGO DE FARIA

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ANA GLAUCEA BATISTA ZANINI

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ALEX JIMI POMIN

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LUIS CARLOS PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-39.1999.8.16.0004 Processo: 0000748-39.1999.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$143.016,26 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): ALESSANDRO BAPTISTA ZANINI LIUSSON'NAR LINO LOPES Zanini, Lino & Cia LTDA 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade, defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 175.1). Intimado, o excepto apresentou resposta (mov. 183.1). É o breve relatório. 2. Exceção de pré-executividade. A objeção de executividade, como é cediço, consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem a necessidade da oposição de embargos. É uma criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, e, portanto, reconhecíveis de ofício pelo juiz. Com fulcro nessas premissas, uma vez que os pontos suscitados dizem justamente com questões de ordem pública, não há óbice para que essa via processual seja admitida na corrente execução. 3. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que se verifica quando já formada a relação processual. É regulada pelo parágrafo único do artigo 202 do Código Civil de 2002, que reproduz o que já constava no artigo 173 do Código Civil de 1916: “Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. ” Antes da edição da Lei nº 14.195/2021, decorria da inércia do interesse no curso do processo por período superior ao prazo prescricional: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” De outro lado, não bastava a mera ocorrência de lapso temporal de paralisação para a configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, leciona José Manoel Arruda Alvim: “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. ” (Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Codigo Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006, p. 34) No mesmo sentido, era o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná era no seguinte sentido: “(...) A prescrição intercorrente consiste na inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por tempo superior ao prazo prescricional.02. Ajuizada a ação executiva no prazo prescricional, o feito ficou paralisado por tempo superior ao lapso prescricional, tendo por termo inicial o primeiro dia em que o exequente deixou de se manifestar.03. Não verificado o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida porquanto a decisão rescindenda pautou-se em elementos objetivamente verificados no processo.04. Os Embargos à Execução apresentados pelo executado foram recebidos sem suspensão do feito executório e o exequente, ora autor da ação rescisória, ciente dessa decisão não a agravou nem deu andamento ao feito por mais de quatorze anos, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - AR - 780488-2 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Magnus Venicius Rox - Por maioria - - J. 19.06.2013) Portanto, sob à égide da legislação anterior, o tempo de paralisação do processo deveria ser contínuo e suficiente para extrapolar o prazo prescricional sem que tenham sido realizados atos capazes de afastar a fluência dele. Nada obstante, após o advento da Lei nº 14.195/2021, o critério para caracterização da prescrição intercorrente deixou de ser a inércia do devedor, passando a ser a mera ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis aptos à satisfação da execução. É o que se extrai do artigo 921, § 4º, com a nova redação estabelecida pela legislação mencionada: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Muito embora a alteração legislativa, consagrando novo critério de prescrição intercorrente, tem ele aplicabilidade somente para situações posteriores ao início da vigência da Lei nº 14.195/2021, com fundamento na irretroatividade das normas (art. 6º, LINDB). A respeito da irretroatividade de novo regime prescricional, quando das alterações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em recurso apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 - Repercussão Geral – Tema 1.199 - Info 1065). Destarte, às situações havidas antes da Lei nº 14.195/2021, analisa-se a prescrição intercorrente pelo critério da inércia do credor e, somente após a Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” Fixadas essas premissas, passe-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em baila. O prazo prescricional a ser considerado, em não havendo lei especial disciplinando de forma diversa, é o prazo para a propositura da ação em questão. A respeito, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê que “a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação”. E nesse aspecto, no caso em baila, conquanto tenha sido aforada sob a vigência do antigo Código Civil, que estabelecia prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (artigo 177), a presente execução tem como objeto Cédula de Crédito Industrial, regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/1966) e que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. ” Assim, trata-se do prazo prescricional a ser considerado na espécie para averiguação da ocorrência de prescrição intercorrente. Deste modo, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, poderia se reconhecer a prescrição intercorrente pela inércia da parte exequente, o que não se verifica nos autos, tendo em vista todas as diligências requeridas pela parte (vide mov.1.84; 1.110; 1.130; 1.142; 1.214; 1.220; 14.1; 20.1). Em 2019 o processo foi suspenso por execução frustrada, de modo que após o período de 01 (um) ano da suspensão, começaria a contagem da prescrição intercorrente. Em 15/10/2019 houve penhora automática pelo sistema sisbajud (mov.118.1) com pedido de levantamento de alvará no mov. 124.1, ao mov. 134.1 o exequente apresentou cálculo atualizado do valor devido. Destarte, não se verifica a inércia, pelo prazo superior a 03 anos, da parte exequente em promover as diligências necessárias para satisfação do crédito. A partir de 10/10/2021, em razão da irretroatividade da norma, a prescrição intercorrente passou a ter como marco a primeira notícia de ausência de bens do executado. Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que em 07/10/2022 o processo foi suspenso em razão do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (mov.148.1). Nem se alegue que o processo não foi suspenso em face dos avalistas, tendo em vista que o incidente foi aventado em razão de suposta transferência de bens do avalista Alessandro para a empresa por ele constituída. Deste modo nos termos do artigo 134, §3º, do CPC, a execução estava suspensa em face de todos os executados e, principalmente, de Alessandro, pois o IDPJ foi contra ele dirigido. Destarte, razão não assiste ao executado, porquanto a execução foi suspensa entre outubro/2022 a setembro/2024, também não ficando paralisada por prazo superior ao direito material. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE RECONHECERA PRESCRIÇÃO DITA INTERCORRENTE ADUZIDA PELA PARTE EXECUTADA. 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59, DA LEI N. 7.357/85. 2. ATOS PROCESSUAIS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ NO QUE TANGE À PENHORA, À GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO OCORRERA. SUSPENSÃO CAUSADA PELO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO DERA INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. 3. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102368-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.01.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 134, §3º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054703-20.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.08.2024) Diante disso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Outrossim, considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação contra o avalista é de três anos, contados do vencimento da obrigação, nos termos já expostos, observa-se que a presente execução foi proposta dentro do referido prazo. A demora na citação dos avalistas, por sua vez, não é atribuível ao exequente. Ademais, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973, a citação válida retroage à data do ajuizamento da ação. Diante disso, afasto a alegação de prescrição do direito material. 4. Tendo em vista que a alegada impenhorabilidade dos valores foi afastada, conforme restou decidido no mov.73.1, bem como que os valores foram bloqueados em conta física do avalista (mov.139), defiro o pedido retro. Destarte, expeça-se alvará de levantamento de valores em benefício do exequente, conforme requerido ao mov. 183.1. 5. No mais, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito, oportunidade em que deverá especificar os meios executivos de que pretende lançar mão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

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