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Hercules Fernando Mauerberg e outros x Eugenio Berkenbrock

ID: 331722837

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-81.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERNANDO MAUERBERG RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

EUGENIO BERKENBROCK

Notificação

Advogados:

GREICE BERKENBROCK

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ADRIANA DEMARI ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000694-81.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: HERCULES FERNANDO MAUERBERG RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000694-81.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: HERCULES FERNANDO MAUERBERG RECLAMADO: EUGENIO BERKENBROCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7628bde proferido nos autos. DESPACHO 1. Cancele-se a perícia técnica de insalubridade; 2. Fixo prazo de 05 dias para que as partes: (i) FACULTATIVAMENTE, utilizem-se da transação processual para delimitarem consensualmente das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, assim como definam a distribuição do ônus da prova (CPC, arts. 190 e 357, I e II, par. 2º), inclusive dizendo se os elementos do caderno são suficientes ao julgamento, dispensando a produção de outras provas; (ii) OBRIGATORIAMENTE, delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios admitidos, assim como definam a distribuição do ônus da prova (CPC, arts. 190 e 357, I e II, par. 2º e CLT, art. 845, parte final), sua pertinência e finalidade e que só poderão ser dirimidas mediante inquirição de testemunhas e/ou interrogatório das partes, em absoluta exceção a outros meios de prova, como a documental e expedição de ofícios, para então proferir-se julgamento conforme o estado do processo, inclusive dizendo se os elementos do caderno são suficientes ao julgamento, com dispensa de atividade probatória complementar, caso em que deverão desde então aduzir as razões finais, entendendo-se como remissivas em caso de silêncio. (iii) A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, I, II e III do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, II e III c/c 370, parágrafo único do CPC); (iv) A critério do juízo, os temas incontroversos e os que estiverem em condições de imediato julgamento, poderão ser objeto de sentença por capítulo (Julgamento Antecipado Parcial de Mérito - JAPM) (CPC, art. 355 e 356, par. 1º a 4º, CLT, art. 769 e IN TST 39-2016). (v) A respeito dos pedidos que não pairam a necessidade de prova complementar, competirá às partes formular desde agora as suas razões finais, por memoriais. Porventura indeferido o pedido de oitiva de partes e testemunhas sobre os temas propostos pelas partes como controvertidos, abra-se prazo de razões finais complementares e consequente conclusão para integral julgamento do feito, devendo a parte autora declarar e comprovar, sob as penas da lei e em correspondência própria, sua atual situação de emprego ou desemprego, informando o valor da remuneração, assim como também caso esteja recebendo qualquer benefício previdenciário, em cumprimento à Tese Jurídica 13 firmada pelo e. TRT-SC: “A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)”. (vi) Após, inclua-se em pauta para dirimir as controvérsias fáticas e a pertinência da prova pericial. Intimem-se as partes e o Sr. perito para ciência, com urgência. JOINVILLE/SC, 21 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO BERKENBROCK

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Crisley Soraya Dos Santos Silva Bendezu x Bioenergia Renovaveis Ltda e outros

ID: 330007312

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-93.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLEY SORAYA DOS SANTOS SILVA BENDEZU

Polo Passivo:

BIOENERGIA RENOVAVEIS LTDA G-WIND SOLUCOES EOLICAS LTDA TECH-END SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA TECH SERVICES LTDA TECHWIND SUPPLY CHAIN SOLUTIONS LTDA TWS HOLDING DE CONTROLE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTUNES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000694-93.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: CRISLEY SORAYA DOS SANTOS SILVA BENDEZU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000694-93.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: CRISLEY SORAYA DOS SANTOS SILVA BENDEZU RECLAMADO: TECH-END SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2046cf proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ALVARÁ JUDICIAL Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CRISLEY SORAYA DOS SANTOS SILVA BENDEZU em face da TECH-END SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, TECH SERVICES LTDA, TECHWIND SUPPLY CHAIN SOLUTIONS LTDA, BIOENERGIA RENOVAVEIS LTDA, TWS HOLDING DE CONTROLE LTDA e G-WIND SOLUCOES EOLICAS LTDA, com pedido de tutela de urgência para liberação dos depósitos do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, na forma prevista no art. 300, do CPC. Foram anexados documentos. DECIDE-SE Seja de natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente deverá ser concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 do CPC/2015. A reclamante relata que foi contratada pela reclamada em 15.10.2021, tendo sido demitida em 07.05.2025, sem justa causa e sem o recebimento de suas verbas rescisórias e liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego. O único documento fornecido pela empresa é o comunicado do aviso prévio indenizado, conforme id.ee87056. Foram anexadas cópias extrato do FGTS e da Carteira de Trabalho Digital, comprovando o período contratual e a demissão. Os documentos anexados pela autora tornam incontroversa a questão relativa à dispensa sem justa causa. Demonstrada, portanto, que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa e sem a entrega das guias para levantar o FGTS e habilitar-se no programa do seguro desemprego, surgindo o direito do(a) trabalhador(a) à liberação dos depósitos do FGTS e à habilitação no programa do seguro desemprego, nos termos da Lei nº 8.036/90, e do art. 3º, da Lei nº 7.998/90, respectivamente, eis que o contrato de trabalho perdurou por mais de 02 anos. Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado em medida de urgência; configurando-se, in limine, a fumaça do bom direito. Desse modo, defiro o pedido de tutela de urgência, autorizando o saque na conta de FGTS e a habilitação no programa do seguro-desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal para fins de saque dos depósitos do FGTS, em relação ao contrato mantido com as reclamadas, e perante o Ministério do Trabalho e Previdência e/ou demais órgãos competentes para fins de habilitação no Programa do Seguro Desemprego, destacando, quanto a este, que a sua concessão está condicionada à comprovação, junto ao órgão competente, dos requisitos temporais específicos exigidos pela lei 7.998/90. Dados do contrato de trabalho: Empregado(a): CRISLEY SORAYA DOS SANTOS SILVA BENDEZU, Identidade nº 1720222 SSP/AL, CPF/MF sob o nº 993.994.075-00, PIS 127.29984.06-4, CTPS 9939940/7500. Período contratual: 15/10/2021 a 07/05/2025, com projeção do aviso prévio para 15/06/2025. Empregador(as): TECH-END SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 24.050.685/0001-49; TECH SERVICES LTDA, CNPJ nº 58.568.837/0001-11; TECHWIND SUPPLY CHAIN SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº 57.353.011/0001-72; BIOENERGIA RENOVAVEIS LTDA, CNPJ nº 32.302.107/0001-80; TWS HOLDING DE CONTROLE LTDA, CNPJ nº 58.568.802/0001-82; e G-WIND SOLUCOES EOLICAS LTDA, CNPJ nº 18.379.944/0004-20. A liberação do saldo existente na conta vinculada fica condicionada à análise pela Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, quanto à opção do(a) trabalhador(a) pela sistemática de saque-rescisão ou saque-aniversário, a teor do artigo 20-A, I, II, da Lei 8036/90 (inserido pela Lei nº 13.932/2019). Intime-se. Jss/. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISLEY SORAYA DOS SANTOS SILVA BENDEZU

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Processo nº 0176346-52.2023.8.26.0500

ID: 337473349

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176346-52.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI ELAINE GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0176346-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Gizeli Elaine Guimarães - Processo de Origem: 0000694-04.2022.8.26.0323/0001 1ª Vara Cível Foro de … Processo 0176346-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Gizeli Elaine Guimarães - Processo de Origem: 0000694-04.2022.8.26.0323/0001 1ª Vara Cível Foro de Lorena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP)

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Antonio Rodrigues Neto e outros x Adab-Agência Estadual De Defesa Agropecuária Da Bahia e outros

ID: 338051296

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-05.2006.8.05.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES NETO CASSIO LUIS DA SILVA MENDES DERCÍLIO CASTELO BRANCO FILHO JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA RENILDA TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ADAB-AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA SYLVIO GARCEZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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CASSIO LUIS DA SILVA MENDES

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JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA

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ANTONIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000694-05.2006.8.05.0208 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000694-05.2006.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: DERCÍLIO CASTELO BRANCO FILHO e outros Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES NETO (OAB:BA26961), JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA (OAB:BA39363), CASSIO LUIS DA SILVA MENDES (OAB:BA34475) REU: ADAB-AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) DECISÃO Trata-se de fase processual de execução forçada de título judicial constituído, nestes autos, em favor de Dercílio Castelo Branco Filho e Renilda Teixeira Ferreira, tendo como devedora a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB. Contra o pedido de cumprimento do primeiro demandante (Dercílio), foram oferecidos os embargos à execução de Id 40958126, que restaram acolhidos pela decisão de Id 40958143, ante a concordância do credor com os cálculos apresentados pela Fazenda. Posteriormente, a segunda demandante (Renilda) também requereu a execução do julgado [Id 46971946], o que foi atendido pela decisão de Id 49944348, tendo o executado, no entanto, deixado transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, apesar de ter sido devidamente intimado [Id 64248065]. O aludido provimento de Id 49944348 foi objeto de embargos de declaração manejados pelo primeiro exequente [Id 63119749], sendo tal recurso integrativo desprovido pela "sentença" de Id 160403302, que também delimitou os valores devidos a cada um dos exequentes e aos seus respectivos advogados. Irresignado com a mencionada "sentença", o primeiro exequente (Dercílio) interpôs agravo de instrumento, que, todavia, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, por ser considerado deserto [Id 246339102 (p. 02/06)]. Na sequência, sobreveio petição de atualização de cálculos da segunda exequente (Renilda) [Id 276067326], seguida por novo despacho [Id 356531304] determinando a intimação da Fazenda Pública, que, então, apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 396540092, devida respondida pelos exequentes [Id 413234525 e Id 362935108]. É o breve relatório. Desde logo, anote-se que a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 396540092 é incognoscível, visto que a autarquia executada já desfrutou, em momentos anteriores, da faculdade de se defender, tendo interposto os embargos à execução de Id 40958126, contra a pretensão do primeiro exequente (Dercílio), e perdido, após isso, o prazo para impugnar o pleito executório da segunda exequente (Renilda), conquanto devidamente intimado para tanto [Id 64248065]. Disso resulta, pois, que a referida faculdade processual de impugnar o cumprimento de sentença foi apanhada pela preclusão (consumativa e temporal), sendo impossível, neste momento, ressuscitar discussões já superadas. Ademais, pela mesma razão, registre-se que o despacho de Id 356531304 deve ser anulado, pois, ao franquear ao executado, novamente, o direito de interpor impugnação à execução, tumultuou o procedimento, reabrindo fase processual superada - como já enfatizado acima - pela preclusão, violando, portanto, os artigos 200, caput, 218, 223 e 507 do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, a "sentença" de Id 160403302 definiu o valor total do crédito exequendo e especificou as parcelas devidas a cada parte e aos seus respectivos advogados, estando também acobertada pela preclusão, visto que o agravo de instrumento manejado pelo primeiro exequente sequer foi admitido. Por todas essas razões, não há mais espaço possível, neste momento, para qualquer debate acerca do quantum debeatur, sendo de rigor apenas a finalização do procedimento mediante expedição dos precatórios, conforme já ordenado no referido pronunciamento de Id 160403302. Finalmente, a petição de atualização de cálculos interposta pela segunda exequente [Id 276067326] também não merece ser conhecida, seja porque infringe, em parte, o que decidido na "sentença" de Id 160403302, seja porque a atualização do crédito será feita, oportunamente, por ocasião do cumprimento do requisitório. Ante o exposto: 1) Anulo o despacho de Id 356531304 e os atos posteriores dele dependentes, por violação dos artigos 200, 218, caput, 223, caput, e 507 do Código de Processo Civil. 2) Não conheço da impugnação de Id 396540092, em função das preclusões consumativa e temporal operadas, lastreado nos artigos 200, 218, caput, 223, caput, e 507 do Código de Processo Civil. 3) Não conheço da petição de Id 276067326 e determino que, após a preclusão desta decisão, sejam expedidos ofícios precatórios ao Tribunal de Justiça, nos termos da sentença de Id 160403302. 4) Intimem-se. 5) Cumpra-se. Remanso/BA, 28 de maio de 2025. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

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Azevedo E Calderon Comércio De Veículos Ltda - Me x Flavia Geisse Fortes e outros

ID: 332620649

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-04.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO E CALDERON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIA GEISSE FORTES JAIME ROBERTO PEREIRA

Apelação

Advogados:

MONIQUE SIQUEIRA GROETAERS PÊGAS

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ROBERTO CARLOS DA SILVA PEGAS

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ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO

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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000694-04.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizaçã… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000694-04.2016.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0000694-04.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00014896 APELANTE: AZEVEDO E CALDERON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES OAB/RJ-152208 APELADO: FLAVIA GEISSE FORTES ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO OAB/RJ-199382 APELADO: JAIME ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DA SILVA PEGAS OAB/RJ-229535 ADVOGADO: MONIQUE SIQUEIRA GROETAERS PÊGAS OAB/RJ-184216 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000694-04.2016.8.19.0066 APELANTE: AZEVEDO E CALDERON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME APELADO 1: FLAVIA GEISSE FORTES APELADO 2: JAIME ROBERTO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO Quando da interposição de sua apelação nas fls. 161/169-000161, a parte apelante Azevedo e Calderon Comércio de Veículos Ltda. - ME requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, visando apreciar o aludido pedido de concessão de gratuidade de justiça, proferi o seguinte despacho (fl. 188-000188): "[...] 1) Retifique-se a autuação para dela constar JAIME ROBERTO PEREIRA também como apelado. 2) Para a apreciação do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por Azevedo e Calderon Comércio de Veículos Ltda. - ME nas fls. 161/169-000161, e na forma da regra prevista no artigo 99, § 2º, do CPC, traga a pessoa jurídica apelante: a) balanço contábil ou financeiro anual mais atualizado; b) cópia das declarações de renda e bens dos últimos 3 (três) anos entregues à Receita Federal, completas, com recibos de entrega, em arquivos digitais no formato pdf; c) extratos de movimentação bancária dos 12 (doze) últimos meses de todas as contas mantidas em quaisquer instituições financeiras; d) eventuais outros documentos que possam, em tese, diminuir a sua capacidade financeira. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do aludido pedido. [...]" (grifos e caixa alta no original) A diligente secretaria deste colegiado certificou o não cumprimento da determinação (fl. 198-000198), circunstância que motivou a seguinte determinação (fl. 200-000200): "[...] Com o objetivo de se evitar eventual alegação de nulidade processual, e considerando que a mora certificada na fl. 198-000198 pode ser do seu advogado, renove-se a diligência de intimação da parte Azevedo e Calderon Comércio de Veículos Ltda. - ME, pessoalmente por via postal, e também na pessoa do seu advogado, para cumprimento da determinação constante na fl. 188-000188 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do aludido pedido. [...]" (caixa alta no original) Respectivo Aviso de Recebimento (AR) retornou positivo (fl. 204-000204). Nova certidão da competente secretaria da Câmara dando conta da inexistência de manifestação (fl. 205-000205). Sendo assim, faz-se necessário, de início, analisar tal requerimento. Em verdade, a Constituição da República assegura a assistência judiciária gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício (art. 5º, LXXIV, CR/88). Analisando a norma inserida no dispositivo supramencionado, temos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso". A comprovação de hipossuficiência financeira desponta, assim, como condição do exercício do direito à gratuidade, sendo que, como a norma não especifica a forma de comprovação, o entendimento dominante inclina-se por aceitar todos os meios permitidos, inclusive a mera declaração da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma estabelecida no Código de Processo Civil. Apesar de o Colendo STF ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na revogada Lei Nacional nº 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. Moreira Alves), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. É neste sentido a manifestação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 539476/RS RECURSO ESPECIAL Relator: (a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data do Julgamento: 05/10/2006 Data da Publicação/Fonte: DJ 23.10.2006 p. 348 Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) O pedido de assistência judiciária gratuita pelas pessoas jurídicas, agora previsto pelo ordenamento processual civil, é considerado como medida excepcional, diante da comprovada alegação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais, ao contrário da gratuidade concedida às pessoas naturais, tudo normatizado segundo o artigo 98 do CPC. Nesse sentido, o Verbete nº 121 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E. TJRJ, vazada nos seguintes termos: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." Lembro, ainda, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. A toda evidência, a simples alegação de não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais não autoriza a concessão do referido benefício. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante requerente deixou de atender a determinação de comprovação da sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, mesmo após intimada pessoalmente. De fato, ainda que seja permitida a concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, é imperioso, todavia, que elas comprovem uma efetiva carência de recursos financeiros, de modo que, se tiverem que arcar com as despesas processuais, as suas regulares atividades ficariam comprometidas. Situação não comprovada neste caso. Com efeito, não existem nos autos elementos suficientes a autorizar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Desta feita, em não havendo inequívoca comprovação de que, de verdade, a parte não possui condições de arcar com as custas do recurso, hipótese do presente caso, não há que se deferir o benefício. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça alicerça o presente posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo proferidos em casos semelhantes, incluindo deste órgão fracionário: 0044702-31.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julgamento: 30/09/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO INQUESTIONÁVEL DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SUMULA 121 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0039595-06.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/09/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 121 DO TJRJ E Nº 481 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Às pessoas jurídicas cabe comprovar efetivamente sua incapacidade financeira, a fim de obter o benefício da gratuidade, conforme orientação contida nas súmulas 481 do STJ e 121 deste Tribunal. 2. Como prova da alegada hipossuficiência, a recorrente apenas trouxe aos autos um relatório de escrituração para fins de recolhimento de imposto de renda, totalmente zerado, do ano de 2018, e que, obviamente, não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada. Isto porque não é crível que ela não tenha tido uma movimentação financeira sequer de 2018 até o ajuizamento, ou qualquer forma de receita, já que seu CNPJ continua ativo e seu ramo de negócios é o "aluguel de imóveis próprios". 3. Agravante que, ademais, não logrou comprovar, de forma concreta, que não lhe é possível arcar com as despesas processuais, o que mostra o acerto da R. Decisão agravada. 4. Desprovimento do agravo. 0058484-08.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/09/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Deferimento excepcional de justiça gratuita a pessoa jurídica. Imprescindível a prova de carência de recursos. Precedente. 2 - Balancetes financeiros adunados aos autos originários apontando substanciais saldos em instituições financeiras, bem como patrimônio líquido alcançando cifra milionária. 3 - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada. 4 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0035123-93.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/07/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA EMATER-RIO - CASACAR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA EMATER-RIO ¿ CASACAR. PRETENDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB A ALEGAÇÃO DE SER INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE CONSIDERANDO QUE O REFERIDO BENEFÍCIO SÓ DEVE SER CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA SE ELA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A GRATUIDADE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ENCERRA HIPÓTESE EXCEPCIONAL, DEVENDO O SEU REQUERENTE FORNECER OS ELEMENTOS QUE DENOTEM SUA VEROSSIMILHANÇA, DE MODO A PERMITIR AO JULGADOR CONCLUIR QUE A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA PREENCHE OS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. VERIFICA-SE, IN CASU, QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE QUE FORMA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE ABALAR AS CONTAS DA ENTIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão versa sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, consistindo a controvérsia quanto a fazer jus a agravante ao benefício pretendido, o que depende da análise das suas condições financeiras. 2. Importante inovação promoveu o legislador do Novo Código de Processo Civil brasileiro ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita no corpo do novo codex, derrogando inclusive alguns dispositivos da Lei 1.060/50, com isso procurando dar mais efetividade à questão da gratuidade processual. 3. Pela nova lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício é a ¿insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios¿, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC. 4. O artigo 99, §2º do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. Assim, a comprovação de hipossuficiência desponta como condição do exercício do direito à gratuidade, sendo que, como a norma não especifica a forma de comprovação, o entendimento dominante inclina-se por aceitar todos os meios permitidos, inclusive a mera declaração da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 6. Apesar de o Colendo STF ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. 7. Lembro, ainda, que a gratuidade de justiça constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. 8. Com relação à pessoa jurídica, é necessário restar devidamente comprovado que sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo. Tal entendimento foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 481. 9. No caso sob análise, a agravante, embora seja instituição sem fins lucrativos, não comprovou sua hipossuficiência financeira, apenas acostando aos autos deste agravo despesas realizadas com a UNIMED Norte Fluminense, com Demonstrativo Analítico de Pré Pagamento, que demonstrou que sua arrecadação total até 14/01/2019 foi de R$ 785.601,76, com prejuízo de R$ 40.427,54, às fls. 76, além de extrato bancário de fls. 77/80, que estampa um saldo positivo até a data de 31/12/2018 de R$ 565.500,36, extrato bancário da associação de fls. 153/157, até a data de 07/03/2019 com saldo negativo de R$ 9.285,02; Demonstrativo Analítico de Pré Pagamento da Unimed ¿ Norte Fluminense, que ostenta arrecadação de R$ 742.414,43 e prejuízo de R$ 56.321,96; saldo bancário em 29/03/2019, com valor positivo de R$ 296.510,79, não trazendo aos autos quaisquer outros documentos que comprovem dificuldades na situação financeira da associação, ora agravante, sendo certo que apresentou tão somente situação financeira flutuante, o que não caracteriza sua hipossuficiência. 10. Assim, considerando a movimentação financeira da autora, em cifras de milhares de reais, o valor das custas e taxa judiciária são ínfimos ante sua média de despesas. Notadamente considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 13.617,88. 11. Dessa forma, como a agravante não demonstrou enquadramento no conceito de juridicamente necessitado para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há razão para a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Sem mais considerações, indefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça pleiteado, determinando que a parte recorrente recolha as devidas custas do presente recurso, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de deserção. Em arremate, especifique a secretaria deste colegiado qual o valor das custas relativas ao presente recurso e em que rubricas deverão ser recolhidas. Após, intime-se a parte recorrente. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR Página 7 de 7

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Processo nº 1034372-46.2023.8.11.0041

ID: 299431749

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034372-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ROBERTO BERGAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034372-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO ROBERTO BERGAMIM REQUERIDO: ARRUDA JUNQUEIRA E CIA LTDA - ME Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034372-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO ROBERTO BERGAMIM REQUERIDO: ARRUDA JUNQUEIRA E CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por EUGÊNIO ROBERTO BERGAMIM em desfavor de ARRUDA JUNQUEIRA E CIA LTDA. – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em 07/07/1986, a empresa ré ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade e Anulação de Ato Jurídico Cumulada com Cancelamento de Matrícula (processo n. 0000694-54.1986.8.11.0041), visando o cancelamento da matrícula n. 21.844, do Livro 2-BT, do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, por alegada sobreposição com título de sua propriedade. No bojo daquela ação, foi determinada liminarmente a averbação da existência do processo à margem da referida matrícula. Afirma o autor que, embora o feito tenha tramitado regularmente e sido encerrado por sentença homologatória de acordo entre as partes — com reconhecimento da inexistência de sobreposição e da regularidade da matrícula — a averbação judicial (AV.02) não foi cancelada, persistindo indevidamente em todas as matrículas derivadas da matrícula original n. 21.844, inclusive nas matrículas n. 13.595, 13.594 e 13.593, pertencentes atualmente ao autor, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Alega que a manutenção de tal averbação, apesar da extinção do litígio, não encontra respaldo legal e resulta em prejuízo jurídico e econômico ao proprietário, dificultando a utilização dos imóveis como garantia ou sua alienação. Sustenta que já requereu o cancelamento da averbação nos autos da ação original, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que tal pretensão não se inseria no objeto daquela demanda. Requer, ao final, a procedência da ação, com a consequente determinação de cancelamento das averbações lançadas na AV.02 das matrículas n. 13.595, 13.594 e 13.593, com expedição do respectivo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT. Instruiu a inicial com os documentos. O requerido, citado via Edital e representado pela Defensoria Pública por meio de Curador especial, apresenta Contestação por Negativa Geral via ID. 194939136. Impugnação a contestação apresentada via ID. 195529602. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo a parte autora interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Frisa-se que, a defesa por negativa geral, feita por curador especial, impede a aplicação dos efeitos da revelia, não, porém, o julgamento antecipado da lide, quando as provas já apresentadas autorizam o juiz assim proceder. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão, o que ocorre no caso em tela. Em seguida, antes de adentrar ao mérito da questão, válido ressaltar que, ao réu revel, citado por edital e representado por curador, a lei faculta a contestação por negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor (artigo 341, Parágrafo único CPC). Assim, diante da contestação genérica, formulada pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Convém salientar, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Pois bem. A controvérsia dos presentes autos cinge-se à análise da legalidade da manutenção da averbação AV.02 nas matrículas de nºs 13.595, 13.594 e 13.593, todas derivadas da matrícula originária n. 21.844, do Livro 2-BT, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT. Tal averbação foi realizada por força de decisão liminar proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Anulação de Ato Jurídico cumulada com Cancelamento de Matrícula, processo n. 0000694-54.1986.8.11.0041, ajuizada por Arruda Junqueira e Cia Ltda., então requerente naquela demanda. De acordo com os documentos constantes nos autos, o referido processo foi regularmente processado, com a tramitação de instrução probatória e posterior celebração de acordo entre as partes. Na avença, reconheceu-se expressamente a inexistência de sobreposição dominial entre os imóveis objeto do litígio, sendo homologada a composição por sentença proferida no ano de 1994, que transitou em julgado no mesmo exercício. Contudo, embora tenha sido encerrada a ação judicial que deu ensejo à averbação, não foi determinada, naquela oportunidade, a baixa do respectivo assento registral. Como consequência, a averbação AV.02 manteve-se ativa na matrícula originária e foi sucessivamente replicada nas matrículas abertas por desmembramento e redistribuição de circunscrição, inclusive nas matrículas hoje pertencentes ao autor, localizadas na Comarca de Juína/MT. Importa ressaltar que o autor chegou a requerer a baixa da averbação no bojo da ação originária, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não se tratava de matéria pertinente àquela relação processual encerrada, sendo necessária a propositura de ação própria. Sob esse contexto, observa-se que a averbação em questão teve natureza meramente informativa e instrumental. Conforme indica a Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), admite-se a averbação de “quaisquer constrições ou restrições judiciais que recaiam sobre o imóvel”, o que inclui a anotação da existência de ação judicial que possa afetar o domínio ou a disponibilidade do bem. Entretanto, essa averbação deve necessariamente estar vinculada à subsistência do litígio ou ao efeito prático da decisão judicial. Extinto o processo, sem acolhimento da tese da parte autora (então a empresa Arruda Junqueira), perde-se o suporte fático e jurídico que sustentava o assento. Tal como se extrai da documentação apresentada, a sentença homologatória dos autos originários reconheceu a regularidade da matrícula n. 21.844 e não impôs qualquer limitação, nulidade ou cancelamento. A averbação, portanto, deixou de refletir um processo pendente, passando a representar uma restrição desprovida de base jurídica, o que compromete a fidedignidade do fólio real. A manutenção de averbação desacompanhada de causa jurídica atual ofende frontalmente os princípios da especialidade objetiva, da legalidade e da veracidade, pilares do sistema registral imobiliário. Ao contrário do que se exige do registro público — instrumento de publicidade, segurança e eficácia —, o assento AV.02, em sua forma atual, representa elemento de confusão e incerteza, prejudicando o proprietário que busca alienar, gravar ou utilizar o imóvel como garantia. Sob o aspecto jurídico, é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, cessada a eficácia da medida judicial que deu origem à averbação, esta deve ser cancelada, independentemente de haver previsão expressa na sentença originária. A Lei de Registros Públicos estabelece que o cancelamento pode ser promovido “quando cessar o motivo que lhe deu causa”, sendo suficiente a comprovação da cessação do título registral. No presente caso, o título foi extinto por sentença homologatória, cujo trânsito em julgado é incontroverso. Ademais, o autor demonstrou documentalmente que a averbação indevida tem causado óbices concretos à livre fruição do direito de propriedade, sobretudo em relação à possibilidade de constituição de garantia e alienação dos bens. A manutenção do assento acarreta gravame registral que desinforma os terceiros e desvaloriza os imóveis perante o mercado, violando inclusive a função social da propriedade, nos moldes dos arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, por fim, que a parte ré foi citada por edital e representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tendo sido apresentada apenas contestação genérica por negativa geral. Não houve impugnação específica aos documentos acostados aos autos, tampouco apresentação de argumentos ou provas capazes de justificar a manutenção da averbação. A ausência de resistência efetiva autoriza o julgamento com base nos elementos documentais colacionados pelo autor, nos termos dos arts. 341, parágrafo único, e 373, I, do CPC. Dessa forma, restando comprovado que a averbação questionada decorre de processo judicial extinto há mais de três décadas, cujo resultado reconheceu expressamente a validade da matrícula, e não havendo razão jurídica que justifique sua manutenção, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, com o consequente cancelamento do assento registral nas matrículas derivadas. A tutela jurisdicional, neste caso, exerce não apenas função reparatória, mas também saneadora do sistema registral, promovendo a adequação do fólio real à realidade jurídica dos imóveis e restituindo ao titular a plenitude das prerrogativas inerentes à propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR o CANCELAMENTO da averbação AV.02 lançada nas matrículas nºs 13.595, 13.594 e 13.593, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia desta sentença, para cumprimento da ordem. Custas antecipadas. Sem honorários, por se tratar de ação necessária. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Cristiano Slaviero Fumagalli x Jorge Oprzynski Junior

ID: 278249522

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-23.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI

Polo Passivo:

JORGE OPRZYNSKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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CAROLINA MIRANDA TOMAZ

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-23.2015.8.16.0001 Processo: 0000694-23.2015.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$54.871,27 Exequente(s): CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI Executado(s): JORGE OPRZYNSKI JUNIOR 1. No curso do feito, requerido pelo Exequente adoção de medidas coercitivas atípicas como o bloqueio de cartão de créditos e concessão de crédito em nome da parte executada (seq. 641.1). 2. Inobstante a falta de êxito das diligencias efetuadas no curso do feito a fim de satisfação do crédito da parte credora, em análise dos autos, em relação à adoção de medidas restritivas atípicas conclui-se a ausência de fundamentos para tanto, em especial a proporcionalidade e utilidade para o feito; sem olvidar que caracteriza intenção punitiva do Executado, em confronto com o princípio segundo o qual a execução é garantida com os bens do devedor (art. 789, CPC). Com efeito, a mera ausência de bens penhoráveis não tem o condão de impor aplicação das medidas excepcionais, as quais são aplicadas subsidiariamente em caso de evidente abuso de direito do devedor ou demonstração de indícios de que o devedor possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação, situação inocorrente no feito. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de aplicação subsidiária, pois se trata de medida excepcional, exigindo existir indícios de que o devedor está praticando atos fraudulentos em detrimento do credor, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade. Em mesmo sentido, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023224-43.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente pela aplicação de medidas coercitivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV do CPC. Insurgência do exequente. Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito do executado. Impossibilidade, no caso concreto. Medidas atípicas que possuem caráter absolutamente excepcional. Inexistência de indícios de ocultação patrimonial ou de tentativa de frustração dolosa da execução. Pedido fundamentado em alegações genéricas. Ônus do exequente de demonstrar indícios de má-fé do devedor. Desproporcionalidade da medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058942-38.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. INADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE ATOS VOLTADOS À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0066904-15.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (grifei)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065941-07.2022.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059425-68.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE, VISANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (RESP Nº 1782418/RJ). AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.a) O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, possibilita ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.b) Dessa cláusula geral decorrem as chamadas medidas executivas atípicas, ou seja, o conjunto de possibilidades coercitivas na fase de Execução que não estão especificamente previstas na Lei processual, as quais visam ao alcance do resultado útil do processo, nos termos do artigo 8º do referido Diploma Legal.c) No entanto, segundo a doutrina, a aplicação dessas medidas atípicas possui limites, pois não podem ser utilizadas técnicas vedadas pelo ordenamento jurídico e a concessão do pedido precisa observar a proporcionalidade e a razoabilidade.d) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (Recursos Especiais nº 1782418/RJ e 1788950/MT, julgados em 23/04/2019), respaldou a utilização da medida executiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.e) Esse julgado, ainda, fixou as seguintes diretrizes para a adoção de tal medida atípica: (i) existência de indícios de existência de patrimônio expropriável; (ii) adoção da medida de modo subsidiário, ou seja, quando esgotadas as tentativas típicas de satisfação da pretensão; e (iii) a decisão que determine a utilização dessa técnica deve utilizar fundamentação adequada às especificidades do caso e obedecer aos postulados do contraditório e da proporcionalidade.f) No caso, não se afigura possível, neste momento processual, a determinação da medida executiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Agravante. Observa-se do processo que não existem indícios de que o Agravante possua patrimônio expropriável, até porque, após diligências, não foram encontrados bens.g) Ademais, tais medidas são excepcionais e devem ser adotadas de modo apenas subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade, o que, no caso, não foi observado.h) As normas processuais, ainda que com escopo da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, de modo que devem assegurar os direitos individuais e a proporcionalidade. i) E, a determinação, de plano, da suspensão do direito de dirigir do Agravante, afrontou os valores constitucionais, sem contribuir para o cumprimento da condenação por improbidade administrativa, o que não é razoável.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004711-61.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.06.2022) Enfim, sem a demonstração da prática de atos tendentes a frustrar a execução neste momento processual de forma fraudulenta ou abusiva são incabíveis as medidas atípica de execução pleiteadas pela parte exequente. Repisa-se sequer há provas de que a parte executada atua com fito em frustrar o crédito do Credor, tampouco de que o cumprimento das medidas seria proporcional e razoável. A decisão poderá ser revista em eventual comprovação de alteração da situação fática. 3. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente indicando medidas pertinentes e viáveis, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito

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José Rui Braz e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul

ID: 317731249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000694-71.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUI BRAZ LUCILMA FERNANDA RICARDO LUCILMA FERNANDA RICARDO BRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

Conclusão

Advogados:

GABRIELA CAROLINA CASTELLINI

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JULIANA APARECIDA LIMA PETRI

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WESLEN VIEIRA DA SILVA

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-71.2025.8.16.0098 Processo: 0000694-71.2025.8.16.0098 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$45.132,48 Embargante(s): JOSÉ RUI BRAZ LUCILMA FERNANDA RICARDO LUCILMA FERNANDA RICARDO BRAZ Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCILMA FERNANDA RICARDO BRAZ e JOSÉ RUI BRAZ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE SUL- SICREDI NORTE SUL, todos devidamente qualificados. Relatam os Embargantes que são executados pelo Embargado em decorrência do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C220218583, no valor de R$ 52.609,66 quantia devidamente disponibilizada e utilizada pelos devedores, com previsão de pagamento em 60 parcelas de R$ 1.367,46, sendo o saldo devedor atualizado no montante de R$ 45.132,48. Alegam, no entanto, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que ocasionou excesso de execução de R$ 3.945,95, sendo devido o montante de R$ 41.186,53. Diante disso ajuizaram a presente ação pedindo a revisão do referido contrato, com o reconhecimento da abusividade dos juros e o reconhecimento de excesso de execução de R$ 3.945,95, sendo devido o montante de R$ 41.186,53. Juntaram documentos em mov. 1.2 a 1.5. Emenda à inicial em mov. 10.1/10.13. Decisão inicial em mov. 12.1, recebendo os presentes embargos sem efeito suspensivo e determinando a citação do embargado. Impugnação aos embargos em mov. 16.1, em que o embargado, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. No mérito, enfatizou a inexistência de abusividade nos juros e a inocorrência de excesso de execução, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documento em mov. 16.2. Manifestação dos embargantes em mov. 20.1. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. Os títulos executivos extrajudiciais servem como condição para que se utilize o procedimento executivo sem passar pela etapa de conhecimento do processo, e tem caráter probante da obrigação, fazendo supor, até prova concreta em sentido contrário, a razão do exequente (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO; 2015, p. 747). Sendo relativa essa presunção da existência do direito, o legislador oferece um processo autônomo, incidente sobre o curso da execução, em que se permite ao executado o exercício de seu direito de defesa contra a execução ou contra a prestação que está ali sendo exigida. No caso em voga, constata-se que os embargos à execução foram apresentados para materializar a defesa do executado nos autos nº 0007211-29.2024.8.16.0098. Esclarecido, portanto, o cabimento dos presentes embargos à execução. DA JUSTIÇA GRATUITA: Em que pese a impugnação da concessão da justiça gratuita concedida aos Embargantes, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a simples afirmação de que a parte possui condições para pagamento das custas e despesas processuais não basta para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita – Ademais, muito embora seja possível a impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a alteração na situação econômica do impugnado ou de que ele tem plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais é do impugnante, mediante a juntada de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que, no caso, não ocorreu. Ainda, verifica-se que inexistem outros elementos nos autos que possam justificar a revogação da concessão. Em tempo, esclareço que o Código de Processo Civil apenas suspende a exigibilidade das custas, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Mantenho, pois, a assistência judiciária gratuita dos Embargantes. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que os embargantes, em tese, utilizaram os serviços prestados pela instituição financeira como destinatários finais, caracterizando-se assim consumidor. Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. A Ré por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços financeiros mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedora. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Veja-se que, embora o embargado alegue que o crédito disponibilizado foi para o fomento de atividade comercial dos embargantes, não comprovou tal alegação, nem consta no título executivo qualquer informação nesse sentido (como, por exemplo, crédito para capital de giro e/ou investimento empresarial). Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre os embargantes e a instituição financeira evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC , 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência dos embargantes diante da embargada, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC, motivo pelo qual APLICO A INVERSÃO PLEITEADA. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, os Autores encontram-se devidamente representados para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar como pontos controvertidos: a) A (in) ocorrência de cobrança de juros muito acima da média do mercado (ônus da embargada); b) Em caso de cobrança abusiva dos juros, o quantum de excesso em relação ao valor objeto de execução no feito executivo (ônus da embargada); DEFERIMENTO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

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Elizandra Moreira Da Costa Colman Soares e outros x Glaci Ferreira

ID: 258366836

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-76.2023.5.09.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES MARCEL MIGUEL AYOUB

Polo Passivo:

GLACI FERREIRA

Notificação

Advogados:

VITOR PAES DE ALMEIDA

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BRUNA CHRISTINA FAGUNDES VEDOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000694-76.2023.5.09.0069 : ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES : GLACI FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000694-76.2023.5.09.0069 : ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES : GLACI FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483f198 proferido nos autos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000694-76.2023.5.09.0069 : ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES : GLACI FERREIRA Vistos, etc. Levando-se em consideração que o pedido principal trazido na petição inicial, do qual todos os demais pleitos formulados nesta demanda são dependentes, envolve suposta nulidade de contratação do obreiro-reclamante em alegado ardil patronal, ardil este que envolveu a contratação do obreiro-reclamante por via diversa com o escopo único de ofuscar a alegada real relação de emprego celetista existente pelo obreiro-reclamante com a pessoa jurídica-reclamada, cujo reconhecimento judicial persegue então como pedido principal a amparar a discussão sobre todas as demais pretensões acessórias daí dependentes e decorrentes trazidas ao longo da petição inicial, imperioso trazer à luz a decisão liminar proferida pelo Ministro do E.STF, Exmo. Sr. Gilmar Mendes, como segue: “REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GUSTAVO RIBAS DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR AMARO DA SILVA RECDO.(A/S) : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema no 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5o, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5o, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5o do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5o, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5o, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Destaca-se que a questão da obreira-reclamante ser realmente mera moradora-locatária de parte do imóvel da pessoa física-natural-reclamada ou mera empregada subordinada doméstica e/ou celetista, isto exige o enfrentamento da questão prejudicial de sua relação de natureza civil-comercial entre as partes cuja validade é discutida, daí o enquadramento do caso concreto em tela nas hipóteses ventiladas para os casos sujeitos a tal suspensão nacional determinada pelo E.STF segundo decisão supra, já que tal questão como prejudicial ao vínculo empregatício perseguido resvala então nos casos que o E.STF pretende melhor definir os limites e alcance de seu entendimento vinculante. Como se verifica da decisão supra, não se trata de pura e simples suspensão de remessa de novos recursos ao E.STF, já que ali foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, isto relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordináriO, isto então abrangendo quaisquer processos em todas as instâncias desta justiça especializada que envolvem validade e/ou nulidade da contratação por outro meio diverso da relação de emprego celetista, SUSPENSÃO ESTA QUE ENTÃO ALCANÇA TODAS AS INSTÂNCIAS, JUÍZOS E JUÍZES trabalhistas, TAL COMO ASSIM DETERMINADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. MINISTRO DO E.STF, SR. GILMAR MENDES. Diferentemente de outros casos, a decisão de suspensão supra não se limitou a processos em vias de remessa ao E.STF e/ou em trâmite perante o C.TST, mas sim alcançou qualquer processo em todas as instâncias desta Justiça Especializada, sendo irrelevante a concordância e/ou discordância deste Magistrado, já que cabe aqui apenas cumprir a ordem emanada do E.STF para suspensão total-nacional de processos envolvendo a matéria objeto de repercussão geral ali instaurada e pendente de decisão final-definitiva vinculante e, portanto, salvo revisão desse alcance amplo da suspensão nacional assim decretada pelo E.STF e/ou o próprio julgamento final do entendimento vinculante do E.STF a ser seguido pelas demais instâncias judiciárias a partir do julgamento da repercussão geral ali instaurada, deve a presente demanda ficar sobrestada quanto ao seu julgamento neste Juízo de Primeiro Grau, mantido o encerramento da instrução, mas suspensa até ulterior deliberação a ser emanada do E.STF para seu prosseguimento, oportunidade então em que retornará à pauta de julgamentos deste Juiz vinculado para publicação da Sentença de Primeira Instância. Diante desse quadro, muito embora já encerrada a instrução processual neste processo, mas atualmente pendente a publicação da sentença, esta não pode ocorrer antes da definição com maiores contornos pelo E.STF em decisão vinculante e/ou revisão dos termos da liminar que decretou a suspensão ampla ali exarada, o que deve ser aguardado, podendo as partes e devendo a Secretaria da Vara acompanhar o andamento da Repercussão Geral em trâmite no E.STF envolvendo seu Tema 1.389. Fica então convertido o julgamento em diligência para fins de tal sobrestamento em cumprimento à decisão vinculante do E.STF supracitada. Registre-se no Sistema PJe-JT tal sobrestamento decorrente do Tema 1.389 do E.STF e decisão de efeitos vinculantes proferida nos autos de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Intimem-se as partes por seus procuradores via DJEN, isto para ciência da presente deliberação. CASCAVEL/PR, 16 de abril de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES

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Elizandra Moreira Da Costa Colman Soares e outros x Glaci Ferreira

ID: 258366874

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-76.2023.5.09.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES MARCEL MIGUEL AYOUB

Polo Passivo:

GLACI FERREIRA

Notificação

Advogados:

VITOR PAES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHRISTINA FAGUNDES VEDOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000694-76.2023.5.09.0069 : ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES : GLACI FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000694-76.2023.5.09.0069 : ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES : GLACI FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483f198 proferido nos autos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000694-76.2023.5.09.0069 : ELIZANDRA MOREIRA DA COSTA COLMAN SOARES : GLACI FERREIRA Vistos, etc. Levando-se em consideração que o pedido principal trazido na petição inicial, do qual todos os demais pleitos formulados nesta demanda são dependentes, envolve suposta nulidade de contratação do obreiro-reclamante em alegado ardil patronal, ardil este que envolveu a contratação do obreiro-reclamante por via diversa com o escopo único de ofuscar a alegada real relação de emprego celetista existente pelo obreiro-reclamante com a pessoa jurídica-reclamada, cujo reconhecimento judicial persegue então como pedido principal a amparar a discussão sobre todas as demais pretensões acessórias daí dependentes e decorrentes trazidas ao longo da petição inicial, imperioso trazer à luz a decisão liminar proferida pelo Ministro do E.STF, Exmo. Sr. Gilmar Mendes, como segue: “REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GUSTAVO RIBAS DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR AMARO DA SILVA RECDO.(A/S) : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema no 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5o, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5o, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5o do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5o, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5o, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Destaca-se que a questão da obreira-reclamante ser realmente mera moradora-locatária de parte do imóvel da pessoa física-natural-reclamada ou mera empregada subordinada doméstica e/ou celetista, isto exige o enfrentamento da questão prejudicial de sua relação de natureza civil-comercial entre as partes cuja validade é discutida, daí o enquadramento do caso concreto em tela nas hipóteses ventiladas para os casos sujeitos a tal suspensão nacional determinada pelo E.STF segundo decisão supra, já que tal questão como prejudicial ao vínculo empregatício perseguido resvala então nos casos que o E.STF pretende melhor definir os limites e alcance de seu entendimento vinculante. Como se verifica da decisão supra, não se trata de pura e simples suspensão de remessa de novos recursos ao E.STF, já que ali foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, isto relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordináriO, isto então abrangendo quaisquer processos em todas as instâncias desta justiça especializada que envolvem validade e/ou nulidade da contratação por outro meio diverso da relação de emprego celetista, SUSPENSÃO ESTA QUE ENTÃO ALCANÇA TODAS AS INSTÂNCIAS, JUÍZOS E JUÍZES trabalhistas, TAL COMO ASSIM DETERMINADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. MINISTRO DO E.STF, SR. GILMAR MENDES. Diferentemente de outros casos, a decisão de suspensão supra não se limitou a processos em vias de remessa ao E.STF e/ou em trâmite perante o C.TST, mas sim alcançou qualquer processo em todas as instâncias desta Justiça Especializada, sendo irrelevante a concordância e/ou discordância deste Magistrado, já que cabe aqui apenas cumprir a ordem emanada do E.STF para suspensão total-nacional de processos envolvendo a matéria objeto de repercussão geral ali instaurada e pendente de decisão final-definitiva vinculante e, portanto, salvo revisão desse alcance amplo da suspensão nacional assim decretada pelo E.STF e/ou o próprio julgamento final do entendimento vinculante do E.STF a ser seguido pelas demais instâncias judiciárias a partir do julgamento da repercussão geral ali instaurada, deve a presente demanda ficar sobrestada quanto ao seu julgamento neste Juízo de Primeiro Grau, mantido o encerramento da instrução, mas suspensa até ulterior deliberação a ser emanada do E.STF para seu prosseguimento, oportunidade então em que retornará à pauta de julgamentos deste Juiz vinculado para publicação da Sentença de Primeira Instância. Diante desse quadro, muito embora já encerrada a instrução processual neste processo, mas atualmente pendente a publicação da sentença, esta não pode ocorrer antes da definição com maiores contornos pelo E.STF em decisão vinculante e/ou revisão dos termos da liminar que decretou a suspensão ampla ali exarada, o que deve ser aguardado, podendo as partes e devendo a Secretaria da Vara acompanhar o andamento da Repercussão Geral em trâmite no E.STF envolvendo seu Tema 1.389. Fica então convertido o julgamento em diligência para fins de tal sobrestamento em cumprimento à decisão vinculante do E.STF supracitada. Registre-se no Sistema PJe-JT tal sobrestamento decorrente do Tema 1.389 do E.STF e decisão de efeitos vinculantes proferida nos autos de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Intimem-se as partes por seus procuradores via DJEN, isto para ciência da presente deliberação. CASCAVEL/PR, 16 de abril de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLACI FERREIRA

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