Resultados para "0000694-03.2023.5.14.0404" – Página 287 de 322

Laria Regia Carvalho Rosa Dias e outros x Laria Regia Carvalho Rosa Dias e outros

ID: 330965060

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-74.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA ROSENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000694-74.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LARIA REGIA CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000694-74.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000694-74.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF07480 EMBARGADA: LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS Advogado: JEFFERSON LIMA ROSENO - DF0027875 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em omissão no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Opõe Embargos de Declaração às fls.: 312/323, em face do acórdão às fls.: 252/269 do PDF, no qual conhecido ambos os recursos e, no mérito, negado provimento ao do reclamado e parcial provimento ao do reclamante para: (I) determinar a apuração das horas extras com base no divisor 200; (II) deferir-lhe, durante todo o contrato de trabalho, o pagamento de diferenças salariais de 10% com reflexos em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%; e (III) deferir o pagamento dobrado da sua remuneração a partir de 28/02/24 até a publicação do acórdão. Tudo nos termos da fundamentação. Sustenta que o julgado padece dos vícios de omissão e contradição, nos pontos que especifica. É o relatório. II - V O T O 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito Aduz a embargante que a eg. Turma incorrera em contradição, na medida em que não reconheceu a fidúcia alegadamente confessada pela reclamante, que a excepcionasse das disposições do art. 62, II, da CLT, muito embora tenha deferido as diferenças salariais decorrentes do exercício dessa função. Ademais, entende que a reclamante pleiteava alternativamente o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício da função de confiança ou o pagamento de horas extras, de modo que, ao deferir ambos os pedidos, configura-se julgamento ultra petita. Assim, roga por efeitos modificativos para excluir sua condenação por horas extras. No mais, alega a empresa que, como não emprega mais de 10 funcionários, inaplicável o entendimento da Súmula nº 338, do col. TST, impondo o ônus da prova da jornada extraordinária ao trabalhador, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu. Por fim, em relação à indenização por dispensa discriminatória, alega que a dispensa ocorreu quando do retorno do afastamento, de sorte que não há o que indenizar, à luz do art.4, II, da Lei nº 9029/95. Pois bem. Primeiramente, observo à embargante que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são exceptivas e tendem a escoimar vícios no julgado, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, a teor do que estabelecem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No tocante ao vício ora apontado, esclareço que ocorre omissão quando for omitido ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. Como fundamentado no acórdão embargado, a própria empresa negou a fidúcia da reclamante, o que se confirma com o conjunto probatório, que atesta tanto o controle da jornada do embargado, como o caráter de auxílio financeiro e administrativo de seus serviços à reclamada. Ocorre que, não se afere da decisão que o pagamento tenha ocorrido em razão do enquadramento da reclamante como alter ego do empregador. Na verdade, o pagamento foi motivado por acúmulo de funções, que mascarado fragilmente como cargo de supervisora. Ademais, em que pese os depoimentos apresentados pela embargante, levando a entender confissão expressa quanto ao exercício de confiança, fato é que esses depoimentos foram fragilizados frente à pletora de documentos comprobatórios em sentido contrário, analisados à fl. 259 a 263 do acórdão. O fato de não ser aplicada a exceção do art. 62, da CLT, em nada obsta o pagamento do acúmulo de serviços auxiliares pelo empregado devidamente comprovado pelas conversas encartadas e não infirmadas pelo empregador. Portanto, não há contrariedade no julgado, tampouco julgamento ultra petita. Repise-se: A contraprestação pelo acúmulo de função decorre do princípio da proteção do trabalhador. Firmadas as condições de trabalho referentes às atribuições do empregado, o acúmulo de outras funções para além das inicialmente combinadas dá ao obreiro o direito à contraprestação compatível com a modificação realizada, nos termos do art. 468 da CLT. Isso, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa do empregador. O que não se admite, conforme art. 884 do CC /02. (à fl.: 262/263) Aliás, a ausência de julgamento ultra petita mais se avulta quando se percebe que, nesse particular, a decisão foi um deferimento parcial do pedido numerado em 6.7, exponho, in litteris: "6.7. Seja condenada à Reclamada ao pagamento de 40% (quarenta por cento) sobre o salário percebido (R$3.000,00) durante o período do contrato de trabalho compreendido entre 15.05.2023 a 28.02.2024, no montante de R$10.800,00 (dez mil, oitocentos reais,) relativo ao acúmulo de função/desvio de função, com todos os reflexos trabalhistas sobre aviso prévio indenizado (R$1.200,00), férias + 1/3 (R$1.200,00), décimo terceiro (R$900,00), FGTS (R$864,00), multa 40% (R$345,60), perfazendo a quantia dos reflexos de R$4.509,60 (quatro mil, quinhentos e nove reais, sessenta centavos), todos os valores estimados." (à fl.: 23) Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Como o direito do trabalho é marcado pela presença do empregador no controle e na coordenação de tudo o que se relaciona ao contrato de trabalho, especialmente a documentação relativa à jornada de trabalho e ao pagamento do salário, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. A reclamada por sua conta e risco não trouxe tais documentos, muito embora o juízo a tenha concedido prazo para apresentar os avisos dos horários de entrada e saída do trabalho por ela exigidos à embargada (fl.159). Não bastasse isso, a reclamante trouxe elementos constitutivos da pretensão de horas extras, como conversas no aplicativo whatsapp e prova testemunhal, daí ratificando o ônus do polo patronal nessa questão, uma vez que incumbia a este demonstrar fatos obstativos. Nada a prover. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Com todas as vênias à embargante, tenho que as teses não logram em demonstrar a ocorrência do vício. Incontroverso que a reclamante trabalhou para a reclamada de 15/05/23 a 28/02/24. Ocorre que a indenização em dobro tem como objetivo compensar o trabalhador pelo tempo que ficou afastado de forma ilícita, mas, não tendo sido o trabalhador reintegrado, é imprescindível que se limite tal indenização. Como é de conhecimento, a publicação do acórdão é o momento em que a decisão judicial se torna pública e começa a produzir efeitos. Com efeito, tendo o marco final quando da publicação, delimita-se o período em que a reparação se impõe, já que a partir dali ambas as partes têm ciência do reconhecimento da dispensa discriminatória. Quanto ao porquê da indenização, a análise é extensamente fundamentada no acórdão impugnado, razão pela qual suficiente expor a ementa, ad litteris: "DISSOLUÇÃO CONTRATUAL APÓS O AFASTAMENTOS DA EMPREGADA POR MOTIVO DE SAÚDE. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. O sistema jurídico brasileiro assegura a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador. Todavia, essa prerrogativa não é absoluta, encontrando limites, tendo como contrapeso os direitos fundamentais, não só os de conteúdo trabalhista, como também os gerais que alcançam todo e qualquer cidadão, como o direito à intimidade, à imagem, à liberdade de crença, de expressão, de informação e o direito a não ser discriminado. A dispensa de trabalhador enfermo após vários períodos de afastamento por atestado médico pressupõe a ocorrência de demissão discriminatória, na forma da Súmula 443 do col. TST. Não tendo o empregador se desvencilhado do ônus de comprovar a licitude da dispensa, prevalece o viés discriminatório sustentado na inicial" (à fl.: 253) Nada a mais havendo a se tratar, nego provimento. DA MULTA POR MÁ-FÉ. DA MULTA PROTELATÓRIA. (apelo obreiro) O embargado roga para que a reclamada seja compelida ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (793-B, da CLT), bem como à multa de 2%, em razão da má-fé e apresentação de declaratórios manifestamente protelatório, respectivamente. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor atualizado da causa". De fato, no caso dos autos, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado. Contudo, nota-se que a matéria debatida é complexa. No mais, os embargos de declaração opostos têm natureza eminentemente aclaratória, voltando-se mais ao esclarecimento de pontos obscuros ou contraditórios da decisão, ao entender da embargante, do que à sua reforma. Diante disso, não se mostra razoável a aplicação de multa por má-fé ou por protelação. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laria Regia Carvalho Rosa Dias e outros x Laria Regia Carvalho Rosa Dias e outros

ID: 330965091

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-74.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA ROSENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000694-74.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LARIA REGIA CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000694-74.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000694-74.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF07480 EMBARGADA: LARIA REGIA CARVALHO ROSA DIAS Advogado: JEFFERSON LIMA ROSENO - DF0027875 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em omissão no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Opõe Embargos de Declaração às fls.: 312/323, em face do acórdão às fls.: 252/269 do PDF, no qual conhecido ambos os recursos e, no mérito, negado provimento ao do reclamado e parcial provimento ao do reclamante para: (I) determinar a apuração das horas extras com base no divisor 200; (II) deferir-lhe, durante todo o contrato de trabalho, o pagamento de diferenças salariais de 10% com reflexos em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%; e (III) deferir o pagamento dobrado da sua remuneração a partir de 28/02/24 até a publicação do acórdão. Tudo nos termos da fundamentação. Sustenta que o julgado padece dos vícios de omissão e contradição, nos pontos que especifica. É o relatório. II - V O T O 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito Aduz a embargante que a eg. Turma incorrera em contradição, na medida em que não reconheceu a fidúcia alegadamente confessada pela reclamante, que a excepcionasse das disposições do art. 62, II, da CLT, muito embora tenha deferido as diferenças salariais decorrentes do exercício dessa função. Ademais, entende que a reclamante pleiteava alternativamente o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício da função de confiança ou o pagamento de horas extras, de modo que, ao deferir ambos os pedidos, configura-se julgamento ultra petita. Assim, roga por efeitos modificativos para excluir sua condenação por horas extras. No mais, alega a empresa que, como não emprega mais de 10 funcionários, inaplicável o entendimento da Súmula nº 338, do col. TST, impondo o ônus da prova da jornada extraordinária ao trabalhador, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu. Por fim, em relação à indenização por dispensa discriminatória, alega que a dispensa ocorreu quando do retorno do afastamento, de sorte que não há o que indenizar, à luz do art.4, II, da Lei nº 9029/95. Pois bem. Primeiramente, observo à embargante que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são exceptivas e tendem a escoimar vícios no julgado, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, a teor do que estabelecem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No tocante ao vício ora apontado, esclareço que ocorre omissão quando for omitido ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. Como fundamentado no acórdão embargado, a própria empresa negou a fidúcia da reclamante, o que se confirma com o conjunto probatório, que atesta tanto o controle da jornada do embargado, como o caráter de auxílio financeiro e administrativo de seus serviços à reclamada. Ocorre que, não se afere da decisão que o pagamento tenha ocorrido em razão do enquadramento da reclamante como alter ego do empregador. Na verdade, o pagamento foi motivado por acúmulo de funções, que mascarado fragilmente como cargo de supervisora. Ademais, em que pese os depoimentos apresentados pela embargante, levando a entender confissão expressa quanto ao exercício de confiança, fato é que esses depoimentos foram fragilizados frente à pletora de documentos comprobatórios em sentido contrário, analisados à fl. 259 a 263 do acórdão. O fato de não ser aplicada a exceção do art. 62, da CLT, em nada obsta o pagamento do acúmulo de serviços auxiliares pelo empregado devidamente comprovado pelas conversas encartadas e não infirmadas pelo empregador. Portanto, não há contrariedade no julgado, tampouco julgamento ultra petita. Repise-se: A contraprestação pelo acúmulo de função decorre do princípio da proteção do trabalhador. Firmadas as condições de trabalho referentes às atribuições do empregado, o acúmulo de outras funções para além das inicialmente combinadas dá ao obreiro o direito à contraprestação compatível com a modificação realizada, nos termos do art. 468 da CLT. Isso, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa do empregador. O que não se admite, conforme art. 884 do CC /02. (à fl.: 262/263) Aliás, a ausência de julgamento ultra petita mais se avulta quando se percebe que, nesse particular, a decisão foi um deferimento parcial do pedido numerado em 6.7, exponho, in litteris: "6.7. Seja condenada à Reclamada ao pagamento de 40% (quarenta por cento) sobre o salário percebido (R$3.000,00) durante o período do contrato de trabalho compreendido entre 15.05.2023 a 28.02.2024, no montante de R$10.800,00 (dez mil, oitocentos reais,) relativo ao acúmulo de função/desvio de função, com todos os reflexos trabalhistas sobre aviso prévio indenizado (R$1.200,00), férias + 1/3 (R$1.200,00), décimo terceiro (R$900,00), FGTS (R$864,00), multa 40% (R$345,60), perfazendo a quantia dos reflexos de R$4.509,60 (quatro mil, quinhentos e nove reais, sessenta centavos), todos os valores estimados." (à fl.: 23) Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Como o direito do trabalho é marcado pela presença do empregador no controle e na coordenação de tudo o que se relaciona ao contrato de trabalho, especialmente a documentação relativa à jornada de trabalho e ao pagamento do salário, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. A reclamada por sua conta e risco não trouxe tais documentos, muito embora o juízo a tenha concedido prazo para apresentar os avisos dos horários de entrada e saída do trabalho por ela exigidos à embargada (fl.159). Não bastasse isso, a reclamante trouxe elementos constitutivos da pretensão de horas extras, como conversas no aplicativo whatsapp e prova testemunhal, daí ratificando o ônus do polo patronal nessa questão, uma vez que incumbia a este demonstrar fatos obstativos. Nada a prover. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Com todas as vênias à embargante, tenho que as teses não logram em demonstrar a ocorrência do vício. Incontroverso que a reclamante trabalhou para a reclamada de 15/05/23 a 28/02/24. Ocorre que a indenização em dobro tem como objetivo compensar o trabalhador pelo tempo que ficou afastado de forma ilícita, mas, não tendo sido o trabalhador reintegrado, é imprescindível que se limite tal indenização. Como é de conhecimento, a publicação do acórdão é o momento em que a decisão judicial se torna pública e começa a produzir efeitos. Com efeito, tendo o marco final quando da publicação, delimita-se o período em que a reparação se impõe, já que a partir dali ambas as partes têm ciência do reconhecimento da dispensa discriminatória. Quanto ao porquê da indenização, a análise é extensamente fundamentada no acórdão impugnado, razão pela qual suficiente expor a ementa, ad litteris: "DISSOLUÇÃO CONTRATUAL APÓS O AFASTAMENTOS DA EMPREGADA POR MOTIVO DE SAÚDE. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. O sistema jurídico brasileiro assegura a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador. Todavia, essa prerrogativa não é absoluta, encontrando limites, tendo como contrapeso os direitos fundamentais, não só os de conteúdo trabalhista, como também os gerais que alcançam todo e qualquer cidadão, como o direito à intimidade, à imagem, à liberdade de crença, de expressão, de informação e o direito a não ser discriminado. A dispensa de trabalhador enfermo após vários períodos de afastamento por atestado médico pressupõe a ocorrência de demissão discriminatória, na forma da Súmula 443 do col. TST. Não tendo o empregador se desvencilhado do ônus de comprovar a licitude da dispensa, prevalece o viés discriminatório sustentado na inicial" (à fl.: 253) Nada a mais havendo a se tratar, nego provimento. DA MULTA POR MÁ-FÉ. DA MULTA PROTELATÓRIA. (apelo obreiro) O embargado roga para que a reclamada seja compelida ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (793-B, da CLT), bem como à multa de 2%, em razão da má-fé e apresentação de declaratórios manifestamente protelatório, respectivamente. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor atualizado da causa". De fato, no caso dos autos, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado. Contudo, nota-se que a matéria debatida é complexa. No mais, os embargos de declaração opostos têm natureza eminentemente aclaratória, voltando-se mais ao esclarecimento de pontos obscuros ou contraditórios da decisão, ao entender da embargante, do que à sua reforma. Diante disso, não se mostra razoável a aplicação de multa por má-fé ou por protelação. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 339748542

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-69.2024.5.12.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATEUS RODRIGO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATEUS RODRIGO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATHARINE OHANA FELIPI MAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PFEIFER NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO MAIHACK BRASSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000694-69.2024.5.12.0033 RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000694-69.2024.5.12.0033 RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN E OUTROS (2) RECORRIDO: MATEUS RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-69.2024.5.12.0033 (RORSum) RECORRENTES: 1. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 3. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS RECORRIDOS: 1. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 3. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Tema 1118 do Excelso STF (Responsabilidade do Ente Público). Decisão da Vara do Trabalho que não apreciou a controvérsia, apesar de ter sido prolatada após o julgamento ocorrido no Excelso STF no dia 13.2.2025. Necessidade de anular-se o julgado para que os autos retornem à origem a fim de que a lide seja analisada à luz da mencionada tese vinculante. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo recorrentes 1. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial), 3. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS (Recurso adesivo). e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo). VOTO CONHECIMENTO Recurso ordinário da 2ª ré (CASAN) Conheço do recurso e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Recurso ordinário da 1ª ré (FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) A reclamada busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que "Diante da atual situação econômica e financeira da Recorrente, postula-se a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC, face à insuficiência de recursos para pagar o depósito recursal e as custas processuais que para a qual não dispõe de condições financeiras para recorrer." Menciona que foi deferido o pedido de recuperação judicial nos autos do processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023. Pois bem. A demandada comprovou que se encontra em recuperação judicial, situação que a isenta do depósito recursal. Observo que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência econômica, razão pela qual também faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à ré, isentando-a do pagamento das custas processuais, bem como do depósito recursal (art. 790, §4º e art. 899, §10, todos da CLT), e conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Recurso ordinário adesivo do reclamante Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN (2ª RÉ) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que lhe atribuiu a responsabilidade subsidiária pelos débitos inadimplidos pela primeira reclamada, real empregadora do autor. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em 13.2.2025, julgou, em caráter vinculante, a questão da responsabilidade da Administração Pública da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Acerca da responsabilidade do Ente Público, assim constou do julgado recorrido, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor afirma que durante toda a contratualidade exerceu suas funções de leiturista de água na cidade de Indaial/SC em favor da segunda ré, Casan. Requer a condenação da segunda ré de forma subsidiária pelos valores devidos pela primeira ré. A segunda ré, Casan, contesta que não possui qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho do autor com a primeira ré, pois o contrato foi realizado mediante processo licitatório, não havendo qualquer desvio de finalidade. Pois bem. Primeiramente, verifico que a segunda ré juntou "milhares" de documentos (total de 8.401 páginas), muitos dos quais nada comprovam nos autos ou se referem a outros empregados da primeira ré. Ademais, é incontroverso que o autor, empregado da primeira ré, prestou serviços em favor da segunda ré. Inclusive, destaco que a documentação da CASAN vincula nominalmente todos os empregados da primeira ré prestadores de serviço, com jornada registrada de 220 horas, o que configura que o trabalho era exclusivo. Com efeito, a responsabilidade subsidiária decorre de interpretação consubstanciada na Súmula nº 331, IV, do TST e decorre do fato de a contratante ter se beneficiado dos serviços prestados por pessoa contratada por empresa diversa. Ressalto que a citada Súmula foi ratificada na decisão do ADPF 324 no RE 958.252 com repercussão geral, classificado como Tema nº 725. A tese nele definida, em consonância com a Lei nº 13.429/2017, declarou a licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, determinando à tomadora dos serviços que responda subsidiariamente pelos débitos da prestadora, nestes termos: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (d.n.). Já a tese de repercussão geral aprovada no RE é de que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ficou assentado no mesmo julgamento que a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. Destaco que a mencionada decisão tem efeito vinculante e erga omnes. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral na empresa tomadora (Súmula nº 331 inciso V do TST). Ocorre que, no caso dos autos, NÃO ficou demonstrada a ausência de culpa in vigilando, pois a Casan juntou Contrato de Prestação de Serviços com a primeira ré e Termos Aditivos e de Retificação, mas não apresentou nenhuma prova da fiscalização do efetivo cumprimento do contrato e pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da primeira ré, ônus que lhe incumbia. Destarte, declaro que a segunda ré é responsável subsidiária pelos créditos do autor nestes autos. A sentença foi proferida após a decisão do STF, em 31.3.2025. O julgado "a quo" não faz alusão à decisão da Suprema Corte e, aliás, ao atribuir à entidade pública e ao empregador o ônus de comprovar a ausência de culpa in vigilando, NÃO CONSIDEROU a diretriz constante do item "1" da decisão do excelso Supremo, supratranscrita. Vê-se então que o Juízo "a quo" dirimiu a controvérsia sob prisma diverso da orientação do excelso STF. Por consequência, a fim de evitar supressão de instância em matéria de alta indagação, impõe-se anular o processo a partir da sentença de ID cf142b6. Ante o exposto, declaro, de ofício, a nulidade o processo a partir da sentença de ID cf142b6 e determino o retorno dos autos à Vara origem para que, sob a premissa ora estabelecida, profira nova decisão Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. Considerações finais: Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira ré (FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) e CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Sem divergência, declarar, de ofício, a nulidade do processo a partir da sentença de ID cf142b6 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, sob a premissa ora estabelecida, profira nova decisão. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /wh FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS RODRIGO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 339748607

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-69.2024.5.12.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATEUS RODRIGO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATEUS RODRIGO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATHARINE OHANA FELIPI MAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PFEIFER NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO MAIHACK BRASSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000694-69.2024.5.12.0033 RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000694-69.2024.5.12.0033 RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN E OUTROS (2) RECORRIDO: MATEUS RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-69.2024.5.12.0033 (RORSum) RECORRENTES: 1. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 3. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS RECORRIDOS: 1. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 3. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Tema 1118 do Excelso STF (Responsabilidade do Ente Público). Decisão da Vara do Trabalho que não apreciou a controvérsia, apesar de ter sido prolatada após o julgamento ocorrido no Excelso STF no dia 13.2.2025. Necessidade de anular-se o julgado para que os autos retornem à origem a fim de que a lide seja analisada à luz da mencionada tese vinculante. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo recorrentes 1. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial), 3. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS (Recurso adesivo). e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo). VOTO CONHECIMENTO Recurso ordinário da 2ª ré (CASAN) Conheço do recurso e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Recurso ordinário da 1ª ré (FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) A reclamada busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que "Diante da atual situação econômica e financeira da Recorrente, postula-se a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC, face à insuficiência de recursos para pagar o depósito recursal e as custas processuais que para a qual não dispõe de condições financeiras para recorrer." Menciona que foi deferido o pedido de recuperação judicial nos autos do processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023. Pois bem. A demandada comprovou que se encontra em recuperação judicial, situação que a isenta do depósito recursal. Observo que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência econômica, razão pela qual também faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à ré, isentando-a do pagamento das custas processuais, bem como do depósito recursal (art. 790, §4º e art. 899, §10, todos da CLT), e conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Recurso ordinário adesivo do reclamante Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN (2ª RÉ) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que lhe atribuiu a responsabilidade subsidiária pelos débitos inadimplidos pela primeira reclamada, real empregadora do autor. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em 13.2.2025, julgou, em caráter vinculante, a questão da responsabilidade da Administração Pública da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Acerca da responsabilidade do Ente Público, assim constou do julgado recorrido, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor afirma que durante toda a contratualidade exerceu suas funções de leiturista de água na cidade de Indaial/SC em favor da segunda ré, Casan. Requer a condenação da segunda ré de forma subsidiária pelos valores devidos pela primeira ré. A segunda ré, Casan, contesta que não possui qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho do autor com a primeira ré, pois o contrato foi realizado mediante processo licitatório, não havendo qualquer desvio de finalidade. Pois bem. Primeiramente, verifico que a segunda ré juntou "milhares" de documentos (total de 8.401 páginas), muitos dos quais nada comprovam nos autos ou se referem a outros empregados da primeira ré. Ademais, é incontroverso que o autor, empregado da primeira ré, prestou serviços em favor da segunda ré. Inclusive, destaco que a documentação da CASAN vincula nominalmente todos os empregados da primeira ré prestadores de serviço, com jornada registrada de 220 horas, o que configura que o trabalho era exclusivo. Com efeito, a responsabilidade subsidiária decorre de interpretação consubstanciada na Súmula nº 331, IV, do TST e decorre do fato de a contratante ter se beneficiado dos serviços prestados por pessoa contratada por empresa diversa. Ressalto que a citada Súmula foi ratificada na decisão do ADPF 324 no RE 958.252 com repercussão geral, classificado como Tema nº 725. A tese nele definida, em consonância com a Lei nº 13.429/2017, declarou a licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, determinando à tomadora dos serviços que responda subsidiariamente pelos débitos da prestadora, nestes termos: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (d.n.). Já a tese de repercussão geral aprovada no RE é de que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ficou assentado no mesmo julgamento que a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. Destaco que a mencionada decisão tem efeito vinculante e erga omnes. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral na empresa tomadora (Súmula nº 331 inciso V do TST). Ocorre que, no caso dos autos, NÃO ficou demonstrada a ausência de culpa in vigilando, pois a Casan juntou Contrato de Prestação de Serviços com a primeira ré e Termos Aditivos e de Retificação, mas não apresentou nenhuma prova da fiscalização do efetivo cumprimento do contrato e pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da primeira ré, ônus que lhe incumbia. Destarte, declaro que a segunda ré é responsável subsidiária pelos créditos do autor nestes autos. A sentença foi proferida após a decisão do STF, em 31.3.2025. O julgado "a quo" não faz alusão à decisão da Suprema Corte e, aliás, ao atribuir à entidade pública e ao empregador o ônus de comprovar a ausência de culpa in vigilando, NÃO CONSIDEROU a diretriz constante do item "1" da decisão do excelso Supremo, supratranscrita. Vê-se então que o Juízo "a quo" dirimiu a controvérsia sob prisma diverso da orientação do excelso STF. Por consequência, a fim de evitar supressão de instância em matéria de alta indagação, impõe-se anular o processo a partir da sentença de ID cf142b6. Ante o exposto, declaro, de ofício, a nulidade o processo a partir da sentença de ID cf142b6 e determino o retorno dos autos à Vara origem para que, sob a premissa ora estabelecida, profira nova decisão Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. Considerações finais: Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira ré (FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) e CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Sem divergência, declarar, de ofício, a nulidade do processo a partir da sentença de ID cf142b6 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, sob a premissa ora estabelecida, profira nova decisão. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /wh FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 339748758

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-69.2024.5.12.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATEUS RODRIGO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATEUS RODRIGO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATHARINE OHANA FELIPI MAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PFEIFER NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO MAIHACK BRASSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000694-69.2024.5.12.0033 RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000694-69.2024.5.12.0033 RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN E OUTROS (2) RECORRIDO: MATEUS RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-69.2024.5.12.0033 (RORSum) RECORRENTES: 1. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 3. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS RECORRIDOS: 1. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 3. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Tema 1118 do Excelso STF (Responsabilidade do Ente Público). Decisão da Vara do Trabalho que não apreciou a controvérsia, apesar de ter sido prolatada após o julgamento ocorrido no Excelso STF no dia 13.2.2025. Necessidade de anular-se o julgado para que os autos retornem à origem a fim de que a lide seja analisada à luz da mencionada tese vinculante. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo recorrentes 1. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial), 3. MATEUS RODRIGO DOS SANTOS (Recurso adesivo). e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo). VOTO CONHECIMENTO Recurso ordinário da 2ª ré (CASAN) Conheço do recurso e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Recurso ordinário da 1ª ré (FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) A reclamada busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que "Diante da atual situação econômica e financeira da Recorrente, postula-se a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC, face à insuficiência de recursos para pagar o depósito recursal e as custas processuais que para a qual não dispõe de condições financeiras para recorrer." Menciona que foi deferido o pedido de recuperação judicial nos autos do processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023. Pois bem. A demandada comprovou que se encontra em recuperação judicial, situação que a isenta do depósito recursal. Observo que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência econômica, razão pela qual também faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à ré, isentando-a do pagamento das custas processuais, bem como do depósito recursal (art. 790, §4º e art. 899, §10, todos da CLT), e conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Recurso ordinário adesivo do reclamante Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN (2ª RÉ) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que lhe atribuiu a responsabilidade subsidiária pelos débitos inadimplidos pela primeira reclamada, real empregadora do autor. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em 13.2.2025, julgou, em caráter vinculante, a questão da responsabilidade da Administração Pública da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Acerca da responsabilidade do Ente Público, assim constou do julgado recorrido, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor afirma que durante toda a contratualidade exerceu suas funções de leiturista de água na cidade de Indaial/SC em favor da segunda ré, Casan. Requer a condenação da segunda ré de forma subsidiária pelos valores devidos pela primeira ré. A segunda ré, Casan, contesta que não possui qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho do autor com a primeira ré, pois o contrato foi realizado mediante processo licitatório, não havendo qualquer desvio de finalidade. Pois bem. Primeiramente, verifico que a segunda ré juntou "milhares" de documentos (total de 8.401 páginas), muitos dos quais nada comprovam nos autos ou se referem a outros empregados da primeira ré. Ademais, é incontroverso que o autor, empregado da primeira ré, prestou serviços em favor da segunda ré. Inclusive, destaco que a documentação da CASAN vincula nominalmente todos os empregados da primeira ré prestadores de serviço, com jornada registrada de 220 horas, o que configura que o trabalho era exclusivo. Com efeito, a responsabilidade subsidiária decorre de interpretação consubstanciada na Súmula nº 331, IV, do TST e decorre do fato de a contratante ter se beneficiado dos serviços prestados por pessoa contratada por empresa diversa. Ressalto que a citada Súmula foi ratificada na decisão do ADPF 324 no RE 958.252 com repercussão geral, classificado como Tema nº 725. A tese nele definida, em consonância com a Lei nº 13.429/2017, declarou a licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, determinando à tomadora dos serviços que responda subsidiariamente pelos débitos da prestadora, nestes termos: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (d.n.). Já a tese de repercussão geral aprovada no RE é de que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ficou assentado no mesmo julgamento que a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. Destaco que a mencionada decisão tem efeito vinculante e erga omnes. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral na empresa tomadora (Súmula nº 331 inciso V do TST). Ocorre que, no caso dos autos, NÃO ficou demonstrada a ausência de culpa in vigilando, pois a Casan juntou Contrato de Prestação de Serviços com a primeira ré e Termos Aditivos e de Retificação, mas não apresentou nenhuma prova da fiscalização do efetivo cumprimento do contrato e pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da primeira ré, ônus que lhe incumbia. Destarte, declaro que a segunda ré é responsável subsidiária pelos créditos do autor nestes autos. A sentença foi proferida após a decisão do STF, em 31.3.2025. O julgado "a quo" não faz alusão à decisão da Suprema Corte e, aliás, ao atribuir à entidade pública e ao empregador o ônus de comprovar a ausência de culpa in vigilando, NÃO CONSIDEROU a diretriz constante do item "1" da decisão do excelso Supremo, supratranscrita. Vê-se então que o Juízo "a quo" dirimiu a controvérsia sob prisma diverso da orientação do excelso STF. Por consequência, a fim de evitar supressão de instância em matéria de alta indagação, impõe-se anular o processo a partir da sentença de ID cf142b6. Ante o exposto, declaro, de ofício, a nulidade o processo a partir da sentença de ID cf142b6 e determino o retorno dos autos à Vara origem para que, sob a premissa ora estabelecida, profira nova decisão Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. Considerações finais: Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira ré (FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) e CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Sem divergência, declarar, de ofício, a nulidade do processo a partir da sentença de ID cf142b6 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, sob a premissa ora estabelecida, profira nova decisão. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /wh FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Santiago & Oliveira Combustiveis Ltda

ID: 316777880

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000694-06.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

SANTIAGO & OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000694-06.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000694-06.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: SANTIAGO & OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76c81b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa SANTIAGO & OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 03 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Gertener x Fernando Coelho

ID: 315368812

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000694-91.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GERTENER

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-91.2025.8.16.0059 Trata-se de embargos de terceiro movido por Carlos Gertener em face de Fernando Coelho. Narra a inicial, em síntese, que o embargante adquiriu, em 01 de julho de 2020, o veículo FORD/COURIER 1.6 L, placa ALV-3237, de propriedade do Sr. Vanderlino Kudrik, pelo valor de R$ 7.000,00, tendo sido firmado o respectivo Documento Único de Transferência (DUT) com reconhecimento de assinatuas. Alega que, na mesma data, promoveu a comunicação de venda junto ao DETRAN/PR, conforme comprovante juntado aos autos. Argumenta, contudo, que em 05 de dezembro de 2024, foi averbada restrição judicial de transferência sobre o referido bem, decorrente de cumprimento de sentença movido nos autos n. 0000105-36.2024.8.16.0059, em trâmite perante a Comarca de Cândido de Abreu/PR. Ao final, requereu, em sede liminar, a suspensão imediata do bloqueio via Renajud do respectivo veículo. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8 e 10.2). Vieram-me conclusos. Decido. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da restrição via Renajud incidente sobre o veículo de sua propriedade nos autos n. 0000105-36.2024.8.16.005. De início, ressalto que o ajuizamento dos embargos de terceiro, cujo rito legalmente previsto é especial – o que, num primeiro momento, constituiria um óbice à tramitação pelo rito sumaríssimo–, é aceito no âmbito dos Juizados Especiais, desde que obedeça ao rito próprio do microssistema, cumprindo as mesmas regras e fases procedimentais. Os embargos de terceiro são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Ademais, para que haja a concessão do pedido de tutela de urgência tal comando deve ser conjugado à previsão do artigo 300, caput, do CPC, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte embargante, dos requisitos denominados fumus boni iuris e periculum in mora, que se consubstanciam, respectivamente, na probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, reputo suficientemente demonstrado o domínio da parte embargante sobre o bem indicado na petição inicial, uma vez que junta aos autos a autorização para transferência de veículo (ATPV) devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório (seq. 1.5), bem como cópia de documento que demonstra a comunicação de venda realizada em favor do autor (seq. 1.7), elementos que, aparentemente, demonstram a aquisição do veículo Ford/Courier, placa ALV-3237, pelo autor Carlos Gertener. Registre-se, ademais, que, embora a parte embargante não tenha observado, tempestivamente, a obrigação de comunicar ao órgão competente a aquisição do veículo, a transmissão de bens móveis se dá através da tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, isto é, pela entrega da coisa ao adquirente. Por conseguinte, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, há indícios de que o proprietário do bem é o ora embargante, indicadores estes que são aptos a estear a concessão do efeito suspensivo pleiteado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de alienação do bem em hasta pública, havendo risco de dano não apenas ao embargante, mas também a eventual arrematante do veículo. Por tais motivos, antevejo que a espera pela regular tramitação do feito, comumente curta, não acarretará qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão dos atos constritivos relacionados ao veículo FORD/COURIER 1.6 L, placa ALV-3237, nos autos do processo de execução n. 0000105-36.2024.8.16.0059 e a manutenção provisória do embargante na posse da coisa, expedindo-se o necessário, nos termos do art. 678, do CPC. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Conforme prevê o art. 677, §4°, do CPC, a parte beneficiária da penhora, que figura como exequente nos autos principais, é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes embargos, uma vez que o antigo proprietário (executado naquela demanda) informou que realizou a venda do veículo (seq. 44.1 dos autos n. 0000105-36.2024.8.16.0059). Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu defensor, caso haja procurador constituído nos autos principais, e, caso contrário, pessoalmente (art. 677, §3°, do CPC), para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Cientifique-se, ainda, que, quedando-se inerte o embargado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (artigos 344 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Lemos e outros x Capital Empresa De Servicos Gerais Limitada e outros

ID: 317123882

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-52.2011.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LEMOS ANA MARIA SANTOS ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CARLOS DIAS DE SA CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE TRES RANCHOS CLEIDE DE LOURDES RESENDE PARREIRA CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EDSON GIL DOS PASSOS EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA FATIMA APARECIDA LEMOS MOTA FRANCISCO COSTA E SILVA GERALDA ELIANE RESENDE GERALDO LEMOS DE SOUZA NETO HAMILTON LEMOS DE SOUSA HELENA LEMOS ILCA DE RESENDE TEIXEIRA ILZA MOREIRA RESENDE IVANA RESENDE ALVES JANES RESENDE DE SOUSA JARBAS RESENDE DE SOUSA JESUS NATAL JOAQUIM DE RESENDE JOSE LEMOS SOBRINHO JULIO CAIXETA DE SOUZA LAFAIETE DE RESENDE LARA ROBERTA RESENDE LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA MARIA APARECIDA DAS GRACAS RESENDE MARIA DE FATIMA COSTA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA MARIO LEMOS MARIO VILMONDES RESENDES DE SOUSA MAURA LEMES DE RESENDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE MARIA RESENDE TEIXEIRA NEUSA DE FATIMA RESENDE TEIXEIRA NILSON ANTONIO DE SOUZA NILTON CAIXETA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO PORTINARI GABRIEL SANTOS SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF TATIANA ROBERTA RESENDE TEREZINHA DIRCE RESENDE TERRA PRETA AGRONEGOCIOS S.A. VICENTINA CAIXETA DE SOUZA WILTON CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FACURE DE VITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILVANIA DO PRADO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILTON BORGES CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERA MARIA BARBOSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYARA MENDONCA HELCIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DANTAS CORTEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA GERACY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PINTO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ETIENE MARIA NERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE BRITO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO COSTA E SILVA, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA RECLAMADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA, LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA, LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90cb39 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 03/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ N° 57/2025 - SEXEC/TRT10 Vistos, etc. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho para determinar: A) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 4200 do Banco do Brasil que abra novas contas judiciais transferindo para cada um dos processos a seguir listados os valores indicados, utilizando o saldo da conta judicial depósito nº 900101438234, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas acima devem ser vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente: 1. Transferir o valor de R$11.122,28 para uma conta à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000645-72.2010.5.10.0001 (exequente: PAULO ROBERTO GOMES PINTO – CPF 477.709.531-20 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); 2. Transferir o valor de R$1.600,00 para uma conta à disposição da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000005-24.2010.5.10.0016 (Exequente JOÃO EVANGELISTA DE JESUS CPF 245.539.641-04 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); B) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 3920 da Caixa Econômica Federal (CEF) que utilizando o saldo da conta judicial de n° 3920.042.22949803-0, abra novas contas judiciais transferindo o valor de R$3.400,00 para cada um dos processos constantes da relação abaixo, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas sejam vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente Nº DO PROCESSO VARA DO TRABALHO EXEQUENTE CPF 0000128-67.2010.5.10.0001 1ª VTB EDIVALDO AFONSO 317.052.001.68 0193000-46.2009.5.10.0001 1ª VTB LUCIENE MARIA DE JESUS 221.466.791-15 0193100-98.2009.5.10.0001 1ª VTB MARIA PEREIRA DOS SANTOS 578.643.491-53 0197100-44.2009.5.10.0001 1ª VTB SELINA ANTONIO RIBEIRO 400.919.101-53 0000694-16.2010.5.10.0001 1ª VTB MARLENE OSORIO DE MIRANDA 462.990.921-49 0000945-97.2011.5.10.0001 1ª VTB SANDRA RODRIGUES MARTINS 346.230.510-72 0154900-19.2009.5.10.0002 2ª VTB FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE 010.237.051-68 0194700-54.2009.5.10.0002 2ª VTB JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 076.263.981-49 0203100-57.2009.5.10.0002 2ª VTB EUDORO AUGUSTO MACIEIRA DE SOUZA 029.953.011-68 0185200-58.2009.5.10.0003 3ª VTB MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 483.799.641-87 0211900-71.2009.5.10.0003 3ªVTB MARIA OZITA LIMA DE SOUSA 279.752.071-87 0142500-67.2009.5.10.0003 3ª VTB ROBSON MEDEIROS ALVES 794.350.171-34 0185800-79.2009.5.10.0003 3ª VTB CÉLIA GOMES PEREIRA 335.176.811-72 0000098-26.2010.5.10.0003 3ªVTB ROSILENE ALVES ARGENTA 579.797.581-53 0191400-78.2009.5.10.0004 4ªVTB HERMES OLIVEIRA DE SOUZA 144.200.151-87 0000211-74.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA APARECIDA FERREIRA MOREIRA 265.605.691-87 0000941-85.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ALENCAR 856.089.041-68 0000550-33.2010.5.10.0004 4ª VTB ALAIR DA SILVA RAPOSO 093.275.411-20 0162600-40.2009.5.10.0004 4ª VTB MARIA DE FÁTIMA SILVA 247.549.601-06 0192100-54.2009.5.10.0004 4ª VTB AMANDO DA SILVA PRIMO 504.563.421-68 0000059-20.2010.5.10.0006 6ª VTB FRANCISCA VANDA VIANA DE SOUSA ASSUNÇÃO 606.908.521-34 0194100-18.2009.5.10.0007 7ª VTB MARIA DAS GRAÇAS LINARD DE SOUZA 179.729.901-82 0000239-33.2010.5.10.0007 7ª VTB MARIA JOSÉ PEREIRA 072.286.273-34 0000115-41.2010.5.10.0010 10ª VTB CELMA LARA 239.383.581-49 0001095-67.2010.5.10.0016 16ª VTB ENEIDE PEREIRA DOS SANTOS 416.529.241-91 0165200-95.2009.5.10.0016 16ª VTB MARIA NAZARÉ DE LIMA 224.330.741-34 0215600-16.2009.5.10.0016 16ª VTB HENRIQUE LEITE DA SILVA 224.330.741-34 0000534-43.2010.5.10.0016 16ª VTB MANOEL XAVIER DE ANDRADE 180.363.843-53 0000765-70.2010.5.10.0016 16ª VTB MARIA SOCORRO DE SOUSA 561.481.861-87 0185800-37.2009.5.10.0017 17ª VTB JOSÉ LIMA FILHO 344.225.791-34 0209500-42.2009.5.10.0017 17ª VTB ZILNEIDE GUERRA DE SOUSA 179.978.951-91 0000974-87.2011.5.10.0021 21ª VTB LUCIMAR PEREIRA TIMÓTEO 119.611.041-72 O banco deverá comprovar a este Juízo a realização da movimentação determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia deste ofício às Varas do Trabalho acima relacionadas, para ciência da disponibilização de numerário para o pagamento dos processos em fase de execução da Executada. Publique-se. Comprovada a movimentação, venham os autos conclusos. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA - LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA - LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Muniz Melo x Sancristo - Coleta De Residuos Ltda

ID: 319792061

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-04.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MUNIZ MELO

Polo Passivo:

SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAY LUCAS SILVA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000694-04.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: JOSUE MUNIZ MELO RECLAMADO: SANCRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000694-04.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: JOSUE MUNIZ MELO RECLAMADO: SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b4b83 proferido nos autos. DESPACHO Constato que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, em que todos os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Desse modo, o feito só tramitará por tal meio se não houver discordância da parte contrária, bem como for possível a prática de todos os atos por meios digitais, conforme artigo 4º do Provimento Secor n. 15/2020 com a seguinte redação: “Art. 4º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 15.08.2025 às 08:05 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: LINK https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83161366308?pwd=DnrypbZjTD17YIjJ3GV7GdWBmDbpAj.1 ID da reunião: 831 6136 6308 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de DistribuiçãoCertidão25070502064094700000040753050a.10 CNPJ RECLAMADACadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)25070502031971000000040753049a.9 CONVENÇÃO COLETIVA 2025Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)25070502031951500000040753048a.8 BANCO DE HORASDocumento Diverso25070502031899100000040753047a.7 HOLERITESContracheque/Recibo de Salário25070502031877100000040753046a.6 EXTRATO FGTS - JOSUÉExtrato de FGTS25070502031858400000040753045a.5 CARTEIRA DE IDENTIDADECarteira de Identidade/Registro Geral (RG)25070502031844600000040753044a.4 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIADocumento Diverso25070502031829600000040753043a.3 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIADeclaração de Hipossuficiência25070502031800300000040753042a.2 PROCURAÇÃOProcuração25070502031777900000040753041Petição InicialPetição Inicial25070502023785200000040753040 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Notifique-se a parte ré para participar da audiência INICIAL ora designada, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e/ou a expedição de mandado, caso necessário. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE MUNIZ MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Jader Zamboni e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 263082640

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR JADER ZAMBONI VALDIR ZAMBONI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CHAYLA NARA VAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAUNI FIGUEROA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000694-37.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$157.000,00 Autor(s): Valdir Jader Zamboni Valdir Zamboni Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos... 1 - Trata-se de Ação Indenizatória proposta por VALDIR JADER ZAMBONI e VALDIR ZAMBONI em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recebo a petição inicial. Ante os documentos acostados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. 2 - Com base no disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 13h15min.¹ ² A audiência realizar-se-á junto ao CEJUSC-PRO instalado nesta Comarca de União da Vitória. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se a parte ré. No mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (artigo 334 do Código de Processo Civil). As partes devem ser advertidas: a. o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b. devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c. a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não obtida a conciliação, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do CPC). 3 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo questões preliminares ou documentos novos, intime-se a parte autora para réplica pelo mesmo prazo. 4 - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Advirtam-se as partes que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito. 5 - Na sequência, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente) ¹ A audiência realizar-se-á de forma semipresencial, à escolha do participante. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes que optarem por realizar a audiência por videoconferência, receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e partes informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se ou expeça-se mandado regionalizado, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar a sala de audiências ou o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. c. No momento da audiência, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) utilização de vestimenta adequada. ² Caso o patrono pretenda que audiência seja presencial, deverá se manifestar em 05 (cinco) dias para adequação dos cumprimentos necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes