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Sebastiao Flausino De Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317837331

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-46.2011.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FLAUSINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA

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JULIO RICARDO APARECIDO DE MELO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000718-46.2011.8.16.0145 Processo: 0000718-46.2011.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$6.540,00 Polo Ativo(s): SEBASTIAO FLAUSINO DE CAMPOS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de execução complementar em face do INSS. Argumenta a parte Exequente, em suma, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), não tendo sido modulados os efeitos da decisão, motivo pelo qual os efeitos são ex tunc (mov. 126). Intimado, o INSS apresentou manifestação desfavorável ao pedido (mov. 132). Decido. De fato, no julgamento do Tema 810, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diante das controvérsias relacionadas à coisa julgada, no julgamento do Tema 1170, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pedido de execução complementar não ofende a coisa julgada, uma vez que o título judicial não está sendo desconstituído, havendo apenas a aplicando legislação superveniente. Veja: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Dessa forma, o pedido de execução complementar em face do INSS é possível e pode ser deferido. No entanto, em homenagem à segurança jurídica, entendo que para reclamar alteração no índice de correção monetária, a parte autora deve observar, desde a data do efetivo pagamento, o prazo prescricional quinquenal. Isso porque, no momento do pagamento, a parte teve ciência inequívoca dos valores, surgindo sua pretensão à eventuais diferenças na correção monetária. Assim, nesse momento, iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 150 do STF dispõe que: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Também, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar é quinquenal. 2. Logo, tendo em conta que o prazo prescricional para que a parte possa reclamar a expedição de ofício requisitório complementar é quinquenal, ainda que contado da percepção da última parcela, na hipótese, perfeitamente possível, portanto, o pagamento da requisição complementar. (TRF4, AG 5036495-03.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. COISA JULGADA. 1. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação de índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação. 2. A pretensão esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). (TRF4, AG 5035948-60.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) Ressalte-se que RE 870947 foi proposto no ano de 2014, sendo que em 17/04/2015 foi reconhecido a repercussão geral do tema. Considerando que a decisão não determinou a suspensão dos prazos, caberia a parte o pedido a suspensão da execução para aguardar o julgamento da questão. Não o fazendo e não tendo incidido nenhuma causa de suspensão da prescrição, deve incidir o prazo prescricional quinquenal. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consigna-se que, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. 2. Ressalta-se que, mesmo que a concordância tenha ocorrido em data anterior ao julgamento do Tema nº 810, caberia à parte manifestar sua ressalva quanto à intenção de execução futura do complemento ou requerer o sobrestamento do feito sobre a parcela controversa, o que não ocorreu no caso concreto. (TRF4, AG 5046522-79.2022.4.04.0000/PR, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, onde fui Relatora, julg. em 07/02/2023) No caso concreto, o ofício de transferência foi enviado ao banco pagador em 06/08/2021 (mov. 107). Como a parte ingressou com o pedido de execução complementar em 24/10/2024 (mov. 126), o pedido está dentro do prazo prescricional. 1. Portanto, defiro o pedido de execução complementar. Intime-se o patrono da parte autora para apresentar procuração atualizada, no prazo de 15 dias. 2. Instado a se manifestar, o INSS concordou com os valores apresentados pela exequente (mov. 132). 3. Assim, homologo o valor apresentado pela autora (mov. 126). Expeça-se RPVs conforme requerido. 4. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões. Após remete-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. 5. Nada mais sendo requerido, remete-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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João Paulo Fonseca Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 258138100

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-43.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VILSON JOSÉ STURM

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FELIPE OSVALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-43.2025.8.16.0052 Processo: 0000718-43.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.842,40 Polo Ativo(s): João Paulo Fonseca Junior Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. 2. Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c declara\tória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO PAULO FONSECA JUNIOR em face BANCO BRADESCO S/A. Alega, em apertada síntese, que: a) foi surpreendido com a informação da restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) buscando informações, verificou que a suposta dívida teria origem de um financiamento realizado junto à instituição financeira, com referência de 02/2025, no valor de R$ 842,40; c) que desconhece o referido débito, pois nunca teve relação contratual com a requerida. Liminarmente, requereu: a) a inversão do ônus probatório; b) a concessão da tutela provisória de urgência, com o fim de determinar a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; c) a procedência da demanda, para o fim de que seja: c1) declarada a inexistência do débito; c2) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. É o breve relato. Decido. 3. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar). Conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deste modo, é necessário a presença de dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, fumus boni iuris, importante destacar que as evidencias exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas sim de sua probabilidade. Logo, é necessário que as alegações sejam plausíveis e verossímeis, devendo a cognição ser sempre sumária, haja vista que a efetiva existência do direito será decidida ao final, em cognição exauriente. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é requisito caracterizador das tutelas de urgência, pois sem alegação, em abstrato, da existência do perigo não há interesse nesse tipo de tutela. Vale trazer à baila o ensinamento da doutrina: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR; OLIVEIRA; BRAGA; 2015, p. 597) Contudo, ressalte-se que a cognição é superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza da ameaça, bastando que estas sejam possíveis, devido ao caráter de urgência da questão. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que relacionada as alegações e provas com os elementos dos autos, concluindo que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre doutrinador Cassio Scarpinella Bueno que preconiza, in verbis: A “tutela de urgência” pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e independentemente da oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico, isto é, provas pré-constituídas), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência por falta de seus pressupostos, mas designar a referida audiência para colheita da prova respectiva. De acordo com o § 3º do art. 300, “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Trata-se de previsão que se assemelha ao estabelecido pelo § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do “pressuposto negativo” para a antecipação da tutela a que se referia aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do CPC de 2015 a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do “modelo constitucional” – o chamado “princípio da proporcionalidade”, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra. (p. 357, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2017). No caso em apreço, verifica-se que a parte ré inscreveu o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 842,40 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a qual a autora afirma desconhecer, uma vez que jamais foi cliente da requerida. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, é possível verificar a probabilidade do direito. Lado outro, o periculum in mora decorre dos evidentes prejuízos que a parte autora pode sofrer em razão da permanência de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, eis que se vê restringida de efetuar compras na modalidade a prazo, limitação no poder de compra e similares, evidenciado prejuízos ao consumidor. Por derradeiro, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois, se demonstrada que a licitude da restrição, a parte ré poderá se valer novamente de cobranças, assim como dos meios indutivos e coercitivos para o adimplemento desta. Registre-se, por fim, que ainda que em uma análise superficial, não havendo a demonstração concreta do direito, mas havendo um lastro mínimo, aliado ao fato da prejudicialidade e hipossuficiência ao consumidor, entende-se pelo princípio pro consumidor, sendo o deferimento a medida que se impõe. 4. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que a parte acionada promova, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a suspensão da restrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de 200 (duzentos reais), limitado desde já seu valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 5. Paute-se audiência de conciliação, a ser realizada de forma semipresencial.. 6. Cite-se a parte ré (art. 18, inc. I e § 1º, da Lei n. 9.099/1995) e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência de conciliação. 7. Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a citação e intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso (art. 18, inc. III e § 1º, da Lei n. 9.099/1995. 8. Realizada a audiência, não havendo autocomposição e dispensada por ambas as partes a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. 10. Apresentada a impugnação à contestação, caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga, para elaboração do projeto de sentença e, após, tornem conclusos. 11. Por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor e das melhores condições da parte ré de comprovar a regularidade dos fatos ora questionados, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fique ciente, no entanto, a parte autora, de que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 12. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Celso De Aguiar Rodrigues x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 290835592

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-49.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE AGUIAR RODRIGUES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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JESSÉ KOCHANOVECZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-49.2024.8.16.0029 I. Acolho o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (evento 93). Na espécie, o executado foi condenado em obrigação de fazer consistente em restituir ao “autor a linha telefônica (41) 3666-5219, no prazo de 15 (quinze dias) úteis a contar do trânsito em julgado ação, em dia e hora previamente acordados diretamente com o autor” (eventos 20 e 22). Entretanto, é possível aferir que o devedor, apesar de intimado, não promoveu a execução do decisum. Pelo contrário, houve informação expressa de impossibilidade de cumprimento da determinação, em razão do que requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que foi aceito pela parte demandante. Cinge-se a controvérsia, pois, no valor devido, visto que a demandada sugere o montante de R$ 500,00, ao passo que o demandante almeja o valor de R$ 15.000,00. Pois bem. Verifica-se que a linha telefônica cujo restabelecimento era almejado pelo autor/exequente era utilizada de maneira profissional, consoante se extrai dos documentos anexados nos eventos 1.9 e 1.10, o que impede o acolhimento do valor irrisório apontado pela executada. No entanto, não restou suficientemente comprovado algum prejuízo excessivo que justifique a adoção do montante almejado pelo exequente. Por tais razões, entendo adequado ao presente caso a fixação das perdas e danos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Consigno que a fixação do valor da conversão em perdas e danos não pode, em contrapartida, estar em dissonância com a intensidade do dano e com a repercussão do ato ilícito perpetuado, razão pela qual deve ser arbitrado de maneira ponderável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 499 do CPC). Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PERDA DO NÚMERO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RECEPTORA (OI) E DOADORA (VIVO) NO CASO CONCRETO. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000361-05.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 17.05.2024) – destaquei. E do corpo do julgado extrai-se a seguinte passagem: 18. Por fim, quanto ao pedido de restabelecimento da linha telefônica, verifica-se que a obrigação tornou-se impossível de ser cumprida, uma vez que a linha telefônica foi transferida indevidamente a terceiro, devendo a obrigação, no caso concreto, ser convertida em perdas e danos, nos termos do que preconiza o art. 499 do CPC: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. 19. Desse modo, em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a reversão da portabilidade da linha móvel do autor, as rés devem ser condenadas ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI, a contar do efetivo prejuízo (17/07/2021 – data da portabilidade da linha), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, por consequência, condeno a parte executada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de perdas e danos, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a contar deste arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic a partir do término do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, observada tão somente esta taxa (Selic) no caso de coexistência dos encargos, nos termos dos artigos 499 do CPC e 406, § 1º, segunda parte, do CC. II. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, bem como para que apresentem os cálculos do valor devido. III. Preclusa a decisão, e inexistindo controvérsia a respeito do valor, retornem conclusos para análise a respeito da (im)possibilidade de prosseguimento do feito neste MM. Juízo, diante da recuperação judicial da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 04 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0000718-05.2022.8.17.3420

ID: 291767396

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-05.2022.8.17.3420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE BRITO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000718-05.2022.8.17.3420 AUTOR(A): WILSON MIRANDA RÉU: ANTONIO RIBEIRO DE BRITO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. WILSON MIRANDA, qualificado na petição inicial, ajuizou ação de indenização por danos materiais contra ANTONIO RIBEIRO DE BRITO, igualmente identificado, em virtude de agressões físicas na data de 02.03.2022. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida (id nº 109582143). Houve audiência de conciliação, mas infrutífera (id nº 113043517). O requerido não apresentou contestação (id nº 123215600). A revelia foi decretada (id nº 131504322). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Trata-se de ação indenizatória em que o autor objetiva indenização por danos materiais em decorrência de prejuízo causado pelo requerido. Pois bem. Consagra-se, em nossa legislação, a responsabilidade civil, que constitui a obrigação pela qual o agente fica adstrito a reparar o dano causado a terceiro desde que presentes seus pressupostos, ou seja: a) conduta; b) resultado; c) nexo de causalidade entre o agente e a irregularidade; d) o dano e o prejuízo, a fim de que se proceda a reparação. Para que esteja configurada a responsabilidade civil apta a determinar a reparação de danos, exige a lei (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil), a presença de ação ou omissão, culpa em sentido amplo e a relação de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. “Art. 927. Aquele eu, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, é de se ponderar que os elementos de prova colacionados demonstram a agressão perpetrada contra o autor e respectivo patrimônio, o que é confirmado pelo boletim de ocorrência (id nº 109577530 págs. 06 a 07). Restou comprovado, então, o nexo de causalidade entre a conduta do réu (agredir e danificar o patrimônio do autor) e o resultado narrado pelo demandante na exordial. Estabelecida a responsabilidade do requerido pelo evento, cumpre agora analisar os pedidos indenizatórios, bem como sua valoração. A indenização é medida pela extensão do dano (CC, art. 944, caput). No que se refere aos danos materiais, o autor afirmou que o prejuízo é estimado em R$ 271,50, referente a quebra do vidro da porta de entrada de sua residência e sua "moleta". Nesse sentido, juntou notas fiscais que comprovam os valores desses objetos (id nº 109577530, págs. 04 e 05). Portanto, estabeleço os danos materiais em R$ 271,50. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenar ANTONIO RIBEIRO DE BRITO ao pagamento de indenização por danos materiais a WILSON MIRANDA, no valor de R$ 271,50, atualizado monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do fato (02/03/2022). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, bem como das custas processuais. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo legal, contrarrazoar e remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de justiça. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, com as advertências de praxe. Decorridos os prazos legais sem que a parte devedora tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônicosat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, [data] da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Marcelo Rodrigues De Mendonca x Caixa Economica Federal

ID: 315148002

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000718-38.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA

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LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA

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ODAIR DE OLIVEIRA PIO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CSAC 0000718-38.2025.5.18.0052 REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DE MENDONCA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CSAC 0000718-38.2025.5.18.0052 REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DE MENDONCA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a91cf21 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO A executada apresentou impugnação aos cálculos no ID. 9bf0839. O exequente manifestou-se no ID. c6b3754. 2- FUNDAMENTAÇÃO Apresentados os cálculos pelo exequente, a executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, foi intimada para, caso quisesse, oferecer, no prazo de 8 (oito) dias, impugnação, sob pena de preclusão. A intimação da executada ocorreu em 16/05/2025 (sexta-feira) e a impugnação aos cálculos foi apresentada em 29/05/2025, ou seja, após o decurso do prazo de 8 dias. Assim, operou-se a preclusão temporal quanto a eventuais questionamentos relacionados aos cálculos. Desse modo, não conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela executada. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação aos cálculos apresentada pela executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por preclusão. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pelo exequente em ID. fea3948, atualizados até 28/02/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em R$ 35.070,20, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Deixa-se de intimar a União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se a executada para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Em caso de não pagamento espontâneo no prazo supra, dê-se início aos atos executórios, utilizando os convênios à disposição do Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se, todavia, o prazo do art. 883-A, da CLT. Garantida a execução e decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações e aos recolhimentos devidos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito (Manual de Orientação da Receita Federal da DCTFWeb: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/@@download/file). Transcorrido em branco o prazo retro, expeça-se o ofício. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, decline diretrizes objetivas à prossecução do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 (dois) anos, a teor do art. 11-A, da CLT. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES DE MENDONCA

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Marcelo Rodrigues De Mendonca x Caixa Economica Federal

ID: 315148046

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000718-38.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA

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LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA

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ODAIR DE OLIVEIRA PIO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CSAC 0000718-38.2025.5.18.0052 REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DE MENDONCA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CSAC 0000718-38.2025.5.18.0052 REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DE MENDONCA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a91cf21 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO A executada apresentou impugnação aos cálculos no ID. 9bf0839. O exequente manifestou-se no ID. c6b3754. 2- FUNDAMENTAÇÃO Apresentados os cálculos pelo exequente, a executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, foi intimada para, caso quisesse, oferecer, no prazo de 8 (oito) dias, impugnação, sob pena de preclusão. A intimação da executada ocorreu em 16/05/2025 (sexta-feira) e a impugnação aos cálculos foi apresentada em 29/05/2025, ou seja, após o decurso do prazo de 8 dias. Assim, operou-se a preclusão temporal quanto a eventuais questionamentos relacionados aos cálculos. Desse modo, não conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela executada. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação aos cálculos apresentada pela executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por preclusão. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pelo exequente em ID. fea3948, atualizados até 28/02/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em R$ 35.070,20, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Deixa-se de intimar a União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se a executada para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Em caso de não pagamento espontâneo no prazo supra, dê-se início aos atos executórios, utilizando os convênios à disposição do Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se, todavia, o prazo do art. 883-A, da CLT. Garantida a execução e decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações e aos recolhimentos devidos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito (Manual de Orientação da Receita Federal da DCTFWeb: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/@@download/file). Transcorrido em branco o prazo retro, expeça-se o ofício. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, decline diretrizes objetivas à prossecução do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 (dois) anos, a teor do art. 11-A, da CLT. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Diego Lucas Da Silva x Real Transportes Urbanos Ltda

ID: 280524832

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-61.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO COELHO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000718-61.2025.5.19.0003 AUTOR: DIEGO LUCAS DA SILVA RÉU: REAL TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000718-61.2025.5.19.0003 AUTOR: DIEGO LUCAS DA SILVA RÉU: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA DESTINATÁRIO: DIEGO LUCAS DA SILVA Advogado(a) do destinatário: RICARDO COELHO DE BARROS, OAB: 2661 Data e hora da AUDIÊNCIA: 27/06/2025 10:00h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 27/06/2025 10:00, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. CLAUDIA SILVA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LUCAS DA SILVA

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Alessandra Barbosa Da Silva x Estado Do Amazonas e outros

ID: 317484997

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-35.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000718-35.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000718-35.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f6fa91 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 05/08/2025 11:20. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 0000718-69.2009.8.24.0088

ID: 320791639

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000718-69.2009.8.24.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DIAS DE SOUZA LUIZA DE SOUZA DIAS VALDOMI BELLI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO WALDYR LUZ

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ELIZEANA BARZOTTO

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MARIANA KLIPPERT TORRI

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Arrolamento Comum Nº 0000718-69.2009.8.24.0088/SC REQUERENTE : VALDOMI BELLI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA KLIPPERT TORRI (OAB SC034698) REQUERENTE : LUIZA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : ELIZEANA BARZO… Arrolamento Comum Nº 0000718-69.2009.8.24.0088/SC REQUERENTE : VALDOMI BELLI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA KLIPPERT TORRI (OAB SC034698) REQUERENTE : LUIZA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : ELIZEANA BARZOTTO (OAB SC027438) REQUERENTE : IZABEL DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO WALDYR LUZ (OAB SC003317) ADVOGADO(A) : ELIZEANA BARZOTTO (OAB SC027438) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de inventário proposto por Valdomi Belli Martins em razão do óbito de Francisco Dias de Souza , falecido em 3.8.2007 (Ev. 169). Foi nomeado Valdomi como inventariante (Ev. 128, 16). O autor Valdomi é herdeiro testamentário de 25% dos bens deixados pelo falecido, conforme dispõe o testamento particular juntado no Ev. 128, 9-10. Ainda, restou juntado outro testamento particular em favor da herdeira testamentária Bernardina Dias Martins, em que também lhe foi disponibilizado 25% dos bens deixados pelo falecido (Ev. 128, 11-12). Os herdeiros colaterais do falecido pugnaram pela habilitação nos autos (Ev. 128, 25-27). Sobreveio sentença determinando a remoção de Valdomi do cargo de inventariante, sendo nomeada a herdeira Luiza (Ev. 128, 89-92). Determinado o prosseguimento do feito, a procuradora da inventariante apresentou termo de renúncia ao mandato, sendo ela devidamente notificada (Ev. 160, 175). Foi proferida nova decisão, removendo Luiza do encargo de inventariante e novamente nomeando o herdeiro Valdomi (Ev. 164). A herdeira Luiza manifestou interesse na renúncia da herança (Ev. 200). Sobreveio informação do óbito da herdeira Luiza (Ev. 219, 1), tendo a advogada Elizeana apresentado termo de renúncia e notificação dos demais herdeiros que representava (Ev. 219, 3-8). Os herdeiros de Margarida Dias de Souza pugnaram por habilitação ao feito, afirmando que esta era irmã do falecido (Evs. 232 e 244). Desta feita: I. Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de extinção do feito: a) Oferecer as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do CPC); b) Apresentar relação completa de todos os herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); c) CPF do autor da herança; d) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; e) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; f) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos); g) certidão de inexistência de testamento público ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do(a)(s) autor(a)(s) da herança perante a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). (O que poderá ser feito por meio do acesso ao endereço eletrônico <www.censec.org.br>, localizando a opção "Busca de Testamento"). II. Intime-se a Fazenda Pública (art. 626, § 4º, do CPC). III. Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, combinado com o art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil. IV. Após, voltem conclusos.

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Geisily Rodrigues Barbosa x Gislenemultimarcas Ltda

ID: 277101192

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-91.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEISILY RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

GISLENEMULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

AGRIPINO PINHEIRO CARDOSO

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ANDRESSA RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000718-91.2025.5.18.0002 AUTOR: GEISILY RODRIGUES BARBOSA RÉU: GISLENEMULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000718-91.2025.5.18.0002 AUTOR: GEISILY RODRIGUES BARBOSA RÉU: GISLENEMULTIMARCAS LTDA CEJUSC - GOIÂNIA - (WhatsApp): (62)3222-5799 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 27/05/2025 11:55 LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania2vt ID: cejuscgoiania2vt (Pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação: www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ (Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021) Fica o(a) RECLAMADO(A) INTIMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a) para participar, de AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18a GP/SGP No 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica informada ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7o da Portaria TRT18a SGP/SGJ No 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente(na audiência virtual) ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Caso haja, na petição inicial, requerimento do(a/s) reclamante(s) de exibição de documento(s) na forma do art. 397 do PC, que se encontre(m) em poder do(a/s) reclamado(a/s), fica(m), desde já, ciente(s) o(a/s) reclamado(a/s) que deverá(ão) apresenta-lo(s) junto(s) à contestação, ou apresentar justificativa que impeça(m) sua(s) juntada(s) (recusa legítima - art. 398, do CPC, sob as penas do art. 400, do CRC de aplicação subsidiária; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2o, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula no 338/TST); 7.1 - Os cartões de ponto deverão ser juntados aos autos em PDF "a", ou seja, PDF editável. Estando em formato distinto, o referido documento poderá ser desconsiderada por este juízo. 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei no 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4o da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. ROGERIO ADAO COSTA PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLENEMULTIMARCAS LTDA

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