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Processo nº 5001337-71.2025.8.24.0016

ID: 337168094

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-71.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA ZANARDO

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MARIA CAROLINA RIEDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC AUTOR : EDNEI ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAELLA ZANARDO (OAB SC058552) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RIEDI (OAB SC059086) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC AUTOR : EDNEI ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAELLA ZANARDO (OAB SC058552) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RIEDI (OAB SC059086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Ednei Antunes em face de Junior Muller Comercio de Automoveis Ltda. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte. Houve manifestação da autora. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Como a parte ré foi devidamente citada no evento 23 e não ofereceu qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que " se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" . Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Todavia, caberá ao autor a comprovação dos fatos mínimos de seu direito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334, CPC). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Sendo assim, não foi designada audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando que é improvável a autocomposição do litígio, dada a experiência nos feitos como o da espécie, salientando-se, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo. Assim, poderão as partes, ou o autor, postular em qualquer momento a designação do ato, ou juntar ao feito acordo amigável. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Processo nº 5001310-88.2025.8.24.0016

ID: 306140504

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001310-88.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHAIANA BELARMINO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN ROQUE DE MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CHAIANA BELARMINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KELVIN ROQUE DE MORAES (OAB SC070961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cív… Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CHAIANA BELARMINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KELVIN ROQUE DE MORAES (OAB SC070961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Chaiana Belarmino da Silveira em face de Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e Adair Machado de Mello Junior Citado o representante da empresa demandada, este manteve-se inerte. A autora postulou pelo reconhecimento da revelia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Infere-se do caderno processual que a ação foi ajuizada em face da empresa Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e também em face do representante legal da referida empresa, Adair Machado de Mello Junior . Adair foi devidamente citado por whatsapp, conforme certidão de evento 17, enquanto o ofício expedido para citação da empresa retornou pelo motivo "mudou-se", conforme AR de evento 18. Entretanto, sabe-se que, quando se tratar de pessoa jurídica, a citação será feita na pessoa de seu representante legal ou do responsável por seu recebimento, conforme art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dessa forma, considerando que Adair Machado de Mello Junior figura como sócio-administrador da empresa ré, conforme se depreende do quadro societário acostado no evento 25, reconheço que a citação da pessoa jurídica foi validamente realizada, uma vez que seu representante legal foi pessoalmente cientificado acerca da presente demanda. Sendo assim, considerando que os réus foram devidamente citados no evento 17 e não ofereceram qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que " se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" . Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Bruna Gomes Da Silva Santos e outros x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 278926418

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Edmilson Alves da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001451-96.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA FLOR DO CAMPO COSMETICOS LTDA JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO

Notificação

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA MSCiv 0001451-96.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: BRUNA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA MSCiv 0001451-96.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae36126 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE, nos autos da ação trabalhista nº. 0000748-74.2024.5.06.01, ajuizada contra FLOR DE CALLA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., FLOR DO CAMPO COSMÉTICOS LTDA. e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., consistente na rejeição do pedido de realização da audiência no formato telepresencial ou híbrido. A Impetrante, além de requerer que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, postula que os presentes autos tramitem perante o juízo 100% digital. Alega, em síntese, que foi indeferido o pedido de realização da audiência no formato telepresencial e, ao mesmo tempo, a autoridade dita coatora permitiu que uma das Litisconsortes participe neste formato, violando o seu direito líquido e certo de acesso à justiça, notadamente porque seu advogado de confiança possui escritório no município de Petrolina/PE, distante 721 km da Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE. E assegurando presentes a fumaça do bom direito aliada ao perigo da demora, pede, liminarmente, a suspensão do ato impugnado para que a Impetrante e o seu patrono possam participar, de forma remota, da audiência (sem indicar a data) e subsidiariamente, que as audiências do processo ocorram de forma híbrida. Juntou peças dos autos do processo originário, instrumento de procuração, além de outros documentos. À causa foi dado o valor de R$ 187.052,05 (cento e oitenta e sete mil, cinquenta e dois reais e cinco centavos). É o que importa brevemente relatar. DECIDO: A partir do que consta no relatório acima, a primeira conclusão a que se chega envolve o entendimento contrário àquele que a parte expressou nos preâmbulos de sua petição, ao falar do cabimento da presente ação, porque, diferentemente do que foi por ela defendido, não há como a causa prosseguir aqui, pois não a vejo apropriada ao tratamento de um tema que envolve mero incidente do processo de conhecimento, dos muitos que ali surgem, sendo um aspecto meramente da fase probatória, que não tem por que ter sua análise compartilhada com o órgão de segundo grau, por enquanto, e, mais que isso, dando-se ao Mandado de Segurança o papel típico de recurso. A parte quer que a audiência designada para 30.05.2025, às 10h45, se dê, no tocante a ela, de forma telepresencial, e o MM. Juízo lhe negou isso. A autoridade chamada de coatora aqui assim decidiu: “DESPACHO: Indefiro o requerimento formulado pelo advogado da autora por meio da petição de ID. f8390d7, tendo em vista que o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 12/2022, por meio do seu artigo 3°, revogou o §1° do artigo 7° do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 05/2022, o qual previa a possibilidade de utilização do regime híbrido para a realização de sessões de audiências. Cumpre esclarecer ainda que, não tramitando este feito sob a modalidade “Juízo 100% digital” (§2° do artigo 7° do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 05/2022), deve ser observada a regra do caput do artigo 7° do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 05/2022. Ressalto ainda que, conforme conteúdo da ata de audiência de ID. e77c683, somente foi permitido a participação da preposta da 3a reclamada de forma telepresencial, tendo em vista solicitação da mesma e que houve a concordância dos demais litigantes com a sessão híbrida/ mista apenas em relação à representante da 3a ré. Inclusive, a referida preposta reside no Estado de São Paulo, outro Estado da Unidade Federativa do Brasil, o que não é o caso do patrono da reclamante, que reside no Estado de Pernambuco, Unidade Federativa onde tramita este referido processo. No mais, aguarde-se a audiência já designada, que ocorrerá de forma presencial para as partes, testemunhas e patronos; à exceção da preposta da 3a ré, conforme já autorizada sua participação de forma remota na ata de ID. e77c683, com a concordância dos demais participantes.” Está suficientemente claro, pelo tema abordado na petição inicial e visto o conteúdo da decisão proferida, que a interessada em que os atos processuais ou procedimentais, na ação trabalhista, se deem da maneira por ela apontada, está querendo, a rigor, dividir com o órgão de segunda instância, antecipadamente, antes de um recurso oportunamente cabível, a compreensão sobre como deverá ser dar a instrução processual até que sobrevenha uma sentença. É isso que se observa quando discussões assim, envolvendo o cabimento ou não, e por quê, da pura e simples vontade de que a audiência se dê de forma telepresencial, quando ela é fixada para ocorrer presencialmente, ou o contrário, com o desejo de que ela ocorra presencialmente, quando designada para se dar de forma telepresencial, ou, ainda, quando envolve questões sobre prova digital, são trazidas com a vestimenta de um direito líquido e certo, como se o Mandado de Segurança fosse a solução, agora, para toda e qualquer irresignação de alguma das partes. Aliás, nesse tema da audiência telepresencial ou presencial, conforme o caso, é muito comum discussão oriunda de ambos os lados, conforme a situação ou o tipo de interesse demonstrado. O Mandado de Segurança, então, está servindo a isso, mas, em definitivo, não é o seu papel. Não cabe a utilização dele contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, ainda que não de imediato, só por se tratar de incidente, não se afigurando adequado requerê-lo para todo e qualquer caso, a todo momento em que alguém, independente de quem seja, se irresigne por algo que se deu no curso da ação trabalhista. Isso decorre da norma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, que expressa exatamente esse não cabimento, sob pena de se dar à ação extraordinária e excepcional a função de substituto recursal típico, em se tratando de um incidente processual feito esse de agora, como vários que ocorrem no processo do trabalho, que, diante do princípio da unirrecorribilidade, só terá como ser discutido por meio da medida disponibilizada na lei, a qualquer das partes, quando da sentença terminativa ou definitiva. Se a parte tem um direito tão límpido assim, interpretado, porém, de forma fundamentada em sentido diverso por aquele que tem a prerrogativa legal de interpretá-lo, que é o julgador, a partir, sobretudo, da norma mais inspiradora disso contida no art. 765 da CLT, a configuração de um prejuízo, devidamente apontado pela interessada da forma adequada, lhe dará, no tempo certo, o direito de recuperá-lo ou repará-lo, sem ter que se valer da ação ora em análise para aquilo que, repito, seria o compartilhamento dos atos de instrução processual entre o Juiz da causa e o Tribunal sempre que esse interessado (que pode ser quem agora se manifesta, mas poderia ser o lado oposto também) entender de forma diferente do órgão judicial. Do contrário, estará sendo modificado por via transversa o princípio adotado no processo do trabalho que orienta no sentido de que os incidentes desse tipo não são passíveis de recurso, ao se dar ao Mandado de Segurança essa vestimenta recursal clara, a pretexto da existência de um direito líquido e certo contra toda e qualquer decisão ou ato judicial desfavorável àquele que o vê assim. Só que continua valendo a regra prevista no art. 893, § 1º, da CLT, no sentido de que "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". A observação de tal norma é necessária, sempre. Ou seja, somente em recurso da decisão definitiva, que, evidentemente, pode ser entendido como recurso da decisão terminativa, igualmente, é que essa discussão tem lugar. E aqui não importa que a parte esteja buscando uma situação de isonomia com alguém que no processo teve deferido, pelos motivos que aqui não têm de ser esmiuçados, algo do tipo que ela busca para si. Também não é para isso que serve o Mandado de Segurança. Extrair de algum texto legal que sempre que a parte se achar descontente com a condução do processo pelo Juiz da causa poderá substituir a não recorribilidade do ato ou da decisão interlocutória pelo ajuizamento de uma ação mandamental, enfatizando a existência de um direito líquido e certo de poder forçar a autoridade a agir diferentemente do que as normas legais e infralegais por ela interpretadas - correta ou incorretamente, pouco importa - indicam como caminho a seguir, é atrair para si um direito em excesso o qual ninguém pode se atribuir. No caso específico, verifica-se que o ato judicial questionado pelo Imperante – repita-se, a decisão que rejeitou o pedido de realização da audiência no formato telepresencial – não comporta discussão pela via restrita (e que deve continuar sendo) do Mandado de Segurança, haja vista a previsão legal acerca de como e quando haverá a interposição do recurso específico (que é o Recurso Ordinário) para todo e qualquer questionamento, com arguição de tudo quanto interesse à parte, da preliminar de nulidade processual por cerceamento de direitos, quaisquer que sejam, ao mérito da causa, se assim for do seu interesse. Em outras palavras, o que a Impetrante está buscando aqui corresponde a um desvio de finalidade da ação mandamental. A realização de audiência, ou não; seu formato, adiamentos, indeferimentos de provas; os aspectos próprios da causa ou do lugar do ato, que impõem a decisão judicial em um sentido ou em outro; tudo isso, enfim, em nada atrai o direito ao Mandado de Segurança, e sim ao recurso futuro. E a parte não é obrigada a participar de um ato que fira um direito líquido e certo que ela acha que tem e que poderá, no momento próprio, sem subversão da ordem processual por ela mesma, demonstrar ao órgão judicial que for competente para rever decisões de primeira instância. Basta não comparecer ao ato, protestar, e defender na esfera própria da Justiça o 'direito líquido e certo' que foi ferido. E tudo isso deve ser somado ao fato de que não se evidencia, na hipótese, qualquer situação de excepcionalidade ou anormalidade no ato do julgador singular, considerando tudo o que houve de fundamentação e embasamento para o indeferimento da pretensão da Impetrante, o que na decisão impugnada não se consegue ver. O ato judicial, por outro lado, está devidamente fundamentado, embasado em normativos, não evidenciando qualquer excepcionalidade ou anormalidade que dele se extraia, a sugerir a ideia de abuso de autoridade ou de ilegalidade. E note-se que esse avanço sobre o mérito, conforme dito acima, é algo que nem cabe, porque o que deve mesmo ser exposto aqui é a falta de pertinência ou a má utilização da ação em análise, na medida em que seu viés recursal salta aos olhos. Concluo, assim, dizendo não ser o caso de Mandado de Segurança, o que, à luz das disposições dos arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009; 485, I, do CPC; e 171 do Regimento Interno deste TRT6, leva a que seja indeferida liminarmente a petição inicial e denegada a segurança. É a decisão. Custas calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, dispensadas, ante os benefícios da justiça gratuita que ora concedo, em face do pedido formulado na petição inicial, e a declaração de hipossuficiência anexada de ID 18633fc. Intime-se a Impetrante. Envie-se cópia desta decisão ao MM. Juízo apontado como autoridade coatora, apenas para lhe dar ciência de que houve esse propósito da ali Reclamante em modificar o ato praticado, que aqui não foi considerado apto a ser impugnado via Mandado de Segurança. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDMILSON ALVES DA SILVA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS

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Processo nº 3000499-52.2023.8.06.0108

ID: 276823901

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000499-52.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000499-52.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: MA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000499-52.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível (ID nº 18636739), interposto pelo MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba (ID nº 18636736) que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela apelada, MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES, em desfavor do Município de Jaguaruana, julgou procedente o pedido inicial, consoante se depreende: "[…] Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora as verbas atinentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pelo período compreendido entre 02/01/2017 a 05/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. (TJ/CE)". Assim, irresignado com a referida decisão, o Município de Jaguaruana aviou o presente recurso de apelação (ID nº 18636739), aduzindo, em síntese, a carência de objeto da presente demanda, sob o argumento de inexistirem valores a serem exigidos, uma vez que a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos antes de intentar qualquer medida judicial visando resguardar os direitos ora invocados, estando a pretensão prescrita. Ademais, aduz a higidez do contrato celebrado, a inaplicabilidade da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em apreço e a ausência de direito subjetivo dos servidores públicos à percepção de verbas de natureza trabalhista. Contrarrazões apresentadas no Id 18636994, pleiteando a desconsideração das arguições explanadas pelo Município réu, mantendo a condenação imposta na sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar (Id 19989714), a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso de apelação, e pelo seu provimento, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial, ante a consumação da prescrição da pretensão deduzida em juízo. É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso .É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Preliminarmente, sustenta a municipalidade apelante a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada apenas após o transcurso de lapso superior a cinco anos contados do término do vínculo contratual mantido com a Administração Pública, circunstância que, em seu entender, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie. Antecipo que assiste razão ao recorrente, razão pela qual acolho a prejudicial suscitada. Explico. A prescrição consiste na extinção da pretensão vinculada a determinado direito, em virtude da inércia de seu titular no exercício da ação correspondente, dentro do prazo estipulado pelo ordenamento jurídico. Trata-se de instituto de ordem pública, cuja finalidade precípua é sancionar a desídia daquele que, dispondo de instrumento processual para a tutela de seu direito, permanece inerte, autorizando, assim, o Estado-juiz a declarar a extinção da pretensão deduzida. No caso em análise, como afirmado pelo doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO4, não é o direito material que se extingue, mas sim a pretensão à sua tutela, a ser requerida através da ação judicial Por conseguinte, opera-se a estabilização das relações jurídicas, eliminando-se a incerteza e a insegurança advindas do decurso do tempo, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da ordem social. No tocante à prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, incide a disciplina prevista no Decreto nº 20.910/1932, cujo artigo 1º estabelece, de forma expressa, que as dívidas passivas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como quaisquer direitos ou ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato que lhes deu origem. Na hipótese sub examine, a autora/apelada ajuizou ação de cobrança em face do município de Jaguaruana/CE, pretendendo verbas relacionadas a um contrato de trabalho temporário, regido pelo regime jurídico-administrativo, tendo em vista sua exoneração datada de 05.10.2018. Compulsando-se os autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada em 30 de dezembro de 2023 (Id 18636721), sendo que o fim do vínculo contratual operou-se em 05 de outubro de 2018 (Id 18636726). Assim, considerando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o termo final para o exercício regular da pretensão seria em 05 outubro de 2023, sendo que a demanda foi ajuizada de forma extemporânea em 30/12/2023. Excedido, portanto, o interregno legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, circunstância que conduz, de maneira inarredável, o acolhimento da preliminar aduzida e consequente reforma da sentença de primeiro grau, com o julgamento de improcedência da demanda. No mesmo sentido, este e. Tribunal tem decidido; PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ART . 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço que, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originaram, ou da recusa da concessão do direito pela Administração Pública; 2. Na hipótese sub examine, o autor/apelante ajuizou ação de cobrança em face do município de Banabuiú/CE, pretendendo verbas relacionadas a um contrato de trabalho temporário, regido pelo regime jurídico-administrativo, tendo em vista sua demissão datada de 15 .01.2007; 3. Percebe-se que a presente demanda fora ajuizada em 03.12 .2012 (fls. 02), de sorte que, como o ato demissionário foi de 15.01.2007, o apelante teria a título de lapso temporal limite a data de 15 .01.2012, razão pela qual resta forçoso reconhecer a prescrição quinquenal do fundo de direito na presente demanda, conforme determina o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; 4 . Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Relatora. (TJ-CE - APL: 00007489120128060188 CE 0000748-91 .2012.8.06.0188, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2017) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE O CÓDIGO CIVIL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é sabido, disciplinando a prescrição de ações contra a Fazenda Pública, o antigo e vigente Decreto nº 20.910/32 dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º). 2. Na hipótese, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do antedito decreto, por caracterizar-se como legislação especial em concorrência com o Código Civil. 3. Na verdade, quando da propositura da ação que se cuida, o direito pleiteado já se encontrava prescrito, tendo decorrido o lapso temporal de cinco anos. 4. Apelo e reexame conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário avocado, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2020. (Apelação Cível - 0005399-11.2009.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/02/2020, data da publicação: 03/02/2020) (negritei). À vista do exposto, conheço do recurso interposto para, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (súmula 568), DAR - LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral, ante o acolhimento da preliminar e por conseguinte o reconhecimento da prescrição do suposto direito vindicado pela parte autora. Inverto o ônus sucumbencial, observada a sua suspensividade, em face de a autora/apelada ser detentora dos benefícios da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa definitiva na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231

ID: 324648057

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-55.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NAYARA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAYANNE GUEIROS BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231 AUTOR(A): ALICE ALMEIDA NEVES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais em que aduz a autora, em breve síntese, que teve o fornecimento de energia interrompido na sua unidade consumidora de maneira indevida, sob alegação de inadimplência da fatura referente ao mês de outubro de 2024, vencida em 04.11.2024. Alega que a fatura estava devidamente quitada. Requer indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, sustentou que o corte ocorreu em 17.12.2024. Afirmou que a fatura que lastreou a medida, vencida em 04.11.2024, foi quitada no mesmo dia da efetivação da medida. Alegou que não há dano a ser reparado, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Pede a improcedência do pedido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em princípio, cabe-me definir a relação jurídica envolvida neste caso concreto como relação de consumo, haja vista a presença dos seus elementos, conforme preceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade para o caso é objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa da causadora do dano, a teor do preceituado na segunda parte do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, que traz a cláusula geral de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco criado, bem como no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa perspectiva, de logo, posso deduzir que a demandada só deixará de ser responsabilizada caso comprove a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado dentro das hipóteses trazidas pelo § 3º do artigo 14 do Estatuto Consumerista, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro ou que não tenha realizado o serviço, ou se realizado, o defeito inexiste. Segundo a autora, a ré interrompeu, sem justificativa, o fornecimento de energia na sua residência. Para demonstrar suas alegações, anexou a fatura vencida em 04.11.2024, no valor de R$ 276,11, bem como o seu comprovante de pagamento. Por tal documento, constata-se que a aludida fatura foi quitada no dia 12.11.2024 (ID 200306405). Na audiência una (ID 208519060) declarou: “que a fatura com vencimento em 04/11/2024 foi paga em 12/11/2024; que não se recorda quando foi o corte; que estava no sítio no momento do corte; que seu neto estava em sua casa e lhe ligou no momento do corte para saber se havia alguma fatura em aberto; que disse ao neto que não havia fatura em aberto; que pediu para o neto avisar a equipe da Celpe para não cortar, pois não existe conta em atraso, mas mesmo assim a sua energia foi cortada; que no dia seguinte ao corte, sua filha foi a Celpe para solicitar a religação; que três dias depois do corte a Celpe religou sua energia; que ficou de 3 a 4 dias sem energia em casa; que foi muito ruim ficar esse tempo sem energia, pois perdeu muitos alimentos.” Pois bem. É induvidoso que o corte (efetivado em 17 de dezembro de 2024) se lastreou em dívida quitada em 12 de novembro de 2024. Sendo assim, está demonstrada a ilicitude da medida de interrupção do fornecimento de energia. A conduta da demandada se enquadra na hipótese de responsabilização descrita no art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Quanto ao dano moral, a jurisprudência encontra-se consolidada nesse sentido: 1. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – CONTA PAGA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Indevida é a suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica decorrente de inadimplência, quando efetuado pagamento tempestivo da fatura na instituição financeira arrecadadora, e, por algum erro, não imputável a apelante, não se repassa à concessionária, gerando um inadimplemento indevido. Fatura devidamente paga, não legitima a atuação da concessionária de proceder à suspensão do serviço. Dano moral configurado, que diante das situações fáticas merecem a elevação do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MT - APL: 00028278920148110008 41683/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017).” 2. “ENERGIA - CORTE - CONTAS PAGAS - DANO MORAL Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. A autora alega corte de energia apesar de débito quitado. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, sendo determinada sua intimação por via postal da obrigação de fazer ora determinada. Apelo do réu com pretensão de reforma total da sentença. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou devidamente demonstrada nos autos diante do corte indevido apesar de efetivado seus pagamentos. Dano moral presente. Corte de fornecimento do serviço que apenas foi restabelecido após deferimento da tutela. Súmula 192 do TJRJ. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral mantido em seu valor originário vez que atende as peculiaridades do caso, bem como respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00188921120178190210, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-15).” 3. “Energia elétrica – Corte com conta paga – Procedência em parte, para declarar a quitação da conta impugnada, obrigação de não efetuar novo corte com base nesse débito nem o negativar, e danos morais fixados em 5 mil reais – Recurso da ré, para dizer inexistência de dano moral e, subsidiariamente, rebaixamento do valor – Inadmissibilidade – Constrangimento excepcional derivado de corte de fornecimento de energia elétrica a partir de conta paga – Valor arbitrado não é nem ínfimo nem exacerbado, únicas hipóteses de alteração por via recursal para o quanto decidido pelo Juiz Natural da causa – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei 9.099/1995 – Recurso não provido, marcada verbas honorárias em 20% sobre o valor da condenação.(TJ-SP - RI: 10232234620208260007 SP 1023223-46.2020.8.26.0007, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2021).” Para Savatier, o dano moral reflete todo sofrimento humano que não consiste numa perda de caráter pecuniário, é por assim dizer, um dano extrapatrimonial, decorrente da violação de um direito da personalidade, como, p.ex; o da boa fama, honra, intimidade e privacidade, etc. Portanto, a sua reparação não consiste em indenização, mas numa compensação para aliviar o sentimento de injustiça. Outrossim, entendo que a condenação deve servir de fonte desestimuladora para a perpetração de novos ilícitos, não como “pena”, mas com nítido caráter educativo, sobretudo. É a lição de Agostinho Alvim: “...não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo material. Mas o conforto que possa proporcionar mitigará, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. Assim, o pai que perde o filho... pode melhorar sua situação, em proveito dos outros filhos, tornando-se apto a ampará-lo mais eficazmente no que concerne à saúde e educação. Esta satisfação, aliás muito nobre, será uma compensação, ainda que imperfeita, pela dor sofrida.” (“Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, p. 208, Ed. Saraiva, 1946). Havendo ilicitude no procedimento de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, exsurge o dano moral como consequência de lesão à esfera existencial da pessoa humana (dano in re ipsa). Para a fixação do valor da reparação, considero a condição econômica do réu, a extensão e intensidade do dano, as circunstâncias pessoais e sociais do ofendido, o caráter pedagógico/educativo da reprimenda. Insisto: a verba tem caráter educativo, não como pena, mas como reprimenda a ato contrário ao direito, servindo de fonte de desestímulo para a perpetração de novos ilícitos da espécie, e, diante disso, não pode ser estabelecida em montante irrisório. Nesse diapasão, tenho como justa a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ALICE ALMEIDA NEVES, no sentido de condenar a demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, a pagar àquele o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (CORTE), 17 de dezembro de 2024 (Súmula 54 do STJ). 2. Por fim, extingo a fase de certificação do direito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Fica ciente a autora de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231

ID: 324648058

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-55.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231 AUTOR(A): ALICE ALMEIDA NEVES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais em que aduz a autora, em breve síntese, que teve o fornecimento de energia interrompido na sua unidade consumidora de maneira indevida, sob alegação de inadimplência da fatura referente ao mês de outubro de 2024, vencida em 04.11.2024. Alega que a fatura estava devidamente quitada. Requer indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, sustentou que o corte ocorreu em 17.12.2024. Afirmou que a fatura que lastreou a medida, vencida em 04.11.2024, foi quitada no mesmo dia da efetivação da medida. Alegou que não há dano a ser reparado, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Pede a improcedência do pedido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em princípio, cabe-me definir a relação jurídica envolvida neste caso concreto como relação de consumo, haja vista a presença dos seus elementos, conforme preceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade para o caso é objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa da causadora do dano, a teor do preceituado na segunda parte do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, que traz a cláusula geral de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco criado, bem como no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa perspectiva, de logo, posso deduzir que a demandada só deixará de ser responsabilizada caso comprove a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado dentro das hipóteses trazidas pelo § 3º do artigo 14 do Estatuto Consumerista, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro ou que não tenha realizado o serviço, ou se realizado, o defeito inexiste. Segundo a autora, a ré interrompeu, sem justificativa, o fornecimento de energia na sua residência. Para demonstrar suas alegações, anexou a fatura vencida em 04.11.2024, no valor de R$ 276,11, bem como o seu comprovante de pagamento. Por tal documento, constata-se que a aludida fatura foi quitada no dia 12.11.2024 (ID 200306405). Na audiência una (ID 208519060) declarou: “que a fatura com vencimento em 04/11/2024 foi paga em 12/11/2024; que não se recorda quando foi o corte; que estava no sítio no momento do corte; que seu neto estava em sua casa e lhe ligou no momento do corte para saber se havia alguma fatura em aberto; que disse ao neto que não havia fatura em aberto; que pediu para o neto avisar a equipe da Celpe para não cortar, pois não existe conta em atraso, mas mesmo assim a sua energia foi cortada; que no dia seguinte ao corte, sua filha foi a Celpe para solicitar a religação; que três dias depois do corte a Celpe religou sua energia; que ficou de 3 a 4 dias sem energia em casa; que foi muito ruim ficar esse tempo sem energia, pois perdeu muitos alimentos.” Pois bem. É induvidoso que o corte (efetivado em 17 de dezembro de 2024) se lastreou em dívida quitada em 12 de novembro de 2024. Sendo assim, está demonstrada a ilicitude da medida de interrupção do fornecimento de energia. A conduta da demandada se enquadra na hipótese de responsabilização descrita no art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Quanto ao dano moral, a jurisprudência encontra-se consolidada nesse sentido: 1. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – CONTA PAGA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Indevida é a suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica decorrente de inadimplência, quando efetuado pagamento tempestivo da fatura na instituição financeira arrecadadora, e, por algum erro, não imputável a apelante, não se repassa à concessionária, gerando um inadimplemento indevido. Fatura devidamente paga, não legitima a atuação da concessionária de proceder à suspensão do serviço. Dano moral configurado, que diante das situações fáticas merecem a elevação do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MT - APL: 00028278920148110008 41683/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017).” 2. “ENERGIA - CORTE - CONTAS PAGAS - DANO MORAL Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. A autora alega corte de energia apesar de débito quitado. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, sendo determinada sua intimação por via postal da obrigação de fazer ora determinada. Apelo do réu com pretensão de reforma total da sentença. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou devidamente demonstrada nos autos diante do corte indevido apesar de efetivado seus pagamentos. Dano moral presente. Corte de fornecimento do serviço que apenas foi restabelecido após deferimento da tutela. Súmula 192 do TJRJ. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral mantido em seu valor originário vez que atende as peculiaridades do caso, bem como respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00188921120178190210, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-15).” 3. “Energia elétrica – Corte com conta paga – Procedência em parte, para declarar a quitação da conta impugnada, obrigação de não efetuar novo corte com base nesse débito nem o negativar, e danos morais fixados em 5 mil reais – Recurso da ré, para dizer inexistência de dano moral e, subsidiariamente, rebaixamento do valor – Inadmissibilidade – Constrangimento excepcional derivado de corte de fornecimento de energia elétrica a partir de conta paga – Valor arbitrado não é nem ínfimo nem exacerbado, únicas hipóteses de alteração por via recursal para o quanto decidido pelo Juiz Natural da causa – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei 9.099/1995 – Recurso não provido, marcada verbas honorárias em 20% sobre o valor da condenação.(TJ-SP - RI: 10232234620208260007 SP 1023223-46.2020.8.26.0007, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2021).” Para Savatier, o dano moral reflete todo sofrimento humano que não consiste numa perda de caráter pecuniário, é por assim dizer, um dano extrapatrimonial, decorrente da violação de um direito da personalidade, como, p.ex; o da boa fama, honra, intimidade e privacidade, etc. Portanto, a sua reparação não consiste em indenização, mas numa compensação para aliviar o sentimento de injustiça. Outrossim, entendo que a condenação deve servir de fonte desestimuladora para a perpetração de novos ilícitos, não como “pena”, mas com nítido caráter educativo, sobretudo. É a lição de Agostinho Alvim: “...não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo material. Mas o conforto que possa proporcionar mitigará, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. Assim, o pai que perde o filho... pode melhorar sua situação, em proveito dos outros filhos, tornando-se apto a ampará-lo mais eficazmente no que concerne à saúde e educação. Esta satisfação, aliás muito nobre, será uma compensação, ainda que imperfeita, pela dor sofrida.” (“Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, p. 208, Ed. Saraiva, 1946). Havendo ilicitude no procedimento de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, exsurge o dano moral como consequência de lesão à esfera existencial da pessoa humana (dano in re ipsa). Para a fixação do valor da reparação, considero a condição econômica do réu, a extensão e intensidade do dano, as circunstâncias pessoais e sociais do ofendido, o caráter pedagógico/educativo da reprimenda. Insisto: a verba tem caráter educativo, não como pena, mas como reprimenda a ato contrário ao direito, servindo de fonte de desestímulo para a perpetração de novos ilícitos da espécie, e, diante disso, não pode ser estabelecida em montante irrisório. Nesse diapasão, tenho como justa a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ALICE ALMEIDA NEVES, no sentido de condenar a demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, a pagar àquele o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (CORTE), 17 de dezembro de 2024 (Súmula 54 do STJ). 2. Por fim, extingo a fase de certificação do direito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Fica ciente a autora de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 276094870

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Notificação

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13c74d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 - fls. 1044; recurso apresentado em 22/04/2025 - fls. 1070). Regular a representação processual (fls. 106). Satisfeito o preparo (fl(s). 891 e 875-890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Ilegitimidade Passiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que rejeitou a arguição da segunda reclamada quanto à sua ilegitimidade passiva, conforme ementa abaixo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno." Recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), insistindo na alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Contudo, conforme extrai-se do acórdão, "a segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva." Dessa forma, não vislumbro violados os dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. Responsabilidade Subsidiária. Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da Seção de Dissídios Individuais 1 TST. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do item IV da Súmula nº 331/TST. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação." Recorre de revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Alega que não possui nenhum vínculo com a primeira reclamada, que não fazem parte do mesmo grupo econômico e que não há similaridade de sócios. Sustenta, ainda, não haver nenhuma conduta culposa por parte da tomadora de serviços. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, considerando ser incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, de forma a atrair sua responsabilidade subsidiária. Ainda, consignou o julgado que a ora recorrente não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do contrato. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). Nego seguimento ao Recurso. Indenização por Dano Moral. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos LV e V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 790 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 884, 885, 886 e 944 do Código Civil; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que deferiu os pedidos de justiça gratuita ao reclamante e que, consequentemente, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos. Ainda, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda reclamada quanto à inconformidade acerca da indenização por dano moral concedida ao empregado, ante à ausência de dialeticidade. Eis a ementa: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. (...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019." Irresignada, recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), buscando a reforma do julgado quanto aos tópicos acima mencionados, valendo-se de alegações quanto a violações legais, constitucionais e divergência jurisprudencial. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, em nenhum dos presentes temas de insatisfação, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no artigo 896, §1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101869-52.2017.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). - grifei. "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000684-05.2023.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (AIRR-0000042-33.2023.5.05.0631, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2025). Ressalto, ainda, que, especificamente quanto ao tema referente ao dano moral, o acórdão recorrido decidiu por não conhecê-lo, uma vez que "as razões recursais do Recurso Ordinário da segunda reclamada não dialogam com a sentença ora combatida, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva". No recurso, neste ponto, restou ausente a dialeticidade. Inobstante os fatos delineados, percebo que a ora recorrente, mais uma vez, agora em sede de Recurso de Revista, apenas renova sua irresignação quanto à condenação ao pagamento da indenização, quando, em verdade, deveria ter se atido a, caso assim entendesse, apontar o equívoco do órgão julgador ao não conhecer o presente tópico no bojo de seu Recurso Ordinário. Diante desse cenário, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, igualmente constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Obstaculizado o prosseguimento do feito, com fundamento na Súmula n° 422,I, do TST. Por todo o exposto, conclui-se ser inviável a análise do Recurso de Revista, porque não atendidas as previsões correspondentes. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOLP ENGENHARIA LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - VANALDO CAVALCANTE MORENO

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Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 276094901

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Notificação

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13c74d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 - fls. 1044; recurso apresentado em 22/04/2025 - fls. 1070). Regular a representação processual (fls. 106). Satisfeito o preparo (fl(s). 891 e 875-890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Ilegitimidade Passiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que rejeitou a arguição da segunda reclamada quanto à sua ilegitimidade passiva, conforme ementa abaixo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno." Recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), insistindo na alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Contudo, conforme extrai-se do acórdão, "a segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva." Dessa forma, não vislumbro violados os dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. Responsabilidade Subsidiária. Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da Seção de Dissídios Individuais 1 TST. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do item IV da Súmula nº 331/TST. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação." Recorre de revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Alega que não possui nenhum vínculo com a primeira reclamada, que não fazem parte do mesmo grupo econômico e que não há similaridade de sócios. Sustenta, ainda, não haver nenhuma conduta culposa por parte da tomadora de serviços. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, considerando ser incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, de forma a atrair sua responsabilidade subsidiária. Ainda, consignou o julgado que a ora recorrente não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do contrato. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). Nego seguimento ao Recurso. Indenização por Dano Moral. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos LV e V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 790 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 884, 885, 886 e 944 do Código Civil; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que deferiu os pedidos de justiça gratuita ao reclamante e que, consequentemente, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos. Ainda, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda reclamada quanto à inconformidade acerca da indenização por dano moral concedida ao empregado, ante à ausência de dialeticidade. Eis a ementa: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. (...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019." Irresignada, recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), buscando a reforma do julgado quanto aos tópicos acima mencionados, valendo-se de alegações quanto a violações legais, constitucionais e divergência jurisprudencial. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, em nenhum dos presentes temas de insatisfação, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no artigo 896, §1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101869-52.2017.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). - grifei. "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000684-05.2023.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (AIRR-0000042-33.2023.5.05.0631, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2025). Ressalto, ainda, que, especificamente quanto ao tema referente ao dano moral, o acórdão recorrido decidiu por não conhecê-lo, uma vez que "as razões recursais do Recurso Ordinário da segunda reclamada não dialogam com a sentença ora combatida, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva". No recurso, neste ponto, restou ausente a dialeticidade. Inobstante os fatos delineados, percebo que a ora recorrente, mais uma vez, agora em sede de Recurso de Revista, apenas renova sua irresignação quanto à condenação ao pagamento da indenização, quando, em verdade, deveria ter se atido a, caso assim entendesse, apontar o equívoco do órgão julgador ao não conhecer o presente tópico no bojo de seu Recurso Ordinário. Diante desse cenário, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, igualmente constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Obstaculizado o prosseguimento do feito, com fundamento na Súmula n° 422,I, do TST. Por todo o exposto, conclui-se ser inviável a análise do Recurso de Revista, porque não atendidas as previsões correspondentes. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VANALDO CAVALCANTE MORENO - DOLP ENGENHARIA LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 3004280-83.2024.8.06.0064

ID: 262697234

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3004280-83.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3004280-83.2024.8.06.0064 AUTOR: LUCAS DE ARAUJO DA SILVA RÉUS: CONDOMINIO IANDE SHOPPING CAUCAIA e SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que possui uma bicicleta CALOI CARBON SPORT TAM, 17, CHASSI XLEI 1752, adquirida em 16/06/2022 pelo valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Segue narrando que, em 06/08/2024, por volta das 16h30min, estacionou a referida bicicleta no bicicletário do shopping administrado pela ré IANDÊ, enquanto frequentava a academia da ré SMARTFIT. No mais, sustenta que ao retornar ao local, verificou a ausência da bicicleta, comunicando imediatamente o ocorrido à recepcionista e ao gerente da academia. Afirma haver registrado boletim de ocorrência e tentou resolver a questão junto ao shopping demandado, todavia, aduz que o shopping não concordou em ceder as imagens das câmeras de vigilância, bem como negou responsabilidade quanto ao ressarcimento do bem. Diante de tais alegações, pede a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), referente ao valor da bicicleta atualizado, bem como indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte demandada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que a bicicleta teria sido adquirida por terceira pessoa, Luana Carvalho de Morais, e arguiu ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não administra o estacionamento, de responsabilidade da ré IANDÊ. No mérito, sustenta que o autor não comprovou a titularidade da bicicleta. Em sede da contestação, a ré CONDOMÍNIO IANDE SHOPPING CAUCAIA, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, devendo figurar no polo passivo a empresa SMARTFIT, que funciona no subsolo do shopping. No mérito sustenta que parte autora optou por deixar seu transporte em um local aberto de alta circulação de pessoas das mais diversas índoles, sem qualquer participação do Promovido. Sustenta ainda que não há prova que o autor compareceu ao shopping na data alegada com a bicicleta, posto que o único documento anexo aos autos é o boletim de ocorrência, unilateralmente produzido, dotado de presunção relativa sobre o suposto fato. Na data aprazada para sessão conciliatória, esta foi infrutífera. Após indagadas, a parte autora apresentou interesse em audiência de instrução. Designada data para audiência de instrução, compareceram as partes, tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora, que reiterou os termos da sua exordial. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré SMARTFIT, adianto sua rejeição, pois embora que o comprovante de aquisição da bicicleta esteja em nome de terceira pessoa, o autor apresentando a nota fiscal do mesmo, um documento suficiente para demonstrar a boa-fé quanto a sua propriedade de fato do bem, dando-lhe, portanto, condições de pleitear em juízo reparação de danos sobre o bem, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. No que tange à ilegitimidade passiva arguida por ambas as ré, não merecem melhor sorte. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a SMARTFIT responsável pelo espaço da academia e o CONDOMÍNIO IANDÊ pela estrutura do shopping, incluindo a área destinada ao bicicletário, que funciona como atrativo à clientela. Portanto, é aplicável a teoria da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que: TJ - RS - Recurso Cível 71008694994. Data de publicação: 02/12/2019. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 54 DA LEI 9.099/95. SUBTRAÇÃO DE BENS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BOURBON SHOPPING. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O BOURBON SHOPPING E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - Apelação 0000748-24.2014.8.26.0040. Data de publicação: 15/10/2018. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de bens que estavam no interior de veículo estacionado nas dependências do shopping réu. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo shopping réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide. Rejeição. Estacionamento disponibilizado pelo lojista constitui verdadeira extensão do estabelecimento do shopping réu. Alegação de que os bens dos autores teriam sido furtados nas dependências do shopping réu é suficiente para reconhecer a sua legitimidade passiva. Inteligência da Súmula nº 130 do C. STJ. (...). Apelação parcialmente provida. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A lide versa sobre furto de bicicleta em estacionamento de shopping. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. O STJ assevera que: Súmula - 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A parte autora sustenta que sua bicicleta foi furtada dentro do estacionamento do shopping, enquanto estava em academia de ginástica, também dentro do shopping. As demandadas, em seus turnos, questionam a ocorrência do evento danoso. Alegando não haver provas de que houve o furto em discussão. Entretanto, as promovidas eram quem tinha as melhores condições de mostrar de demonstrar a inexistência do fato, especialmente por meio dos vídeos de segurança, o que poderia elucidar a questão, revelando uma eventual não presença do autor no fatídico dia ou ainda que a bicicleta não estivesse no local ou ainda estacionada sem algum equipamento de segurança. A jurisprudência orienta que: TJ-RS - Recurso Cível 71007337280. Data de publicação: 26/02/2018. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FURTO EM VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÂMERAS NÃO REGISTRARAM O FURTO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FILMAGENS DA DATA DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71007337280, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 22/02/2018). TJ-RS - Recurso Cível 71008782179. Data de publicação: 01/11/2019RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TESE INICIAL DE FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DO VEÍCULO DEPOSITADO JUNTO AO ESTACIONAMENTO RÉU. ESTABELECIMENTO QUE EXIGE A POSSE DAS CHAVES DOS AUTOMÓVEIS DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO, ASSIM, VALER-SE DA AUSÊNCIA DE SINAIS DE ARROMBAMENTO PARA SUSTENTAR A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...). DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DAS FILMAGENS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O BEM PERMANECEU SOB SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER REPARATÓRIO DA EMPRESA REQUERIDA RECONHECIDO EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008782179, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2019) Acompanho a posição jurisprudencial de que atribui as rés o dever de apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. As demandadas, embora dispunha de sistema de monitoramento eletrônico, ao deixarem de trazer as imagens do fatídico dia, corrobora com as alegações da parte promovente, que por sua vez, trouce indícios mínimos do que alega, trazendo o registro do B.O, vide ID 103625867, e dos contatos administrativos feito com as demandadas. A instrução processual, inclusive, apurou que a reclamação da autora se deu no mesmo dia do fato, assim, não há que se falar em perca das imagens diante de uma reclamação tardia da parte autora. Desta forma, assiste razão a pretensão autoral no tocante ao reembolso do valor do bem. Portanto, determino que as empresas demandadas procedam com o ressarcimento material em favor do autor na quantia de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), conforme nota fiscal anexada junto ao ID103625867, págs.3. No que atine o dano moral pretendido, a jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . MÉRITO. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA QUE LHE FOI DEPOSITADO . DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010984-54.2022.8 .16.0033 Pinhais, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MATERIAL DE TRABALHO DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ESTACIONAMENTO GRATUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA . RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DA FECHADURA DO AUTOMÓVEL, MAIS O RESSARCIMENTO DO MATERIAL DE TRABALHO QUE ESTAVA NO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. 12 .5 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR-SE DA INDENIZAÇÃO COMO FERRAMENTA PURA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI, SEM APONTAR E DEMONSTRAR QUE O EPISÓDIO VULNEROU CONCRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE . DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00030381620228160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) Acompanho o posicionamento jurisprudencial que assevera que o consumidor deve demostrar a fetação extrapatrimonial no caso em concreto, não sendo, o caso, por si só, capaz de lhe afetar a honra. Bem como, deve ainda o consumidor demonstrar direta participação da ré na causa desse problema, uma vez que o furto, provocado por terceiros, não atraem para a ré a responsabilidade sobre os direitos extrapatrimoniais. A responsabilidade, limitada à esfera material, se dá na medida do risco de sua atividade, todavia, o aspecto anímico merece avaliação mais rigorosa, não tendo sido verificada no caso em apreço. Rejeito o pedido de condenação das ré em danos morais. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno as partes reclamadas CONDOMÍNIO IANDE SHOPPING CAUCAIA e SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S/A, solidariamente, ao ressarcimento no valor da bicicleta, no preço da nota fiscal, portanto, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais). Deve incidir correção desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) sob o índice do IPCA e juros de mora a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, sob o índice da taxa SELIC sem IPCA. Portanto, da data do efetivo prejuízo, 06/08/2024, deve incide apenas correção sob o índice IPCA, até a citação, momento em que se aplica a taxa SELIC, por englobar juros e correção. Rejeito o pedido de condenação das rés em danos morais. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

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Claudia Regina Tropea e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338030138

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000575-66.2010.5.04.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TROPEA EDI CRISTIANO SIQUEIRA VILMAR HOLZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF

Notificação

Advogados:

RUDEGER FEIDEN

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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CLOVIS ANDRADE GOULART

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REGIS ELENO FONTANA

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ALEXANDRE ZIEBERT SCHARDONG

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34e0bfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. VILMAR HOLZ apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 3433-3444 e FUNCEF opõe Embargos à Execução às fls. 3447-3454. A segunda executada apresenta resposta às fls. 3473-3480, o exequente às fls. 3466-3467 e a primeira executada às fls. 3483-3486. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL. Tramitação preferencial. Idoso. O exequente conta com mais de 60 anos de idade (fl. 3381), o que lhe assegura a tramitação preferencial do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, circunstância já anotada nos autos. Observe-se. Conhecimento. Conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, pois tempestivos e garantido o juízo pelo depósito da fl. 3431. Mérito. Embargos à Execução de FUNCEF. Contribuições extraordinárias. Taxas administrativas. O título exequendo apenas autorizou a retenção dos valores das contribuições normalmente descontadas. As contribuições extraordinárias (instituídas como consequência do deficit da Fundação, para fins de equacionamento) e as taxas administrativas não são mencionadas. A questão deveria ter sido debatida na fase de conhecimento, o que não ocorreu, não podendo ser discutida na presente fase, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. A decisão proferida pelo TST foi expressa em autorizar o recolhimento das cotas de contribuição devidas pelo reclamante e pela primeira reclamada, conforme a norma regulamentar, não havendo qualquer autorização para que se proceda ao cálculo das contribuições extraordinárias como pretendido para executada na liquidação da sentença. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000910-86.2011.5.04.0751 (AP), em 18/11/2022, Relator Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda). Destarte, rejeito os Embargos à Execução. Impugnação à Sentença de Liquidação. Base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais. O título executivo determinou o recálculo das parcelas vantagens pessoais pela inclusão, na sua base de cálculo, das parcelas cargo em comissão e CTVA sem, no entanto, fazer nenhuma distinção entre parcelas efetivas e não efetivas. Logo, ambas devem ser computadas no cálculo. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT4: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA - CEF. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA. O título executivo é claro ao deferir diferenças de vantagens pessoais pela inclusão na sua base de cálculo das parcelas Cargo em Comissão e CTVA, sem qualquer restrição a respeito da consideração apenas de parcelas "efetivas". Inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Agravo de petição desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE MAIO/2010. O salário padrão não integra a base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais deferidas, não sendo possível falar em aplicação dos percentuais de aumentos decorrentes de promoções sobre as diferenças devidas, pois a matéria não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, ressaltando-se que os reajustes decorrentes de aumentos coletivos foram observados na apuração das diferenças apontadas a favor do exequente. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001053-34.2011.5.04.0021 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Desse modo, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Vantagens pessoais (VPs). Afastamento em licença-saúde. O item 3.11 da RH 115 estabelece que “Na licença para tratamento de saúde prorrogação CAIXA a RB é paga na rubrica 180 de acordo com as situações previstas nos RH 003.e RH 025”, fl 376. Já no item 3.2.1.3 do mesmo regulamento está previsto que a remuneração-base é composta, dentre outras parcelas, pela VPs 062 e 092, fl. 369. Logo, é devida a apuração das diferenças de VPs nos períodos de afastamento em licença para tratamento de saúde (no caso, de outubro de 2006 a janeiro de 2007, conforme pretendido pelo exequente). Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Termo final da apuração das diferenças de VPs 062 e 092. Diferenças a partir de julho de 2008. As rubricas 062 e 092 não deixaram de ser pagas após junho de 2008, apenas foram incorporados ao salário padrão a partir de então. Assim, sendo o título executivo claro ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas à consideração das parcelas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092, em parcelas vencidas e vincendas, é necessário considerar as VPs incorporadas ao salário padrão. Com efeito, o fato de as vantagens pessoais sob os códigos 062 e 092 terem deixado de ser pagas separadamente a partir de junho/2008, sendo incorporados os valores ao salário do exequente a partir de julho/2008, não serve para afastar o comando judicial transitado em julgado, que não estabeleceu qualquer limitação à condenação. Ao revés, a verba em questão foi deferida em parcelas vencidas e vincendas, fl. 2383. Portanto, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Inclusão de verbas deferidas em outros processos. Aplica-se, ao caso, o entendimento consubstanciado na OJ nº. 21 da SEEx do TRT4, in verbis: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento. Destarte, é devida a apuração de reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010. Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Contribuição à FUNCEF. Os juros e atualização monetária incidentes sobre a cota do empregado das contribuições à FUNCEF devem ficar a encargo da demandada, na linha da Orientação Jurisprudencial nº. 88 da SEEX do TRT4. Deverá o contador identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano, a fim de que sejam dadas as devida destinações, observado que as contribuições ao Novo Plano devem ser repassadas diretamente à parte autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Observe-se quando da liberação de valores. Ainda, deverá o contador apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. Nesses termos, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Recálculo do saldamento. Cômputo do FAB. O Fundo de Acumulação de Benefício (FAB), que tem regulamentação específica, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento. Logo, não deve ser incluído nos cálculos. Nesse sentido, as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - FAB. Situação em que não cabe o recálculo do Benefício Saldado mediante a consideração do acréscimo do Fundo de Acumulação de Benefícios - FAB, por ausência de determinação no título executivo. Agravo de petição interposto pela exequente que se nega provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000952-24.2011.5.04.0012 AP, em 15/09/2023, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – FAB. Determinado o recálculo do benefício saldado unicamente pela consideração do CTVA, inviável a consideração do Fundo de Acumulação de Benefícios para a apuração do novo valor. A execução processada nos autos deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF, e ao art. 879, § 1º, da CLT. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000611-95.2011.5.04.0303 AP, em 16/12/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) FUNDO DE ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO - FAB. Ainda que referido que devem ser observadas as regras do REG/REPLAN e do Novo Plano para apuração das diferenças de complemento de aposentadoria pela incorporação da rubrica CTVA no salário de contribuição, não há no título executivo condenação relativa ao recálculo do Fundo de Acumulação do Benefício - FAB, motivo pelo qual os cálculos não estão em conformidade com a coisa julgada e devem ser retificados. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000748-04.2011.5.04.0004 AP, em 19/05/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) Por tais motivos, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Diferença de complementação de aposentadoria. Abono anual. O abono anual é parcela autônoma em relação à complementação de aposentadoria, assim como o 13º salário o é em relação ao salário mensal. Não há condenação específica relacionada ao abono anual, de forma que a inclusão no cálculo configura afronta à coisa julgada. Portanto, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Implementação em folha. Acolho o requerimento da exequente (fl. 3445) no que tange às diferenças incontroversas devidas. Logo, determino que a segunda executada FUNCEF implemente, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberação de valores. Os Embargos à Execução apresentados pela FUNCEF não foram acolhidos, conforme acima analisado, e o pagamento foi realizado pela Caixa Econômica Federal, fl. 3431, a qual não embargou a execução, fl. 3428. Portanto, acolho o requerimento do exequente de fl. 3445, e determino a imediata liberação, independentemente do trânsito em julgado, do valor depositado nos autos, fl. 3431, cálculo à fl. 3405, aos respectivos credores, até o limite do valor devido, salvo das contribuições à FUNCEF, pois determinei ao contador a identificação apartada daquelas devidas ao REG/Replan e ao NOVO plano. Observe-se a conta bancária do escritório dos advogados da parte indicada, fl. 3444, vez que a procuração que lhes foi outorgada contempla poderes para “receber quantias, dar quitação”, fl. 254. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por FUNCEF e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VILMAR HOLZ para determinar a retificação do cálculo, pelo contador, no prazo de 10 dias, a fim de: a) considerar as parcelas CTVA e cargo em comissão efetivas e não efetivas no cálculo das diferenças de vantagens pessoais; b) apurar as diferenças de VPs no período de outubro de 2006 a janeiro de 2007 e a partir de junho de 2008; c) apurar reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010; d) atribuir à executada o pagamento da atualização monetária incidente sobre a contribuição previdenciária – cota empregado, devendo ser descontados do exequente os valores históricos, tão somente; e) identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano; f) apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. A segunda executada FUNCEF deverá implementar, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberem-se, de imediato, independentemente do trânsito em julgado, os valores depositados nos autos, fl. 3431, conforme cálculo da fl. 3405, salvo aqueles relativos às contribuições para a FUNCEF, conforme fundamentação. Oportunamente, observe-se que as contribuições ao Novo Plano deverão ser repassadas diretamente à autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Após o trânsito em julgado, intime-se o contador para retificar o cálculo em dez dias. Retificada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 dias para manifestação fundamentada, sob pena de preclusão. Custas de R$ 99,61, pelas executadas. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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