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Lidiana Brito Dos Santos Taetz e outros x Lenoir Agostini

ID: 258888916

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-93.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANA BRITO DOS SANTOS TAETZ PARATI SA

Polo Passivo:

LENOIR AGOSTINI

Acórdão

Advogados:

MARCIA ADRIANA BUZZELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000694-93.2024.5.12.0025 : PARATI SA : LENOIR AGOSTINI PODER JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000694-93.2024.5.12.0025 : PARATI SA : LENOIR AGOSTINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-93.2024.5.12.0025 (ROT) RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: LENOIR AGOSTINI RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. A teor da Súmula 146 do TST, Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST e da Súmula nº 73 deste Regional, é devido o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando este não é concedido no sétimo dia consecutivo de labor, obrigação já satisfeita pela empregadora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo recorrente PARATI S.A. e recorrido LENOIR AGOSTINI. Da sentença das fls. 274-7, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 284-5, recorre a reclamada a este Tribunal. Nas razões das fls. 288-93, busca a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento das horas extras. Eventualmente, requer que a condenação fique limitada ao valor atribuído ao pedido na inicial. No caso de reforma da sentença, pretende seja invertido o ônus de sucumbência ou, eventualmente, que a verba honorária incida sobre o valor líquido devido ao reclamante. Ainda, pugna pela redução do patamar arbitrado para o importe de 5%, mesmo percentual arbitrado para os procuradores da reclamada. Contrarrazões são apresentadas nas fls. 301-5. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. Horas extras. Domingos A reclamada volta-se contra a condenação ao pagamento das horas extras com acréscimo de 100%, correspondente aos domingos laborados sem a concessão de folga compensatória. Afirma que não há, na inicial, pedido referente aos dias destinados ao descanso semanal remunerado eventualmente laborado e, menos ainda, pedido para que a reclamada seja compelida a pagar novamente pelos descansos laborados e pagos. Alega que a decisão excede os limites do pedido, caracterizando julgamento extra ou ultra petita. Assevera que o labor em dias destinados ao descanso ocorreu de forma muito eventual e esporádica, e que todos os repousos semanais trabalhados foram corretamente pagos com o adicional de 100%. Sustenta que a decisão a condena a pagar, novamente, e de forma dobrada, todos os repousos semanais laborados, implicando bis in idem. Vejamos. Nesses termos, foi o pedido formulado pela reclamante na inicial (fl. 10): d) Seja a Reclamada condenada a pagar pelas horas trabalhadas excedentes ao limite legal, durante todo o pacto laboral, observada a redução fictícia da hora noturna trabalhada, cujo pagamento deverá ser acrescido de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal, por terem sido habituais, a teor do §2º, do art. 61, da CLT, bem como, por terem sido habituais, devem integrar as verbas contratuais e rescisórias, com os devidos reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, atribuindo-se ao pedido, por mera estimativa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Na causa de pedir, relatou que "Durante toda a contratualidade o Reclamante excedeu o limite legal de horas de trabalho, sendo que nos últimos cinco (05) anos possuía jornada de trabalho das 15:00h às 23:45h (com 01:00h de intervalo), de segunda à sexta-feira e aos sábados e domingos, das 11:00h às 14:45h (sem intervalo), inclusive em dias feriados" (fl. 8). Na sentença, a condenação foi imposta de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 275-6): Os controles de ponto demonstram que não havia a instituição de banco de horas, com apuração e pagamento das horas excedentes de oito horas diárias (entre segunda e sexta-feira), da quarta aos sábados e todas as prestadas em domingos e feriados. A única irregularidade verificada é a prestação de serviços no dia destinado ao descanso remunerado (domingo), sem a concessão de folga compensatória. Exemplos: semanas entre 9 e 15.9.2019; 18 e 24.11.2019; 9 e 15.12.2019; 9 e 15.2.2020 e 14 e 20.12.2020. Ainda que a ré efetue o pagamento das horas de forma dobrada, a situação não encontra amparo na lei, dado que esta obriga o desfrute do descanso dentro da semana (a conversão em pecúnia é autorizada, apenas, para o trabalho em feriados). Saliento que a interpretação diversa (autorização para pagamento das horas trabalhadas no dia de descanso semanal) autoriza o absurdo: prestação de serviços, por exemplo, em todos os dias do mês, sem qualquer descanso. Assim, e como inviável retornar ao estado anterior, a empresa deve novamente efetuar o pagamento destas horas, e mais uma vez com o acréscimo de 100% e repercussões em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Base de cálculo: salário básico e adicional noturno (para as horas noturnas). Divisor, 220. Na decisão dos embargos de declaração, o Magistrado de origem esclareceu que "Em relação ao primeiro fundamento, a inicial é clara ao indicar a prestação de serviços em todos os dias da semana (logo, também naquele destinado ao descanso semanal), postulando-se o pagamento das horas trabalhadas além dos limites legais, com o adicional de no mínimo 50% (o trabalho em dia destinado ao descanso supera o limite previsto em lei e o adicional de 100% ultrapassa o mínimo pretendido)" (fl. 284). Perfilho do mesmo entendimento do Juízo de origem quanto à ausência de julgamento extra ou ultra petita. Ultrapassada essa questão, o art. 7º, inc. XV, da Constituição da República dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse sentido, também é o teor do art. 67 da CLT; o art. 1º da Lei nº 605/1949 e o Decreto nº 27.048/1949. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949, estabelece que a semana é contada de segunda-feira a domingo. Assim, a cada seis dias de trabalho, por exemplo, de segunda a sábado, o empregado tem direito a um repouso semanal remunerado no domingo, que seria o sétimo. No entanto, caso o empregador pretenda a prestação laboral no domingo, deve conceder uma folga na mesma semana, antecipando-a, uma vez que não pode ser violado o período máximo de seis dias de trabalho dentro da semana para a concessão da folga hebdomadária. A Súmula n. 146 do TST prevê: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Já a OJ n. 410 da SD1-1 do TST, orienta no sentido de que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Nesse sentido, é também o teor da Súmula n. 73 deste Regional, in verbis: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Na manifestação à contestação e aos documentos, o reclamante não apontou, por amostragem, a existência de labor em domingo sem a respectiva folga compensatória, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. Na sentença, no entanto, houve o apontamento de trabalho em dias de repouso sem a respectiva folga. A reclamada, por sua vez, alega que o labor nos domingos foram pagos em dobro. Verifico, nos contracheques, o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%. A reclamante não apontou a existência de diferenças impagas. Nesse contexto, conclui-se que não havia a folga compensatória para o labor nos dias de repouso semanal, mas havia a remuneração de forma dobrada. Logo, ausente a concessão de repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, é devido o seu pagamento em dobro. A matéria encontra-se pacificada por meio da OJ nº 410, da SDI-1 e da Súmula nº 146, ambas do TST. Nesse sentido, é também o teor da Súmula n. 73 deste Regional. Como a reclamada já efetuou esse pagamento, nada mais é devido. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos, quando não compensadas durante a semana, com adicional de 100% e reflexos. 2. Honorários sucumbenciais Diante da reforma da sentença e improcedência total dos pedidos, inverto o ônus de sucumbência e atribuo apenas ao reclamante o pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, que fixo em 5% sobre o valor dado à causa e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos, quando não compensadas durante a semana, com adicional de 100% e reflexos e para, diante da reforma da sentença e improcedência total dos pedidos, inverter o ônus de sucumbência e atribuir ao reclamante o pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, que fixo em 5% sobre o valor dado à causa e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 180.000,00, pelo reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARATI SA

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Lidiana Brito Dos Santos Taetz e outros x Lenoir Agostini

ID: 258889086

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-93.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANA BRITO DOS SANTOS TAETZ PARATI SA

Polo Passivo:

LENOIR AGOSTINI

Acórdão

Advogados:

MARCIA ADRIANA BUZZELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000694-93.2024.5.12.0025 : PARATI SA : LENOIR AGOSTINI PODER JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000694-93.2024.5.12.0025 : PARATI SA : LENOIR AGOSTINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-93.2024.5.12.0025 (ROT) RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: LENOIR AGOSTINI RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. A teor da Súmula 146 do TST, Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST e da Súmula nº 73 deste Regional, é devido o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando este não é concedido no sétimo dia consecutivo de labor, obrigação já satisfeita pela empregadora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo recorrente PARATI S.A. e recorrido LENOIR AGOSTINI. Da sentença das fls. 274-7, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 284-5, recorre a reclamada a este Tribunal. Nas razões das fls. 288-93, busca a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento das horas extras. Eventualmente, requer que a condenação fique limitada ao valor atribuído ao pedido na inicial. No caso de reforma da sentença, pretende seja invertido o ônus de sucumbência ou, eventualmente, que a verba honorária incida sobre o valor líquido devido ao reclamante. Ainda, pugna pela redução do patamar arbitrado para o importe de 5%, mesmo percentual arbitrado para os procuradores da reclamada. Contrarrazões são apresentadas nas fls. 301-5. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. Horas extras. Domingos A reclamada volta-se contra a condenação ao pagamento das horas extras com acréscimo de 100%, correspondente aos domingos laborados sem a concessão de folga compensatória. Afirma que não há, na inicial, pedido referente aos dias destinados ao descanso semanal remunerado eventualmente laborado e, menos ainda, pedido para que a reclamada seja compelida a pagar novamente pelos descansos laborados e pagos. Alega que a decisão excede os limites do pedido, caracterizando julgamento extra ou ultra petita. Assevera que o labor em dias destinados ao descanso ocorreu de forma muito eventual e esporádica, e que todos os repousos semanais trabalhados foram corretamente pagos com o adicional de 100%. Sustenta que a decisão a condena a pagar, novamente, e de forma dobrada, todos os repousos semanais laborados, implicando bis in idem. Vejamos. Nesses termos, foi o pedido formulado pela reclamante na inicial (fl. 10): d) Seja a Reclamada condenada a pagar pelas horas trabalhadas excedentes ao limite legal, durante todo o pacto laboral, observada a redução fictícia da hora noturna trabalhada, cujo pagamento deverá ser acrescido de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal, por terem sido habituais, a teor do §2º, do art. 61, da CLT, bem como, por terem sido habituais, devem integrar as verbas contratuais e rescisórias, com os devidos reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, atribuindo-se ao pedido, por mera estimativa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Na causa de pedir, relatou que "Durante toda a contratualidade o Reclamante excedeu o limite legal de horas de trabalho, sendo que nos últimos cinco (05) anos possuía jornada de trabalho das 15:00h às 23:45h (com 01:00h de intervalo), de segunda à sexta-feira e aos sábados e domingos, das 11:00h às 14:45h (sem intervalo), inclusive em dias feriados" (fl. 8). Na sentença, a condenação foi imposta de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 275-6): Os controles de ponto demonstram que não havia a instituição de banco de horas, com apuração e pagamento das horas excedentes de oito horas diárias (entre segunda e sexta-feira), da quarta aos sábados e todas as prestadas em domingos e feriados. A única irregularidade verificada é a prestação de serviços no dia destinado ao descanso remunerado (domingo), sem a concessão de folga compensatória. Exemplos: semanas entre 9 e 15.9.2019; 18 e 24.11.2019; 9 e 15.12.2019; 9 e 15.2.2020 e 14 e 20.12.2020. Ainda que a ré efetue o pagamento das horas de forma dobrada, a situação não encontra amparo na lei, dado que esta obriga o desfrute do descanso dentro da semana (a conversão em pecúnia é autorizada, apenas, para o trabalho em feriados). Saliento que a interpretação diversa (autorização para pagamento das horas trabalhadas no dia de descanso semanal) autoriza o absurdo: prestação de serviços, por exemplo, em todos os dias do mês, sem qualquer descanso. Assim, e como inviável retornar ao estado anterior, a empresa deve novamente efetuar o pagamento destas horas, e mais uma vez com o acréscimo de 100% e repercussões em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Base de cálculo: salário básico e adicional noturno (para as horas noturnas). Divisor, 220. Na decisão dos embargos de declaração, o Magistrado de origem esclareceu que "Em relação ao primeiro fundamento, a inicial é clara ao indicar a prestação de serviços em todos os dias da semana (logo, também naquele destinado ao descanso semanal), postulando-se o pagamento das horas trabalhadas além dos limites legais, com o adicional de no mínimo 50% (o trabalho em dia destinado ao descanso supera o limite previsto em lei e o adicional de 100% ultrapassa o mínimo pretendido)" (fl. 284). Perfilho do mesmo entendimento do Juízo de origem quanto à ausência de julgamento extra ou ultra petita. Ultrapassada essa questão, o art. 7º, inc. XV, da Constituição da República dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse sentido, também é o teor do art. 67 da CLT; o art. 1º da Lei nº 605/1949 e o Decreto nº 27.048/1949. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949, estabelece que a semana é contada de segunda-feira a domingo. Assim, a cada seis dias de trabalho, por exemplo, de segunda a sábado, o empregado tem direito a um repouso semanal remunerado no domingo, que seria o sétimo. No entanto, caso o empregador pretenda a prestação laboral no domingo, deve conceder uma folga na mesma semana, antecipando-a, uma vez que não pode ser violado o período máximo de seis dias de trabalho dentro da semana para a concessão da folga hebdomadária. A Súmula n. 146 do TST prevê: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Já a OJ n. 410 da SD1-1 do TST, orienta no sentido de que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Nesse sentido, é também o teor da Súmula n. 73 deste Regional, in verbis: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Na manifestação à contestação e aos documentos, o reclamante não apontou, por amostragem, a existência de labor em domingo sem a respectiva folga compensatória, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. Na sentença, no entanto, houve o apontamento de trabalho em dias de repouso sem a respectiva folga. A reclamada, por sua vez, alega que o labor nos domingos foram pagos em dobro. Verifico, nos contracheques, o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%. A reclamante não apontou a existência de diferenças impagas. Nesse contexto, conclui-se que não havia a folga compensatória para o labor nos dias de repouso semanal, mas havia a remuneração de forma dobrada. Logo, ausente a concessão de repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, é devido o seu pagamento em dobro. A matéria encontra-se pacificada por meio da OJ nº 410, da SDI-1 e da Súmula nº 146, ambas do TST. Nesse sentido, é também o teor da Súmula n. 73 deste Regional. Como a reclamada já efetuou esse pagamento, nada mais é devido. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos, quando não compensadas durante a semana, com adicional de 100% e reflexos. 2. Honorários sucumbenciais Diante da reforma da sentença e improcedência total dos pedidos, inverto o ônus de sucumbência e atribuo apenas ao reclamante o pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, que fixo em 5% sobre o valor dado à causa e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos, quando não compensadas durante a semana, com adicional de 100% e reflexos e para, diante da reforma da sentença e improcedência total dos pedidos, inverter o ônus de sucumbência e atribuir ao reclamante o pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, que fixo em 5% sobre o valor dado à causa e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 180.000,00, pelo reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENOIR AGOSTINI

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Alice Lemos e outros x Capital Empresa De Servicos Gerais Limitada e outros

ID: 317124139

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-52.2011.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LEMOS ANA MARIA SANTOS ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CARLOS DIAS DE SA CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE TRES RANCHOS CLEIDE DE LOURDES RESENDE PARREIRA CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EDSON GIL DOS PASSOS EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA FATIMA APARECIDA LEMOS MOTA FRANCISCO COSTA E SILVA GERALDA ELIANE RESENDE GERALDO LEMOS DE SOUZA NETO HAMILTON LEMOS DE SOUSA HELENA LEMOS ILCA DE RESENDE TEIXEIRA ILZA MOREIRA RESENDE IVANA RESENDE ALVES JANES RESENDE DE SOUSA JARBAS RESENDE DE SOUSA JESUS NATAL JOAQUIM DE RESENDE JOSE LEMOS SOBRINHO JULIO CAIXETA DE SOUZA LAFAIETE DE RESENDE LARA ROBERTA RESENDE LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA MARIA APARECIDA DAS GRACAS RESENDE MARIA DE FATIMA COSTA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA MARIO LEMOS MARIO VILMONDES RESENDES DE SOUSA MAURA LEMES DE RESENDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE MARIA RESENDE TEIXEIRA NEUSA DE FATIMA RESENDE TEIXEIRA NILSON ANTONIO DE SOUZA NILTON CAIXETA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO PORTINARI GABRIEL SANTOS SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF TATIANA ROBERTA RESENDE TEREZINHA DIRCE RESENDE TERRA PRETA AGRONEGOCIOS S.A. VICENTINA CAIXETA DE SOUZA WILTON CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FACURE DE VITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILVANIA DO PRADO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILTON BORGES CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

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KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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VERA MARIA BARBOSA COSTA

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NAYARA MENDONCA HELCIAS

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

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AMANDA DE SOUZA GERACY

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ PINTO DE FREITAS

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NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES

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TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO

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JOMAR ALVES MORENO

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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ETIENE MARIA NERI

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MICHELE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO COSTA E SILVA, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA RECLAMADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA, LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA, LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90cb39 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 03/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ N° 57/2025 - SEXEC/TRT10 Vistos, etc. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho para determinar: A) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 4200 do Banco do Brasil que abra novas contas judiciais transferindo para cada um dos processos a seguir listados os valores indicados, utilizando o saldo da conta judicial depósito nº 900101438234, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas acima devem ser vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente: 1. Transferir o valor de R$11.122,28 para uma conta à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000645-72.2010.5.10.0001 (exequente: PAULO ROBERTO GOMES PINTO – CPF 477.709.531-20 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); 2. Transferir o valor de R$1.600,00 para uma conta à disposição da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000005-24.2010.5.10.0016 (Exequente JOÃO EVANGELISTA DE JESUS CPF 245.539.641-04 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); B) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 3920 da Caixa Econômica Federal (CEF) que utilizando o saldo da conta judicial de n° 3920.042.22949803-0, abra novas contas judiciais transferindo o valor de R$3.400,00 para cada um dos processos constantes da relação abaixo, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas sejam vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente Nº DO PROCESSO VARA DO TRABALHO EXEQUENTE CPF 0000128-67.2010.5.10.0001 1ª VTB EDIVALDO AFONSO 317.052.001.68 0193000-46.2009.5.10.0001 1ª VTB LUCIENE MARIA DE JESUS 221.466.791-15 0193100-98.2009.5.10.0001 1ª VTB MARIA PEREIRA DOS SANTOS 578.643.491-53 0197100-44.2009.5.10.0001 1ª VTB SELINA ANTONIO RIBEIRO 400.919.101-53 0000694-16.2010.5.10.0001 1ª VTB MARLENE OSORIO DE MIRANDA 462.990.921-49 0000945-97.2011.5.10.0001 1ª VTB SANDRA RODRIGUES MARTINS 346.230.510-72 0154900-19.2009.5.10.0002 2ª VTB FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE 010.237.051-68 0194700-54.2009.5.10.0002 2ª VTB JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 076.263.981-49 0203100-57.2009.5.10.0002 2ª VTB EUDORO AUGUSTO MACIEIRA DE SOUZA 029.953.011-68 0185200-58.2009.5.10.0003 3ª VTB MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 483.799.641-87 0211900-71.2009.5.10.0003 3ªVTB MARIA OZITA LIMA DE SOUSA 279.752.071-87 0142500-67.2009.5.10.0003 3ª VTB ROBSON MEDEIROS ALVES 794.350.171-34 0185800-79.2009.5.10.0003 3ª VTB CÉLIA GOMES PEREIRA 335.176.811-72 0000098-26.2010.5.10.0003 3ªVTB ROSILENE ALVES ARGENTA 579.797.581-53 0191400-78.2009.5.10.0004 4ªVTB HERMES OLIVEIRA DE SOUZA 144.200.151-87 0000211-74.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA APARECIDA FERREIRA MOREIRA 265.605.691-87 0000941-85.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ALENCAR 856.089.041-68 0000550-33.2010.5.10.0004 4ª VTB ALAIR DA SILVA RAPOSO 093.275.411-20 0162600-40.2009.5.10.0004 4ª VTB MARIA DE FÁTIMA SILVA 247.549.601-06 0192100-54.2009.5.10.0004 4ª VTB AMANDO DA SILVA PRIMO 504.563.421-68 0000059-20.2010.5.10.0006 6ª VTB FRANCISCA VANDA VIANA DE SOUSA ASSUNÇÃO 606.908.521-34 0194100-18.2009.5.10.0007 7ª VTB MARIA DAS GRAÇAS LINARD DE SOUZA 179.729.901-82 0000239-33.2010.5.10.0007 7ª VTB MARIA JOSÉ PEREIRA 072.286.273-34 0000115-41.2010.5.10.0010 10ª VTB CELMA LARA 239.383.581-49 0001095-67.2010.5.10.0016 16ª VTB ENEIDE PEREIRA DOS SANTOS 416.529.241-91 0165200-95.2009.5.10.0016 16ª VTB MARIA NAZARÉ DE LIMA 224.330.741-34 0215600-16.2009.5.10.0016 16ª VTB HENRIQUE LEITE DA SILVA 224.330.741-34 0000534-43.2010.5.10.0016 16ª VTB MANOEL XAVIER DE ANDRADE 180.363.843-53 0000765-70.2010.5.10.0016 16ª VTB MARIA SOCORRO DE SOUSA 561.481.861-87 0185800-37.2009.5.10.0017 17ª VTB JOSÉ LIMA FILHO 344.225.791-34 0209500-42.2009.5.10.0017 17ª VTB ZILNEIDE GUERRA DE SOUSA 179.978.951-91 0000974-87.2011.5.10.0021 21ª VTB LUCIMAR PEREIRA TIMÓTEO 119.611.041-72 O banco deverá comprovar a este Juízo a realização da movimentação determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia deste ofício às Varas do Trabalho acima relacionadas, para ciência da disponibilização de numerário para o pagamento dos processos em fase de execução da Executada. Publique-se. Comprovada a movimentação, venham os autos conclusos. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COSTA E SILVA - EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA

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Jose Gilson Dos Santos x Companhia Municipal De Administracao, Recursos Humanos E Patrimonio - Comarhp e outros

ID: 277161458

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-15.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP MUNICIPIO DE MACEIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ITALO CEZAR SILVA CAVALCANTE

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000694-15.2025.5.19.0009 AUTOR: JOSE GILSON DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000694-15.2025.5.19.0009 AUTOR: JOSE GILSON DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE GILSON DOS SANTOS Advogado(a) do destinatário: ITALO CEZAR SILVA CAVALCANTE, OAB: 16513 LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 32284 MAYKON FELIPE DE MELO, OAB: 18995 Data e hora da AUDIÊNCIA: 07/07/2025 08:20h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 07/07/2025 08:20, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. ITALA CERYNO GAMELEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILSON DOS SANTOS

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Michael Borges Da Silva x A A S Silva Motos

ID: 258971333

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-89.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

A A S SILVA MOTOS

Edital

Advogados:

LUCIANO SANTIS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000694-89.2024.5.22.0001 : MICHAEL BORGES DA SILVA : A A S SILVA MOTOS EDITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000694-89.2024.5.22.0001 : MICHAEL BORGES DA SILVA : A A S SILVA MOTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: A A S SILVA MOTOS Endereço desconhecido O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado o destinatário acima nomeado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença de Id.408d6f7, cujo dispositivo abaixo se transcreve: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, na forma da fundamentação supra, resolvo declarar, de ofício, a inépcia dos pleitos relativos à multa do art. 467 da CLT e à indenização substitutiva do seguro-desemprego, para extingui-los, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 852-B, I e § 1º, da CLT, e 330, I e § 1º, II, e 485, I, do CPC; e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por MICHAEL BORGES DA SILVA em face de A A DE S SILVA (MULTCAR - REPARAÇÃO E ESTETICA AUTOMOTIVA), para condenar a reclamada nas obrigações de retificar a Carteira de Trabalho do reclamante, registrando como termo inicial do contrato de trabalho mantido entre as partes o dia 22/07/2022, e proceder à baixa do vínculo na Carteira de Trabalho no dia 13/05/2024; de recolher o FGTS do autor de todo o período de vínculo + multa de 40%, os quais poderão ser levantados em seguida pelo obreiro; de entregar ao demandante as guias relativas ao seguro-desemprego; e de pagar ao reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a citação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes parcelas: saldo de salário de maio de 2024 (13 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2024 (5/12); férias proporcionais de 2023/2024 (11/12), acrescidas do terço constitucional; e multa do art. 477 da CLT. Autoriza-se a dedução dos valores eventualmente recolhidos em conta vinculada de titularidade do reclamante, a ser demonstrado na fase de execução, sob pena de “bis in idem” e, por conseguinte, enriquecimento sem causa. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os fins. Honorários advocatícios, pelo(a) reclamado(a), de 15% sobre o valor devido a(o) reclamante (R$1.783,80), conforme os cálculos de liquidação juntados em anexo. Benefício da justiça gratuita deferido a(o) reclamante. Considera-se como base de cálculo das verbas rescisórias o valor de R$1.656,00, e, quanto ao FGTS, deve ser observado o valor inicial de R$1.600,00, reajustado para R$1.656,00 em 1º/01/2023, conforme cálculos de liquidação em anexo. Correção monetária e juros de mora na forma da lei e nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, aplicando-se o IPCA-e como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação até um dia antes do ajuizamento da ação, retornando o referido índice a partir de 30/08/2024 até o pagamento, acrescido, até um dia antes do ajuizamento da ação, de juros correspondentes à taxa TRD Juros Simples, de juros de mora correspondentes à taxa SELIC do dia de ajuizamento da ação a 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de juros correspondentes à taxa SELIC descontado o índice IPCA-e (taxa legal) até a quitação do débito, exceto quanto aos valores fundiários, que são corrigidos pelo índice JAM, conforme os cálculos de liquidação juntados em anexo. Imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da lei. Custas, pelo(a) reclamado(a), no importe de R$282,59, calculadas sobre o valor da condenação acrescido de juros e correção monetária (R$14.129,53), conforme cálculos de liquidação em anexo. Notifiquem-se as partes. E para constar lavrou-se a presente ata que vai assinada por quem de direito. Registre-se. Publique-se. TERESINA/PI, 27 de fevereiro de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta" E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Eu, Maria da Cruz Pereira Rocha Monteiro, Servidora, escrevi. TERESINA/PI, 22 de abril de 2025. THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - A A S SILVA MOTOS

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Processo nº 0000694-07.2016.8.17.3090

ID: 256475558

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000694-07.2016.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LARISSA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO

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ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000694-07.2016.8.17.3090 REQUERENTE: MARIA ROSALIA DIAS DE FRANCA, ROMEU JOSE CAVALCANTI DE CUJUS: ESPÓLIO DE LINDALVA FERREIRA BEZERRIL HERDEIRO(A): LUCIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS, LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS LUCENA, LUCIDALVA FERREIRA DOS SANTOS, LADJANE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, ARNALDO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR, LAUDILENE FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA, LINDALVA LARISSA FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Sentença de ID 198734418, conforme segue transcrito abaixo: "(...) SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Espólio de Romeu José Cavalcanti, representado por Maria Rosália Dias de França, qualificada nos autos, através de Advogado devidamente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO em decorrência do falecimento de Lindalva Ferreira Bezerril. Juntou documentos. Conclusos os autos, fora determina a intimação da inventariante para comprovar a titularidade do espólio sobre o bem imóvel deixado pela falecida. Regularmente intimada, a inventariante juntou certidão negativa de registro do imóvel (Id nº 187364707). É o relatório. Decido. A validade e eficácia de toda e qualquer transferência de propriedade é indispensável a perfeita e segura identificação do proprietário. Nos termos do art. 1.784 do CCB/2002: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Na medida em que a "sucessão causa mortis" tem por objeto apenas "a herança", em sendo aquela (a "sucessão causa mortis") "a transmissão do patrimônio de uma pessoa por ocasião de sua morte" e essa ("a herança") "o conjunto do patrimônio do de cujus (abreviatura da expressão aquele de cuja sucessão se trata), incluindo o ativo e o passivo por ele deixados" (Mauro Antonini, Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Min. Cezar Peluso, 5ª ed., Manole, p. 2158), tem-se que a ação de inventário só poderá abarcar os bens de comprovada propriedade do falecido. Em sendo assim, no tocante aos bens imóveis que se pretendem partilhar em inventário, impossível ignorar dispor clara e categoricamente o nosso CCB/2002 que: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Logo, se o registro imobiliário é o único instrumento hábil à comprovação da propriedade do bem imóvel e se inventário só alcançará impreterivelmente o patrimônio comprovadamente pertencente ao falecido, inexorável concluir ser impossível o processamento de inventário e consequente partilha de bens em razão da ausência de demonstração de domínio dos bens relacionados. Em abono do entendimento aqui esposado, eis a jurisprudência do TJ/MG: Não havendo título de propriedade do imóvel inventariado, impossível homologar a sua transmissão aos herdeiros. (AC n.º 1.0327.03.009518-3/001, 2ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Hilda Teixeira da Costa, DJ 25/3/2014 - ementa parcial). AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - NÃO-COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, IV E VI, DO CPC - POSSIBILIDADE. - A sucessão hereditária bem comoa4 a partilha dela conseqüente ficam impossibilitadas pela não-comprovação da propriedade do bem imóvel, objeto da ação de inventário, razão pela qual merece ser mantida a decisão que julgou extinto o presente processo com fulcro no artigo 267, IV e VI, do CPC. (TJ-MG 100240619461170011 MG 1.0024.06.194611-7/001 (1), Relator: GERALDO AUGUSTO, Data de Julgamento: 29/04/2008, Data de Publicação: 10/06/2008). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, incisos IV e VI do CPC, sem prejuízo de poder a parte ingressar com ação de usucapião, desde que satisfeitos os requisitos legais, com a vistas a perquirir a titularidade sobre o imóvel. Condeno a parte autora nas custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da condenação, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. Paulista, 24 de março de 2025. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito em substituição automática (...)" PAULISTA, 13 de abril de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

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Processo nº 0000694-24.2015.8.11.0078

ID: 257917499

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-24.2015.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SADY ELIAS SOLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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ESTEVAN SOLETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000694-24.2015.8.11.0078 SADY ELIAS SOLETTI MARIA DE FATIMA RAMOS ALVES 57219036191 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora via BacenJud, requerido pela parte exequen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000694-24.2015.8.11.0078 SADY ELIAS SOLETTI MARIA DE FATIMA RAMOS ALVES 57219036191 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora via BacenJud, requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldos em contas bancárias de titularidade da empresa executada e da empresária individual MARIA DE FATIMA RAMOS ALVES, CPF sob nº 572.190.361- 91, bem como a pesquisa bens via RENAJUD e inscrição de seu nome via SERASAJUD (ID. 140413897). Decido. Consoante se detrai dos autos, trata-se a executada de uma firma individual, e como se sabe esta não possui personalidade jurídica própria e independente de sua titular, não havendo distinção entre ela e a pessoa física da comerciante/empresária, portanto o patrimônio desta responde por todas as obrigações assumidas pela empresa, sendo denominada pela jurisprudência como confusão patrimonial, inexistindo patrimônios distintos. É este o entendimento jurisprudencial, vejamos: “Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de faturamento da renda de firma individual. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Reconhecimento. Artigos 966 e seguintes do Código Civil. Recurso provido. É perfeitamente possível que a penhora recaia em bens da firma individual da devedora, pessoa física, pois inexiste distinção, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que se haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica.” (TJ-SP - AI: 20724545620148260000 SP 2072454-56.2014.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/08/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NA LIDE. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO DE PERSONALIDADES. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Em se tratando de firma individual, não se distingue o patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Não havendo diversidade de personalidade jurídica, a pessoa física é parte legítima para a execução. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL). No mesmo sentido já decidiu o STJ, verbis: [...] "tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória." De outra banda, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 84.265,97 (oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), nas contas da empresária individual MARIA DE FATIMA RAMOS ALVES, CPF sob nº 572.190.361- 91 e da executada MARIA DE FATIMA RAMOS ALVES, CNPJ sob nº 13.332.723/0001-30. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique a parte exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD, com a finalidade de averiguar a existência de bens em nome do executado e, em caso de positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco, prosseguindo-se com os demais atos expropriatórios, nomeando, desde já, o executado como depositário fiel do bem. Caso infrutíferas todas as diligências, indique a parte exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Em tempo, inscreva-se o nome do executado no SERASAJUD Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Andre Felipe Da Cruz Moraes x F J F Lopes Servicos Administrativos - Epp

ID: 332182035

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-30.2022.5.23.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DA CRUZ MORAES

Polo Passivo:

F J F LOPES SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA FURLAN LENCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000694-30.2022.5.23.0002 RECLAMANTE: ANDRE FELIPE DA CRUZ MORAES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000694-30.2022.5.23.0002 RECLAMANTE: ANDRE FELIPE DA CRUZ MORAES RECLAMADO: F J F LOPES SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1916d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais. Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, este magistrado compreendia que a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80[1], 884, §1º, da CLT[2] e 924, V, do CPC[3] autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1oA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (grifei) §2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (grifei) Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia do exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos. No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 11/11/2017, restando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, que, mesmo intimado expressamente sobre a possibilidade de sua aplicação, quedou-se inerte no prazo que lhe foi assegurado. Assim, considerando que estes autos estão sobrestados desde 06/07/2023 e que nenhum ato que desse efetividade à execução foi praticado pela parte interessada desde então, a qual foi intimada a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, mas se mantive inerte, conforme certidão Id. ce20868, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 11-A da CLT e, por consequência, declaro extinta execução, ex vi do art. 924, V, do CPC. Impõe-se registrar, outrossim, que a extinção da execução em relação aos créditos do exequente implica também na extinção dos consectários legais vinculados ao fato gerador acima identificado, uma vez que o acessório segue a mesma sorte do principal. Em razão dos termos da Portaria TRT CORREG N. 001/2024, desnecessária a intimação da UNIÃO acerca da extinção da execução. Com suporte no art. 496, §3º, I, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário. Intimem-se as partes. Não havendo manifestação no prazo legal, revisem-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, excluindo-se a executada do BNDT, caso incluída, bem assim procedendo-se à baixa de todas as restrições porventura existentes nos autos e decorrentes dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. [1] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [2] Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) §1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE DA CRUZ MORAES

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H. N. G. x R. M. D. O.

ID: 335495045

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000694-77.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. N. G.

Polo Passivo:

R. M. D. O.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS

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MIRELA WANDERLEY DE ARAÚJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000694-77.2025.8.17.8235 AUTOR(A): H. N. G. RÉU: R. M. D. O. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório no rito do JEC, como dispõe o art. 9º, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, bem como o Enunciado 20 do FONAJE. O artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, estabelece que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso, denota-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação/instrução designada, apesar de devidamente intimada. No âmbito do Juizado Especial Cível, a ausência do requerente importa em contumácia e extinção do processo (artigo 51, inciso I da Lei n. 9.099/95), enquanto a falta do requerido conduz aos efeitos da revelia, nos termos da norma contida no artigo 20 da Lei 9.099/95. A propósito: RECURSO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. NAO COMPARECIMENTO DO AUTOR. COMUNICAÇÃO TARDIA AO JUÍZO MONOCRÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. I- O não comparecimento da parte autora em quaisquer das audiências designadas pelo juízo, na conformidade do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção e o arquivamento do feito. II- O impedimento de comparecimento deverá ser noticiado ao juízo, até a abertura da audiência, para não lograr consectários de correntes da legislação como estamenta o enunciado 20 DO FONAJE (...)"(TJGO, recurso cível 2008001771630000, Rel. DR (A). Luís Antônio Alves Bezerra, Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais, julgado em 15/08/2008, DJe 165 de 29/08/2008). Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA E COMPROVADA. EXTINÇÃO FORTE NO ART. 51, I, LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. É da essência do juizado especial cível a presença pessoal da parte, sob pena de extinção do feito, conforme art. 51, I, da Lei 9.099/95. Inexistente comprovação da ausência, a extinção não merece ser relevada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005048103, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014) Ainda, registro que, a ausência da parte autora em audiência designada, consoante Enunciado nº 28 do FONAJE, implica em condenação em custas processuais: ENUNCIADO 28 FONAJE – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Pela contumácia, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante parágrafo 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos P.R.I. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito" PESQUEIRA, 25 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: H. N. G. Endereço: R DOS NAVEGANTES, 611, apto 1002, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-010 Nome: R. M. D. O. Endereço: Avenida Dom Adalberto Sobral, 92, Prado, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Juliana Mara Woitika Canestraro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 309998403

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-76.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARA WOITIKA CANESTRARO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

KAREN SILVA PEREIRA

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ANNIE OZGA RICARDO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0000694-76.2022.8.16.0001 Processo: 0000694-76.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Juliana Mara Woitika Canestraro Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada. 1.1. Caso haja mais de um pedido de cumprimento de sentença, deverá o pleito eventualmente relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais ser distribuído em autos apartados. Intime-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 12.1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 12.1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

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