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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Eliane Keli Funk e outros

ID: 298571871

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-96.2013.8.11.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

ELIANE KELI FUNK ELIANE KELI FUNK EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO Processo: 0000694-96.2013.8.11.0109 Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu: ELIANE KELI FU…

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Processo nº 0000694-95.2010.8.11.0111

ID: 282364814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-95.2010.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0000694-95.2010.8.11.0111 Autor: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) exequente(s), para apresentar os dados bancários, no prazo de 0…

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Processo nº 0000694-03.2016.8.11.0009

ID: 292390128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-03.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDJALMA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000694-03.2016.8.11.0009 AUTOR(A): EDJALMA BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Consid…

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Processo nº 0000694-15.2012.8.11.0018

ID: 299222121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000694-15.2012.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALCIR DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO JUNIOR GONCALVES

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DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 0000694-15.2012.8.11.0018; Valor causa: R$ 215.335,16; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Exti…

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Processo nº 0000694-64.2013.8.11.0055

ID: 278857270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-64.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AKEZOKEMAE

Intimação

Advogados:

JONAS RACHID MURAD FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0000694-64.2013.8.11.0055. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: LUIZ …

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Processo nº 0000694-72.2003.8.11.0004

ID: 334740563

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000694-72.2003.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA PALMARES LTDA RENATO SALES DE OLIVEIRA RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO

Decisão

Advogados:

RAFAEL MULLER CABRAL DE ARAUJO

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CASSIA CARMO FARIAS

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JOAQUIM ROCHA DOURADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000694-72.2003.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA PALMARES LTDA, RUBENS DE SALL…

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Joao Maria Bassani e outros x Espólio De Guido Schelle e outros

ID: 323263435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001021-02.2007.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA BASSANI MARIA DAS GRACAS DE AGUIAR RONALDO INOCENCIO ROSA SANDRO ALVES CAMELO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE GUIDO SCHELLE LUCAS TIAGO FERNANDES SCHILLE MADEREIRA FIORAVANCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JULIANO TRAMONTINA

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AUGUSTO ROTONDO

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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ERICO PRADO KLEIN

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MARCOS DE MOURA HORTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001021-02.2007.8.11.0093. AUTORES: JOÃO MARIA BASSANI E SANDRO ALVES CAMELO RÉ: MADEREIRA FIORAVANCO LTDA - EPP ASSISTENTE …

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Andreia Felix Da Silva e outros x F. Luiz Esteves Neto Transportes e outros

ID: 262406562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-86.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FELIX DA SILVA GEAN CARLOS VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

F. LUIZ ESTEVES NETO TRANSPORTES FLORIZAN LUIZ ESTEVES

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR

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ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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ALENCAR FELIX DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENCAR FELIX DA SILVA

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VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PAMELA GOMES DUARTE

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CARLA VENTURINE ESTEVES

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA

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MARCELO FELICIO GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO FELICIO GARCIA

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ANDREIA FELIX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000694-86.2014.8.11.0004. EXEQUENTE: ANDREIA FELIX DA SILVA EXECUTADO: FLORIZAN LUIZ ESTEVES, F. LUIZ ESTEVE…

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Processo nº 0000694-56.2018.8.11.0098

ID: 298168279

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-56.2018.8.11.0098

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000694-56.2018.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000694-56.2018.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO - CNPJ: 03.238.904/0001-48 (APELANTE), JOSE DE BARROS NETO - CPF: 536.726.589-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÕES. CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por ente municipal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal oriunda de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. A controvérsia gira em torno do suposto cumprimento integral das obrigações previstas no TAC, especialmente quanto à criação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC, notadamente quanto à efetiva operacionalização do Conselho Municipal Antidrogas, e se o valor da multa estipulada por seu descumprimento é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TAC, dotado de força executiva extrajudicial, impõe obrigações voluntariamente assumidas, devendo o compromitente demonstrar o adimplemento integral das cláusulas ajustadas. 4. No caso concreto, embora o Município tenha formalmente instituído o Conselho por meio de legislação local, não comprovou sua efetiva implantação e funcionamento regular, nos moldes exigidos no instrumento, ausentes atas de reunião, relatórios de atividade e demais documentos comprobatórios. 5. A argumentação de que não seria possível compelir participação cidadã não se sustenta, pois a obrigação assumida envolvia a criação de condições administrativas adequadas para tanto. 6. A multa estipulada no TAC observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a relevância da política pública em questão e a capacidade contributiva do ente federativo. 7. O prazo para cumprimento foi respeitado, e a penalidade somente foi aplicada diante do inadimplemento caracterizado pela ausência de comprovação do funcionamento efetivo do órgão pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta exige demonstração inequívoca do adimplemento integral das obrigações pactuadas, não bastando a formalização jurídica das medidas previstas, quando o instrumento requer também sua efetiva execução prática. 2. A multa estipulada por descumprimento de TAC é válida quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da relevância da obrigação descumprida e da capacidade econômica do compromissário." --------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006576-17.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0000694-56.2018.8.11.0098, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigibilidade do título executivo decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente as obrigações administrativas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta para criação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). Alega que o TAC extrapolou a competência do Poder Executivo ao exigir participação compulsória de cidadãos em atividade de natureza voluntária, argumentando que a nomeação dos membros do Conselho depende exclusivamente da manifestação de vontade individual dos interessados, o que escapa ao controle direto da Administração Municipal. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), se reveste de caráter excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Questiona, ademais, a data estabelecida como marco inicial para incidência da penalidade pecuniária, alegando equívoco na sua fixação temporal. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade do título executivo ou, subsidiariamente, determinar a redução substancial da multa para patamar não superior a 10% (dez por cento) do valor originalmente executado. Contrarrazões no Id. 215800443, pelo não provimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no Id. 229988706, pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Leonice Da Silva e outros x Edilson Rodrigues De Campos e outros

ID: 262197516

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-43.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE DA SILVA VALDERY DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS SONIA MENDONCA FURTADO

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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CARMEM LUCIA DE ABREU PEREIRA

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DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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NILSARA DE LIMA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000694-43.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: LEONICE DA SILVA, VALDERY DA SILVA RAMOS EXECUTADO: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000694-43.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: LEONICE DA SILVA, VALDERY DA SILVA RAMOS EXECUTADO: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS, SONIA MENDONCA FURTADO Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 55.070,56 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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