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Processo nº 0000694-67.2009.8.06.0112

ID: 312975924

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000694-67.2009.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLISON DA SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEITAO MOURA

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SUELLEM FORTALEZA PINHEIRO

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ADV: Francisco Leitao Moura (OAB 27011/CE), Suellem Fortaleza Pinheiro (OAB 28994-A/CE) Processo 0000694-67.2009.8.06.0112 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Wallison da Silva Nunes - Conform…

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M. D. S. L. B. M. x J. M. F. M.

ID: 259486461

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000694-50.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. L. B. M.

Polo Passivo:

J. M. F. M.

Intimação

MARIA DO SOCORRO LÔBO BARRÊTO MACÊDO, JOÃO MAURICIO FURTADO MACÊDO Processo 0000694-50.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. D. S. L. B. M. - Reclamado: J. M. F. M. - Isto post…

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Processo nº 0000694-24.2023.8.06.0000

ID: 333209361

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000694-24.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CRUZ AZEVEDO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000694-24.2023.8.06.0000 Credor(a): J. M. S. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requis… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000694-24.2023.8.06.0000 Credor(a): J. M. S. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição, passo à análise do direito da parte credora ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No presente caso, verifico que o crédito requisitado tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e que a parte credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federal. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu antes a vigência da Lei n.º 16.832, de 27 de outubro de 2017. Entretanto, ao estabelecer um valor da OPV maior que o anterior aplicado, mencionada lei demonstra uma sensibilidade social, pois tem o intuito de beneficiar o credor. A aplicação dessa mudança de forma retroativa parece estar em consonância com o espírito da legislação, atendendo ao princípio da proteção ao credor e refletindo a responsabilidade fiscal do Estado. Além disso, o limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 UFIRCE como parâmetro para o pagamento da parcela superpreferencial no regime especial de pagamentos também deve ser visto como uma medida de contenção, que visa garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira equilibrada, sem comprometer excessivamente sua capacidade financeira. Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), aplicando-se as retenções legais sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000694-24.2023.8.06.0000

ID: 333209440

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000694-24.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CRUZ AZEVEDO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000694-24.2023.8.06.0000 Credor(a): J. M. S. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requis… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000694-24.2023.8.06.0000 Credor(a): J. M. S. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição, passo à análise do direito da parte credora ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No presente caso, verifico que o crédito requisitado tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e que a parte credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federal. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu antes a vigência da Lei n.º 16.832, de 27 de outubro de 2017. Entretanto, ao estabelecer um valor da OPV maior que o anterior aplicado, mencionada lei demonstra uma sensibilidade social, pois tem o intuito de beneficiar o credor. A aplicação dessa mudança de forma retroativa parece estar em consonância com o espírito da legislação, atendendo ao princípio da proteção ao credor e refletindo a responsabilidade fiscal do Estado. Além disso, o limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 UFIRCE como parâmetro para o pagamento da parcela superpreferencial no regime especial de pagamentos também deve ser visto como uma medida de contenção, que visa garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira equilibrada, sem comprometer excessivamente sua capacidade financeira. Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), aplicando-se as retenções legais sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Juiz De Direito Da 3ª Vara Da Comarca De Canindé x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros

ID: 261077671

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000694-87.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CANINDé

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CREMILDE FREIRE BARBOSA - ME JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDé

Intimação de acórdão

Advogados:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O. ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000694-87.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000694-87.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canindé - Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Interessado: Cremilde Freire Barbosa - Me - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a completência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canindé, o suscitado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA SUCESSÃO. NÃO ATRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO PELO CREDOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ).CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA MESMA COMARCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO ATRAIRIA OS DEMAIS PROCESSOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II - A POSSIBILIDADE DE O CREDOR OPTAR ENTRE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR1. A AÇÃO DE INVENTÁRIO TEM POR OBJETO A APURAÇÃO E PARTILHA DOS BENS DO FALECIDO, ENQUANTO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDOS OU DE CAUSA DE PEDIR, AFASTANDO-SE A CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55 DO CPC.2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO É FACULDADE DO CREDOR, NÃO IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA.3. INEXISTINDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO.DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TESE FIRMADA: A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O ESPÓLIO, SENDO FACULTADO AO CREDOR OPTAR ENTRE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO OU A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB: 20366/PE) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza O. Rossiter (OAB: 44562A/CE) - Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco (OAB: 44561A/CE)

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Processo nº 0000694-33.2019.8.06.0107

ID: 281976166

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-33.2019.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0000694-33.2019.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DUARTE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se o feito em liça de Ação de Obrigação de Fazer promovida em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, conforme os fatos e fundamentos contidos na exordial. A peça inaugural aduz, em síntese, que o autor foi surpreendido com a notificação de autuação de infração de trânsito (AIT), imputando-lhe o cometimento de excesso de velocidade, ocorrido em 06/04/2013, às 04h14min, com o veículo automotor Peugeot/208 Allure, placa OSD 9216, na cidade de Fortaleza-CE, conforme documentação colacionada aos autos. Alega o demandante que interpôs recurso administrativo junto à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do Rio de Janeiro, o qual foi deferido, e, subsequentemente, protocolizou recurso perante o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ). Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão dos efeitos da AIT. No mérito, requer a declaração de nulidade do auto de infração. Decisão inaugural recebe a inicial, defere a gratuidade judiciária requerida, mas indefere o pedido de liminar e determina a citação do promovido (ID n.54110219). Contestação apresentada (ID n.54110179), em que o requerido argumenta a falta de interesse agir, ante a retirada do auto de infração do sistema, com a anulação reconhecida administrativamente. Pugna pela extinção do feito pela perda do objeto. Não houve réplica, em que pese ter sido intimada para se manifestar sobre a contestação. É o essencial a relatar. Decido. De início, cumpre ressaltar que a autora demandou em juízo em 20 de fevereiro de 2019, com o objetivo de declarar nulo o auto de infração descrito na inicial. Acontece que o demandado, na via adminstrativa, reconheceu a divergência apontada, com o devido cancelamento do AIT 72638470, de modo que não nos resta outra alternativa senão extinguir o feito, ante a falta de interesse de agir superveniente. Pois bem, diante de tais informações, não nos resta outra medida a não ser extinguir a presente demanda em razão da ausência de interesse de agir, eis que não subsiste prestação jurisdicional conforme pretendida pela promovente. Com efeito, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. Há que existir a necessidade da tutela jurisdicional, na medida em que, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor, deverá ser perseguido tal procedimento. No ponto, colaciono entendimento de Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, in Agravo de Petição, n°. 39, pp. 88-89, que considera: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". O interesse-utilidade exige que a tutela pretendida seja capaz de promover um resultado útil àquele que a requer. No caso concreto, não há evidência de que o pedido formulado à inicial representa uma utilidade prática, já que a Autarquia demandada procedeu ainda administrativamente com o cancelamento da multa aplicada e descrita pela autora (vide ID n.54110177). Diante do exposto, tudo bem visto e examinado, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Ciência à PGE-CE. Por fim, atendidas as determinações supra, arquivem-se imediatamente os autos, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Julio Cesar Gomes De Oliveira

ID: 292339903

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-05.2019.8.06.0181

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE AMARILO SAMPAIO

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AMANDA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: Jose Amarilo Sampaio (OAB 4788/CE), AMANDA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 42814/CE) Processo 0000694-05.2019.8.06.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público d… ADV: Jose Amarilo Sampaio (OAB 4788/CE), AMANDA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 42814/CE) Processo 0000694-05.2019.8.06.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Julio Cesar Gomes de Oliveira - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, para condenar Júlio César Gomes de Oliveira, como incurso na pena do art. 157, §2º-A, inc. I, do Código penal. Passo à DOSIMETRIA DA PENA. Segundo o art. 5º inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. Da mesma forma que deve orientar o legislador na elaboração de uma lei, prevendo crimes, e o juízo da execução penal, durante a fiscalização do cumprimento de uma pena, o princípio da individualização da pena deve ser rigorosamente observado pelo juiz do processo penal, no momento da fixação, em sentença. Em virtude disso, trata-se de imposição constitucional individualizar essa pena mediante a sua dosimetria, adotando-se o Sistema da Relativa Determinação. Nesse passo, no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o critério trifásico da dosimetria da pena na sentença criminal, conforme se depreende do art, 68 do Código Penal: a pena-base será fixada, atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Dessa forma, a dosimetria da pena é realizada em três fases: a) 1ª. Fase aplicação da pena-base; b) 2ª Fase fixação da pena provisória; e c) 3ª Fase aplicação da pena definitiva. a) Fase Fixação da pena-base - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade A culpabilidade será considerada como desfavorável ao réu quando as circunstâncias fáticas não sejam inerentes ao próprio tipo penal e tornem o delito mais reprovável do que o normal. A prática do ato, nas circunstâncias informadas, não revelam maior juízo de reprovabilidade, razão pela qual não há de se considerar desfavorável. Antecedentes Conforme a certidão constante às páginas 117-120 dos autos, verifica-se que o réu foi condenado na ação penal n.º 0000687-13.2019.8.06.0181, pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com trânsito em julgado em 01 de agosto de 2022 (p. 344). Tal condenação encontra-se devidamente registrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) sob o número 8003375-56.2022.8.06.0001. Conforme se extrai dos autos, os fatos que ensejaram referida condenação ocorreram em 20 de outubro de 2018, ou seja, em momento anterior aos eventos apurados na presente ação penal. Sabe-se que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. Cito o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABÍVEL. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM A COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVADA POR PROVA ORAL. 1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Na espécie, afigura-se cabível a avaliação negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, pois há comprovação de que a sentença condenatória proferida pela prática do fato anterior transitou em julgado antes da prolação da sentença dos autos em julgamento. [...] 5. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso da Acusação conhecido e parcialmente provido. Redimensionamento da pena. (Acórdão 1310198, 07090202620198070005, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020) Desse modo, tal vetor deve ser valorado negativamente. Conduta Social Conforme análise dos autos, ausentes elementos concretos que venham a desabonar a conduta social do réu (sua interação no meio social em que vive). Personalidade do agente Para ser considerada como desfavorável a personalidade do réu, o juiz deve fundamentar a reprovabilidade de tal circunstância judicial em elementos concretos, embora seja dispensável laudo psicossocial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. HC 340.140/SC. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015. DJe. 03/12/2015). No caso, as informações dos autos não amparam juízo de reprovabilidade além do natural. Assim, não é possível uma análise do perfil subjetivo do réu, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, aptos a aferir um desvio de personalidade reprovável, não sendo possível ao juízo presumir que essa personalidade seja distorcida apenas pela gravidade do delito ou por registrar grande quantidade de delitos em sua ficha criminal (STJ, HC 566.684/SP). Motivos do crime Os motivos do crime são razões subjetivas que estimulam ou impulsionam o agente à prática da infração penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (SCHMITT, 2023, p. 163). No caso dos autos, não há elementos aptos a ensejar a reprovação dessa circunstância judicial. Circunstâncias do crime Não ultrapassam as exigidas para a configuração do delito; Consequências do crime Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Somente podem ser consideradas como circunstâncias judiciais as consequências anormais causadas à vítima ou a terceiros. As consequências são normais ao tipo penal. Comportamento da vítima O comportamento da vítima em nada contribuiu para o desencadeamento da conduta delitiva do réu. PENA-BASE Considerando a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, adoto a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e fixo a pena-base para o delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª Fase Agravantes e Atenuantes Ausente qualquer circunstância agravante a ser reconhecida na segunda fase da dosimetria. Por outro lado, constato a presença da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. PENA INTERMEDIÁRIA Reconhecidas as atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal, impõe-se, contudo, observar o enunciado da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, respeitado o limite normativo, fixo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª Fase Causas de aumento e de diminuição de pena Reconhecida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão do emprego de arma de fogo na prática do delito, impõe-se a elevação da reprimenda em 2/3. Assim, tomando por base a pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, procedo à devida majoração, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Nos termos do art. 49 do Código Penal, fixo a pena de multa em 165 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as circunstâncias judiciais e a proporção da pena privativa de liberdade aplicada. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena aplicada de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena, em regra, seria o semiaberto. No entanto, tendo em vista a existência de maus antecedentes e condenações pretéritas, conforme analisado na primeira fase da dosimetria, mostra-se inadequado o abrandamento do regime. Assim, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, em atenção ao princípio da individualização da pena e em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará, vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE ATENUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO BASILAR E O RIGOR DO REGIME DE PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A apelação busca exclusivamente a revisão da dosimetria da pena sob os seguintes argumentos: i) exasperação da pena-base por maus antecedentes, apesar da ausência de reincidência; ii) consideração da confissão espontânea; iii) adequação do regime inicial de cumprimento de pena ao quantum fixado. (...) Regime inicial semiaberto fixado em razão dos maus antecedentes, conforme art. 33, § 3.º, do Código Penal, que permite regime mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena que permitiria regime aberto. Nega-se provimento à apelação para manter integralmente a sentença vergastada, destacando a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento. A sentença, em nada, errou na fixação e cálculo da pena e o regime de cumprimento. Fortaleza, 6 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator (Apelação Criminal- 0206258-91.2023.8.06.0293, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANUTENÇÃO. ANTECEDENTES DO AGENTE E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPÕEM O REGIME MAIS GRAVOSO. 1. O recorrente não preenche os requisitos legais para ser beneficiado pela minorante do tráfico privilegiado, haja vista que ostenta condenação transitada em julgado por crime da mesma espécie e o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 é expresso ao apontar que a minorante só se aplica aos casos de agentes que ostentam bons antecedente 2. Em relação ao regime prisional, tem-se que os maus antecedentes do apelante aliados a expressiva quantidade de droga e a sua natureza especialmente nociva (1.411g de crack) justificam a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0051100-38.2020.8.06.0070, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator (Apelação Criminal- 0051100-38.2020.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 15/02/2022, data da publicação: 16/02/2022) DETRAÇÃO PENAL Desnecessária, nesse momento, a detração, pois não implicaria a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, relegando-a ao juízo da execução penal, com fulcro no art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E RESTRITIVAS DE DIREITO Considerando que a pena definitiva imposta ao réu foi de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão, é inviável a concessão do sursis, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal, que exige, como requisito objetivo, que a pena privativa de liberdade não seja superior a 2 (dois) anos. Igualmente, afasta-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, que a condiciona à aplicação de pena não superior a 4 (quatro) anos. Excedido tal limite, a substituição torna-se juridicamente incabível. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Dê-se ciência à vítima sobre o resultado do julgamento. Considerando que o réu se encontra atualmente recolhido ao estabelecimento prisional, conforme informação do SEEU, determino que seja intimado pessoalmente da presente sentença condenatória, nos termos do art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Intime-se o Defensor e o Ministério Público eletronicamente pelo portal. Deixo de condenar o apenado ao pagamento das custas processuais, em razão de sua hipossuficiência na forma da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: - lance-se o nome do réu no rol dos culpados; - expeça-se carta de guia ao Juízo das Execuções Criminais; - oficie-se ao TRE/CE para que cumpra o disposto no artigo 15, III da Constituição Federal. Expedientes necessários.

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