Resultados para "0000694-03.2023.5.14.0404" – Página 288 de 322

Gilvan Silva Da Conceicao x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 262719960

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-64.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000694-64.2024.5.08.0103 : GILVAN SILVA DA CONCEICAO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000694-64.2024.5.08.0103 : GILVAN SILVA DA CONCEICAO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3b5b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por GILVAN SILVA DA CONCEIÇÃO em desfavor de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. S/A, nos exatos termos da fundamentação, DECIDO: 1. NÃO LIMITAR a liquidação aos valores indicados na petição inicial e/ou planilha de cálculos que lhe acompanha; 2. REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de declaração da nulidade da dispensa por justa causa e, consequentemente, DECLARAR que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregador sem justa causa no dia 13/09/2024 (ante a projeção do aviso prévio). Após o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a reclamada para retificar a CTPS digital do reclamante nos termos acima reconhecidos e no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Descumprida esta obrigação de fazer no prazo apontado, a Secretaria desta Vara do Trabalho solicitará as anotações através do eSocial, sem prejuízo da execução da multa. 4. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE para condenar a reclamada a PAGAR ao reclamante verbas contratuais e rescisórias: A) Saldo de salário de 14 dias, devendo-se deduzir os R$ 644,37 e R$ 280,12 já pagos sob este título no TRCT (Id. dd2c1ec); B) Aviso prévio indenizado de 30 dias; C) Décimo terceiro salário de 2024 na proporção de 8/12; D) Férias + 1/3 do período aquisitivo de 03/10/2023 a 13/09/2024 de forma simples e na proporção de 11/12; E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Indenização das cinco parcelas do seguro-desemprego. Não limitar aos valores indicados na planilha de cálculos que acompanha a petição inicial. Liquidar conforme o salário base e o adicional de periculosidade, ante a sua natureza salarial. 5. JULGAR PROCEDENTE para condenar a primeira reclamada a DEPOSITAR na conta vinculada, a título de FGTS, 8% (oito por cento) sobre toda a remuneração paga ao reclamante durante os meses de outubro/2023 a janeiro/2024 e de julho/2024 a setembro/2024, com a aplicação da indenização de 40% sobre todos os depósitos do contrato de trabalho. Incabível sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-1, do TST). O(a) reclamado(a) deve CUMPRIR esta obrigação de fazer no mesmo prazo de 48 horas do art. 880 da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Atingido o valor máximo da(s) multa(s), a obrigação de depositar será convertida em obrigação de pagar indenização substitutiva ao reclamante e a execução será promovida neste mesmo processo. Ainda, o(a) reclamado(a) deve COMPROVAR no presente processo em até 48 horas do cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a PAGAR ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. 7. DEFERIR ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 8. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamante a PAGAR aos(às) advogados(as) da primeira reclamada e da segunda reclamada honorários de sucumbência no total de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) para cada litisconsorte, do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. 9. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. 10. DECLARAR que foram apreciados e rejeitados todos os argumentos das partes que eventualmente não tenham sido mencionados expressamente nesta sentença em razão do convencimento formado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CRFB/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC. Eventuais embargos de declaração protelatórios serão sancionados conforme a lei (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Custas a pelo(a) primeiro(a) reclamado(a), calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789 da CLT), conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimar as partes. Cumprir após o trânsito em julgado. Arquivar os autos se inexistir pendências. Nada mais. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SILVA DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Silva Da Conceicao x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 262719965

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-64.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000694-64.2024.5.08.0103 : GILVAN SILVA DA CONCEICAO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000694-64.2024.5.08.0103 : GILVAN SILVA DA CONCEICAO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3b5b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por GILVAN SILVA DA CONCEIÇÃO em desfavor de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. S/A, nos exatos termos da fundamentação, DECIDO: 1. NÃO LIMITAR a liquidação aos valores indicados na petição inicial e/ou planilha de cálculos que lhe acompanha; 2. REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de declaração da nulidade da dispensa por justa causa e, consequentemente, DECLARAR que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregador sem justa causa no dia 13/09/2024 (ante a projeção do aviso prévio). Após o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a reclamada para retificar a CTPS digital do reclamante nos termos acima reconhecidos e no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Descumprida esta obrigação de fazer no prazo apontado, a Secretaria desta Vara do Trabalho solicitará as anotações através do eSocial, sem prejuízo da execução da multa. 4. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE para condenar a reclamada a PAGAR ao reclamante verbas contratuais e rescisórias: A) Saldo de salário de 14 dias, devendo-se deduzir os R$ 644,37 e R$ 280,12 já pagos sob este título no TRCT (Id. dd2c1ec); B) Aviso prévio indenizado de 30 dias; C) Décimo terceiro salário de 2024 na proporção de 8/12; D) Férias + 1/3 do período aquisitivo de 03/10/2023 a 13/09/2024 de forma simples e na proporção de 11/12; E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Indenização das cinco parcelas do seguro-desemprego. Não limitar aos valores indicados na planilha de cálculos que acompanha a petição inicial. Liquidar conforme o salário base e o adicional de periculosidade, ante a sua natureza salarial. 5. JULGAR PROCEDENTE para condenar a primeira reclamada a DEPOSITAR na conta vinculada, a título de FGTS, 8% (oito por cento) sobre toda a remuneração paga ao reclamante durante os meses de outubro/2023 a janeiro/2024 e de julho/2024 a setembro/2024, com a aplicação da indenização de 40% sobre todos os depósitos do contrato de trabalho. Incabível sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-1, do TST). O(a) reclamado(a) deve CUMPRIR esta obrigação de fazer no mesmo prazo de 48 horas do art. 880 da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Atingido o valor máximo da(s) multa(s), a obrigação de depositar será convertida em obrigação de pagar indenização substitutiva ao reclamante e a execução será promovida neste mesmo processo. Ainda, o(a) reclamado(a) deve COMPROVAR no presente processo em até 48 horas do cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a PAGAR ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. 7. DEFERIR ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 8. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamante a PAGAR aos(às) advogados(as) da primeira reclamada e da segunda reclamada honorários de sucumbência no total de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) para cada litisconsorte, do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. 9. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. 10. DECLARAR que foram apreciados e rejeitados todos os argumentos das partes que eventualmente não tenham sido mencionados expressamente nesta sentença em razão do convencimento formado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CRFB/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC. Eventuais embargos de declaração protelatórios serão sancionados conforme a lei (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Custas a pelo(a) primeiro(a) reclamado(a), calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789 da CLT), conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimar as partes. Cumprir após o trânsito em julgado. Arquivar os autos se inexistir pendências. Nada mais. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberto Kava Bernardo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326249925

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-53.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KAVA BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000694-53.2025.8.16.0104(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Antônio De Marchi Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. “DECLARAÇÃ… Processo: 0000694-53.2025.8.16.0104(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Antônio De Marchi Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). 1.1.2. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. 1.1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO PELO IPCA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.102.552/CE). PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA, AINDA, DOS ARTS. 389, PAR. ÚN., E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024, E ART. 405 DO MESMO CÓDEX. 1.3. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES INEXISTENTES E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; CC, ART. 927, PAR. ÚN.; STJ, SÚMULA Nº 479). PREJUÍZOS, CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES QUE, NO CASO, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E FIXADA EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. VALOR CORRIGIDO PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA N.º 362) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELA TAXA SELIC, ATÉ DATA DO ARBITRAMENTO, DELA DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO IPCA, E, PARTIR DE ENTÃO, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA. 1.4. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR. PARTES QUE NÃO SÃO CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CC. COMPENSAÇÃO AFASTADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT) E NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elder Feitosa De Oliveira e outros x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outros

ID: 334083210

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA HONORIO OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000694-16.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: HONORIO OLIVEIRA NETO RECLAMADO: VALE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000694-16.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: HONORIO OLIVEIRA NETO RECLAMADO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ab2242 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, afastam-se as preliminares, exceto a de prescrição quinquenal, e no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos condenando as reclamadas VALE S/A e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante, as seguintes verbas: a) 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo, conforme relatam os reclamantes) a cada hora trabalhada, num total de 3 horas por dia, até 10/12/2019 (publicação da portaria SEPRT nº 1.359), calculadas sobre o valor da hora normal, com base no divisor 180 e com observância da Súmula 264 do E. TST, acrescidas do adicional constitucional de 50%, em dias úteis, ou do adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados); adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h00 e 5h00 do dia seguinte; cômputo das horas extras deferidas sobre o repouso remunerado, na base de 20% do valor daquelas horas extras; reflexos das verbas deferidas nos 13º salários, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%; b) honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. Acolhida a prescrição quinquenal. Liquidação por cálculos. Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço. Honorários periciais a cargo da reclamada, parte sucumbente, no objeto da perícia, no valor de R$ 4.000,00, tendo em vista o custo dispensado para sua realização. Quanto à correção e juros, o STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCAE (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINA-SE que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Entretanto, com o advento da lei 14.905/24, em vigor desde 30/8/24, passa-se a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extrapatrimonial, com aplicação da SELIC menos IPCA. Então na fase extrajudicial, aplica-se o IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento até 29/03/2024 aplica-se a taxa selic, conforme definido pelo STF no julgamento da ADC 58; e, a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente a subtração da SELIC pelo IPCA. Recolhimentos previdenciários, se houver, pelo regime de competência, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a contribuição de terceiros, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade da ex-empregadora. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.280,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 64.000,00. Notifiquem-se as partes. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HONORIO OLIVEIRA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elder Feitosa De Oliveira e outros x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outros

ID: 334083229

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA HONORIO OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000694-16.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: HONORIO OLIVEIRA NETO RECLAMADO: VALE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM ATOrd 0000694-16.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: HONORIO OLIVEIRA NETO RECLAMADO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ab2242 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, afastam-se as preliminares, exceto a de prescrição quinquenal, e no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos condenando as reclamadas VALE S/A e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante, as seguintes verbas: a) 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo, conforme relatam os reclamantes) a cada hora trabalhada, num total de 3 horas por dia, até 10/12/2019 (publicação da portaria SEPRT nº 1.359), calculadas sobre o valor da hora normal, com base no divisor 180 e com observância da Súmula 264 do E. TST, acrescidas do adicional constitucional de 50%, em dias úteis, ou do adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados); adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h00 e 5h00 do dia seguinte; cômputo das horas extras deferidas sobre o repouso remunerado, na base de 20% do valor daquelas horas extras; reflexos das verbas deferidas nos 13º salários, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%; b) honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. Acolhida a prescrição quinquenal. Liquidação por cálculos. Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço. Honorários periciais a cargo da reclamada, parte sucumbente, no objeto da perícia, no valor de R$ 4.000,00, tendo em vista o custo dispensado para sua realização. Quanto à correção e juros, o STF, no julgamento da ADC 58, decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Inclusive há decisão no Ag. Reg. na reclamação 52.842: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. Em que ficou decidido que haveria aplicação de IPCAE (correção monetária) e TR (taxa de juros) de forma cumulativa desde o vencimento do crédito, na fase extrajudicial até o ajuizamento da demanda. A partir do ajuizamento a SELIC. Sendo assim, DETERMINA-SE que as verbas devidas ao trabalhador, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Entretanto, com o advento da lei 14.905/24, em vigor desde 30/8/24, passa-se a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extrapatrimonial, com aplicação da SELIC menos IPCA. Então na fase extrajudicial, aplica-se o IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento até 29/03/2024 aplica-se a taxa selic, conforme definido pelo STF no julgamento da ADC 58; e, a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente a subtração da SELIC pelo IPCA. Recolhimentos previdenciários, se houver, pelo regime de competência, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a contribuição de terceiros, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade da ex-empregadora. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.280,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 64.000,00. Notifiquem-se as partes. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000694-74.2025.8.27.2714

ID: 333828734

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-74.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURACY DELFINO BELEM

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000694-74.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LAURACY DELFINO BELEM ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) … Procedimento Comum Cível Nº 0000694-74.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LAURACY DELFINO BELEM ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsões do art. 335 c/c art. 183 do CPC. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas : I - Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; II - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. IV - Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. V - No mesmo prazo, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. VI - Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve especificar a modalidade, o objetivo, o alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Da audiência de conciliação: Considerando as circunstâncias da causa, em especial o fato do INSS não ter o costume de comparecer a quaisquer das várias audiências de conciliação, preliminar ou de instrução e julgamento realizadas por este juízo ao longo dos anos, o que evidencia ser improvável a obtenção de transação em sede de audiência preliminar prevista pelo art. 334, caput , CPC. Considerando, ainda, que em se tratando de matéria de direito previdenciário, pelas circunstâncias que se antevê do processo é muito provável ser de nenhum efeito a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC, por impossibilidade de conciliação entre as partes. Considerando por último, a necessidade de agilizar o andamento processual do feito por versar sobre benefício previdenciário, e principalmente porque não haverá qualquer prejuízo para as partes, fica, desde já, DISPENSADA a realização de Audiência Preliminar de que trata o caput do artigo 334, CPC, pelos motivos já expostos acima. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Gonçalves Rodrigues e outros x V.B. Incorporadora Ltda Scp-Nova Irati

ID: 306111455

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-72.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONçALVES RODRIGUES PAULO DE FREITAS

Polo Passivo:

V.B. INCORPORADORA LTDA SCP-NOVA IRATI

Conclusão

Advogados:

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOLENDA ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-72.2024.8.16.0206 Processo: 0000694-72.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$190.074,40 Autor(s): CAMILA GONÇALVES RODRIGUES PAULO DE FREITAS Réu(s): V.B. INCORPORADORA Ltda SCP-NOVA IRATI Trata-se de ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por CAMILA GONÇALVES RODRIGUES e PAULO DE FREITAS em face de V.B. INCORPORADORA LTDA SCP – NOVA IRATI, já qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 15/12/2023, as partes firmaram compromisso de compra e venda de um lote urbano de 125,02m², situado no Residencial Molinari, pelo valor de R$ 190.074,40, a ser pago mediante o pagamento de R$ 2.500,00 a título de entrada e mais 312 parcelas de R$ 601,20. Afirma que os autores pagaram o valor da entrada em setembro de 2024 e que o contrato previa que tão logo fosse assinado o negócio o bem seria disponibilizado aos autores, sem qualquer previsão acerca de prazo de tolerância para entrega do terreno; que, depois de assinado o contrato, o réu informou que levaria mais três meses para conclusão do loteamento, o que não ocorreu. Em razão do descumprimento do prazo para entrega do bem, pretendem os autores a rescisão do contrato, com o ressarcimento dos valores pagos, além da condenação da parte ré ao pagamento dos valores previstos a título de cláusula penal. Sustenta que o negócio prevê cláusula penal para a hipótese que os autores, na condição de compradores, deixarem de cumprir com qualquer das condições estabelecidas no instrumento, sem prejuízo da competente rescisão. Pugna pela inversão da cláusula contratual penal em desfavor da vendedora, nos termos do Tema 971/STJ. Em sede de tutela, requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas devidas. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato e a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos, bem como do pagamento da cláusula penal. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 11, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores e indeferindo o pedido de tutela. Foi corrigido o valor da causa. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 33. Citada, a empresa ré apresentou contestação ao mov. 36. Em preliminar, sustentou que não se opõe ao pedido de rescisão contratual, requerendo a retomada da posse pela ré com efeitos a partir da citação. No mérito, sustenta que o atraso da obra se deu em razão de uma notificação do DER solicitando a realocação da rede de esgoto, não havendo culpa a ser imputada à ré. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 40. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 44). A parte ré requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 45). Ao mov. 46, sobreveio a juntada do acórdão do agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 11, dando parcial provimento ao recurso do autor e determinando a suspensão das parcelas vincendas. Intimadas, a parte autora não se manifestou. A parte ré reiterou o pedido de provas de mov. 45 (mov. 51). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. O feito não comporta julgamento antecipado, razão pela qual passo a saneá-lo. Ressalto que, embora inexista resistência pela ré quanto ao pedido de rescisão do contrato, considerando que a culpa é matéria controversa nos autos, postergo a sua análise para sentença. 2. Não há questões preliminares (Inc. I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que declaro o feito saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 3. Como ponto controvertido fixo: a) a ocorrência de descumprimento contratual pela ré; b) a forma e a data de entrega do terreno; c) a culpa pela rescisão do contrato; d) o dever de indenizar; e) a possibilidade de inversão da cláusula penal no caso em análise; e f) eventual quantum devido. 4. Tratando-se de compra e venda de imóvel em loteamento, onde são ofertadas ao público diversos lotes, a um preço e condições gerais para diversos compradores, a jurisprudência é pacífica no sentido de entender a aplicabilidade do CDC e do princípio de inversão do ônus da prova, em face haver um contrato de adesão e hipossuficiência dos compradores. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de quantias pagas. Rescisão por culpa do adquirente. Ré condenada a restituir 85% dos valores pagos. Sentença contraditória. Vício extirpado com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC/2015. Aplicabilidade do CDC ao caso. Ilegalidade das penalidades contratuais previstas para a hipótese de rescisão por culpa do comprador. Abusividade de cláusula que fixa multa por descumprimento do contrato com base no valor do imóvel. Razoabilidade da retenção de 15%. Taxa de ocupação indevida. Adquirente adimplente no ato do ajuizamento da demanda, não constituído em mora. Perdimento de arras confirmatórias. Descabimento. Correção monetária devida a partir dos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. ” (TJSP, 3ªCDPriv, Ap. 1049706- 94.2016.8.26.0576, Rel. Alexandre Marcondes, j. em 22/06/2018) Assim, defiro a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, como regra de instrução, observando que na apreciação das provas exige-se o exame da verossimilhança (CPC, art. 6º) e que no caso em análise a controvérsia cinge-se quanto à interpretação contratual, não se denotando questão que exija a inversão do ônus da prova. 5. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, conforme requerido ao mov. 45. 5.1. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento e, para o ato, designo o dia 04 de agosto de 2025, às 16h. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. Deve a parte ré apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5.2. Defiro também a produção de prova documental. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos novos. Anoto, que em relação à referida prova, deve ser observado o disposto no art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” 5.3. Indefiro o pedido de prova pericial, posto que sem pertinência para o deslinde do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iramir Sofonias De Araujo x America Global Comercial E Transportes - Eireli - Epp e outros

ID: 262605777

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000694-48.2022.5.10.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMERICA GLOBAL COMERCIAL E TRANSPORTES - EIRELI - EPP CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIA DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000694-48.2022.5.10.0016 : IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO : CINCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000694-48.2022.5.10.0016 : IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO : CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-48.2022.5.10.0016 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: IRAMIR SOFONIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO RECORRIDA: CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL FARIA DE PAIVA, ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, a liquidação deve observar rigorosamente os contornos traçados pela decisão condenatória. Tendo a sentença de mérito transitada em julgado determinado que "na liquidação não devem ser ultrapassados os valores indicados na inicial", impõe-se a observância à coisa julgada, sendo vedada a ampliação dos limites da condenação. Recurso do exequente a que se nega provimento. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. LIMITES DA COISA JULGADA. Verificada a apuração correta das horas extras deferidas, com base nos limites da coisa julgada. O julgador deve se ater aos contornos traçados na decisão exequenda, com interpretação restritiva, em observância aos princípios da proteção da coisa julgada, do devido processo legal e da menor onerosidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS E REFLEXOS. APURAÇÃO REGULAR. Os cálculos de liquidação contemplaram os reflexos das horas extras sobre as verbas devidas. Alegação genérica de omissão que não autoriza nova apuração. FGTS. DEDUÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS. REGULARIDADE. Demonstrado que as deduções relativas ao FGTS recolhido durante o pacto foram realizadas com base em extratos analíticos pelo sr. perito, a decisão de origem se mostra acertada. Recurso desprovido. PLEITO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA PELA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada atitude dolosa da executada, não se reputa evidenciada quaisquer das hipóteses constantes do art. 793-B da CLT. Pedido indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão da Exma. Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou parcialmente procedente a sua impugnação à sentença de liquidação (fls. 1771/1776 do PDF). A executada apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Suscitou a executada, em contraminuta ao recurso, a prefacial de intempestividade. Sem razão. Analisando-se o agravo aviado, verifica-se que o agravante observou o prazo legal de 8 dias para interposição do recurso, sendo cientificado da decisão recorrida em 22/11/2024 e interpondo o recurso no último dia do prazo, em 4/12/2024 (fl. 1781 do PDF). Rejeito a preliminar. Por outro lado, deixo de conhecer das contraminuta quanto ao pedido de que "seja revogada a gratuidade da justiça do Agravante, nos termos da fundamentação acima, mormente pelo fato de que deixou de atender os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça", suscitado por via inadequada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO RECURSO DO EXEQUENTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E REFLEXOS A r. sentença de liquidação rejeitou a insurgência do exequente de que não haja limitação dos valores apurados nos termos do pedido exordial, ao fundamento de que a limitação foi expressamente determinada no título executivo judicial. Inconformado, o recorrente sustentou que os valores indicados na petição inicial teriam natureza apenas estimativa, não podendo limitar-se a condenação, conforme entendimento do C. TST e princípios da proteção ao trabalhador e acesso efetivo à Justiça do Trabalho. Sem razão. No caso concreto, a r. sentença de mérito, já transitada em julgado, delimitou expressamente que "na liquidação não devem ser ultrapassados os valores indicados na inicial" (fl. 725 do PDF). Tal comando integra o título executivo judicial e vincula esta fase processual, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. Ainda que se discutisse a natureza meramente estimativa dos valores lançados na petição inicial, essa questão não mais se mostra passível de revisão nesta fase, uma vez que a sentença de conhecimento transita com comando expresso, que delimita a condenação aos valores ali indicados. A coisa julgada constitui-se como limite objetivo à atuação do juízo da execução e da liquidação, de forma que não cabe a esta instância modificar ou ampliar os parâmetros firmados no julgado. Assim, em fidelidade à coisa julgada impõe a manutenção da limitação imposta na sentença, sendo incabível a superação dos valores fixados na inicial, sob pena de afronta à autoridade do título executivo judicial. Diante disso, mantenho a r. sentença de liquidação e nego provimento ao recurso. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A r. sentença de liquidação rejeitou a impugnação do exequente no sentido de que a base de cálculo da verba hora extra não teria sido corretamente contemplada nos cálculos homologados, pois considerou-se somente o salário base, ignorando acúmulo de função e triênios. Irresignado, o exequente recorreu, alegando que "houve grave falha na análise nas horas extras do Agravante, o que acarreta imenso prejuízo para a efetiva garantia jurisdicional do direito trabalhista que lhe assista. Veja, em ambas as impugnações do Agravante, foram abrangentes em indicar que houve erro na confecção dos cálculos. Logo, a sentença homologatória dos cálculos viola o determinado no acordão, quando deixa de aplicar o acúmulo de função, diferença do triênio e triênio pago". Sem razão. Examinando os demonstrativos anexados aos autos, constata-se que as horas extras foram devidamente apuradas e identificadas, com detalhamento mensal, na forma prevista na coisa julgada, que deferiu o pagamento de horas extras com reflexos, calculada sobre a hora normal de trabalho, nada dizendo sobre a base de cálculo majorada, impondo apenas a observação da evolução salarial constante na ficha funcional (fl. 714 do PDF). O julgador deve se ater aos contornos traçados na decisão exequenda, com interpretação restritiva, em observância aos princípios da proteção da coisa julgada, do devido processo legal e da menor onerosidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A fase de execução visa à satisfação da coisa julgada em seus exatos termos. Como dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, ..."na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Se a sentença proferida em processo coletivo não determinou a compensação de valores, nada há autorizar em sede de execução. À parte interessada, cabia debater, em fase de conhecimento, as matérias que entendesse necessárias à sua defesa. Não tendo assim atuado, e diante dos limites imposto pela coisa julgada, resulta precluso o debate do tema nesta etapa processual . Agravo de petição conhecido porém improvido". (TRT-10 00011053220195100005, Relator.: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Data de Publicação: 27/08/2022) Ademais, o recorrente não indica objetivamente qualquer inconsistência, tratando-se de alegação genérica e sem respaldo técnico. Nego provimento. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E REFLEXOS A origem entendeu que a coisa julgada reconheceu o pagamento a menor de triênios, deferindo a diferença de 3% sobre o salário-base, mas sem deferimento de reflexos destas diferenças sobre outras parcelas, pelo que rejeitou a impugnação obreira. O agravante sustenta que as diferenças de triênio não foram corretamente apuradas e que os respectivos reflexos foram indevidamente suprimidos. Sem razão. A sentença homologatória considerou corretos os cálculos periciais, afastando a pretensão de integração das diferenças do adicional em outras verbas, por ausência de comando neste sentido no título executivo. De fato, a condenação limitou-se à deferir diferença percentual sobre o salário-base, sem extensão reflexa (fl. 811 do PDF). Portanto, o perito obedeceu estritamente aos termos da condenação, não havendo falar em omissão. Escorreita a sentença a quo. Nego provimento. DIFERENÇAS DE FGTS A origem indeferiu a impugnação obreira quanto ao FGTS, aduzindo que este foi regularmente apurado em relação ás diferenças devidas. O agravante alega que houve dedução global indevida pelo sr. perito, no valor de R$ 19.473,50, sem apuração discriminada mês a mês, sem levar em conta todos os reflexos devidos durante o período contratual. Sem razão. A r. sentença deferiu o pagamento das diferenças de FGTS incidentes sobre as verbas reconhecidas na condenação (fl. 721 do PDF). Foram acolhidos os cálculos do sr. perito, no sentido de que as deduções se deram com base em fichas financeiras e extratos do FGTS recolhidos, de forma individualizada. De fato, os autos revelam que as deduções ocorreram conforme a apuração mensal dos valores pagos, sendo o total de R$ 19.473,50 resultado da soma das parcelas quitadas (fls. 72 e 1578 do PDF). Não há demonstração de irregularidade ou omissão nos cálculos homologados. Nego provimento. PLEITO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA PELO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O executado requereu, em contraminuta, a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar o recurso interposto manifestamente protelatório. À análise. Dispõe o artigo 793-B da CLT: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." A litigância de má-fé requer a demonstração da intenção dolosa de prejudicar a parte contrária. Não age de má-fé a parte que, por si só, utiliza do meio recursal válido para obter a reforma da decisão que entende ser equivocada. Assim, não reputo a ocorrência das condutas elencadas nos dispositivos legais indicados, sendo, portanto, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé estabelecia no art. 793-C da CLT ao executado. Pelo exposto, indefiro o pleito feito em contraminuta de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente das contrarrazões, não o fazendo quanto ao pedido de que seja revogada a gratuidade da justiça do agravante, pois suscitado por via inadequada, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, bem como, rejeito o pedido da executada, formulado em contraminuta, de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente da contraminuta, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como, rejeitar o pedido da executada de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iramir Sofonias De Araujo x America Global Comercial E Transportes - Eireli - Epp e outros

ID: 262605930

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000694-48.2022.5.10.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMERICA GLOBAL COMERCIAL E TRANSPORTES - EIRELI - EPP CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIA DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000694-48.2022.5.10.0016 : IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO : CINCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000694-48.2022.5.10.0016 : IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO : CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-48.2022.5.10.0016 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: IRAMIR SOFONIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO RECORRIDA: CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL FARIA DE PAIVA, ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, a liquidação deve observar rigorosamente os contornos traçados pela decisão condenatória. Tendo a sentença de mérito transitada em julgado determinado que "na liquidação não devem ser ultrapassados os valores indicados na inicial", impõe-se a observância à coisa julgada, sendo vedada a ampliação dos limites da condenação. Recurso do exequente a que se nega provimento. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. LIMITES DA COISA JULGADA. Verificada a apuração correta das horas extras deferidas, com base nos limites da coisa julgada. O julgador deve se ater aos contornos traçados na decisão exequenda, com interpretação restritiva, em observância aos princípios da proteção da coisa julgada, do devido processo legal e da menor onerosidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS E REFLEXOS. APURAÇÃO REGULAR. Os cálculos de liquidação contemplaram os reflexos das horas extras sobre as verbas devidas. Alegação genérica de omissão que não autoriza nova apuração. FGTS. DEDUÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS. REGULARIDADE. Demonstrado que as deduções relativas ao FGTS recolhido durante o pacto foram realizadas com base em extratos analíticos pelo sr. perito, a decisão de origem se mostra acertada. Recurso desprovido. PLEITO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA PELA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada atitude dolosa da executada, não se reputa evidenciada quaisquer das hipóteses constantes do art. 793-B da CLT. Pedido indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão da Exma. Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou parcialmente procedente a sua impugnação à sentença de liquidação (fls. 1771/1776 do PDF). A executada apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Suscitou a executada, em contraminuta ao recurso, a prefacial de intempestividade. Sem razão. Analisando-se o agravo aviado, verifica-se que o agravante observou o prazo legal de 8 dias para interposição do recurso, sendo cientificado da decisão recorrida em 22/11/2024 e interpondo o recurso no último dia do prazo, em 4/12/2024 (fl. 1781 do PDF). Rejeito a preliminar. Por outro lado, deixo de conhecer das contraminuta quanto ao pedido de que "seja revogada a gratuidade da justiça do Agravante, nos termos da fundamentação acima, mormente pelo fato de que deixou de atender os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça", suscitado por via inadequada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO RECURSO DO EXEQUENTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E REFLEXOS A r. sentença de liquidação rejeitou a insurgência do exequente de que não haja limitação dos valores apurados nos termos do pedido exordial, ao fundamento de que a limitação foi expressamente determinada no título executivo judicial. Inconformado, o recorrente sustentou que os valores indicados na petição inicial teriam natureza apenas estimativa, não podendo limitar-se a condenação, conforme entendimento do C. TST e princípios da proteção ao trabalhador e acesso efetivo à Justiça do Trabalho. Sem razão. No caso concreto, a r. sentença de mérito, já transitada em julgado, delimitou expressamente que "na liquidação não devem ser ultrapassados os valores indicados na inicial" (fl. 725 do PDF). Tal comando integra o título executivo judicial e vincula esta fase processual, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. Ainda que se discutisse a natureza meramente estimativa dos valores lançados na petição inicial, essa questão não mais se mostra passível de revisão nesta fase, uma vez que a sentença de conhecimento transita com comando expresso, que delimita a condenação aos valores ali indicados. A coisa julgada constitui-se como limite objetivo à atuação do juízo da execução e da liquidação, de forma que não cabe a esta instância modificar ou ampliar os parâmetros firmados no julgado. Assim, em fidelidade à coisa julgada impõe a manutenção da limitação imposta na sentença, sendo incabível a superação dos valores fixados na inicial, sob pena de afronta à autoridade do título executivo judicial. Diante disso, mantenho a r. sentença de liquidação e nego provimento ao recurso. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A r. sentença de liquidação rejeitou a impugnação do exequente no sentido de que a base de cálculo da verba hora extra não teria sido corretamente contemplada nos cálculos homologados, pois considerou-se somente o salário base, ignorando acúmulo de função e triênios. Irresignado, o exequente recorreu, alegando que "houve grave falha na análise nas horas extras do Agravante, o que acarreta imenso prejuízo para a efetiva garantia jurisdicional do direito trabalhista que lhe assista. Veja, em ambas as impugnações do Agravante, foram abrangentes em indicar que houve erro na confecção dos cálculos. Logo, a sentença homologatória dos cálculos viola o determinado no acordão, quando deixa de aplicar o acúmulo de função, diferença do triênio e triênio pago". Sem razão. Examinando os demonstrativos anexados aos autos, constata-se que as horas extras foram devidamente apuradas e identificadas, com detalhamento mensal, na forma prevista na coisa julgada, que deferiu o pagamento de horas extras com reflexos, calculada sobre a hora normal de trabalho, nada dizendo sobre a base de cálculo majorada, impondo apenas a observação da evolução salarial constante na ficha funcional (fl. 714 do PDF). O julgador deve se ater aos contornos traçados na decisão exequenda, com interpretação restritiva, em observância aos princípios da proteção da coisa julgada, do devido processo legal e da menor onerosidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A fase de execução visa à satisfação da coisa julgada em seus exatos termos. Como dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, ..."na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Se a sentença proferida em processo coletivo não determinou a compensação de valores, nada há autorizar em sede de execução. À parte interessada, cabia debater, em fase de conhecimento, as matérias que entendesse necessárias à sua defesa. Não tendo assim atuado, e diante dos limites imposto pela coisa julgada, resulta precluso o debate do tema nesta etapa processual . Agravo de petição conhecido porém improvido". (TRT-10 00011053220195100005, Relator.: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Data de Publicação: 27/08/2022) Ademais, o recorrente não indica objetivamente qualquer inconsistência, tratando-se de alegação genérica e sem respaldo técnico. Nego provimento. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E REFLEXOS A origem entendeu que a coisa julgada reconheceu o pagamento a menor de triênios, deferindo a diferença de 3% sobre o salário-base, mas sem deferimento de reflexos destas diferenças sobre outras parcelas, pelo que rejeitou a impugnação obreira. O agravante sustenta que as diferenças de triênio não foram corretamente apuradas e que os respectivos reflexos foram indevidamente suprimidos. Sem razão. A sentença homologatória considerou corretos os cálculos periciais, afastando a pretensão de integração das diferenças do adicional em outras verbas, por ausência de comando neste sentido no título executivo. De fato, a condenação limitou-se à deferir diferença percentual sobre o salário-base, sem extensão reflexa (fl. 811 do PDF). Portanto, o perito obedeceu estritamente aos termos da condenação, não havendo falar em omissão. Escorreita a sentença a quo. Nego provimento. DIFERENÇAS DE FGTS A origem indeferiu a impugnação obreira quanto ao FGTS, aduzindo que este foi regularmente apurado em relação ás diferenças devidas. O agravante alega que houve dedução global indevida pelo sr. perito, no valor de R$ 19.473,50, sem apuração discriminada mês a mês, sem levar em conta todos os reflexos devidos durante o período contratual. Sem razão. A r. sentença deferiu o pagamento das diferenças de FGTS incidentes sobre as verbas reconhecidas na condenação (fl. 721 do PDF). Foram acolhidos os cálculos do sr. perito, no sentido de que as deduções se deram com base em fichas financeiras e extratos do FGTS recolhidos, de forma individualizada. De fato, os autos revelam que as deduções ocorreram conforme a apuração mensal dos valores pagos, sendo o total de R$ 19.473,50 resultado da soma das parcelas quitadas (fls. 72 e 1578 do PDF). Não há demonstração de irregularidade ou omissão nos cálculos homologados. Nego provimento. PLEITO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA PELO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O executado requereu, em contraminuta, a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar o recurso interposto manifestamente protelatório. À análise. Dispõe o artigo 793-B da CLT: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." A litigância de má-fé requer a demonstração da intenção dolosa de prejudicar a parte contrária. Não age de má-fé a parte que, por si só, utiliza do meio recursal válido para obter a reforma da decisão que entende ser equivocada. Assim, não reputo a ocorrência das condutas elencadas nos dispositivos legais indicados, sendo, portanto, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé estabelecia no art. 793-C da CLT ao executado. Pelo exposto, indefiro o pleito feito em contraminuta de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente das contrarrazões, não o fazendo quanto ao pedido de que seja revogada a gratuidade da justiça do agravante, pois suscitado por via inadequada, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, bem como, rejeito o pedido da executada, formulado em contraminuta, de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente da contraminuta, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como, rejeitar o pedido da executada de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iramir Sofonias De Araujo x America Global Comercial E Transportes - Eireli - Epp e outros

ID: 262606119

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000694-48.2022.5.10.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMERICA GLOBAL COMERCIAL E TRANSPORTES - EIRELI - EPP CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIA DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000694-48.2022.5.10.0016 : IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO : CINCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000694-48.2022.5.10.0016 : IRAMIR SOFONIAS DE ARAUJO : CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000694-48.2022.5.10.0016 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: IRAMIR SOFONIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO RECORRIDA: CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL FARIA DE PAIVA, ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, a liquidação deve observar rigorosamente os contornos traçados pela decisão condenatória. Tendo a sentença de mérito transitada em julgado determinado que "na liquidação não devem ser ultrapassados os valores indicados na inicial", impõe-se a observância à coisa julgada, sendo vedada a ampliação dos limites da condenação. Recurso do exequente a que se nega provimento. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. LIMITES DA COISA JULGADA. Verificada a apuração correta das horas extras deferidas, com base nos limites da coisa julgada. O julgador deve se ater aos contornos traçados na decisão exequenda, com interpretação restritiva, em observância aos princípios da proteção da coisa julgada, do devido processo legal e da menor onerosidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS E REFLEXOS. APURAÇÃO REGULAR. Os cálculos de liquidação contemplaram os reflexos das horas extras sobre as verbas devidas. Alegação genérica de omissão que não autoriza nova apuração. FGTS. DEDUÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS. REGULARIDADE. Demonstrado que as deduções relativas ao FGTS recolhido durante o pacto foram realizadas com base em extratos analíticos pelo sr. perito, a decisão de origem se mostra acertada. Recurso desprovido. PLEITO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA PELA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada atitude dolosa da executada, não se reputa evidenciada quaisquer das hipóteses constantes do art. 793-B da CLT. Pedido indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão da Exma. Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou parcialmente procedente a sua impugnação à sentença de liquidação (fls. 1771/1776 do PDF). A executada apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Suscitou a executada, em contraminuta ao recurso, a prefacial de intempestividade. Sem razão. Analisando-se o agravo aviado, verifica-se que o agravante observou o prazo legal de 8 dias para interposição do recurso, sendo cientificado da decisão recorrida em 22/11/2024 e interpondo o recurso no último dia do prazo, em 4/12/2024 (fl. 1781 do PDF). Rejeito a preliminar. Por outro lado, deixo de conhecer das contraminuta quanto ao pedido de que "seja revogada a gratuidade da justiça do Agravante, nos termos da fundamentação acima, mormente pelo fato de que deixou de atender os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça", suscitado por via inadequada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO RECURSO DO EXEQUENTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E REFLEXOS A r. sentença de liquidação rejeitou a insurgência do exequente de que não haja limitação dos valores apurados nos termos do pedido exordial, ao fundamento de que a limitação foi expressamente determinada no título executivo judicial. Inconformado, o recorrente sustentou que os valores indicados na petição inicial teriam natureza apenas estimativa, não podendo limitar-se a condenação, conforme entendimento do C. TST e princípios da proteção ao trabalhador e acesso efetivo à Justiça do Trabalho. Sem razão. No caso concreto, a r. sentença de mérito, já transitada em julgado, delimitou expressamente que "na liquidação não devem ser ultrapassados os valores indicados na inicial" (fl. 725 do PDF). Tal comando integra o título executivo judicial e vincula esta fase processual, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. Ainda que se discutisse a natureza meramente estimativa dos valores lançados na petição inicial, essa questão não mais se mostra passível de revisão nesta fase, uma vez que a sentença de conhecimento transita com comando expresso, que delimita a condenação aos valores ali indicados. A coisa julgada constitui-se como limite objetivo à atuação do juízo da execução e da liquidação, de forma que não cabe a esta instância modificar ou ampliar os parâmetros firmados no julgado. Assim, em fidelidade à coisa julgada impõe a manutenção da limitação imposta na sentença, sendo incabível a superação dos valores fixados na inicial, sob pena de afronta à autoridade do título executivo judicial. Diante disso, mantenho a r. sentença de liquidação e nego provimento ao recurso. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A r. sentença de liquidação rejeitou a impugnação do exequente no sentido de que a base de cálculo da verba hora extra não teria sido corretamente contemplada nos cálculos homologados, pois considerou-se somente o salário base, ignorando acúmulo de função e triênios. Irresignado, o exequente recorreu, alegando que "houve grave falha na análise nas horas extras do Agravante, o que acarreta imenso prejuízo para a efetiva garantia jurisdicional do direito trabalhista que lhe assista. Veja, em ambas as impugnações do Agravante, foram abrangentes em indicar que houve erro na confecção dos cálculos. Logo, a sentença homologatória dos cálculos viola o determinado no acordão, quando deixa de aplicar o acúmulo de função, diferença do triênio e triênio pago". Sem razão. Examinando os demonstrativos anexados aos autos, constata-se que as horas extras foram devidamente apuradas e identificadas, com detalhamento mensal, na forma prevista na coisa julgada, que deferiu o pagamento de horas extras com reflexos, calculada sobre a hora normal de trabalho, nada dizendo sobre a base de cálculo majorada, impondo apenas a observação da evolução salarial constante na ficha funcional (fl. 714 do PDF). O julgador deve se ater aos contornos traçados na decisão exequenda, com interpretação restritiva, em observância aos princípios da proteção da coisa julgada, do devido processo legal e da menor onerosidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A fase de execução visa à satisfação da coisa julgada em seus exatos termos. Como dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, ..."na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Se a sentença proferida em processo coletivo não determinou a compensação de valores, nada há autorizar em sede de execução. À parte interessada, cabia debater, em fase de conhecimento, as matérias que entendesse necessárias à sua defesa. Não tendo assim atuado, e diante dos limites imposto pela coisa julgada, resulta precluso o debate do tema nesta etapa processual . Agravo de petição conhecido porém improvido". (TRT-10 00011053220195100005, Relator.: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Data de Publicação: 27/08/2022) Ademais, o recorrente não indica objetivamente qualquer inconsistência, tratando-se de alegação genérica e sem respaldo técnico. Nego provimento. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E REFLEXOS A origem entendeu que a coisa julgada reconheceu o pagamento a menor de triênios, deferindo a diferença de 3% sobre o salário-base, mas sem deferimento de reflexos destas diferenças sobre outras parcelas, pelo que rejeitou a impugnação obreira. O agravante sustenta que as diferenças de triênio não foram corretamente apuradas e que os respectivos reflexos foram indevidamente suprimidos. Sem razão. A sentença homologatória considerou corretos os cálculos periciais, afastando a pretensão de integração das diferenças do adicional em outras verbas, por ausência de comando neste sentido no título executivo. De fato, a condenação limitou-se à deferir diferença percentual sobre o salário-base, sem extensão reflexa (fl. 811 do PDF). Portanto, o perito obedeceu estritamente aos termos da condenação, não havendo falar em omissão. Escorreita a sentença a quo. Nego provimento. DIFERENÇAS DE FGTS A origem indeferiu a impugnação obreira quanto ao FGTS, aduzindo que este foi regularmente apurado em relação ás diferenças devidas. O agravante alega que houve dedução global indevida pelo sr. perito, no valor de R$ 19.473,50, sem apuração discriminada mês a mês, sem levar em conta todos os reflexos devidos durante o período contratual. Sem razão. A r. sentença deferiu o pagamento das diferenças de FGTS incidentes sobre as verbas reconhecidas na condenação (fl. 721 do PDF). Foram acolhidos os cálculos do sr. perito, no sentido de que as deduções se deram com base em fichas financeiras e extratos do FGTS recolhidos, de forma individualizada. De fato, os autos revelam que as deduções ocorreram conforme a apuração mensal dos valores pagos, sendo o total de R$ 19.473,50 resultado da soma das parcelas quitadas (fls. 72 e 1578 do PDF). Não há demonstração de irregularidade ou omissão nos cálculos homologados. Nego provimento. PLEITO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA PELO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O executado requereu, em contraminuta, a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar o recurso interposto manifestamente protelatório. À análise. Dispõe o artigo 793-B da CLT: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." A litigância de má-fé requer a demonstração da intenção dolosa de prejudicar a parte contrária. Não age de má-fé a parte que, por si só, utiliza do meio recursal válido para obter a reforma da decisão que entende ser equivocada. Assim, não reputo a ocorrência das condutas elencadas nos dispositivos legais indicados, sendo, portanto, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé estabelecia no art. 793-C da CLT ao executado. Pelo exposto, indefiro o pleito feito em contraminuta de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente das contrarrazões, não o fazendo quanto ao pedido de que seja revogada a gratuidade da justiça do agravante, pois suscitado por via inadequada, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, bem como, rejeito o pedido da executada, formulado em contraminuta, de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente da contraminuta, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como, rejeitar o pedido da executada de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA GLOBAL COMERCIAL E TRANSPORTES - EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes