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Processo nº 5390000-05.2022.8.09.0093

ID: 280828217

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390000-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS SA

Petição

Advogados:

CRISTIANO JANNONE CARRION

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ROBSON VERFE LEAL

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RAISSA RAYANNE GENTIL DE MEDEIROS

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Página 1 de 28 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - ESTADO DE GOIÁS, 5390000-05.2022.8.09.0093 NAIANE COSTA RILKO, já devidamente qualificado nos autos … Página 1 de 28 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - ESTADO DE GOIÁS, 5390000-05.2022.8.09.0093 NAIANE COSTA RILKO, já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS” movida em desfavor de ESSOR SEGUROS S.A e OUTRA, devidamente qualificadas, por intermédio de seus procuradores in fine assinado, vem, à preclara presença de Vossa Excelência, irresignado, data vênia, com a sentença proferida no Evento 146 dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1.009 e SS do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso duplo efeito, inclusive suspensivo (Art. 1.012, CPC), com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contrarrazões (Art. 1.010, §1º CPC) e remetendo os autos à segunda instância, cumpridas as necessárias formalidades legais (Art. 1.010, §3º CPC), como medida de inteira justiça. Por fim, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à promovente, deixa-se de recolher as custas devidas, pugnando-se pela devida manutenção. Nestes Termos, Pede Deferimento. Jataí – GO, aos 20 dias do mês de maio de 2025. Luciano Costa Silva Thiago Luz Pereira OAB/GO 33.786 OAB/GO 33.785 Página 2 de 28 AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO ORIGEM N.º 5390000-05.2022.8.09.0093 Sentenciante: MM. Juízo “a quo”: 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí. Apelante: Naiane Costa Rilko Apelado: Essor Seguros S/A e Outra RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO "E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano, na vida". (Galeno Lacerda) EGRÉGIO TRIBUNAL NOBRES JULGADORES! DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO A saber, o código de processo civil, dispõe sobre os prazos para interposição do recurso de apelação, bem como alguns requisitos, como a quem será dirigido e a necessidade de se apontar o ponto controvertido, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, a partir do art. 1.009 do CPC. Página 3 de 28 A sentença proferida, que ensejou a oposição do presente recurso pela agora recorrente foi publicada DJe, na quarta-feira, dia 30 de abril de 2025. Desta forma, o prazo para interposição da apelação, que se conta em dias úteis (art. 212, CPC) se iniciou em 05/05/2025 (segunda-feira), com termo final para o dia 23 de maio de 2025 (sexta-feira), o que torna indiscutivelmente, tempestivos a presente apelação. Ademais, vale considerar que deste período não se contabiliza as datas de 01/05/2025 (Feriado Nacional do Dia do Trabalhador) e 02/05/2025 (Ponto Facultativo), no calendário do TJGO, senão vejamos: Aliás, nos temos do DECRETO Nº 10.682, DE 22 DE ABRIL DE 2025 do Estado de Goiás, restou determinado: “Art. 1º Nas repartições públicas, o ponto será facultativo no dia 2 de maio de 2025, sexta-feira, em decorrência do feriado nacional do dia 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e às entidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de imprensa (por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis), de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação e de fiscalização, sem prejuízo a outras, a juízo dos respectivos dirigentes. ” Inclusive os tribunais superiores, como o STJ não tiveram expediente no dia 1º de maio (feriado) e também no dia 2 de maio (ponto facultativo), conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024: Página 4 de 28 “Art. 1 ° Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § lº, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): (...) VIl - 2 de maio, ponto facultativo;” (grifei) Dessa forma, considerando a regra prevista nos dispositivos acima mencionados, evidenciado esta a tempestividade da presente apelação. I – BREVE RESUMO DA LIDE (Art. 1.010, II, CPC) Na origem, trata-se de ação indenizatória movida pela RECORRENTE contra a Seguradora e a Fornecedora de Sementes, ora RECORRIDAS, fundamentada em diversos dispositivos legais, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Código Civil Brasileiro. A RECORRENTE sustentou pela responsabilidade solidária dos RECORRIDOS pelos danos causados, em razão do cancelamento unilateral do seguro e da venda de sementes com informações inadequadas, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil. Restou demonstrado que os RECORRIDOS agiram de forma negligente ao cancelar a apólice de seguro sem notificação prévia e ao fornecer informações erradas sobre as sementes, o que resultou na frustração da safra e em prejuízos financeiros. Com base no art. 403 do Código Civil, a RECORRENTE requereu indenização por perdas e danos, em razão dos prejuízos diretos em decorrência das ações dos RECORRIDOS. Além disso, que a responsabilidade dos RECORRIDOS é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único do Código Página 5 de 28 Civil, pois os danos foram causados por atividades que envolvem risco, como a venda de sementes e a prestação de serviços de seguro. A prova pericial homologada, que atestou a queda da produtividade da lavoura e a existência de danos, reforçou a necessidade de reparação dos danos pelos RECORRIDOS. Após apresentação das defesas, em decisão de Evento 78 e 93, o juízo inverteu o ônus da prova em relação a seguradora. Em decisão de saneamento de Evento 100, fixou pontos controversos: “a) o que afetou a produção dos grãos; b) se houve danos na lavoura da Autora, e a extensão dos mesmos.” (grifei) Após, foram apresentadas as razões finais e conclusos para sentença, a qual sobreveio totalmente improcedente, a qual restou julgada: “5. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 5.1. SUCUMBÊNCIA Os honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado. As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença. Página 6 de 28 Isso posto, condeno a Requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 66.367,23 (12% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado, caso venha perder a condição de necessitada. Proceda-se com as providências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.” (grifei) Da forma como sentenciado o M.M. Juiz a quo não fez justiça, já que alguns pontos da sentença deverão ser reformados para: a) Julgar procedente a demanda; b) Inverter a sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% da condenação, de forma integral; Dessarte, tendo em vista a presente narrativa dos fatos do litígio e o inconformismo com a Sentença e resguardando máximo respeito ao douto juízo, dar-se-á prosseguimento à exposição dos motivos e fundamentos sobre os porquês de os argumentos da Sentença não deverem prosperar. II – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA (Art. 1.010, III, CPC) A) RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ESTIAGEM E A PERDA DA LAVOURA – CANCELAMENTO Página 7 de 28 UNILATERAL DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA RECORRENTE: A sentença recorrida merece reforma, pois desconsiderou que o principal fator determinante para a baixa produtividade da lavoura de milho/safrinha foi a estiagem, um evento climático extremo e imprevisível. A análise superficial da prova pericial, negligenciou a força maior representada pela severa estiagem que assolou a região. A perícia, além dos aspectos técnicos do plantio, demonstrou e considerou o impacto avassalador da ausência de chuvas, que, por si só, comprometeu a produção, independentemente da observância ou não das práticas agronômicas recomendadas. A sentença, ao fundamentar a improcedência da ação na suposta inobservância das condições contratuais, incorreu em equívoco. A relação de consumo existente entre as partes impõe uma análise mais aprofundada do nexo causal. A seguradora, ao oferecer o seguro, assumiu o risco de eventos climáticos adversos, como a estiagem. A alegação de que a Apelante não cumpriu as recomendações de plantio, mesmo que comprovada, não afasta a responsabilidade da seguradora, pois o evento climático, por sua magnitude, foi a causa determinante do prejuízo. A decisão judicial, ao priorizar a análise do zoneamento agrícola em detrimento da análise do evento climático, desconsiderou a realidade fática e a lógica dos acontecimentos. A estiagem, por sua natureza, é um evento imprevisível e inevitável, que superou qualquer planejamento ou técnica de plantio. A seguradora, ao contratar com a Apelante, tinha ciência dos riscos inerentes à atividade agrícola, incluindo os riscos climáticos. Negar a indenização securitária, sob a alegação de descumprimento de recomendações técnicas, é transferir para a Apelante o risco que a seguradora Página 8 de 28 deveria ter assumido. O nexo causal entre o evento climático e o prejuízo da Apelante restou demonstrado, sendo devida a indenização securitária. No que tange à ilegalidade do cancelamento do contrato de seguro, a recorrente comprovou que tal ato foi realizado de forma unilateral e sem a devida notificação formal, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Ademais, qualquer prova foi produzida pelas recorridas. A ausência de comunicação adequada sobre a situação da apólice configura uma prática abusiva, que não pode ser tolerada, pois deixa o segurado em situação de vulnerabilidade e desamparo, contrariando o disposto no artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé nas relações contratuais. A responsabilidade solidária entre os recorridos é outro ponto crucial. Ambos contribuíram para os danos sofridos pela recorrente: a seguradora ao cancelar a apólice de forma ilegal e a fornecedora de sementes ao fornecer informações incorretas sobre o produto. No tocante ao art. 186 do Código Civil, é inegável que os recorridos agiram de forma negligente. A seguradora cancelou a apólice de seguro sem notificação prévia, violando o dever de boa-fé objetiva e causando prejuízos significativos ao recorrente. Simultaneamente, a fornecedora de sementes forneceu informações erradas sobre o produto, o que contribuiu para a frustração da safra e os consequentes prejuízos financeiros. O art. 403 do Código Civil também é aplicável ao caso, pois os prejuízos sofridos pela recorrente são diretos e imediatos, decorrentes das ações dos recorridos. A indenização por perdas e danos é, portanto, devida, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, conforme previsto na legislação. Além disso, a responsabilidade dos apelados, prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, é evidente. As atividades de venda Página 9 de 28 de sementes e prestação de serviços de seguro envolvem riscos inerentes, e os danos causados ao recorrente decorrem diretamente dessas atividades. A prova pericial homologada no processo atestou a queda da produtividade da lavoura e a existência de danos, reforçando a necessidade de reparação pelos Réus. A alegação de que o plantio é um risco excluído pela cláusula 4.21 da apólice de seguro também não procede. O guia da Corteva e a Portaria N° 289 de 18/09/2020 do Ministério da Agricultura demonstram que o híbrido de milho plantado pelo Autor é classificado de maneira divergente, o que evidencia a inadequação das informações fornecidas pela fornecedora de sementes e a falha na comunicação por parte da seguradora. Por fim, a tentativa de imputar a responsabilidade ao corretor de seguros não exime a seguradora de sua obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade do corretor, prevista no Decreto-Lei n. 73/66, não afasta a responsabilidade solidária da seguradora, que deve responder pelos prejuízos causados ao recorrente. Diante do exposto, resta claro que os pedidos formulados pela recorrente na petição inicial são procedentes e devem ser acolhidos, com a consequente reforma da sentença para condenar os recorridos ao pagamento dos danos materiais, lucros cessantes e demais reparações devidas, conforme fundamentado na legislação aplicável e nas provas constantes dos autos. Requer, pois, a reforma do julgado para julgar procedente a demanda inicial. É o que se REQUER. B) DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: Página 10 de 28 As provas apresentadas produzidas nos autos, são robustas e suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos alegados afim de reformar a sentença de primeiro grau, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. As testemunhas arroladas pela recorrente prestaram depoimentos consistentes e coerentes, conforme registrado em ata de audiência. Nos termos do artigo 442 do CPC, a prova testemunhal é admissível sempre que não for possível provar por outros meios os fatos que se pretende demonstrar. As testemunhas confirmaram a versão dos fatos apresentada pela apelante, corroborando a existência do dano e a responsabilidade dos réus. Além disso, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi anexado aos autos, conforme artigo 464 do CPC. O perito, profissional devidamente qualificado e imparcial, concluiu que os danos alegados pela recorrente são decorrentes diretamente da ausência das chuvas, inclusive demonstrando o que é de direito à promovente. O laudo pericial é detalhado e fundamentado, não deixando margem para dúvidas quanto à sua conclusão. Também foram apresentadas provas fotográficas e laudo de acompanhamento da lavoura, que ilustram de maneira visual e impactante os danos sofridos pela recorrente, reforçando a veracidade dos fatos narrados! Por fim, e tendo como fato importante, é preciso frizar dois pontos. Primeiro, com relação à contração do seguro este se deu de forma correta; a confusão gerada pela seguradora demonstra grande falha na prestação de serviços, já que realizou a contratação, isso tudo por intermédio Página 11 de 28 da CORRETORA ESSEG, que vai ao local, faz as vistorias necessárias para que o produtor inicie o plantio. Logos após, quando o produtor necessita do serviço, descobre que o seguro foi UNILATERALMENTE cancelado, sem qualquer comunicação! Como já dito, a seguradora, através de sua representante neta comarca (Esseg Seguros) acompanhou todas as etapas de aquisição das sementes, autorização de plantio, acompanhamento da lavoura e simplesmente, quando da colheita, chegou a informação de que a apólice não estava vigente, ouvindo dizer que em razão do plantio ocorrer fora do período assinalado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a variedade!! Aí, justifica-se a presença da vendedora das sementes; segundo a empresa fornecedora de produtos e insumos (Nota Fiscal anexa à inicial), a informação recebida da seguradora foi de que a semente entregue pelo 2° Recorrido teria influenciado no cancelamento da apólice contratada e paga até então, já que foi vendida uma semente como sendo do ciclo “precoce – cultivar 2B688RR” e na verdade a semente foi cadastrada no mapa do Ministério da Agricultura com sendo “não precoce”, ou seja, de outro ciclo, outra zona agrícola, conforme documento em anexo (GUIA DO MILHO) e prova pericial anexada à presente oriunda dos autos N° 5334006-26.2021.8.09.0093 Perante à 3ª VC desta comarca. Ora, foi vendida à recorrente um produto, porém a própria 2ª Recorrida cadastrou como se fosse de outra Zona; isso tudo, ou seja, esse erro cometido pela empresa Du Pont gerou todo esse transtorno. Vejamos o guia de venda da empresa e ciclo da semente como sendo precoce, ou seja, no zoneamento da recorrente (doc. da inicial): Página 12 de 28 O Guia de Milho, espécie de folder da Brevante (2ª Recorrida) é um documento essencial que comprova a descrição do produto que é entregue ao produtor rural no momento da venda do produto, para apresentar o que está sendo adquirido! No ato da venda ninguém apresenta ao produtor ou orienta ao mesmo realizar a consulta o MAPA do ministério da agricultura, para verificar se a classificação que lhe está sendo vendida é mesma descrita no MAPA, cabendo isso à seguradora e ao produtor da semente. Ocorre que no MAPA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA a classificação do grão vendido à recorrente, estava em outra zona de classificação, como não precoce! Ora, as próprias recorridas fazem confusão ao passar as informações para produtor! A Portaria N° 289 de 18/09/2020 do Ministério da Agricultura (doc. público dos autos), por sua vez, é um ato normativo que regulamenta aspectos específicos relacionados ao comércio e à qualidade do milho; nela é apresentada, assim como descrito pelo perito, a classificação de cada grupo de semente, sendo que no momento da venda o hibrido 2BR688RR, ESTAVA CLASSIFICADO NO GRUPO I (CICLO E PRECOCE COM DETERMINADO ZONEAMENTO); ocorre que no MAPA o mesmo Página 13 de 28 híbrido estava com classificação divergente, ou seja, ele não estava no grupo I, mas SIM NO GRUPO II, senão vejamos: A portaria pode ser extraída no próprio site do Ministério da agricultura! Ora, sendo assim, a própria fabricante da semente vendeu um produto para determinada Zona com determinado ciclo e no momento da classificação no MAPA, inseriu as informações totalmente diversas! Essa é a demonstração do erro do recorrido! De fato, cada grupo tem seu zoneamento, porém, por erro nas informações prestadas pela própria 2ª Recorrida, a venda ao produtor foi realizada de forma equivocada, levando a seguradora e negar o pagamento do seguro. Por fim, a Recorrente foi até sede da corretora do seguro, para, diante das alegações da seguradora de desconhecimento, onde recebeu a informação de que inúmeros casos ocorreram, inclusive, foi até mesmo questionado a seguradora via email, onde foi fornecido à recorrente mais provas: Página 14 de 28 Página 15 de 28 Página 16 de 28 Página 17 de 28 Página 18 de 28 Ora, a própria seguradora através do correspondente, na pessoa do Gerente Igor à època, repassou tais informações à Recorrente demonstrando já haver reclamações com relação aos contratos de seguro em ralação ao erro da fabricante da semente vendida! Sendo assim, ilegítimo a negativa da seguradora, aliada ao erro da fabricante das sementes! Por fim, não menos importante é lembrar que mesmo que a Recorrente tivesse realizado o plantio de hibrido diverso, tal fato não modificaria a situação, pois o que levou ao prejuízo foi a grande estiagem ocorrida naquela safra. Ademais, a questão da ZARC, conforme jurisprudência consolidade é prescindível, já que mesmo que houvesse erro da produtora, o plantio se deu por dias de diferença, e não contribuiu de forma alguma ao resultado, já que, como já dito, houve longo período de estiagem, conforme laudo pericial e documentos apresentados (laudo de acompanhamento da lavoura) pelo recorrente a produção germinou e desenvolveu normalmente, faltando apenas chuvas para o desenvolvimento final! Inclusive, é o entendimento dominante: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. Autores pretendem o pagamento das indenizações securitárias contratadas após danos sofridos na safra de milho. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva da corré A. B. O. De S. A. L. Corré que atuou como mera intermediadora da relação. Segurados que buscam o pagamento das indenizações estipuladas e não pagas pela seguradora. Responsabilidade discutida que diz respeito exclusivamente à conduta da entidade legalmente autorizada para tal fim (art. 757, parágrafo único, do Código Civil). Página 19 de 28 Inexistência de elementos aptos a ensejar eventual responsabilidade civil da corré A. B. O. De S. A. L. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários das apólices que não se encaixam no conceito de consumidor definido pelo art. 2º do referido Estatuto. Plantio da safra de milho para exercício de atividade econômica, e não para consumo como destinatários finais. Precedentes. Mérito. Laudo pericial produzido nos autos identificando que o fator determinante para a perda da safra foi o longo período de estiagem que assolou a região, alinhado aos ventos fortes. Fatores climáticos expressamente cobertos pelas apólices contratadas (cláusula 3 das condições gerais dos seguros). Plantio dos grãos fora do período recomendado que na hipótese é irrelevante, pois não contribuiu para a ocorrência do dano. Período de estiagem que perdurou por todo o primeiro semestre de 2018. Agricultores que não procederam ao plantio em data recomendada por força das chuvas, e não por mera liberalidade. Indenização devida no limite de cobertura de cada apólice. Precedentes. Valor devido que deve ser corrigido monetariamente a partir da negativa administrativa do pedido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001173-54.2018.8.26.0279; Ac. 15665007; Itararé; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/05/2022; DJESP 20/05/2022; Pág. 3235) SEGURO RURAL. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DESSE ÔNUS PELA RÉ, SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002214-69.2022.8.16.0131 - Pato Branco Página 20 de 28 - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.05.2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO.SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SEMENTE RECOMENDADA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.PERDA PARCIAL DA SAFRA DE SOJA TENDO A SECA COMO ÚNICO FATOR. COBERTURA PARA EVENTOS CLIMÁTICOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE CAUSA DIVERSA DO SINISTRO. PREJUÍZO COMPROVADO. LOCAL VISTORIADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR.DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO CONFORME APÓLICE.AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL TENDO O BANCO COMO PRIMEIRO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. É devida a indenização correspondente ao seguro agrícola celebrado quando a causa da perda da lavoura de soja decorreu da estiagem que atingiu a Apelação Cível nº 1.718.855-5 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAregião. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1718855-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 07.06.2018) RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DA LAVOURA DECORRENTE DE SECA E GEADA ATESTADAS POR LAUDO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO OCORREU EM DESACORDO COM O ZARC (ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO Página 21 de 28 CLIMÁTICO). ESCUSA DE PAGAMENTO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL APRESENTADA NAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE VEDARIA A COBERTURA A PREJUÍZOS EM FASE EMERGENCIAL OU ANTERIOR À GERMINAÇÃO. INTEMPÉRIES OCORRIDAS NO ESTÁDIO FENOLÓGIOCO DE PENDOAMENTO DO MILHO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDIRETA FRENTE AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000694-59.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.03.2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. COBERTURA SECURITÁRIA PROAGRO. PLANTIO EXTEMPORÂNEO. VALOR DA COBERTURA. 1. Conforme previsto na Lei nº 8.171/91, para que o produtor tenha direito à cobertura do PROAGRO, é necessário, além da ocorrência de evento danoso, o cumprimento das exigências determinadas em Lei, entre as quais, a observância das determinações contidas no Manual de Crédito Rural (MCR), entre as quais, a observância das recomendações contidas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). 2. O ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) é um instrumento da política agrícola e tem por objetivo mitigar danos relacionados aos fenômenos climáticos, permitindo identificar a melhor época de plantio das culturas nos diferentes tipos de solo e ciclos de cultivares. 3. Como regra, a não observância do período de plantio previsto no ZARC referente à safra para a qual foi proposto o financiamento do empreendimento agrícola implica na Página 22 de 28 inaplicabilidade da cobertura securitária do PROAGRO. Apenas excepcionalmente, considerando-se as peculiaridades do caso específico, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária sem ter sido estritamente observado o período de plantio constante no ZARC. 4. No caso, considerando que o plantio deu-se dentro de ZARC válido para a cultura específica na localidade, que todos os demais requisitos à cobertura securitária foram preenchidos, com o comprovado correto manejo do empreendimento e aplicação dos recursos, que demonstrou-se que o atraso de 10 dias no plantio não teve qualquer interferência na perda da safra, decorrente exclusivamente de fenômeno natural imprevisível, e que a proposta de custeio foi assinada após a data originalmente prevista para o plantio, excepcionalmente, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária do PROAGRO. 5. O cálculo do valor da cobertura securitária do PROAGRO deve observar as disposições do MCR quanto à glosa dos valores previstos no orçamento cuja aplicação não foi comprovada e o percentual de cobertura aplicável ao contrato. (TRF 4ª R.; AC 5003121- 29.2020.4.04.7007; PR; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 09/08/2022; Publ. PJe 09/08/2022) Ora a bem da verdade, analisando os documentos carreados aos autos, nota-se incontroverso que o prejuízo na safra decorreu de adversidades climáticas, conforme laudo de vistoria jungido com a inicial e perícia técnica! A recorridas, justificam que a não cobertura se deu pelo fato de que o plantio dos grãos se deu fora do período recomendado pela ZARC, (mais especificamente, pelo zoneamento agrícola sugerido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Ocorre que, ainda que eventualmente não observadas integralmente as disposições supra colocadas, as particularidades do caso permitem reconhecer como devida a indenização, já que até mesmo a Página 23 de 28 recorrente foi levada ao erro de acordo com as informações a ela repassadas pela seguradora (através de sua preposta, ou seja, empresa corretora)! Dessarte, a recorrente não pode deixar de receber o que lhe é devido por erro das próprias recorridas, conforme documentos e provas carradas aos autos! Ora, de acordo com a classificação do hibrido repassada ao produtor na venda do grão, e depois demonstrado pela seguradora (emails acima), o produtor seguiu os prazos e orientações corretas, sendo levado ao erro quando do equívoco da fabricante da semente exposto no folder (guia do milho) já que deveria estar no GRUPO I e não no GRUPO II: Página 24 de 28 Ora, a agricultura no seu dia a dia não é uma ciência exata, pois lida com diversos imprevistos climáticos e logísticos que não estão definidos e quantificados em tais tabelas técnicas (MAPA). As razões para o atraso de dia ou dias no plantio são diversas e não dependem exclusivamente dos agricultores, como no presente caso. Deste modo, ainda que ainda que a promovente tivesse ultrapassado o período recomendado para o ano de 2020, a ultrapassagem se deu em poucos dias, aspecto que não contribuiu para a ocorrência do dano detectado, conforme conclusões do perito no laudo técnico apresentado. Vejamos a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA.PLANTAÇÃO DE SOJA. PERDA DA SAFRA EMVIRTUDE DE EVENTOS CLIMÁTICOS. VARIEDADE DA SEMENTE UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DETERMINANTE PARA APERDA DA SAFRA FOI A SECA/ESTIAGEM, CONFORME LAUDO ELABORADO POR PERITODA PRÓPRIA SEGURADORA RÉ. RISCOCOBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO Página 25 de 28 PROVIDO EMPARTE.” (Ap. nº 1032094-22.2016.8.26.0002, Rel. Des. Alfredo Attié, 26ª Câm. de Dir. Privado, j. em 23/08/2018). “APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Seguro agrícola contratado com Seguradora tendo o Banco como estipulante. Cédula rural pignoratícia em favor do Banco do Brasil. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação da teoria da aparência (arts.7º, p.u., e 25, §1º, ambos do CDC). Mérito. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Plantação de soja. Perda da safra em virtude de eventos climáticos. Variedade da semente utilizada. Irrelevância. Causa determinante para a perda da safra foram chuvas excessivas. Risco coberto. Indenização devida. Precedentes deste Eg. TJSP e do C. STJ. Pagamento devido é o valor total do seguro constante da apólice. Percentual da lavoura segurada que equivale ao valor total consignado na apólice. Interpretação contrária que viola a boa-fé contratual, à equidade, à razoabilidade, devendo ser rechaçada nos termos do artigo 47 e 51, VI, ambos do CDC. Termo inicial da correção monetária contado da negativa administrativa do pedido (Súmula nº 43 do C. STJ). Recursos desprovidos. Sentença reformada, em parte, de ofício.” (Ap. nº 1005419- 69.2017.8.26.0072, Rel. Des. Rodolfo César Milano, 32ª Câm. de Dir. Privado, j. em03/02/2022). Diante do exposto, é imperioso que a sentença seja reformada para reconhecer a responsabilidade das recorridas e condená-las à reparação integral dos danos causados à recorrente, em conformidade com os princípios da responsabilidade civil e da reparação integral previstos na legislação brasileira, nos termos dos requerimentos iniciais e provas dos autos. É o que se REQUER. Página 26 de 28 C) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DO CERCEAMENTO DE DEFESA A sentença incorreu em erro ao considerar válida a notificação da negativa do seguro. A premissa fundamental que sustenta a decisão, de que a Apelante foi devidamente cientificada, é falha e desconsidera princípios basilares do Direito do Consumidor e do próprio contrato de seguro. A notificação, conforme consta nos autos, foi enviada para um endereço eletrônico fornecido por um agente parceiro da seguradora, e não para o endereço da Apelante, o que caracteriza uma falha grave no procedimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º e 46, estabelece o direito à informação clara e adequada sobre os termos do contrato e a necessidade de comunicação precisa em todas as etapas da relação consumerista. A ausência de notificação válida, direcionada ao endereço correto da Apelante, impede o exercício pleno do seu direito de defesa e de buscar alternativas para minimizar os prejuízos decorrentes da negativa do seguro. A boa-fé objetiva, princípio que rege as relações contratuais, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A seguradora, ao enviar a notificação para um endereço inadequado, demonstra total desrespeito a esse princípio, frustrando a legítima expectativa da Apelante em ser informada sobre a decisão e as razões que a motivaram. A falha na comunicação, portanto, configura um descumprimento contratual por parte da seguradora. A Apelante não teve a oportunidade de contestar a decisão, apresentar novos elementos ou buscar soluções alternativas, como a renegociação do seguro ou a busca de outras fontes de financiamento para a sua lavoura. A sentença, ao validar um procedimento viciado, prejudica a Apelante e a impede de exercer seus direitos. A ausência de notificação válida, por si só, já é motivo suficiente para a reforma da sentença, devendo ser reconhecida a nulidade da negativa do seguro e a procedência dos pedidos da Apelante. Página 27 de 28 D) DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA APELANTE A sentença incorreu em equívoco ao concluir pelo descumprimento contratual por parte da Apelante. A análise das provas demonstra, de forma clara, que a baixa produtividade da lavoura foi causada, primordialmente, pela estiagem, evento climático adverso e coberto pela apólice de seguro. A alegação de que a Apelante teria descumprido as normas de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) não se sustenta, pois a prova pericial, bem como os demais elementos dos autos, não demonstram, de forma inequívoca, que a Apelante agiu em desconformidade com as cláusulas contratuais ou com as normas técnicas aplicáveis. A simples menção ao ZARC, sem a devida comprovação de que a Apelante foi notificada e cientificada das supostas irregularidades, não pode ser utilizada para afastar a obrigação da seguradora em indenizar. A ausência de notificação formal e eficaz, direcionada à Apelante, acerca de qualquer descumprimento contratual, impede que se lhe impute qualquer responsabilidade. As notificações enviadas para o e-mail do agente parceiro da seguradora, e não diretamente à Apelante, demonstram a falha da seguradora em cumprir com seu dever de informação e comunicação. É imperativo ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, que é a parte vulnerável na relação. A seguradora, como fornecedora de serviços, possui o dever de agir com boa-fé e transparência, o que não ocorreu no presente caso. A negativa de cobertura, baseada em suposto descumprimento contratual não comprovado, configura prática abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. A prova produzida nos autos demonstra que a causa determinante da perda da safra foi a estiagem, risco coberto pela apólice, e não qualquer falha imputável à Apelante. Página 28 de 28 A sentença, ao afastar a indenização com base em premissas não comprovadas, merece ser reformada. III – DO PEDIDO DE REFORMA Por todo o exposto, a Apelante requer que o presente recurso de apelação seja recebido, conhecido, conferindo- lhe, nos termos do Codex Processual Civil Pátrio, os efeitos devolutivo e suspensivo e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para se julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais da ação proposta, bem como a inversão da sucumbência fixada, como medida da mais cristalina JUSTIÇA! Nestes Termos, Pede Deferimento. Jataí – GO, aos 20 dias do mês de maio de 2024. Luciano Costa Silva Thiago Luz Pereira OAB/GO 33.786 OAB/GO 33.785

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Processo nº 5390000-05.2022.8.09.0093

ID: 280828251

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390000-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DU PONT DO BRASIL S/A (BREVANT SEMENTES)

Petição

Advogados:

ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 28 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - ESTADO DE GOIÁS, 5390000-05.2022.8.09.0093 NAIANE COSTA RILKO, já devidamente qualificado nos autos … Página 1 de 28 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - ESTADO DE GOIÁS, 5390000-05.2022.8.09.0093 NAIANE COSTA RILKO, já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS” movida em desfavor de ESSOR SEGUROS S.A e OUTRA, devidamente qualificadas, por intermédio de seus procuradores in fine assinado, vem, à preclara presença de Vossa Excelência, irresignado, data vênia, com a sentença proferida no Evento 146 dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1.009 e SS do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso duplo efeito, inclusive suspensivo (Art. 1.012, CPC), com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contrarrazões (Art. 1.010, §1º CPC) e remetendo os autos à segunda instância, cumpridas as necessárias formalidades legais (Art. 1.010, §3º CPC), como medida de inteira justiça. Por fim, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à promovente, deixa-se de recolher as custas devidas, pugnando-se pela devida manutenção. Nestes Termos, Pede Deferimento. Jataí – GO, aos 20 dias do mês de maio de 2025. Luciano Costa Silva Thiago Luz Pereira OAB/GO 33.786 OAB/GO 33.785 Página 2 de 28 AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO ORIGEM N.º 5390000-05.2022.8.09.0093 Sentenciante: MM. Juízo “a quo”: 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí. Apelante: Naiane Costa Rilko Apelado: Essor Seguros S/A e Outra RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO "E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano, na vida". (Galeno Lacerda) EGRÉGIO TRIBUNAL NOBRES JULGADORES! DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO A saber, o código de processo civil, dispõe sobre os prazos para interposição do recurso de apelação, bem como alguns requisitos, como a quem será dirigido e a necessidade de se apontar o ponto controvertido, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, a partir do art. 1.009 do CPC. Página 3 de 28 A sentença proferida, que ensejou a oposição do presente recurso pela agora recorrente foi publicada DJe, na quarta-feira, dia 30 de abril de 2025. Desta forma, o prazo para interposição da apelação, que se conta em dias úteis (art. 212, CPC) se iniciou em 05/05/2025 (segunda-feira), com termo final para o dia 23 de maio de 2025 (sexta-feira), o que torna indiscutivelmente, tempestivos a presente apelação. Ademais, vale considerar que deste período não se contabiliza as datas de 01/05/2025 (Feriado Nacional do Dia do Trabalhador) e 02/05/2025 (Ponto Facultativo), no calendário do TJGO, senão vejamos: Aliás, nos temos do DECRETO Nº 10.682, DE 22 DE ABRIL DE 2025 do Estado de Goiás, restou determinado: “Art. 1º Nas repartições públicas, o ponto será facultativo no dia 2 de maio de 2025, sexta-feira, em decorrência do feriado nacional do dia 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e às entidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de imprensa (por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis), de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação e de fiscalização, sem prejuízo a outras, a juízo dos respectivos dirigentes. ” Inclusive os tribunais superiores, como o STJ não tiveram expediente no dia 1º de maio (feriado) e também no dia 2 de maio (ponto facultativo), conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024: Página 4 de 28 “Art. 1 ° Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça e para os fins dos arts. 219 e 224, § lº, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): (...) VIl - 2 de maio, ponto facultativo;” (grifei) Dessa forma, considerando a regra prevista nos dispositivos acima mencionados, evidenciado esta a tempestividade da presente apelação. I – BREVE RESUMO DA LIDE (Art. 1.010, II, CPC) Na origem, trata-se de ação indenizatória movida pela RECORRENTE contra a Seguradora e a Fornecedora de Sementes, ora RECORRIDAS, fundamentada em diversos dispositivos legais, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Código Civil Brasileiro. A RECORRENTE sustentou pela responsabilidade solidária dos RECORRIDOS pelos danos causados, em razão do cancelamento unilateral do seguro e da venda de sementes com informações inadequadas, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil. Restou demonstrado que os RECORRIDOS agiram de forma negligente ao cancelar a apólice de seguro sem notificação prévia e ao fornecer informações erradas sobre as sementes, o que resultou na frustração da safra e em prejuízos financeiros. Com base no art. 403 do Código Civil, a RECORRENTE requereu indenização por perdas e danos, em razão dos prejuízos diretos em decorrência das ações dos RECORRIDOS. Além disso, que a responsabilidade dos RECORRIDOS é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único do Código Página 5 de 28 Civil, pois os danos foram causados por atividades que envolvem risco, como a venda de sementes e a prestação de serviços de seguro. A prova pericial homologada, que atestou a queda da produtividade da lavoura e a existência de danos, reforçou a necessidade de reparação dos danos pelos RECORRIDOS. Após apresentação das defesas, em decisão de Evento 78 e 93, o juízo inverteu o ônus da prova em relação a seguradora. Em decisão de saneamento de Evento 100, fixou pontos controversos: “a) o que afetou a produção dos grãos; b) se houve danos na lavoura da Autora, e a extensão dos mesmos.” (grifei) Após, foram apresentadas as razões finais e conclusos para sentença, a qual sobreveio totalmente improcedente, a qual restou julgada: “5. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 5.1. SUCUMBÊNCIA Os honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado. As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença. Página 6 de 28 Isso posto, condeno a Requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 66.367,23 (12% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado, caso venha perder a condição de necessitada. Proceda-se com as providências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.” (grifei) Da forma como sentenciado o M.M. Juiz a quo não fez justiça, já que alguns pontos da sentença deverão ser reformados para: a) Julgar procedente a demanda; b) Inverter a sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% da condenação, de forma integral; Dessarte, tendo em vista a presente narrativa dos fatos do litígio e o inconformismo com a Sentença e resguardando máximo respeito ao douto juízo, dar-se-á prosseguimento à exposição dos motivos e fundamentos sobre os porquês de os argumentos da Sentença não deverem prosperar. II – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA (Art. 1.010, III, CPC) A) RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ESTIAGEM E A PERDA DA LAVOURA – CANCELAMENTO Página 7 de 28 UNILATERAL DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA RECORRENTE: A sentença recorrida merece reforma, pois desconsiderou que o principal fator determinante para a baixa produtividade da lavoura de milho/safrinha foi a estiagem, um evento climático extremo e imprevisível. A análise superficial da prova pericial, negligenciou a força maior representada pela severa estiagem que assolou a região. A perícia, além dos aspectos técnicos do plantio, demonstrou e considerou o impacto avassalador da ausência de chuvas, que, por si só, comprometeu a produção, independentemente da observância ou não das práticas agronômicas recomendadas. A sentença, ao fundamentar a improcedência da ação na suposta inobservância das condições contratuais, incorreu em equívoco. A relação de consumo existente entre as partes impõe uma análise mais aprofundada do nexo causal. A seguradora, ao oferecer o seguro, assumiu o risco de eventos climáticos adversos, como a estiagem. A alegação de que a Apelante não cumpriu as recomendações de plantio, mesmo que comprovada, não afasta a responsabilidade da seguradora, pois o evento climático, por sua magnitude, foi a causa determinante do prejuízo. A decisão judicial, ao priorizar a análise do zoneamento agrícola em detrimento da análise do evento climático, desconsiderou a realidade fática e a lógica dos acontecimentos. A estiagem, por sua natureza, é um evento imprevisível e inevitável, que superou qualquer planejamento ou técnica de plantio. A seguradora, ao contratar com a Apelante, tinha ciência dos riscos inerentes à atividade agrícola, incluindo os riscos climáticos. Negar a indenização securitária, sob a alegação de descumprimento de recomendações técnicas, é transferir para a Apelante o risco que a seguradora Página 8 de 28 deveria ter assumido. O nexo causal entre o evento climático e o prejuízo da Apelante restou demonstrado, sendo devida a indenização securitária. No que tange à ilegalidade do cancelamento do contrato de seguro, a recorrente comprovou que tal ato foi realizado de forma unilateral e sem a devida notificação formal, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Ademais, qualquer prova foi produzida pelas recorridas. A ausência de comunicação adequada sobre a situação da apólice configura uma prática abusiva, que não pode ser tolerada, pois deixa o segurado em situação de vulnerabilidade e desamparo, contrariando o disposto no artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé nas relações contratuais. A responsabilidade solidária entre os recorridos é outro ponto crucial. Ambos contribuíram para os danos sofridos pela recorrente: a seguradora ao cancelar a apólice de forma ilegal e a fornecedora de sementes ao fornecer informações incorretas sobre o produto. No tocante ao art. 186 do Código Civil, é inegável que os recorridos agiram de forma negligente. A seguradora cancelou a apólice de seguro sem notificação prévia, violando o dever de boa-fé objetiva e causando prejuízos significativos ao recorrente. Simultaneamente, a fornecedora de sementes forneceu informações erradas sobre o produto, o que contribuiu para a frustração da safra e os consequentes prejuízos financeiros. O art. 403 do Código Civil também é aplicável ao caso, pois os prejuízos sofridos pela recorrente são diretos e imediatos, decorrentes das ações dos recorridos. A indenização por perdas e danos é, portanto, devida, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, conforme previsto na legislação. Além disso, a responsabilidade dos apelados, prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, é evidente. As atividades de venda Página 9 de 28 de sementes e prestação de serviços de seguro envolvem riscos inerentes, e os danos causados ao recorrente decorrem diretamente dessas atividades. A prova pericial homologada no processo atestou a queda da produtividade da lavoura e a existência de danos, reforçando a necessidade de reparação pelos Réus. A alegação de que o plantio é um risco excluído pela cláusula 4.21 da apólice de seguro também não procede. O guia da Corteva e a Portaria N° 289 de 18/09/2020 do Ministério da Agricultura demonstram que o híbrido de milho plantado pelo Autor é classificado de maneira divergente, o que evidencia a inadequação das informações fornecidas pela fornecedora de sementes e a falha na comunicação por parte da seguradora. Por fim, a tentativa de imputar a responsabilidade ao corretor de seguros não exime a seguradora de sua obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade do corretor, prevista no Decreto-Lei n. 73/66, não afasta a responsabilidade solidária da seguradora, que deve responder pelos prejuízos causados ao recorrente. Diante do exposto, resta claro que os pedidos formulados pela recorrente na petição inicial são procedentes e devem ser acolhidos, com a consequente reforma da sentença para condenar os recorridos ao pagamento dos danos materiais, lucros cessantes e demais reparações devidas, conforme fundamentado na legislação aplicável e nas provas constantes dos autos. Requer, pois, a reforma do julgado para julgar procedente a demanda inicial. É o que se REQUER. B) DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: Página 10 de 28 As provas apresentadas produzidas nos autos, são robustas e suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos alegados afim de reformar a sentença de primeiro grau, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. As testemunhas arroladas pela recorrente prestaram depoimentos consistentes e coerentes, conforme registrado em ata de audiência. Nos termos do artigo 442 do CPC, a prova testemunhal é admissível sempre que não for possível provar por outros meios os fatos que se pretende demonstrar. As testemunhas confirmaram a versão dos fatos apresentada pela apelante, corroborando a existência do dano e a responsabilidade dos réus. Além disso, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi anexado aos autos, conforme artigo 464 do CPC. O perito, profissional devidamente qualificado e imparcial, concluiu que os danos alegados pela recorrente são decorrentes diretamente da ausência das chuvas, inclusive demonstrando o que é de direito à promovente. O laudo pericial é detalhado e fundamentado, não deixando margem para dúvidas quanto à sua conclusão. Também foram apresentadas provas fotográficas e laudo de acompanhamento da lavoura, que ilustram de maneira visual e impactante os danos sofridos pela recorrente, reforçando a veracidade dos fatos narrados! Por fim, e tendo como fato importante, é preciso frizar dois pontos. Primeiro, com relação à contração do seguro este se deu de forma correta; a confusão gerada pela seguradora demonstra grande falha na prestação de serviços, já que realizou a contratação, isso tudo por intermédio Página 11 de 28 da CORRETORA ESSEG, que vai ao local, faz as vistorias necessárias para que o produtor inicie o plantio. Logos após, quando o produtor necessita do serviço, descobre que o seguro foi UNILATERALMENTE cancelado, sem qualquer comunicação! Como já dito, a seguradora, através de sua representante neta comarca (Esseg Seguros) acompanhou todas as etapas de aquisição das sementes, autorização de plantio, acompanhamento da lavoura e simplesmente, quando da colheita, chegou a informação de que a apólice não estava vigente, ouvindo dizer que em razão do plantio ocorrer fora do período assinalado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a variedade!! Aí, justifica-se a presença da vendedora das sementes; segundo a empresa fornecedora de produtos e insumos (Nota Fiscal anexa à inicial), a informação recebida da seguradora foi de que a semente entregue pelo 2° Recorrido teria influenciado no cancelamento da apólice contratada e paga até então, já que foi vendida uma semente como sendo do ciclo “precoce – cultivar 2B688RR” e na verdade a semente foi cadastrada no mapa do Ministério da Agricultura com sendo “não precoce”, ou seja, de outro ciclo, outra zona agrícola, conforme documento em anexo (GUIA DO MILHO) e prova pericial anexada à presente oriunda dos autos N° 5334006-26.2021.8.09.0093 Perante à 3ª VC desta comarca. Ora, foi vendida à recorrente um produto, porém a própria 2ª Recorrida cadastrou como se fosse de outra Zona; isso tudo, ou seja, esse erro cometido pela empresa Du Pont gerou todo esse transtorno. Vejamos o guia de venda da empresa e ciclo da semente como sendo precoce, ou seja, no zoneamento da recorrente (doc. da inicial): Página 12 de 28 O Guia de Milho, espécie de folder da Brevante (2ª Recorrida) é um documento essencial que comprova a descrição do produto que é entregue ao produtor rural no momento da venda do produto, para apresentar o que está sendo adquirido! No ato da venda ninguém apresenta ao produtor ou orienta ao mesmo realizar a consulta o MAPA do ministério da agricultura, para verificar se a classificação que lhe está sendo vendida é mesma descrita no MAPA, cabendo isso à seguradora e ao produtor da semente. Ocorre que no MAPA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA a classificação do grão vendido à recorrente, estava em outra zona de classificação, como não precoce! Ora, as próprias recorridas fazem confusão ao passar as informações para produtor! A Portaria N° 289 de 18/09/2020 do Ministério da Agricultura (doc. público dos autos), por sua vez, é um ato normativo que regulamenta aspectos específicos relacionados ao comércio e à qualidade do milho; nela é apresentada, assim como descrito pelo perito, a classificação de cada grupo de semente, sendo que no momento da venda o hibrido 2BR688RR, ESTAVA CLASSIFICADO NO GRUPO I (CICLO E PRECOCE COM DETERMINADO ZONEAMENTO); ocorre que no MAPA o mesmo Página 13 de 28 híbrido estava com classificação divergente, ou seja, ele não estava no grupo I, mas SIM NO GRUPO II, senão vejamos: A portaria pode ser extraída no próprio site do Ministério da agricultura! Ora, sendo assim, a própria fabricante da semente vendeu um produto para determinada Zona com determinado ciclo e no momento da classificação no MAPA, inseriu as informações totalmente diversas! Essa é a demonstração do erro do recorrido! De fato, cada grupo tem seu zoneamento, porém, por erro nas informações prestadas pela própria 2ª Recorrida, a venda ao produtor foi realizada de forma equivocada, levando a seguradora e negar o pagamento do seguro. Por fim, a Recorrente foi até sede da corretora do seguro, para, diante das alegações da seguradora de desconhecimento, onde recebeu a informação de que inúmeros casos ocorreram, inclusive, foi até mesmo questionado a seguradora via email, onde foi fornecido à recorrente mais provas: Página 14 de 28 Página 15 de 28 Página 16 de 28 Página 17 de 28 Página 18 de 28 Ora, a própria seguradora através do correspondente, na pessoa do Gerente Igor à època, repassou tais informações à Recorrente demonstrando já haver reclamações com relação aos contratos de seguro em ralação ao erro da fabricante da semente vendida! Sendo assim, ilegítimo a negativa da seguradora, aliada ao erro da fabricante das sementes! Por fim, não menos importante é lembrar que mesmo que a Recorrente tivesse realizado o plantio de hibrido diverso, tal fato não modificaria a situação, pois o que levou ao prejuízo foi a grande estiagem ocorrida naquela safra. Ademais, a questão da ZARC, conforme jurisprudência consolidade é prescindível, já que mesmo que houvesse erro da produtora, o plantio se deu por dias de diferença, e não contribuiu de forma alguma ao resultado, já que, como já dito, houve longo período de estiagem, conforme laudo pericial e documentos apresentados (laudo de acompanhamento da lavoura) pelo recorrente a produção germinou e desenvolveu normalmente, faltando apenas chuvas para o desenvolvimento final! Inclusive, é o entendimento dominante: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. Autores pretendem o pagamento das indenizações securitárias contratadas após danos sofridos na safra de milho. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva da corré A. B. O. De S. A. L. Corré que atuou como mera intermediadora da relação. Segurados que buscam o pagamento das indenizações estipuladas e não pagas pela seguradora. Responsabilidade discutida que diz respeito exclusivamente à conduta da entidade legalmente autorizada para tal fim (art. 757, parágrafo único, do Código Civil). Página 19 de 28 Inexistência de elementos aptos a ensejar eventual responsabilidade civil da corré A. B. O. De S. A. L. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários das apólices que não se encaixam no conceito de consumidor definido pelo art. 2º do referido Estatuto. Plantio da safra de milho para exercício de atividade econômica, e não para consumo como destinatários finais. Precedentes. Mérito. Laudo pericial produzido nos autos identificando que o fator determinante para a perda da safra foi o longo período de estiagem que assolou a região, alinhado aos ventos fortes. Fatores climáticos expressamente cobertos pelas apólices contratadas (cláusula 3 das condições gerais dos seguros). Plantio dos grãos fora do período recomendado que na hipótese é irrelevante, pois não contribuiu para a ocorrência do dano. Período de estiagem que perdurou por todo o primeiro semestre de 2018. Agricultores que não procederam ao plantio em data recomendada por força das chuvas, e não por mera liberalidade. Indenização devida no limite de cobertura de cada apólice. Precedentes. Valor devido que deve ser corrigido monetariamente a partir da negativa administrativa do pedido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001173-54.2018.8.26.0279; Ac. 15665007; Itararé; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/05/2022; DJESP 20/05/2022; Pág. 3235) SEGURO RURAL. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DESSE ÔNUS PELA RÉ, SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002214-69.2022.8.16.0131 - Pato Branco Página 20 de 28 - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.05.2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO.SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SEMENTE RECOMENDADA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.PERDA PARCIAL DA SAFRA DE SOJA TENDO A SECA COMO ÚNICO FATOR. COBERTURA PARA EVENTOS CLIMÁTICOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE CAUSA DIVERSA DO SINISTRO. PREJUÍZO COMPROVADO. LOCAL VISTORIADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR.DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO CONFORME APÓLICE.AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL TENDO O BANCO COMO PRIMEIRO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. É devida a indenização correspondente ao seguro agrícola celebrado quando a causa da perda da lavoura de soja decorreu da estiagem que atingiu a Apelação Cível nº 1.718.855-5 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAregião. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1718855-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 07.06.2018) RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DA LAVOURA DECORRENTE DE SECA E GEADA ATESTADAS POR LAUDO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO OCORREU EM DESACORDO COM O ZARC (ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO Página 21 de 28 CLIMÁTICO). ESCUSA DE PAGAMENTO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL APRESENTADA NAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE VEDARIA A COBERTURA A PREJUÍZOS EM FASE EMERGENCIAL OU ANTERIOR À GERMINAÇÃO. INTEMPÉRIES OCORRIDAS NO ESTÁDIO FENOLÓGIOCO DE PENDOAMENTO DO MILHO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDIRETA FRENTE AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000694-59.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.03.2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. COBERTURA SECURITÁRIA PROAGRO. PLANTIO EXTEMPORÂNEO. VALOR DA COBERTURA. 1. Conforme previsto na Lei nº 8.171/91, para que o produtor tenha direito à cobertura do PROAGRO, é necessário, além da ocorrência de evento danoso, o cumprimento das exigências determinadas em Lei, entre as quais, a observância das determinações contidas no Manual de Crédito Rural (MCR), entre as quais, a observância das recomendações contidas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). 2. O ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) é um instrumento da política agrícola e tem por objetivo mitigar danos relacionados aos fenômenos climáticos, permitindo identificar a melhor época de plantio das culturas nos diferentes tipos de solo e ciclos de cultivares. 3. Como regra, a não observância do período de plantio previsto no ZARC referente à safra para a qual foi proposto o financiamento do empreendimento agrícola implica na Página 22 de 28 inaplicabilidade da cobertura securitária do PROAGRO. Apenas excepcionalmente, considerando-se as peculiaridades do caso específico, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária sem ter sido estritamente observado o período de plantio constante no ZARC. 4. No caso, considerando que o plantio deu-se dentro de ZARC válido para a cultura específica na localidade, que todos os demais requisitos à cobertura securitária foram preenchidos, com o comprovado correto manejo do empreendimento e aplicação dos recursos, que demonstrou-se que o atraso de 10 dias no plantio não teve qualquer interferência na perda da safra, decorrente exclusivamente de fenômeno natural imprevisível, e que a proposta de custeio foi assinada após a data originalmente prevista para o plantio, excepcionalmente, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária do PROAGRO. 5. O cálculo do valor da cobertura securitária do PROAGRO deve observar as disposições do MCR quanto à glosa dos valores previstos no orçamento cuja aplicação não foi comprovada e o percentual de cobertura aplicável ao contrato. (TRF 4ª R.; AC 5003121- 29.2020.4.04.7007; PR; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 09/08/2022; Publ. PJe 09/08/2022) Ora a bem da verdade, analisando os documentos carreados aos autos, nota-se incontroverso que o prejuízo na safra decorreu de adversidades climáticas, conforme laudo de vistoria jungido com a inicial e perícia técnica! A recorridas, justificam que a não cobertura se deu pelo fato de que o plantio dos grãos se deu fora do período recomendado pela ZARC, (mais especificamente, pelo zoneamento agrícola sugerido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Ocorre que, ainda que eventualmente não observadas integralmente as disposições supra colocadas, as particularidades do caso permitem reconhecer como devida a indenização, já que até mesmo a Página 23 de 28 recorrente foi levada ao erro de acordo com as informações a ela repassadas pela seguradora (através de sua preposta, ou seja, empresa corretora)! Dessarte, a recorrente não pode deixar de receber o que lhe é devido por erro das próprias recorridas, conforme documentos e provas carradas aos autos! Ora, de acordo com a classificação do hibrido repassada ao produtor na venda do grão, e depois demonstrado pela seguradora (emails acima), o produtor seguiu os prazos e orientações corretas, sendo levado ao erro quando do equívoco da fabricante da semente exposto no folder (guia do milho) já que deveria estar no GRUPO I e não no GRUPO II: Página 24 de 28 Ora, a agricultura no seu dia a dia não é uma ciência exata, pois lida com diversos imprevistos climáticos e logísticos que não estão definidos e quantificados em tais tabelas técnicas (MAPA). As razões para o atraso de dia ou dias no plantio são diversas e não dependem exclusivamente dos agricultores, como no presente caso. Deste modo, ainda que ainda que a promovente tivesse ultrapassado o período recomendado para o ano de 2020, a ultrapassagem se deu em poucos dias, aspecto que não contribuiu para a ocorrência do dano detectado, conforme conclusões do perito no laudo técnico apresentado. Vejamos a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA.PLANTAÇÃO DE SOJA. PERDA DA SAFRA EMVIRTUDE DE EVENTOS CLIMÁTICOS. VARIEDADE DA SEMENTE UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DETERMINANTE PARA APERDA DA SAFRA FOI A SECA/ESTIAGEM, CONFORME LAUDO ELABORADO POR PERITODA PRÓPRIA SEGURADORA RÉ. RISCOCOBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO Página 25 de 28 PROVIDO EMPARTE.” (Ap. nº 1032094-22.2016.8.26.0002, Rel. Des. Alfredo Attié, 26ª Câm. de Dir. Privado, j. em 23/08/2018). “APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Seguro agrícola contratado com Seguradora tendo o Banco como estipulante. Cédula rural pignoratícia em favor do Banco do Brasil. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação da teoria da aparência (arts.7º, p.u., e 25, §1º, ambos do CDC). Mérito. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Plantação de soja. Perda da safra em virtude de eventos climáticos. Variedade da semente utilizada. Irrelevância. Causa determinante para a perda da safra foram chuvas excessivas. Risco coberto. Indenização devida. Precedentes deste Eg. TJSP e do C. STJ. Pagamento devido é o valor total do seguro constante da apólice. Percentual da lavoura segurada que equivale ao valor total consignado na apólice. Interpretação contrária que viola a boa-fé contratual, à equidade, à razoabilidade, devendo ser rechaçada nos termos do artigo 47 e 51, VI, ambos do CDC. Termo inicial da correção monetária contado da negativa administrativa do pedido (Súmula nº 43 do C. STJ). Recursos desprovidos. Sentença reformada, em parte, de ofício.” (Ap. nº 1005419- 69.2017.8.26.0072, Rel. Des. Rodolfo César Milano, 32ª Câm. de Dir. Privado, j. em03/02/2022). Diante do exposto, é imperioso que a sentença seja reformada para reconhecer a responsabilidade das recorridas e condená-las à reparação integral dos danos causados à recorrente, em conformidade com os princípios da responsabilidade civil e da reparação integral previstos na legislação brasileira, nos termos dos requerimentos iniciais e provas dos autos. É o que se REQUER. Página 26 de 28 C) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DO CERCEAMENTO DE DEFESA A sentença incorreu em erro ao considerar válida a notificação da negativa do seguro. A premissa fundamental que sustenta a decisão, de que a Apelante foi devidamente cientificada, é falha e desconsidera princípios basilares do Direito do Consumidor e do próprio contrato de seguro. A notificação, conforme consta nos autos, foi enviada para um endereço eletrônico fornecido por um agente parceiro da seguradora, e não para o endereço da Apelante, o que caracteriza uma falha grave no procedimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º e 46, estabelece o direito à informação clara e adequada sobre os termos do contrato e a necessidade de comunicação precisa em todas as etapas da relação consumerista. A ausência de notificação válida, direcionada ao endereço correto da Apelante, impede o exercício pleno do seu direito de defesa e de buscar alternativas para minimizar os prejuízos decorrentes da negativa do seguro. A boa-fé objetiva, princípio que rege as relações contratuais, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A seguradora, ao enviar a notificação para um endereço inadequado, demonstra total desrespeito a esse princípio, frustrando a legítima expectativa da Apelante em ser informada sobre a decisão e as razões que a motivaram. A falha na comunicação, portanto, configura um descumprimento contratual por parte da seguradora. A Apelante não teve a oportunidade de contestar a decisão, apresentar novos elementos ou buscar soluções alternativas, como a renegociação do seguro ou a busca de outras fontes de financiamento para a sua lavoura. A sentença, ao validar um procedimento viciado, prejudica a Apelante e a impede de exercer seus direitos. A ausência de notificação válida, por si só, já é motivo suficiente para a reforma da sentença, devendo ser reconhecida a nulidade da negativa do seguro e a procedência dos pedidos da Apelante. Página 27 de 28 D) DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA APELANTE A sentença incorreu em equívoco ao concluir pelo descumprimento contratual por parte da Apelante. A análise das provas demonstra, de forma clara, que a baixa produtividade da lavoura foi causada, primordialmente, pela estiagem, evento climático adverso e coberto pela apólice de seguro. A alegação de que a Apelante teria descumprido as normas de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) não se sustenta, pois a prova pericial, bem como os demais elementos dos autos, não demonstram, de forma inequívoca, que a Apelante agiu em desconformidade com as cláusulas contratuais ou com as normas técnicas aplicáveis. A simples menção ao ZARC, sem a devida comprovação de que a Apelante foi notificada e cientificada das supostas irregularidades, não pode ser utilizada para afastar a obrigação da seguradora em indenizar. A ausência de notificação formal e eficaz, direcionada à Apelante, acerca de qualquer descumprimento contratual, impede que se lhe impute qualquer responsabilidade. As notificações enviadas para o e-mail do agente parceiro da seguradora, e não diretamente à Apelante, demonstram a falha da seguradora em cumprir com seu dever de informação e comunicação. É imperativo ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, que é a parte vulnerável na relação. A seguradora, como fornecedora de serviços, possui o dever de agir com boa-fé e transparência, o que não ocorreu no presente caso. A negativa de cobertura, baseada em suposto descumprimento contratual não comprovado, configura prática abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. A prova produzida nos autos demonstra que a causa determinante da perda da safra foi a estiagem, risco coberto pela apólice, e não qualquer falha imputável à Apelante. Página 28 de 28 A sentença, ao afastar a indenização com base em premissas não comprovadas, merece ser reformada. III – DO PEDIDO DE REFORMA Por todo o exposto, a Apelante requer que o presente recurso de apelação seja recebido, conhecido, conferindo- lhe, nos termos do Codex Processual Civil Pátrio, os efeitos devolutivo e suspensivo e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para se julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais da ação proposta, bem como a inversão da sucumbência fixada, como medida da mais cristalina JUSTIÇA! Nestes Termos, Pede Deferimento. Jataí – GO, aos 20 dias do mês de maio de 2024. Luciano Costa Silva Thiago Luz Pereira OAB/GO 33.786 OAB/GO 33.785

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