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Resultados para "0000748-07.2023.8.26.0655" – Página 288 de 294

Carbonifera Metropolitana S/A e outros x Carbonifera Metropolitana S/A e outros

ID: 257400628

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-87.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAY CANARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCAL SARDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEURER MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000748-87.2023.5.12.0027 : DEYVIT BORGES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000748-87.2023.5.12.0027 : DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) : DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-87.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA, CARBONIFERA METROPOLITANA S/A RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA, CARBONIFERA METROPOLITANA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Consoante entendimento pacificado por este Tribunal Regional, por meio do julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na fixação da Tese Jurídica nº 06 em IRDR, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. DEYVIT BORGES DA SILVA e 2. CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A e recorridos 1. CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A e 2. DEYVIT BORGES DA SILVA. Insurgem-se, as partes, contra a sentença do ID. c6c4c0d, complementada pela decisão dos embargos de declaração do ID. ec1d3f0, proferida pela Exma. Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O autor postula a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais, à assistência judiciária gratuita, aos honorários advocatícios e à limitação da condenação. A ré, por sua vez, irresigna-se quanto ao tempo destinado à troca de uniforme e banho, às horas extras a partir da 36ª semanal, às horas despendidas com a realização de exames periódicos, ao adicional noturno, à indenização por danos morais e às multas convencionais. Contrarrazões recíprocas são apresentadas. É o relatório. V O T O Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos apelos. RECURSO DO AUTOR 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ) O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais pelas condições degradantes do ambiente de trabalho, sob a alegação de que o valor arbitrado não atende a finalidade da lei. A ré, por sua vez, pede seja afastada sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais, alegando que não foi comprovado nos autos que não existia banheiro no local de trabalho e que os sanitários existentes não tinham boa higiene ou que tenha sido desrespeitada a dignidade do autor. Ainda, aponta não estar cabalmente provada a existência de dano efetivo ao reclamante. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado (R$ 4.000,00) e a observância do disposto na Súmula nº 439 no que diz respeito à atualização monetária. Analiso. O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais pelos seguintes fundamentos (fls. 1293-4): De início, registro que os documentos anexados no ID 98b1ffd, por si sós, não comprovam o fornecimento de água potável aos trabalhadores. As imagens anexadas com a petição inicial, por sua vez, corroboram fortemente o alegado acerca das péssimas condições dos banheiros e chuveiros disponibilizados, além das condições da água fornecida aos trabalhadores no subsolo. Nada obstante, tendo em conta a controvérsia existente, é ônus do reclamante a comprovação dos fatos sustentados, porquanto constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Acerca das alegadas condições degradantes, a testemunha Sr. Fernando revela que havia um banheiro precário no local de trabalho, sem a devida manutenção e limpeza, sendo que nem sempre acompanhava o avançamento da frente de serviço, de modo que às vezes nem acesso tinham mais ao banheiro. Acrescenta que o banheiro era "imundo" e sequer tinha coragem de utilizar, relatando o acúmulo de sujeira do carvão e do vazamento na caixa d´água improvisada como fossa. Assim também é o depoimento no tocante aos chuveiros disponibilizados na reclamada, expondo que, antes da reforma, os chuveiros pareciam um "cenário de guerra". Diz que funcionavam poucos chuveiros; chegaram a tomar banho em dois ou três no mesmo chuveiro, deixando clara a falta de privacidade; não havia limpeza dos chuveiros; os azulejos estavam quebrados; havia sapos e aranhas. Após a reforma, o banho passou a ser individualizado e o local mais limpo. Por fim, afirma a testemunha Sr. Fernando que a água inicialmente era fornecida pela empresa em uma torneira. Porém, a água era verde e não dava para tomar, motivo pelo qual chegavam a colocar em garrafa e levar para o sindicato. Da mesma forma, a limpeza da caixa d'água existente no subsolo ocorria apenas quando estava muito suja, pelo técnico de segurança, o qual não comparecia habitualmente no local. Apesar disso, esclarece que havia um bebedouro e a água era bem gelada, sendo que também receberam no curso do contrato uma garrafa térmica. Porém, em que pese o relato acerca do fornecimento de água gelada em bebedouro, os elementos apresentados não permitem concluir o momento contratual em que isso ocorreu. Nesse contexto, concluo pela configuração de condições degradantes no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que não disponibilizados durante o contrato banheiros e chuveiros em condições de uso, bem como não fornecida água potável pela empresa, apesar inclusive da expressa previsão nos instrumentos coletivos da categoria, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo manifesto o dever de indenizar. (Grifou-se) A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: a) foi o autor atingido em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? b) agiu a demandada, consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra do autor (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Ainda, o dano moral está ínsito na própria ofensa, sendo in re ipsa, ou seja, "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homini ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 86). O dever de indenizar, na forma do art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. No caso, conforme bem asseverado pelo Juízo de origem, a prova oral (transcrita na sentença) confirmou os fatos narrados na inicial, no sentido de que as instalações sanitárias e água fornecida não apresentavam mínimas condições de uso. Destaco as declarações da testemunha de que, nem sempre, as instalações sanitárias acompanhavam o avanço da frente de trabalho, resultando em situações em que os trabalhadores ficavam até "15 travessões atrás do banheiro", sem acesso a ele. Nessas ocasiões, eram obrigados a realizar suas necessidades fisiológicas no chão (5:53), geralmente na saída de ventilação, na retaguarda (6:02). Além disso, a testemunha relatou que a sujeira dos banheiros não era causada apenas pela poeira do carvão, mas principalmente pelo vazamento de dejetos acumulados em uma caixa d'água improvisada como fossa (6:29). Quanto à água para consumo, informou que o reservatório existente no subsolo era abastecido pelos próprios trabalhadores (8:30), que transportavam bombonas da superfície e despejavam na caixa d'água. Diante desse cenário, evidencia-se, de forma incontestável, a inobservância do dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho saudável. Ao não cumprir essa obrigação, impõe-se o dever de reparar os danos causados aos trabalhadores, conforme decidido na origem. De se ressaltar, outrossim, que as normas coletivas da categoria estabelecem que "[a]s empresas manterão, onde não houver, nas proximidades das bocas de minas de carvão, banheiros equipados com chuveiros elétricos com água apropriados, para higiene pessoal do trabalhador" e "fornecerão água potável em todos os locais de trabalho onde não houver água à disposição, de acordo com as condições existentes em cada região, onde há minas de carvão" (p. ex.: cláusulas 32ª e 33ª, respectivamente, da CCT 2023/2024, fl. 109). A ofensa à honra e à dignidade do trabalhador restaram robustamente demonstradas, frente às lamentáveis condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores, tanto pela ausência de banheiros com as mínimas condições de higiene, quanto pelo fornecimento de água imprópria para consumo. A questão, inclusive, já foi analisada por este Colegiado em várias outras decisões, sendo a matéria amplamente conhecida. Senão vejamos: AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO TRABALHADOR. O trabalhador que não dispõe de água tratada e de instalações sanitárias adequadas para realizar suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o art. 7º, XXII, da CRFB, tem como primado a redução dos riscos inerentes ao trabalho mediante adoção de medidas de saúde, higiene e segurança, cabendo ao empregador proporcionar água potável e viabilizar instalações sanitárias adequadas como sanitários químicos ou banheiros públicos. A omissão sistemática da esfera patronal de proporcionar condições de higiene e sanitárias mínimas, viola o patrimônio moral desses trabalhadores dada sua condição laboral precarizada e degradante. (TRT12 - ROT - 0000522-19.2022.5.12.0027, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) EMPRESA CARBONÍFERA. SANITÁRIOS EM MÁ CONDIÇÕES DE USO. BANHOS COLETIVOS. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. A impossibilidade de utilização do banheiro em razão da falta de condições higiênicas minimamente necessárias afronta a dignidade da pessoa humana, gerando abalo moral a ser compensado. No mesmo caminho, a ausência de local adequado para que os empregados possam tomar banho individualmente, sem exposição do seu corpo aos demais colegas, especialmente na atividade da ré - empresa carbonífera -, que acarreta a exposição do trabalhador a alto nível de sugidade oriunda das atividades em subsolo de mina, contraria o disposto no art. 5º, inc. X, da Lex Fundamentalis, porque invasivo da honra, da intimidade e da vida privada do ser humano. 2. Tendo o autor comprovado que o ambiente laboral não dispunha de banheiros em boas condições de higiene e aptos ao uso, bem como que a ré expunha a intimidade de seus empregados ao terem de tomar banho de modo coletivo, deve ser imputado o dever de compensar à empregadora. (TRT12 - ROT - 0000830-10.2018.5.12.0055, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/11/2023) Quanto ao valor estipulado, entendo que não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente a aproximadamente dois salários do reclamante, tendo em vista a gravidade da situação enfrentada pelo autor (art. 223-G, § 1º, I). No tocante à atualização monetária, diante do que foi decidido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 (DF), não mais se aplicam às indenizações por danos extrapatrimoniais os termos da Súmula nº 439 do TST, notadamente porque a taxa SELIC, aplicável a partir do ajuizamento da demanda, engloba, de forma conjunta, a atualização dos créditos e a incidência de juros de mora. Isto posto, dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar a indenização por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e nego provimento ao recurso da ré. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que pertine à justiça gratuita, assim constou da sentença: Indefiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que percebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Anoto que deixa o reclamante de comprovar nos autos eventual atual situação financeira diversa, em vista da verificação do preenchimento do aludido requisito legal objetivo. Tampouco comprova eventual insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, não se prestando a tal finalidade, por si só, a declaração de hipossuficiência de ID 753dd87. Nesse sentido, ademais, é o teor da tese jurídica nº 13 do E. TRT. O autor reitera o pedido de gratuidade da justiça, asseverando que declarou à fl. 17 sua hipossuficiência e informou em audiência estar desempregado, o que não foi contestado pela ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por medida de política judiciária, considerando a natureza vinculante do decidido no IRR 21, passo a adotar, desde já, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, não obstante em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 17), não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Além disso, informou em audiência (fl. 1280) estar desempregado, não tendo havido impugnação específica da demandada nesse aspecto. Assim, dou provimento ao recurso do autor para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, aplicar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência, fixados em 10% na origem, para 15% sobre o valor da condenação. Alega que, após a edição da Lei nº 13.467/17, as ações trabalhistas tornaram-se mais complexas, impondo um trabalho adicional aos advogados das partes, especialmente na estimativa de valores de cada pedido e na elaboração de demonstrativos mais detalhados. Esse aumento na carga de trabalho, por si só, justificaria a elevação do percentual para 15%. Além disso, sustenta que a decisão deve ser reformada, considerando que, tradicionalmente, a Justiça do Trabalho adota o percentual de 15% para os honorários assistenciais, independentemente da complexidade da matéria. Entendo, todavia, que o percentual de 10% fixado na sentença atende o disposto no art. 791-A da CLT, mostrando-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Nego provimento ao recurso. 4. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor não se conforma com a decisão de origem, a qual determinou a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Afirma que o montante atribuído aos pedidos não pode ser determinante como limite máximo do crédito exequendo, sob pena de afronta aos princípios basilares que devem orientar a aplicação das normas trabalhistas e do direito processual em vigor. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-5-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, in verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo sentenciante, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA RÉ 1. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME E BANHO Refuta a ré a condenação ao pagamento de 30 minutos como extras por dia trabalhado, correspondentes ao tempo gasto para colocação e retirada do uniforme e EPIs. O tempo para colocação e retirada dos EPIs deve ser considerado tempo à disposição do empregador até porque o empregado não tem o dever de manter os EPIs em sua residência, razão pela qual deve ser computado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido a Súmula nº 11 deste Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. No mais, tendo em vista a atividade exercida pelo autor, entendo por inválida a disposição convencional que exclui a contagem do tempo despendido para a troca de uniforme e banho, por dizer respeito a normas saúde, higiene e segurança, insuscetível de negociação pelas partes. Por fim, o tempo arbitrado pelo juízo sentenciante está em consonância com o relato testemunhal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 36ª SEMANAL A recorrente busca a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento das horas extras além da 36ª hora semanal, alegando que aquelas eventualmente laboradas além desse limite foram devidamente compensadas ou pagas. Sustenta que as diferenças apontadas pelo autor na manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa decorrem da inobservância da previsão contida nas normas coletivas quanto ao cômputo da hora noturna ficta apenas no período das 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Aduz, por fim, que o TST firmou o entendimento de que quando o adicional noturno previsto em norma coletiva for fixado em percentual acima do legal, o horário noturno deve ficar restrito ao período das 22h de um dia às 5h do dia seguinte para fins de cômputo da jornada de trabalho. Analiso. No caso, o juízo de primeiro grau, não obstante tenha validado o regime de compensação de jornada, condenou a ré ao pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fls. 1290-1): Verifico a existência de regime de compensação de jornada instituído no instrumento coletivo da categoria, conforme disposto nas cláusulas 25ª e 27ª das CCTs e similares. Nos exatos termos da Súmula 85, VI, do C. TST, em se tratando de atividade insalubre, é inválido o acordo de compensação sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que, porém, não implica na invalidade do regime compensatório praticado no presente caso, no qual todo o período imprescrito se deu após a data de 11/11/2017, em virtude da disposição contida no artigo 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Destaco também que, no período a partir de 11/11/2017, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório praticado, na forma do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Diante disso, reputo válido o acordo de compensação de jornada e julgo improcedente o pedido quanto às horas laboradas após a 6ª diária. Diversamente, tratando-se de regime compensatório efetivamente na modalidade semanal, conforme se verifica dos cartões de ponto juntados aos autos, a partir da manifestação do reclamante de ID c9b5d31, pág. 3, verifico a existência de horas laboradas após a 36ª semanal e sem o respectivo pagamento. A reclamada argumenta que não há diferenças de horas extras a serem pagas. No entanto, o autor demonstrou, por amostragem, que no mês de dezembro de 2018 houve diferenças não quitadas. Isso foi constatado ao comparar os registros de horário desse período com o respectivo contracheque. No que se refere ao adicional noturno, o §2º do artigo 73 da CLT estabelece que o trabalho realizado entre as 22h e as 5h do dia seguinte é considerado noturno, devendo ser aplicada a redução da hora noturna (§1º). Essas regras também se estendem à prorrogação do trabalho noturno (§5º e Súmula nº 60, II, do TST). Durante esse período, deve ser pago o adicional de 20%, conforme previsto no caput do artigo mencionado. A norma coletiva, por sua vez, estipula o seguinte sobre o adicional noturno (fl. 59): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno para o serviço prestado entre 22h e 5h será majorado para 50% sobre a hora normal. Dessa cláusula, conclui-se que a limitação do pagamento do adicional noturno ao período entre 22h e 5h se aplica apenas à majoração de 50%, ou seja, ao adicional convencional. A norma coletiva não faz qualquer menção à exclusão do adicional legal de 20% nem à supressão da jornada noturna reduzida. Ademais, conforme entendimento do STF no Tema 1046, aplicável ao caso, normas coletivas só podem prevalecer se não restringirem direitos absolutamente indisponíveis. A remuneração diferenciada do trabalho noturno tem respaldo no artigo 7º, IX, da Constituição Federal, o que impede sua supressão por negociação coletiva. A não consideração do horário noturno legalmente estabelecido, inclusive no caso de prorrogação da jornada, resultaria no pagamento do mesmo valor das horas diurnas para trabalho realizado à noite, o que violaria o texto constitucional. Portanto, essas regras não poderiam ser reduzidas ou eliminadas por convenção coletiva, independentemente da existência de alguma compensação ao trabalhador. Essa conclusão é reforçada pelo artigo 611-B, VI, da CLT, que protege a remuneração superior do trabalho noturno. Dessa forma, a limitação prevista nas normas coletivas aplica-se apenas ao adicional convencional de 50%, mas permanece garantido o adicional legal de 20% e a aplicação da hora noturna reduzida quando houver prorrogação da jornada noturna. Por fim, registro que a ré não logrou êxito em desconstituir o apontamento de diferenças apresentado pelo autor. Diante das razões expendidas, mantenho a sentença no particular. Nego provimento ao recurso. 3. TEMPO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS A sentença condenou a ré a pagar ao autor oito horas extras diárias para cada exame realizado em dia normal de trabalho ou durante as férias. A recorrente insurge-se contra a condenação alegando, em síntese, que o tempo despendido com a realização dos exames periódicos não pode ser considerado tempo à disposição do empregador. A alegação recursal carece, todavia, de fundamentação jurídica, sobretudo quando analisamos o contexto das obrigações legais e o entendimento consolidado pela jurisprudência. Primeiramente, é importante destacar que os exames médicos periódicos são uma exigência legal, tanto para garantir a saúde do trabalhador quanto para atender aos interesses do empregador. Conforme estabelece o artigo 168 da CLT e a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), os exames ocupacionais são obrigatórios para a monitoração da saúde do trabalhador, visando identificar possíveis doenças ou condições que possam comprometer a sua capacidade para o trabalho. Contudo, embora sejam voltados à preservação da saúde do empregado, os exames também atendem diretamente aos interesses da empresa, uma vez que garantem que o trabalhador esteja apto para o desempenho das suas funções e evitam responsabilidades por eventuais doenças ocupacionais. Dessa forma, como a realização dos exames periódicos é imposta para a continuidade da relação de trabalho e para o cumprimento de normas de segurança, ela não pode ser considerada uma atividade de interesse exclusivo do empregado. Pelo contrário, ela se insere no contexto das obrigações do empregador, que deve assegurar a saúde e a segurança do trabalhador no ambiente de trabalho. Portanto, o tempo gasto com os exames médicos deve ser interpretado como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, que estabelece que é considerado como serviço efetivo o período em que o trabalhador esteja aguardando ou executando ordens, ou, no caso, atendendo a uma exigência do empregador. No caso dos autos, conforme ponderado na sentença (fl. 1291), a testemunha Fernando afirmou que, nos últimos dois ou três anos, a empresa começou a dar um dia a mais nas férias para realizar os exames periódicos; antes disso, despendia dois dias das férias para fazer os exames, esclarecendo que não conseguia fazer todos em um dia só, porque os horários não coincidiam, não havendo concessão de folga posterior. Além disso, na manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa (fls. 1232-3), o autor indicou várias oportunidades em que os exames médicos foram realizados durante o seu período de férias, fora do horário de trabalho ou em dia de licença médica, sem que a ré tenha refutado essas alegações. No que diz respeito ao tempo arbitrado na sentença, entendo que deve ser mantido por estar em consonância com a prova testemunhal, não havendo fundamento que justifique a limitação para trinta minutos como pretende a ré. Nego provimento ao recurso. 4. ADICIONAL NOTURNO A ré pugna que, quando o adicional noturno previsto em norma coletiva for fixado em percentual acima do legal, o horário noturno fique restrito ao período das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, para fins de cômputo da jornada de trabalho. Sustenta que, como a norma coletiva prevê pagamento de adicional noturno de 50%, mesmo que cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, não é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, não se aplicando o item II da Súmula nº 60 do TST. Aduz ter pago corretamente o adicional noturno devido ao obreiro, pugnando pela exclusão da parcela da condenação. Pois bem. A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, nos seguintes termos: Condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, com percentual convencional de 50% (a exemplo, cláusula 23ª da CCT 2018 e similares) ou o legal para o período sem comprovação do adicional convencional nos autos, em relação às horas laboradas entre às 22h e 05h e prorrogação, com observância da hora ficta noturna (artigo 73, § 1º da CLT), considerada a jornada registrada nos cartões de ponto e observado o período imprescrito. O inc. IX do art. 7º da Constituição da República prevê a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" e o item VI do art. 611-B da CLT estabelece que a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno constitui objeto ilícito de negociação coletiva. Nesse contexto, não são válidas normas convencionais que excluem o direito à percepção do adicional noturno nas prorrogações entre 22h e 5h, já que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade dessa flexibilização pelos entes sindicais, devendo ser respeitado o art. 73 da CLT para todos os fins, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046. No caso em tela, as normas coletivas aplicáveis ao contrato, no período correspondente à condenação, assim preveem (v.g. cláusula vigésima terceira da CCT 2019): "A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal". Como se vê, a referida norma não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno em eventual prorrogação da jornada noturna, apenas estabelecendo o direito ao pagamento de adicional superior ao legalmente previsto para as horas laboradas entre 22h e 5h. No aspecto, o inciso II da Súmula nº 60 do TST, apontada na sentença, dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (grifou-se), o que deverá ser observado em liquidação de sentença, ante a possibilidade de prática de jornadas mistas (art. 73, § 4º, da CLT). Como a sentença condenou a ré ao pagamento do adicional convencional inclusive para as horas extras laboradas em prorrogação à jornada noturna, merece adequação apenas nesse aspecto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das diferenças de adicional noturno seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. 5. MULTAS CONVENCIONAIS A ré postula o afastamento da condenação ao pagamento das multas convencionais. Contudo, não logrou êxito em sua insurgência recursal no tocante ao fornecimento de água potável, pelo que deve ser mantida a condenação ao pagamento de "01 multa convencional prevista na cláusula 52ª das CCTs (e similares), por vigência de cada instrumento coletivo no período imprescrito, em razão do descumprimento do disposto na cláusula 33ª (e similares)". Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, aplicar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar que, na apuração das diferenças de adicional noturno, seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. Novo valor da condenação: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), custas no importe de R$1.080,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Mara Mello. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA METROPOLITANA S/A

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Helder Amaral De Araujo Silva e outros x Coelba Jacobina

ID: 330925451

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-32.2013.8.05.0173

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA TACIO CHEAB RIBEIRO

Polo Passivo:

COELBA JACOBINA

Decisão

Advogados:

HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIO CHEAB RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000748-32.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000748-32.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA Advogado(s): TACIO CHEAB RIBEIRO (OAB:BA25235-A), HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA (OAB:BA50205-A) APELADO: COELBA JACOBINA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICIPIO DE TAPIRAMUTÁ, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mundo Novo, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de COELBA JACOBINA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID 77428932): "Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal)." Nas razões recursais (ID 77428946), o Apelante sustenta que "[...] ajuizou a presente lide conforme id nº 29576011, em seguida houve despacho determinando a citação do executado conforme id nº 29576024. No qual, até o presente momento não teve resposta quanto ao mandado de citação do executado, e, injustificadamente este MM juízo extinguiu ação". Acrescenta que "[...] sempre teve maior cuidado quanto ao prosseguimento da presente ação, no entanto, em momento algum foi intimado para informar novo endereço ou meios para que houvesse a citação com melhor eficiência." (ID 77428946, p. 4). Alega, também, que, conforme a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a intimação prévia do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, providência que afirma ter sido regularmente realizada, e a formulação de requerimento pela parte ré, o que não se verificou na presente hipótese. Argumenta, ainda, que "Na presente execução fiscal nunca fora solicitada a efetivação de penhora por haver restrição processual, já que primeiro é necessária a intimação do Executado para saldar o débito voluntariamente, no entanto, inconteste é a existência de bens penhoráveis." (ID 77428946, p.7). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a sentença extintiva, com o consequente prosseguimento regular da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões, em razão da ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida em face de COELBA JACOBINA, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Do exame atento dos autos, constata-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 23 de julho de 2013, com o objetivo de cobrar crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2006, no montante de R$ 4.342,72 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa acostada sob ID 77428816, p.1. Importa destacar, de início, que a pretensão executiva foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a qual introduziu alterações no artigo 174 do Código Tributário Nacional, especialmente quanto ao marco interruptivo da prescrição, que passou a se operar com o despacho que ordena a citação na execução fiscal, nos termos do inciso I do parágrafo único: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). O lançamento do IPTU, por sua natureza, é feito de ofício, e considera-se regularmente constituído com a notificação do contribuinte, a qual, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, presume-se concretizada com o envio do carnê ao endereço do sujeito passivo. A propósito, o enunciado da Súmula 397/STJ é firme ao dispor: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data fixada para o vencimento da exação, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, notadamente no julgamento do REsp 1.641.011/PA, afetado sob o Tema 980 da sistemática de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve oenvio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia- se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu (REsp 1.641.011/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 14/11/2018. (Grifos nossos). No caso em exame, considerando que o crédito refere-se ao exercício de 2006, com vencimento em 31/12/2006, o prazo prescricional teve início em 1º de janeiro de 2007, encerrando-se, portanto, em 1º de janeiro de 2012. Assim, quando do ajuizamento da presente ação executiva, em 23 de julho de 2013, o crédito já se encontrava prescrito. Ressalte-se que o art. 174 do CTN é categórico ao dispor: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." E, conforme dispõe o art. 142 do mesmo diploma: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Dessarte, tratando-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, considera-se constituído o crédito tributário com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial no primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação. No momento em que a execução fiscal foi ajuizada, o crédito já se encontrava plenamente alcançado pela prescrição, situação que autoriza o reconhecimento judicial ex officio, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado no enunciado da Súmula 409, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 409: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Nesse mesmo sentido, tem-se firmado a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002135-32.2019.8 .05.0044 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado (s): APELADO: VIXGAS LTDA Advogado (s): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. TEMA 980 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da QUINTA CÂMARA CÍVEL, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80021353220198050044, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2014, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001808-53.2020.8 .05.0044 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado (s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA APELADO: JAILTON BORGES DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I. Cinge-se a controvérsia quanto a aplicação da prescrição direta na cobrança fiscal de TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento. II. Sendo a Taxa de Fiscalização e Funcionamento, cujo lançamento é efetuado, de ofício, no início de cada exercício fiscal, o termo inicial, para efeito de contagem do prazo prescricional direto da ação de cobrança do crédito tributário, deve ser o dia subsequente à data fixada para o seu adimplemento. III. Tendo em vista do disposto no art. 174, caput, do CTN, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos. IV.Considerando que o exercício cobrado é do ano de 2015, cujo vencimento data de 31/1/2015, com termo a quo em 1/2/2015 (dia subsequente à data fixada para o seu adimplemento) acrescido mais cinco anos, o prazo final para o ajuizamento da Ação de Execução pelo Fisco restou em 1/2/2020; contudo a ação só fora ajuizada em 8/7/2020. V.Proposta a ação, a qual já se encontrava abarcada pelo fenômeno da prescrição direta, cabe ao julgador decretá-la de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme lhe autoriza a Súmula 409 do STJ. VI. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8001808-53.2020 .8.05.0044, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE CANDEIAS e, como apelado, JAILTON BORGES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80018085320208050044, Relator.: MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, Data de Julgamento: 19/12/2022, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503147-57.2017.8 .05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado (s): APELADO: SAUIPE CONSTRUÇÃO E PEDREIRA LTDA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 409 DO STJ. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). LANÇAMENTO ANUAL E DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Submete-se à apreciação desta Corte a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2011 e 2012, relativo a cobrança de TFF, sendo o ajuizamento da Ação ocorrido em 09/06/2017. 2.De início cumpre consignar que a prescrição direta do crédito tributário, ocorrida antes do ajuizamento da ação poder ser decretada de ofício, de acordo com a súmula 409 do STJ. 3.Com efeito o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) é anual e de ofício, na data da ocorrência do fato gerador, que se dá em primeiro de janeiro de cada ano, podendo ser estabelecido pelo município outra data. 4.No caso vertente os vencimentos da TFF se deram em 30/04/2011 e 10/04/2012 (CDA ID 45142547), concretizando a constituição definitiva do crédito tributário nestas datas caso não ocorra pagamento voluntário. Portanto, quando da distribuição da Demanda em 09/06/2017 os exercícios cobrados na presente execução já se encontravam prescritos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0503147-57 .2017.8.05.0004, de Alagoinhas, em que figura como Apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e Apelado SAUIPE CONSTRUÇÃO E PEDREIRA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões constantes do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05031475720178050004, Relator.: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/07/2023, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) (Grifos nossos). Assim, embora a sentença tenha se baseado na ausência de interesse de agir para extinguir o feito, a análise do conjunto fático e jurídico evidencia que a prescrição configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, inclusive em sede recursal. Consoante dispõe o artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, compete ao Relator negar provimento ao recurso quando este se mostrar contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença por fundamento diverso, com fulcro no artigo 1.013, §1º, do mesmo diploma legal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Helder Amaral De Araujo Silva e outros x Coelba Jacobina

ID: 330909528

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-32.2013.8.05.0173

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA TACIO CHEAB RIBEIRO

Polo Passivo:

COELBA JACOBINA

Decisão

Advogados:

HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIO CHEAB RIBEIRO

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Processo nº 0000748-38.2022.8.16.0067

ID: 323123321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-38.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACIR PLATNER ADENIR ANSELMO DE ASSIS ADINETE DO CARMO BRINE ADNILSON DE LIMA ADRIANE DE FATIMA AGNER SCREMIN ADRIELE CAETANO DE MELO AIRTO SELVINO DO NASCIMENTO ALAIN DE CASTRO ALCICLEIA DA GUIA JAQUETTI ALESSANDRA PLATNER ALINE ROSNER ALLAN WEBERTY VELOZO AMAURI RIBEIRO AMILTON FAGUNDES ANA CLAUDIA COSTA ROSA ANADIR GONCALVES LORENCO ANADIR RODRIGUES MARTINS DE LIMA ANAIR FERREIRA COSTA ANAIR SILVERIO DE SUSS ANA MARIA DOS SANTOS LOURENçO ANA ROSA BALLES ANAZIRA DOS ANJOS ANDERSON LUIZ MERI ANDREIA CRISTIANE COUTINHO ANGELA DE SA RIBAS ANGELA MARIA CALAZANS MORAES DOS SANTOS ANI CAROLINI PAULUS DE MATTOS ANTONIO DOS SANTOS BIAJONE ANTôNIO PORFíRIO NETO ANTONIO SONTAG ARIANE ADRIANO DOS SANTOS ARIANE DA APARECIDA DOS SANTOS BENTO ARIEL APARECIDO CORDEIRO ARPS ARIELSON DOMINGUES ARIELSON FERNANDES OBLADEN ARIZEU DE MATOS ARLEI COSTA ROSA ARTIELE APARECIDA SANTOS ALMEIDA AUGUSTO BENTO DOS SANTOS BIANCA CHARQUETTI DE MATOS BRAULIO DE ANDRADE BRENO GABRIEL BRINE STRAUB BRUNA APARECIDA AIçAR ASSAD DE SUSS BRUNA JAQUETTI CELMIRA MARIANO DOS SANTOS CIBELE SEVERINO DA SILVA CLAUDIA BESTEL CLAUDIA BUENO DA SILVA CLEIA MIZAEL DOS SANTOS DANIELE APARECIDA PEDROSO ROSNER DAUTON DO CARMO BREINE DENISE DA SILVA DILAIR DO CARMO RESTORF DILINA DE SOUZA DIRCE JOANA SIMIONI RIBEIRO DIRLENE DE FáTIMA DOBLINS BRAZ DIRLENE STRAUB DORALICE SEBASTIANA SILVA NORBERTO DOUGLAS DAVID DURVALINA DOS SANTOS BIAJONE EDENILSON DE JESUS CARNEIRO EDENILSON DE JESUS DA LUZ EDILAINE PINA DE OLIVEIRA DE MATOS EDIMARA APARECIDA MATIAS EDINEIA RODRIGUES DA CRUZ EDINEI DOS SANTOS EDINELSON LUIZ LOPES ELCIO IDIOMAR SCREMIN ELENA MONTEIRO LOPES ELIANE DA APARECIDA DE PAULA ELIZEU DESPLANCHES ELIZIANE ALVES DA ROCHA ELIZIANE APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO ELIZIANE DE FATIMA COUTINHO OSTEN ELUIR VON DER OSTEN ELZA DA APARECIDA MEDEIROS HARPS EMERSON DOS SANTOS ERNESTO BRAZ EUNICE RAQUEL DESPLANCHES ASSIS EVERLI DEPETRIS EVERSON RODRIGO PLATNER EZEQUIEL CORDEIRO EZEQUIEL DE MATTOS EZEQUIEL DOS SANTOS BRAINE FABIELI BLUM DOS SANTOS FABIO JUNIOR DE ANDRADE FERNANDO DE MATTOS FERNANDO SALDANHA FERNANDO VON DER OSTEN GENILSON VALENTE DOS SANTOS GIDEãO FREITAS GILBERTO MESSIAS DA SILVA GILCIMAR PORFIRIO GILDO STIVAL GILMAR DOS SANTOS HELOISA LAIO LOVATO HIPOLITO MONTEIRO DE MATOS IDALNISE DESPLANCHES DE MOURA E COSTA INES RIBEIRO DE CRISTO PLATNER INEZ DE JESUS TRIZOTI RIBAS INI ADRIANO DOS SANTOS PóRFíRIO IRACEMA DE ANDRADE DE ALELUIA IRACEMA SILVERIO DE SUSS IRIELSON DE LIMA PIRES ISABELA DOS SANTOS LOURO ISMAEL FLORES IVANEZA RAQUEL DE CASTRO IZANDRA NICOLAU DA SILVA LOBO JACKSON LUIZ MACHADO JAILTON DO CARMO PLATNER JAIR DE MOURA E COSTA JAIRO PEDRO BARBIOT DOS SANTOS JAQUELINA DA APARECIDA ARPS JAQUELINE BUTCHER DE OLIVEIRA JAQUELINE MAIARA DA GUIA ROSSIER JEOVANA DE MATTOS DE MOURA E COSTA JESSICA GONçALVES DE CASTRO JEZER CHANDELIER JHIENE FABIOLA GODOI UEBE JOãO AIRTON GONçALVES DA SILVA JOãO CARLOS MOURA E COSTA JOãO CASEMIRO TEILO JOãO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS LOURENçO JOBERTO TABORDA RIBAS JOEDISON DO CARMO DA SILVA JOEL STRESSER CARDOSO JOICE DE FáTIMA DE SOUZA JONAS DAVID JONAS DE JESUS DE MATOS JONATHAN HENRIQUE SCHELEIDER JONIVAL JOSé DO NASCIMENTO JOSDEMAR DA GUIA SCHEFER JOSE ANTONIO BONETE JOSE BATISTA HARPS JOSé CARLOS PORFIRIO JOSé LOURENçO LOPES JOSé LOURIVAL DA ROCHA JOSé ROSNER CAVALHEIRO JOSIANE APARECIDA DO NASCIMENTO JOSIANE LINS VELOZO JOSMAR TABORDA RIBAS JOZEANE DO ROCIO MANGGER DE DEUS JOZIAS LOURENçO DOS SANTOS JOZIMARA VALENTE DOS SANTOS DAVID JUAN VON DER OSTEN JUARES CARLOS DA PAIXãO JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA JUVENCIO DO CARMO SCHEFER KATIA CILENE LOPES KAUANE RODRIGUES DE MELLO DOS SANTOS KEILA DA SILVA MOREIRA FREITAS LAERTE DOS ANJOS JUNIOR LAERTES LEAL LAURIANE URSULINO DIAS LEANDRO MAURE LéA PLATNER SANTOS LEONEL DOS SANTOS LEONIDES COUTINHO MARTINS LEONILDA DA APARECIDA GLODIS BLATNER LEONILDA DOS SANTOS PORFIRIO LEONI TIBILIER TEILO LILIANE LOPES LINDACIR DE JESUS DE MATOS LINDAMIR VELOSO LINEU JOSé DE SOUZA LOREDI GONçALVES DE DEUS LOURDES DA APARECIDA ARPS MARTINS LOURDES SANTOS MACHADO MARCOS DA COSTA ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA DO CARMO DE SOUZA CHANDELIER MARIA TEIXEIRA DE LARA DE SOUZA MARIA VIDAL DE LIMA DOS SANTOS MARICLEIA DE MOURA E COSTA BREINE MARILEI VALENTE DOS SANTOS VIEIRA MARILENE WOLCHER MARLEIDE HILLMANN ROSA MARLI DA APARECIDA DE PAULA MARLI ROCHA OBLADEN MARLON DE ASSIS FAGUNDES MARTA CARDOSO MARTINS MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA MERI TEREZINHA LOPES ALTIMIRAS MILTON CASEMIRO GABRIEL TEILO NADIR DOS ANJOS NALDILEI DE FRANçA NAZIRA ARPS NEILA DE MOURA E COSTA STIVAL NERCI DESPLANCHES CAVALHEIRO NOEL BOARD DE MOURA E COSTA ODAIR JOSé ARPS ORACI ARPS OSVAIR BRAZ PAULO DE MOURA E COSTA PAULO HENRIQUE GLODIS PEDRO HENRIQUE LACERDA NOGUEIRA PEDRO JUNIOR ANSELMO DE ASSIS PEDRO MIGUEL HARPS FILHO PEDRO RAIMUNDO DE MATOS FILHO RAFAEL ARCANJO FERREIRA DA SILVA RAQUEL DE FATIMA BRAINE RAQUEL DE JESUS DE PONTES RAQUEL FLORES RAYANE BOARD DE FARIA GLODIS REGINALDO MARIANO DOS SANTOS RENI DE BOMFIM RENILCE DA GUIA BRAINE VELOSO ROBERTO DOMINGOS LOVATO ROMILDA DA GUIA MANGGER SONTAG RONALDO GONçALVES ROSA RIBEIRO DOS SANTOS ROSELI GONçALVES DA PAIXãO ROSENILDA SOARES SANTOS ROSILENE APARECIDA DE MOURA E COSTA DOS SANTOS ROSILENE MARCHE DOS SANTOS ROSIMAR DE MOURA E COSTA ROZILDA LAMBERT RUDINEI VELOSO SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS SANDRA REGINA LAIO LOVATO SANTINA MARIA DE SOUZA SARA CLAUDENICE COSTA ROSA SEBASTIãO CARLOS MARCHE SILVIO BLATNER SIRLEI MESSIAS DA SILVA PIRES SIRLETE DE LIMA SOARES LOURENçO SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO SONIA COSTA FAGUNDES SUELI DO CARMO TEILO UBALDINO SILVA SANTOS VALDECI DE SOUSA SOARES VALDECIR DO CARMO LINS VALDEMAR DE LIMA SOARES VALDERI CORDEIRO VALDINEI DE JESUS BUENO DO NASCIMENTO VANUZA DA GUIA DESPLANCHES WAGNER DOMINGUES LOBO WAGNER LUIZ AGNER WALTER LúCIO WILLIAM DE SOUZA LIMA WILSON DOS REIS ZELAIR DE JESUS FRANçA DOS SANTOS ZELIA TIBLIER DE MATTOS ZULMIRA DE JESUS PONTES MERI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-38.2022.8.16.0067 Processo: 0000748-38.2022.8.16.0067 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$160.000,00 Requerente(s): ADENIR ANSELMO DE ASSIS (RG: 34711380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 630.169.239-04) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADINETE DO CARMO BRINE (RG: 55932786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 847.188.389-91) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADNILSON DE LIMA (RG: 100633140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.579.199-90) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADRIANE DE FATIMA AGNER SCREMIN (RG: 86140497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.491.259-02) Rua São Manoel, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADRIELE CAETANO DE MELO (RG: 131867344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.017.609-42) Rua sem denominação oficial 09, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 AIRTO SELVINO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 186.157.089-91) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALCICLEIA DA GUIA JAQUETTI (RG: 78779837 null/PR e CPF/CNPJ: 027.483.459-67) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALESSANDRA PLATNER (CPF/CNPJ: 110.986.839-19) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALINE ROSNER (CPF/CNPJ: 054.160.619-01) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALLAN WEBERTY VELOZO (RG: 107915087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.198.169-70) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 AMAURI RIBEIRO (RG: 48993230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.214.579-87) Rua Ribeirão do João Gordo, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANA CLAUDIA COSTA ROSA (RG: 83186968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.340.249-77) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANA MARIA DOS SANTOS LOURENÇO (CPF/CNPJ: 049.213.889-38) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANADIR RODRIGUES MARTINS DE LIMA (CPF/CNPJ: 623.356.939-72) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANAIR FERREIRA COSTA (CPF/CNPJ: 061.676.119-80) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANAIR SILVERIO DE SUSS (CPF/CNPJ: 943.879.079-91) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANAZIRA DOS ANJOS (RG: 46453930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.092.609-91) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANDREIA CRISTIANE COUTINHO (RG: 52275059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.080.839-44) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANGELA DE SA RIBAS (CPF/CNPJ: 007.826.099-02) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANGELA MARIA CALAZANS MORAES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 160.996.212-53) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANI CAROLINI PAULUS DE MATTOS (CPF/CNPJ: 093.409.759-36) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANTONIO DOS SANTOS BIAJONE (CPF/CNPJ: 859.558.849-04) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANTONIO SONTAG (RG: 99330619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.110.079-45) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIANE ADRIANO DOS SANTOS (RG: 99346183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.764.789-77) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIANE DA APARECIDA DOS SANTOS BENTO (RG: 14605604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.398.179-00) Rua C, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIEL APARECIDO CORDEIRO ARPS (RG: 125206220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.691.979-10) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIELSON DOMINGUES (RG: 79297267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.897.169-28) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIELSON FERNANDES OBLADEN (CPF/CNPJ: 648.931.899-72) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIZEU DE MATOS (CPF/CNPJ: 053.844.879-25) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARLEI COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 782.483.969-91) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARTIELE APARECIDA SANTOS ALMEIDA (CPF/CNPJ: 072.375.319-99) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 AUGUSTO BENTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 357.674.729-04) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Acir Platner (CPF/CNPJ: 917.436.219-49) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Alain de Castro (RG: 89913560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.777.969-13) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Amilton Fagundes (CPF/CNPJ: 530.391.229-91) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Anadir Goncalves Lorenco (CPF/CNPJ: 870.371.819-00) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Anderson Luiz Meri (RG: 97947007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.214.909-60) Rua C, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Antônio Porfírio Neto (RG: 1035917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.619.669-15) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BIANCA CHARQUETTI DE MATOS (CPF/CNPJ: 083.787.369-03) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRAULIO DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 051.376.979-07) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRENO GABRIEL BRINE STRAUB (RG: 133679324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.126.139-76) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRUNA APARECIDA AIÇAR ASSAD DE SUSS (RG: 83319950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.405.389-28) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRUNA JAQUETTI (CPF/CNPJ: 103.051.939-02) Acesso 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CELMIRA MARIANO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 059.531.569-01) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CIBELE SEVERINO DA SILVA (RG: 81642630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.854.879-23) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CLAUDIA BESTEL (CPF/CNPJ: 265.660.498-27) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CLEIA MIZAEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.149.789-33) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Claudia Bueno da Silva (RG: 124903084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.116.989-37) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DANIELE APARECIDA PEDROSO ROSNER (RG: 138466523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.264.429-35) Rua Imacro, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DAUTON DO CARMO BREINE (CPF/CNPJ: 747.534.449-53) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DILINA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 083.775.609-09) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DIRCE JOANA SIMIONI RIBEIRO (RG: 52768829 null/PR e CPF/CNPJ: 732.217.249-34) Rua Ribeirão do João Gordo, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DIRLENE DE FÁTIMA DOBLINS BRAZ (CPF/CNPJ: 082.772.869-70) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DIRLENE STRAUB (RG: 90303759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.138.749-32) Rua sem denominação oficial 0810, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DORALICE SEBASTIANA SILVA NORBERTO (CPF/CNPJ: 031.426.889-86) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DOUGLAS DAVID (RG: 87784550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.447.039-42) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DURVALINA DOS SANTOS BIAJONE (CPF/CNPJ: 038.933.449-93) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Denise da Silva (RG: 99454431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.416.489-10) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Dilair do Carmo Restorf (RG: 99309601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.766.319-10) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDENILSON DE JESUS CARNEIRO (RG: 64879561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 974.778.779-20) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDENILSON DE JESUS DA LUZ (CPF/CNPJ: 021.441.139-71) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDILAINE PINA DE OLIVEIRA DE MATOS (CPF/CNPJ: 088.299.659-28) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDIMARA APARECIDA MATIAS (RG: 67847830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.170.749-44) Rua Benjamin Constant, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDINEI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.767.479-78) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDINEIA RODRIGUES DA CRUZ (RG: 109098507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.280.869-05) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELCIO IDIOMAR SCREMIN (RG: 77572660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.698.249-74) Rua São Manoel, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELENA MONTEIRO LOPES (CPF/CNPJ: 036.578.389-70) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIANE DA APARECIDA DE PAULA (CPF/CNPJ: 058.954.179-06) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZEU DESPLANCHES (RG: 33818386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.401.079-15) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZIANE ALVES DA ROCHA (RG: 43483501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.685.569-34) Rua do Der, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZIANE APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (CPF/CNPJ: 048.471.149-06) Rua sem denominação oficial 10, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZIANE DE FATIMA COUTINHO OSTEN (RG: 49852487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.891.289-49) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELZA DA APARECIDA MEDEIROS HARPS (CPF/CNPJ: 036.070.029-24) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EMERSON DOS SANTOS (RG: 75631944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.180.909-05) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EUNICE RAQUEL DESPLANCHES ASSIS (CPF/CNPJ: 825.548.119-20) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EVERLI DEPETRIS (RG: 83207124 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.245.919-69) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EVERSON RODRIGO PLATNER (CPF/CNPJ: 029.304.249-74) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EZEQUIEL DE MATTOS (RG: 48255841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.894.789-68) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EZEQUIEL DOS SANTOS BRAINE (RG: 80266669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.947.239-97) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Edinelson Luiz Lopes (CPF/CNPJ: 676.870.679-91) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Eluir Von Der Osten (CPF/CNPJ: 428.795.669-91) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ernesto Braz (CPF/CNPJ: 201.126.709-97) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ezequiel Cordeiro (CPF/CNPJ: 033.716.799-00) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FABIELI BLUM DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 054.537.889-33) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FABIO JUNIOR DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 079.586.599-62) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FERNANDO DE MATTOS (CPF/CNPJ: 056.764.379-44) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FERNANDO SALDANHA (CPF/CNPJ: 074.475.579-43) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FERNANDO VON DER OSTEN (RG: 79584568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.565.629-06) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GENILSON VALENTE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 052.256.599-93) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GIDEÃO FREITAS (CPF/CNPJ: 084.519.529-84) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GILBERTO MESSIAS DA SILVA (RG: 139910478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.034.129-65) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GILCIMAR PORFIRIO (CPF/CNPJ: 027.130.199-66) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GILDO STIVAL (CPF/CNPJ: 316.925.249-68) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Gilmar dos Santos (RG: 85534955 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.931.929-97) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 HELOISA LAIO LOVATO (CPF/CNPJ: 009.417.589-66) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 HIPOLITO MONTEIRO DE MATOS (RG: 12289782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.481.499-34) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IDALNISE DESPLANCHES DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 029.720.439-44) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 INES RIBEIRO DE CRISTO PLATNER (CPF/CNPJ: 068.985.029-80) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 INEZ DE JESUS TRIZOTI RIBAS (CPF/CNPJ: 031.061.969-63) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IRACEMA DE ANDRADE DE ALELUIA (CPF/CNPJ: 974.772.149-04) Rua Expedicionário Pedro Paulin, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IRACEMA SILVERIO DE SUSS (RG: 55843813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 797.509.159-68) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IRIELSON DE LIMA PIRES (CPF/CNPJ: 033.802.539-10) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ISABELA DOS SANTOS LOURO (CPF/CNPJ: 094.544.999-20) Rua de Acesso 0719, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IVANEZA RAQUEL DE CASTRO (RG: 97589674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.389.819-60) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IZANDRA NICOLAU DA SILVA LOBO (RG: 86396319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.176.088-60) Rua sem denominação oficial 0810, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ini Adriano dos Santos Pórfírio (RG: 36620862 SSP/PR e CPF/CNPJ: 974.858.969-20) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ismael Flores (RG: 151491669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 888.801.769-00) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JACKSON LUIZ MACHADO (RG: 38328280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.845.969-72) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAILTON DO CARMO PLATNER (RG: 85146149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.347.659-50) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAIR DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 943.887.849-15) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAIRO PEDRO BARBIOT DOS SANTOS (RG: 124053439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.561.779-80) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAQUELINE BUTCHER DE OLIVEIRA (RG: 127779406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.811.869-18) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JEOVANA DE MATTOS DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 124.645.239-17) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JESSICA GONÇALVES DE CASTRO (RG: 106860424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.397.989-42) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JEZER CHANDELIER (CPF/CNPJ: 056.077.569-55) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JHIENE FABIOLA GODOI UEBE (CPF/CNPJ: 104.009.689-16) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOAO DOS SANTOS LOURENÇO (CPF/CNPJ: 759.493.429-68) Acesso 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOEDISON DO CARMO DA SILVA (CPF/CNPJ: 079.993.479-81) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOICE DE FÁTIMA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 114.154.159-94) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONAS DAVID (CPF/CNPJ: 075.215.159-27) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONAS DE JESUS DE MATOS (CPF/CNPJ: 117.909.719-00) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONATHAN HENRIQUE SCHELEIDER (RG: 98726799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.896.109-95) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONIVAL JOSÉ DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 036.369.159-67) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSDEMAR DA GUIA SCHEFER (CPF/CNPJ: 016.554.589-57) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSE ANTONIO BONETE (CPF/CNPJ: 038.827.919-26) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSE BATISTA HARPS (CPF/CNPJ: 858.004.069-87) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSIANE APARECIDA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 060.691.479-01) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSIANE LINS VELOZO (CPF/CNPJ: 101.328.289-28) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSMAR TABORDA RIBAS (CPF/CNPJ: 252.334.718-09) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSÉ CARLOS PORFIRIO (CPF/CNPJ: 521.638.309-34) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSÉ LOURENÇO LOPES (CPF/CNPJ: 403.238.709-53) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSÉ ROSNER CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: 017.337.499-93) Rua Reinaldo Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOZEANE DO ROCIO MANGGER DE DEUS (CPF/CNPJ: 062.861.809-31) Acesso Particular, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOZIAS LOURENÇO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 038.648.159-83) Rua Mottim, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOZIMARA VALENTE DOS SANTOS DAVID (CPF/CNPJ: 038.423.099-70) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO AIRTON GONÇALVES DA SILVA (RG: 30709055 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.638.489-20) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO CARLOS MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 491.023.389-04) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO CASEMIRO TEILO (RG: 12333080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.271.829-20) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 022.998.979-92) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JUAN VON DER OSTEN (CPF/CNPJ: 074.556.149-77) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JUARES CARLOS DA PAIXÃO (RG: 46652320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.077.429-91) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA (RG: 54363320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 820.001.079-15) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JUVENCIO DO CARMO SCHEFER (CPF/CNPJ: 025.197.509-60) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Jaquelina da Aparecida Arps (RG: 102837258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.904.079-01) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Jaqueline Maiara da Guia Rossier (RG: 13695118 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.050.379-12) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Joberto Taborda Ribas (RG: 79794961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.681.669-54) Rua C, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Joel Stresser Cardoso (RG: 64347241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.194.329-09) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 José Lourival da Rocha (CPF/CNPJ: 320.316.709-30) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 KATIA CILENE LOPES (RG: 49631995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 815.772.229-20) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 KAUANE RODRIGUES DE MELLO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 131.402.909-69) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 KEILA DA SILVA MOREIRA FREITAS (CPF/CNPJ: 084.839.869-65) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LAERTE DOS ANJOS JUNIOR (RG: 87405877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.675.109-24) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LAERTES LEAL (CPF/CNPJ: 065.038.599-37) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEANDRO MAURE (RG: 101027660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.960.629-10) Acesso 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONEL DOS SANTOS (RG: 46909798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.745.969-04) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONI TIBILIER TEILO (CPF/CNPJ: 036.220.329-60) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONIDES COUTINHO MARTINS (CPF/CNPJ: 478.797.859-49) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONILDA DA APARECIDA GLODIS BLATNER (CPF/CNPJ: 621.868.849-68) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONILDA DOS SANTOS PORFIRIO (RG: 50664767 SSP/PR e CPF/CNPJ: 708.982.869-72) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LILIANE LOPES (RG: 87993574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.767.759-12) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LINDACIR DE JESUS DE MATOS (CPF/CNPJ: 031.832.879-86) Rua Julia da Costa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LINDAMIR VELOSO (RG: 99325925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.766.769-30) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LINEU JOSÉ DE SOUZA (CPF/CNPJ: 015.195.249-35) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LOREDI GONÇALVES DE DEUS (CPF/CNPJ: 610.896.809-53) Acesso Particular, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LOURDES DA APARECIDA ARPS MARTINS (CPF/CNPJ: 027.909.669-07) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Lauriane Ursulino Dias (CPF/CNPJ: 077.232.989-35) Rua Expedicionário Pedro Paulin, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Lourdes Santos Machado (RG: 36083956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.518.199-53) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LÉA PLATNER SANTOS (CPF/CNPJ: 038.031.369-38) Acesso Particular 0110, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARCOS DA COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 858.003.689-53) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 036.106.949-98) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA DO CARMO DE SOUZA CHANDELIER (CPF/CNPJ: 056.767.609-90) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA TEIXEIRA DE LARA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 039.529.539-46) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA VIDAL DE LIMA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 021.705.379-37) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARICLEIA DE MOURA E COSTA BREINE (CPF/CNPJ: 022.162.909-20) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARILEI VALENTE DOS SANTOS VIEIRA (CPF/CNPJ: 064.827.129-32) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARILENE WOLCHER (CPF/CNPJ: 018.965.779-03) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLEIDE HILLMANN ROSA (CPF/CNPJ: 825.552.909-82) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLI DA APARECIDA DE PAULA (CPF/CNPJ: 038.286.609-67) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLI ROCHA OBLADEN (RG: 49448163 null/PR e CPF/CNPJ: 017.124.589-06) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLON DE ASSIS FAGUNDES (CPF/CNPJ: 036.035.839-06) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARTA CARDOSO MARTINS (RG: 7411467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.568.989-31) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 084.861.049-04) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MERI TEREZINHA LOPES ALTIMIRAS (RG: 40813837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.704.909-91) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MILTON CASEMIRO GABRIEL TEILO (RG: 83207825 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.681.179-01) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NADIR DOS ANJOS (RG: 31600030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.736.549-00) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NALDILEI DE FRANÇA (CPF/CNPJ: 048.666.929-79) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NAZIRA ARPS (CPF/CNPJ: 044.219.369-60) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NEILA DE MOURA E COSTA STIVAL (RG: 30775864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.393.019-30) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NERCI DESPLANCHES CAVALHEIRO (RG: 87005232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.893.109-08) Rua Reinaldo Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NOEL BOARD DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 103.836.849-94) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ODAIR JOSÉ ARPS (RG: 7993006 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.888.619-80) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 OSVAIR BRAZ (RG: 56826319 null/PR e CPF/CNPJ: 975.372.419-53) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Oraci Arps (CPF/CNPJ: 943.884.589-53) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PAULO HENRIQUE GLODIS (CPF/CNPJ: 102.554.289-44) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PEDRO HENRIQUE LACERDA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 009.696.529-09) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PEDRO JUNIOR ANSELMO DE ASSIS (RG: 41292628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.702.969-15) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PEDRO RAIMUNDO DE MATOS FILHO (RG: 99319860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.298.479-71) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Paulo de Moura e Costa (RG: 70666570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.226.229-70) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Pedro Miguel Harps Filho (RG: 102012399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.760.789-90) Rua sem denominação oficial 10, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAFAEL ARCANJO FERREIRA DA SILVA (RG: M3768713 SSP/MG e CPF/CNPJ: 584.077.906-72) Rua do Der, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAQUEL DE FATIMA BRAINE (RG: 68688400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.131.039-07) Rua sem denominação oficial 04, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAQUEL DE JESUS DE PONTES (CPF/CNPJ: 858.006.279-91) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAQUEL FLORES (CPF/CNPJ: 620.447.109-00) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAYANE BOARD DE FARIA GLODIS (RG: 131060882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.979.419-08) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 REGINALDO MARIANO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 946.192.559-04) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RENI DE BOMFIM (CPF/CNPJ: 095.074.579-09) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RENILCE DA GUIA BRAINE VELOSO (CPF/CNPJ: 036.771.809-02) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROBERTO DOMINGOS LOVATO (RG: 8967709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.507.779-68) Rua João Estival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROMILDA DA GUIA MANGGER SONTAG (RG: 63901792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.678.819-46) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RONALDO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 056.764.579-70) Rua sem denominação oficial 09, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSA RIBEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 689.579.639-87) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSENILDA SOARES SANTOS (RG: 94737699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.776.569-32) Rua sem denominação oficial 04, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSILENE APARECIDA DE MOURA E COSTA DOS SANTOS (RG: 126034741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.770.019-05) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSILENE MARCHE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 070.116.349-67) Rua Mottim, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSIMAR DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 033.281.279-09) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROZILDA LAMBERT (RG: 51057872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.657.889-49) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RUDINEI VELOSO (CPF/CNPJ: 084.605.219-90) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Roseli Gonçalves da Paixão (RG: 87005500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.142.909-17) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SANDRA REGINA LAIO LOVATO (CPF/CNPJ: 030.596.039-36) Rua João Estival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SANTINA MARIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 044.278.789-89) Rua Quintino Bocaiúva, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SARA CLAUDENICE COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 058.382.499-43) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SEBASTIÃO CARLOS MARCHE (CPF/CNPJ: 428.334.269-68) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SILVIO BLATNER (CPF/CNPJ: 825.548.549-04) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SIRLEI MESSIAS DA SILVA PIRES (CPF/CNPJ: 083.954.649-16) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SIRLETE DE LIMA SOARES LOURENÇO (CPF/CNPJ: 061.906.679-29) Acesso 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 143.637.189-94) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SONIA COSTA FAGUNDES (RG: 68482577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.355.179-58) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SUELI DO CARMO TEILO (CPF/CNPJ: 044.507.829-41) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Samuel Pereira dos Santos (CPF/CNPJ: 073.299.519-19) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 UBALDINO SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 536.691.269-53) Rua sem denominação oficial 04, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDECI DE SOUSA SOARES (RG: 59088327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 897.356.099-91) Acesso sem nome 0812, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDECIR DO CARMO LINS (CPF/CNPJ: 043.887.149-92) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDEMAR DE LIMA SOARES (CPF/CNPJ: 035.523.839-05) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDINEI DE JESUS BUENO DO NASCIMENTO (RG: 99320591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.829.049-80) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VANUZA DA GUIA DESPLANCHES (CPF/CNPJ: 082.604.539-16) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Valderi Cordeiro (CPF/CNPJ: 083.359.519-93) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WAGNER DOMINGUES LOBO (CPF/CNPJ: 270.405.158-57) Rua sem denominação oficial 0810, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WAGNER LUIZ AGNER (RG: 97051526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.290.539-35) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WILLIAM DE SOUZA LIMA (RG: 82725288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.388.239-64) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WILSON DOS REIS (RG: 87762769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 602.354.389-87) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Walter Lúcio (RG: 40335899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.852.499-20) Rua Julia da Costa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ZELAIR DE JESUS FRANÇA DOS SANTOS (RG: 91607859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.385.079-19) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ZELIA TIBLIER DE MATTOS (RG: 44239400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.147.689-29) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ZULMIRA DE JESUS PONTES MERI (CPF/CNPJ: 798.107.219-00) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ana rosa BALLES (CPF/CNPJ: 062.991.789-22) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Requerente(s): Terceiro(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de Ação de Regularização Fundiária ajuizada por um litisconsórcio ativo multitudinário, visando à declaração de domínio de lotes individuais situados em diversos núcleos urbanos informais consolidados no Município de Cerro Azul/PR. As áreas objeto da lide são denominadas: Athanagildo e Vila Platner, Centro, Vila Braine, Vila Caixa D'Água, Vila Cruzeiro, Vila D.E.R, Vila Dupont, Vila Eliane, Vila Mangger, Vila Mangger II, Vila Mottim e Morro da Rádio, Vila PR Tunas, Vila Scheleider e Vila Stival Sobrinho. A pretensão fundamenta-se no "Programa Moradia Legal", instituído pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Provimento Conjunto nº 02/2020 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça. Os autores se apresentam como legítimos possuidores dos imóveis, com animus domini, utilizando-os para fins de moradia há vários anos. A petição inicial foi instruída com vasta documentação, incluindo: i) Negativas de matrícula do Ofício de Registro de Imóveis competente; ii) Levantamentos planimétricos, plantas e memoriais descritivos da área total e dos lotes individualizados, subscritos por profissional habilitada; iii) Estudos técnicos e declarações de consolidação urbana emitidos pelo Município de Cerro Azul/PR; iv) Documentos pessoais e comprobatórios de posse dos requerentes. É o relato. 2. Altere-se a classe para "Regularização Fundiária" e assunto principal " Regularização Fundiária Urbana". 3. A competência da Vara de Registros Públicos será analisada após manifestação do Município de Cerro Azul, pois, caso exista discussão subjacente sobre a viabilidade urbanística com o ente público, a competência é da Vara da Fazenda Pública. 4. Visando o saneamento e a organização do processo, intimem-se os autores, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apresentem, em formato de tabela ou anexo organizado, a qualificação completa e individualizada de cada autor ou núcleo familiar, associando-os de forma clara e inequívoca ao respectivo lote pretendido (com endereço completo, quadra e lote, conforme memoriais e plantas); ii. Juntarem, de forma organizada e separada por autor ou núcleo familiar, toda a documentação comprobatória da posse (contratos, faturas, etc.) e os documentos pessoais de cada requerente e seus respectivos cônjuges/companheiros, se ainda não o fizeram de forma completa; iii. Esclarecerem, para cada núcleo familiar, se a renda se enquadra no limite estabelecido pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 02/2020 (até 05 salários mínimos), juntando as respectivas declarações de hipossuficiência. c) Manifestem especificamente sobre a petição e documentos do terceiro (seq. 156). Advirto que as partes devem juntar os documentos digitalizados, providenciando a nitidez, integralidade, e nome adequado dos arquivos, inserindo-os individualmente no Sistema Projudi, sem sobreposições e na orientação de leitura correta, conforme Arts. 198 e 199 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Após o cumprimento das determinações, CITE-SE o Município de Cerro Azul/PR para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 02/2020. Posteriormente, dê-se vista ao Ministério Público, especialmente para que se manifeste sobre a regularidade do procedimento e sobre questão afeta às Áreas de Preservação Permanente, caso existentes. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0000748-27.2012.8.10.0044

ID: 304873427

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-27.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000748-27.2012.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000748-27.2012.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa PRIMAVERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vem tramitando desde meados do ano 2012, sem que até aqui houvesse a satisfação do crédito exequendo, inobstante as diversas tentativas de localização de bens dos devedores, todas inexitosas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução resta maculada pelo instituto da prescrição intercorrente, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”. (Lei nº. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, “a qualquer tempo”, prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Na hipótese, a situação factual dos autos revela que o crédito tributário executado resta prescrito, e isso porque quase 13 (treze) anos depois de movida a ação, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens suficientes dos devedores para a satisfação do crédito. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art 40, § 4, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e/ou da penhora, no caso, sem que o credor aponte bens ou encontre patrimônio suficiente a garantir integralmente a ação, sem, portanto, trazer aos autos informações fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida aqui de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil a ocupar espaço nos acervos do Poder Judiciário, sem que se possa dar um passo prático a frente. Oportuno, ainda, registrar o entendimento sumulado pelo STJ, de que (Súmula nº. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E também, que essa fluência é automática e independente de pronunciamento suspendendo a ação, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (TEMA 567 do STJ – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019). Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No referido julgado repetitivo (TEMA 566 – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019), restou fixada também a seguinte TESE: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Abaixo a ementa correspondente com suas especificidades: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3; Órgão Julgador: 1ª Seção; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; DJE: 16/10/2018) Na hipótese, conforme se infere, não houve até aqui qualquer providência hábil do Fisco a possibilitar a localização de bens suficientes à integral satisfação do débito, não havendo como considerar efetiva a penhora de fls. 25 – id 47092023 (em 27/06/2016) e, por isso, válida à interrupção da prescrição, em razão da notícia de arrematação do bem no bojo de feito executivo processado perante a Justiça Federal, conforme informações prestadas nos autos às fls. 04/11 – id 47092024, em 31/08/2016, ratificadas em id 64540572. Além disso, as demais tentativas de localização de bens, via SISBAJUD e RENAJUD (ids 96027493 e 100919986), mostraram-se igualmente inexitosas, seja pelo montante irrisório do bloqueio, seja pela não localização dos veículos bloqueados, conforme certidão de id 104465336. Vê-se, assim, que o Fisco não adotou medidas suficientes para garantir o êxito da execução, que segue aparentemente à deriva, sem qualquer plausibilidade de sucesso. Desta forma, tendo constatado a fluência de mais de um quinquênio após o último marco interruptivo da prescrição (despacho de citação) e depois do encerramento do prazo anual de suspensão estabelecido no art. 40 da LEF, cuja fluência ocorre automaticamente, a despeito de expressa decretação, tendo por termo a quo a ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, e sem que durante todo este tempo tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Ainda sobre a suspensão da execução fiscal, conforme vem entendendo o STJ, “é indiferente a existência ou não de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto o início do prazo se dá de forma automática, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo” (STJ - AREsp: 2177529, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/06/2024). Abaixo alguns julgados sobre a prescindibilidade do despacho de suspensão do art. 40 da LEF e do efetivo arquivamento dos autos para fins de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 241170 RS 2012/0213590-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSAO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como prescindível o ato judicial de arquivamento da execução, por se tratar de decorrência lógica do decurso do prazo de 01 ano após paralisação do processo, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública pelo prazo superior a 5 (cinco) anos. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10148970006836001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/12/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover ações cabíveis de modo a viabilizar a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem como à falta de qualquer causa suspensiva e interruptiva da prescrição após o despacho de citação dos devedores, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento dos atos constritivos que eventualmente perdurem no processo, adotando-se de ordem as providências legais necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Gilmara Pereira De Sousa x Cooperativa Mista Roma

ID: 310648719

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8128080-56.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Sentença

Advogados:

BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANA PACHECO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128080-56.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128080-56.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GILMARA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s): TICIANA PACHECO NERY (OAB:BA52672) REU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s): BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB:SP299563) SENTENÇA Vistos, etc. GILMARA PEREIRA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, intentou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de COOPERATIVA MISTA ROMA, também qualificada, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 225345289. Alega a parte Autora ter celebrado contrato de consórcio com a parte Ré com o objetivo de obter crédito destinado ao pagamento do valor de entrada para aquisição de imóvel residencial. Ressalta que a celebração do referido contrato se deu sob a alegação de tratar-se de contrato de financiamento, no qual a responsabilidade pela concessão do crédito recairia sobre a empresa Ré. Afirma que, confiando na idoneidade da empresa, a Autora dirigiu-se até a sede da Ré e procedeu à contratação. Contudo, destaca-se que a Autora é considerada analfabeta funcional, não possuindo capacidade de leitura, limitando-se apenas a reproduzir a própria assinatura, sendo esta uma reprodução gráfica de seu nome, que sequer é capaz de ler. Aduz que, no momento da assinatura do contrato, a Autora efetuou pagamento referente à entrada, sem que lhe fosse fornecido qualquer comprovante de quitação. Ademais, não estava acompanhada por pessoa de sua confiança ou por familiar, tampouco lhe foi entregue cópia do contrato celebrado. Após esse evento, passou a receber, em sua residência, cobranças mensais no valor de R$ 1.725,07 (mil setecentos e vinte e cinco reais e sete centavos). Informa que, mesmo não tendo ciência precisa acerca do valor contratado, a Autora realizou o adimplemento de algumas parcelas do consórcio, cujos pagamentos efetuava de forma reservada, omitindo tal informação de seus familiares por constrangimento pessoal. Diz, ainda, que, até o presente momento, desconhece o número total de prestações pactuadas, a quantidade já quitada ou o valor do crédito a que eventualmente faria jus, uma vez que jamais lhe foi disponibilizada cópia do referido contrato. Assevera que, ao tomarem conhecimento da situação em questão, os familiares da Autora, surpresos com os fatos, diligenciaram no sentido de estabelecer contato com a empresa requerida, temendo eventuais prejuízos à saúde financeira da Demandante. Todavia, apesar das reiteradas tentativas de comunicação por meio do canal disponibilizado pela empresa, consistente no número 0800 970-9750, informado no sítio eletrônico consorciojockey.com.br/contato/, não foi possível registrar reclamação acerca da rescisão contratual, tampouco acerca das cobranças realizadas ou da restituição dos valores pagos por ocasião da adesão ao consórcio. Ademais, não foi prestada qualquer informação a respeito do montante efetivamente desembolsado pela Autora no ato da contratação. Diante do exposto, requer-se a procedência da presente demanda, com a consequente declaração de nulidade do Contrato de Consórcio firmado, pelas razões anteriormente expostas, bem como a juntada aos autos da cópia integral do referido contrato. Requer-se, ainda, a condenação da parte requerida à devolução dos valores pagos pela Autora, no montante de R$ 1.725,07 (mil setecentos e vinte e cinco reais e sete centavos), devidamente atualizados. Ademais, pleiteia-se a condenação da empresa acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do ressarcimento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo. Carreou aos autos instrumento procuratório e documentos. Concedida a gratuidade da justiça à parte autora e invertido o ônus da prova (ID 369855441). Citada (ID 420493639), a acionada apresentou contestação (ID 422891240), acompanhada de documentos, aduzindo, em síntese, a validade do contrato de consórcio firmado entre as partes, defendendo que a autora recebeu todas as informações sobre o negócio, estando ciente que havia apenas a possibilidade e não a certeza da contemplação imediata. Aduz também que, por não configurar o vício de vontade, o contrato não deve ser anulado, configurando caso de desistência, cabendo, assim, restituição dos valores pagos apenas ao final do grupo de consórcio, bem assim com dedução da taxa de administração, e com o acréscimo tão somente dos rendimentos de aplicação financeira e juros contados apenas a partir do encerramento do grupo consorcial. Alega ainda a inexistência de danos morais. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer o julgamento improcedente da ação. Em réplica (ID 436907920), a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial. Instadas a informarem se pretendem produzir provas (ID 448000227), a parte acionada requereu a colheita de depoimento pessoal da autora e reprodução de mídia do pós-venda, ID 452345373, já a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 454044826). Decisão saneadora (ID 469074620), fixando os pontos controvertidos e designando audiência de instrução e julgamento, visando à tomada do depoimento pessoal da parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma noticiada no ID 487071767. Na ocasião, foi indeferido o pleito da parte Autora quanto à oitiva de sua testemunha, em razão da preclusão consumada para a formulação de tal requerimento. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal da Autora, inquirida pelo patrono da parte Ré. Encerrada a fase instrutória, foram as partes devidamente intimadas para apresentação das alegações finais, por meio de memoriais. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de manifestação nos autos, conforme certificado pela serventia no ID 492838321. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora a anulação do contrato de consórcio que firmou com a acionada, sob alegação de vício de consentimento, pugnando, assim, pela restituição integral e imediata dos valores já desembolsados, além de indenização por danos morais. Precipuamente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Mais especificamente sobre os contratos de consórcio, tem-se que são firmados entre a administradora do consórcio, que se caracteriza como fornecedora, prestadora de serviço, e concluído com consumidores, que são destinatários finais fáticos e econômicos dos bens duráveis (automóveis, geladeiras, televisores e mesmo imóveis), que se pretende adquirir através dos consórcios, o que evidencia que os contratos de sistema de consórcios são típicos contratos de consumo. O Superior Tribunal de Justiça de igual forma já se manifestou: "Conforme entendimento pacífico, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações decorrentes de grupo de consórcio. É o que se extrai dos seguintes precedentes: Resp 618.708/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27/03/2006; Resp 165.304/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 20/03/2006; Resp 541.212/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 03/10/2005; Resp 619.531/SC, Terceira Turma, de minha Relatoria, DJ de 05/09/2005; Resp 299.386/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 04/02/2002" (Ag n. 566.465/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 12-5-06). A relação de direito material é, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Milita, pois, em favor da autora, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. No presente caso, sustenta a Autora a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato entabulado com a parte Ré, sob o argumento de que, ao tempo da contratação, acreditava estar firmando contrato de financiamento, cuja natureza implicaria responsabilidade direta da empresa demandada pela concessão do crédito avençado. Da análise da narrativa das partes e dos elementos de prova colacionados, verifica-se que, de fato, a autora aderiu a um contrato de consórcio visando ao crédito participativo no valor total de R$ 100.000,00 (-), com 120 (cento e vinte) meses de duração, com primeira parcela no valor de R$ 1.725,07 (-), conforme proposta de adesão de ID 422891241. A Autora sustenta a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato firmado com a parte Ré, ao fundamento de que, no momento da contratação, encontrava-se convicta de estar aderindo a um contrato de financiamento, e não a um consórcio. Em razão desse equívoco substancial quanto à natureza jurídica do negócio celebrado, requer a anulação do referido contrato, com a consequente devolução imediata e integral dos valores pagos, além da condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, em que pese a alegação da autora, não se vislumbra a hipótese de vício de consentimento, nem mesmo de suposta violação do dever de informação, já que, consoante se observa do instrumento contratual de adesão ao consórcio devidamente assinado pela postulante (ID 422891241), bem como no Regulamento Geral do grupo consorcial (ID 422891257), há informações suficientes e claras acerca da modalidade contratual pactuada. Resta evidente que a Autora tinha pleno conhecimento de que se tratava de contrato de consórcio, e não de contrato de financiamento, cuja natureza implicaria responsabilidade direta da empresa Ré pela concessão imediata do crédito. Nesse contexto, constata-se que a Demandante encontrava-se ciente da modalidade contratual pactuada, tendo, inclusive, anuído com as condições estabelecidas no referido instrumento. Com efeito, a prova das tratativas realizadas no período de pós-venda entre a Autora e a representante do consórcio, conforme se depreende do documento de ID 422891240 (fl. 10), evidencia de forma inequívoca a plena ciência da Demandante quanto à modalidade contratual firmada. Tal compreensão resta demonstrada no teor do diálogo, ocasião em que, ao ser indagada - "Agora referente ao consórcio, a senhora assinou o contrato original, recebeu a via assinada e o regulamento?" - a Autora respondeu afirmativamente. Dessa forma, os documentos colacionados aos autos, inclusive o diálogo da autora com a preposta da acionada, demonstram que a autora teve ciência a respeito do sistema e das condições reais existentes no consórcio, uma vez que todas as situações relativas ao negócio estão minuciosamente e exaustivamente explicadas e previstas, não havendo, portanto, descumprimento do dever de lealdade e de informação decorrentes da boa fé objetiva por parte da ré. Cabia à autora demonstrar que o "erro" a que foi induzida, capaz de viciar sua vontade, foi essencial ou substancial escusável e real, ou seja, "de tal força, de tal relevo, de tal consistência, que, sem ele, o ato não se realizaria" "escusável, no sentido de que há de ter profundamente uma razão plausível, ou ser de tal monta que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo" "real, isto é, tangível, palpável, importando efetivo prejuízo para o interessado" (Direito Civil, Parte Geral, pág. 186-188 WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO), o que não ocorreu na hipótese. Assim, o contrato de consórcio firmado não apresenta vício a ensejar sua nulidade ou anulação, tendo sido observado todos os elementos essenciais para a existência do negócio jurídico, de acordo com o art. 104 do Código Civil. A hipótese não é, pois, de vício de consentimento, mas sim de arrependimento a ensejar a desistência do negócio jurídico firmado. Passa-se então a análise do pedido de restituição dos valores pagos. No que diz respeito à pretensão da autora de restituição das parcelas pagas de forma imediata, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, no caso de desistência, o consorciado tem direito à devolução após 30 (trinta) dias do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 - RS (2009/0013327-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento: 14 de abril de 2010). À propósito, destaca-se julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. STJ. RECURSO REPETITIVO Resp. 1.119.300 - RS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 01638850320088050001, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020) Não cabe, portanto, a determinação de devolução imediata, devendo se atentar ao previsto no contrato em apreço que possibilita que referida devolução seja feita por meio de contemplação nos sorteios mensais, em que os excluídos concorrem juntamente com os consorciados ativos. Assim, a devolução pode até vir a ocorrer antes mesmo do encerramento do grupo, mas, na falta de contemplação, deve se dar em 30 dias do encerramento do grupo. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU QUANDO DE SUA CONTEMPLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00007484820188160109 PR 0000748-48.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2019) Cabe salientar que, do montante pago, poderá haver retenção da taxa de administração, seguro e adesão, se contratados, porque são encargos destinados a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, pertencendo, portanto, a ela, não devendo integrar a importância a ser devolvida ao consorciado desistente. Com efeito, embora tenha o consorciado direito à restituição dos valores pagos em caso de desistência do contrato, ao final do grupo, como no caso, também tem a administradora de consórcios o direito de retenção da taxa de administração, na forma contratada. Cabível, pois, na hipótese, a retenção pela administradora de consórcio dos valores a serem devolvidos a taxa de administração. Tal percentual, no entanto, deverá ser deduzido das parcelas efetivamente pagas e não sobre o valor do crédito ou do bem, sob pena de configurar-se abusiva. Por fim, no que diz respeito ao pleito de dano moral, considera-se como impertinente pelo simples fato de que não houve vício a macular o negócio jurídico firmado, não se vislumbrando dos autos conduta ilícita da acionada a ensejar prejuízo imaterial. Em verdade, todas as condições do contrato foram previamente conhecidas e assumidas pela autora, que sabia exatamente do procedimento do contrato de consórcio o qual assumiu, bem como das taxas e encargos a serem aplicados em razão de cancelamento. Ademais, mesmo reconhecendo abusiva a retenção de percentual referente à cláusula penal, tem-se que a parte ré simplesmente cumpria o quanto previsto no contrato, não tendo tal fato, a priori, o condão, por si só, de gerar dano moral à parte autora. A situação em comento, ainda que desagradável e aborrecedora não ofende os direitos personalíssimos da parte autora e, portanto, não se equipara a dano moral. Para a caracterização dos danos morais deve-se ter em conta ofensa grave, e não aquela decorrente de sensibilidade exacerbada. Observando-se tal parâmetro concluo que a situação verificada não é causadora de danos de tal natureza. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador/BA, 17 de junho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000748-48.2022.8.17.5810

ID: 333365251

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-48.2022.8.17.5810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEASI PEREIRA DE LIMA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CAB… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim02.cabo@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000748-48.2022.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - RÉU: JOSE NILDO DA SILVA FILHO, JEASI PEREIRA DE LIMA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JEASI PEREIRA DE LIMA, brasileiro, natural de Vitória de Santo Antão/PE, casado, nascido em 01/03/1992, portador do RG n.º 8.350.152 SDS/PE, CPF: 103.915.604-50, filho de José Vicente de Lima e de Lenilda Pereira dos Santos, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. "SENTENÇA: Vistos etc. A Presentante do Ministério Público, lastreada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO, brasileiro, natural de Palmares/PE, nascido em 26/05/2000, portador do RG nº 10.489.839 SDS/PE e do CPF 140.035.824-89, filho de José Nildo da Silva e de Josenilda Maria da Silva, residente na Rua Chile, n.º 62, São Domingos, Brejo da Madre de Deus/PE; e JEASI PEREIRA DE LIMA, brasileiro, natural de Vitória de Santo Antão/PE, nascido em 01/03/1992, portador do RG n.º 8.350.152 SDS/PE, filho de José Vicente de Lima e de Lenilda Pereira dos Santos, residente na Rua Iraque, nº 17, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. Narra a peça imputatória: “Em 11 de maio de 2022, por volta das 23h00, na Praça Nove de Julho, localizada na Rodovia PE-60, COHAB, Cabo de Santo Agostinho/PE, JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO E JEASI PEREIRA DE LIMA, em unidade de desígnios, mediante grave ameaça, subtraíram, para si ou para outrem, um aparelho celular pertencente a SILAS LINS DOS SANTOS. No momento dos fatos, SILAS utilizava seu aparelho celular nas imediações da Praça Nove de Julho, quando foi abordado por JEASI E JOSÉ, que anunciaram o assalto e advertiram a vítima para não reagir, fazendo menção de estarem armados. Ocorre que, durante a prática delitiva, GABRIEL JOSIAS GOMES DOS SANTOS, amigo da vítima, chegou ao local, e, ao presenciar o assalto, afastou-se da cena até encontrar uma viatura da Polícia Militar. Desta forma, ao perceberem a chegada do efetivo policial, JEASI E JOSÉ fugiram com o aparelho celular de SILAS. Por fim, em buscas pelo local, os agentes públicos lograram êxito em localizar os ora denunciados, que confessaram o assalto, e indicaram onde haviam arremessado o bem subtraído, que foi encontrado pelo ofendido. Ao serem interrogados pela autoridade policial, JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO E JEASI PEREIRA DE LIMA exerceram o direito constitucional ao silêncio. II. MATERIALIDADE. AUTORIA. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado repousam nos depoimentos das testemunhas, auto de apresentação e apreensão, bem como nos demais elementos de prova. Constata-se, assim, que JEASI PEREIRA DE LIMA E JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO infringiram a norma penal prevista no art. 157, §2, II, do Código Penal”. A prisão em flagrante dos acusados foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 12/05/2022. A denúncia foi recebida em 15/08/2022. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação em 27/02/2023. Em decisão proferida em 10/05/2023 foi relaxada a prisão de José Nildo da Silva Filho e mantida a prisão preventiva de Jeasi Pereira de Lima. A audiência de instrução e julgamento se realizou no dia 18/05/2023, ocasião em que foram foi ouvida a vítima, inquiridas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. Em suas alegações finais, o Parquet pugnou pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2o, II, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo, diante da confissão dos réus, a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a aplicação da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está em ordem e foram observados todos os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica. A MATERIALIDADE do crime está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, termo de restituição e depoimentos produzidos nos autos. A AUTORIA DELITIVA restou inteiramente demonstrada pela confissão feita pelos acusados em Juízo, que afirmaram o que segue: JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO afirmou que praticou o roubo na companhia do corréu Jeasi. Estavam andando pela rua catando lixo. Tinham inventado de tomar cachaça e não é acostumado a isso. Quando estavam passando pela praça, viram a vítima e decidiram assaltá-la. Sentaram-se ao lado dela e disseram para que não se mexesse, que se tratava de um assalto. José Nildo pegou o celular da vítima e colocou dentro da bolsa. Logo em seguida o gari se aproximou e percebeu que se tratava de um assalto. A vítima também falou que era um assalto, então correram. Logo a viatura de aproximou, andaram um pouco e jogou o celular. Quando subiu a rua se deparou com a viatura, quando foi preso. Iam vender o celular para comprar droga. JEASI PEREIRA DE LIMA afirmou que praticou o roubo na companhia do corréu José Nildo. A ideia de praticar o roubo partiu dos dois. A vítima estava sentada na praça, se aproximaram e pediram o celular dela. Anunciou para a vítima que era um assalto. Depois saíram correndo. Tinha bebido e usado drogas. Pretendia vender o celular e dividir o dinheiro apurado com a venda. A confissão dos réus encontra-se inteiramente corroborada pelos depoimentos das três testemunhas inquiridas em Juízo, bem como pelo depoimento prestado pela vítima. SILAS LINS DOS SANTOS disse que estava aguardando seu um amigo Gabriel na praça, sentado. Estava com seu aparelho celular. Dois homens se aproximaram, quando se sentiu encurralado e correu. Os dois homens o alcançaram e anunciaram o assalto. Tomaram o aparelho celular da sua mão e colocaram numa bolsa. Depois mandaram a vítima ficar quieta. De repente seu colega apareceu, quando tentou indicar para ele, através de expressões faciais, que era um assalto, mas ele não percebeu. Quando seu amigo Gabriel chegou mais perto Silas disse para ele que era um assalto, o que os assaltantes também disseram. Gabriel saiu correndo e foi para a pista, começando a gritar pela polícia, pois ele viu uma viatura. Nesse momento os bandidos correram. Os policiais chamaram-no para fazer a busca. Na busca encontraram o celular, que tinha sido arremessado num canteiro perto de uma parada de ônibus. Os acusados foram localizados um pouco distante do local do assalto, abordados e levados para a delegacia. Disse acreditar que os dois acusados anunciaram o assalto. A abordagem deles deu a entender que eles podiam estar armados, pelo que se sentiu amedrontado. No momento em que os policiais encontraram os acusados reconheceu ambos. GABRIEL JOSIAS GOMES DOS SANTOS afirmou que ia se encontrar com a vítima, seu amigo, e quando chegou ao local presenciou que ele estava sendo ameaçado. Nesse dia largou do trabalho para encontrar com Silas. Quando chegou ao local viu Silas sentado e o rapaz sentado ao lado dele e o outro rapaz em pé. Logo quando chegou não percebeu que era um assalto e falou com todo mundo, apertando a mão de todos. Nesse momento ouviu Silas pedir para os rapazes não levarem o seu aparelho celular, pois só tinha aquele. Então um dos acusados disse que era um assalto, ao que Gabriel correu, avistou uma viatura e fez sinal. Diante disso os acusados correram e Gabriel correu atrás, quando um dos acusados fez um gesto de que estava armado, aí Gabriel parou de correr atrás deles. Depois viu os acusados já presos, dentro da viatura. Nesse momento reconheceu eles como os dois indivíduos que tinham assaltado Silas. Silas recuperou o aparelho celular. Gabriel encontrou o celular numa moita, que os acusados tinham jogado. JOSÉ RICARDO DOS SANTOS afirmou que estavam largando do serviço, por volta das 22h30min, quando estavam passando pela PE-60, próximo à Praça Nove de Julho, e um rapaz com roupa de gari se aproximou da viatura pedindo socorro que um amigo dele tinha acabado de ser assaltado por dois indivíduos que mencionaram estarem armados. De imediato conseguiram deter os acusados, que informaram que tinham jogado o celular próximo a um canal na PE-60. Procuraram e encontraram o celular da vítima próximo a um arbusto, nas margens da PE-60. Então conduziram todos à delegacia. A vítima e o seu amigo no momento reconheceram os acusados. O amigo da vítima, que estava muito exaltado, e um dos acusados trocaram ameaças. No momento da prisão os acusados cooperaram com a polícia. CARLOS DANIEL RODRIGUES DA SILVA FILHO disse que era cerca de 22h30min, estavam patrulhando pela área de Garapu e entraram na PE-60, quando o rapaz que estava com a roupa de gari correu em direção à viatura e informou que seu amigo Silas tinha acabado de ser roubado. Visualizaram os dois acusados correndo e conseguiram abordá-los. O celular da vítima foi recuperado. Os acusados disseram que tinham se desfeito do celular e indicaram o local. A vítima e a testemunha reconheceram os acusados na hora. Vê-se, portanto, que o conjunto probatório é harmônico e suficiente, além de qualquer dúvida razoável, para comprovar a prática do delito pelos réus, conforme narrado na exordial. Além disso, depreende-se que os réus agiram em comunhão de esforços e desígnios, para subtrair os bens da vítima, restando configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Posto isso, julgo procedente a denúncia para CONDENAR os acusados JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO e JEASI PEREIRA DE LIMA, já qualificados, nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Atento às diretrizes do art. 59 e ao critério trifásico previsto no art. 68, ambos do CP, passo à dosimetria da pena: JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO: 1) Culpabilidade própria do tipo penal; personalidade sem elementos indicativos; é tecnicamente primário; conduta social não referida; motivo próprio do tipo penal; circunstâncias e consequências normais para o crime; o comportamento da vítima é considerado neutro, pois em nada contribuiu para a realização do crime, razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e a 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, cada dia. 2) Deixo de atenuar a pena pela confissão espontânea em respeito à Súmula 231 do STJ. 3) Conforme previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que torno definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição. JEASI PEREIRA DE LIMA: 1) Culpabilidade própria do tipo penal; personalidade sem elementos indicativos; possui condenação criminal, fato que será avaliado na segunda fase da dosimetria da pena; conduta social não referida; motivo próprio do tipo penal; circunstâncias e consequências normais para o crime; o comportamento da vítima é considerado neutro, pois em nada contribuiu para a realização do crime, razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e a 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, cada dia. 2) Presentes as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência (foi condenado no processo nº 0006141-27.2012.8.17.0370, que que tramitou nesta Segunda Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho, pelo delito de roubo majorado, por fato ocorrido em 25/08/2012, no qual foi condenado a uma pena de 06 anos, 04 meses e 22 dias em sentença na data de 02/09/2013, com seu trânsito em julgado em 03/10/2013, cuja pena foi extinta por indulto em 20/07/2018, não superado, portanto, o período depurador, eis que voltou a delinquir em 11/05/2022, antes de ultrapassados os 05 (cinco) anos de efeitos da reincidência), compenso ambas as circunstâncias e mantenho a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e a 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, cada dia. 3) Conforme previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que torno definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição. Em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determino ao réu JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO o início do cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO, na Penitenciária Agrícola de Itamaracá, em Itamaracá-PE, ou em outro estabelecimento indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Em relação do réu JEASI PEREIRA DE LIMA, em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e considerando a sua reincidência, determino ao réu o início do cumprimento da pena em REGIME FECHADO, na Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá-PE, ou em outro estabelecimento indicado pelo Juízo de Execuções Penais Deixo de aplicar o disposto no art. 44 do CP, tendo em vista que os réus não preenchem os requisitos para a medida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, até que seja demonstrada mudança na fortuna deles que os permitam arcar com elas, pois, tendo sido defendidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, gozam de presunção relativa de pobreza. Quanto ao preceito estabelecido no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, haja vista que a res furtiva foi restituída, esclarecendo que a via de pretensão de danos morais é a ação civil ex-delicto (arts. 63 a 68 do CPP). Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, concedo ao réu JOSÉ NILDO DA SILVA FILHO o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, pois não há notícia de que após sua soltura tenha voltado a delinquir e uma vez fixado o regime de cumprimento da pena em meio semiaberto, perde sentido a manutenção da custódia cautelar. Ao réu JEASI PEREIRA DE LIMA nego o direito de recorrer em liberdade, como garantia da ordem pública, diante de sua reincidência, fato que demonstra ser a sua liberdade nociva à paz social, em face da reiteração delitiva. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, expeça-se a guia provisória de recolhimento de JEASI PEREIRA DE LIMA. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as guias definitivas de cumprimento de pena; lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; encaminhem-se os boletins individuais preenchidos ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril/PE; comunique-se à vítima da prolação desta sentença, conforme dispõe o art. 201, §2º, do CPP; comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco para os fins do art. 15, III, da CF, c/c a Súmula nº 9 do TSE; remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da multa e das custas. Com o retorno dos autos, intimem-se os sentenciados para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da taxa judiciária e custas processuais, e em 10 (dez) dias a pena de multa. Caso os sentenciados não sejam encontrados nos últimos endereços fornecido nos autos, intimem-se por edital, com prazo de publicação de 15 (quinze) dias, para procederem com os referidos pagamentos. Não havendo a satisfação do débito relativo às custas processuais, deve a Secretaria emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação (art. 27, §3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Quanto à pena de multa, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 11/2021, arts. 11, 12 e 13, decorrido o prazo sem pagamento ou solicitação de parcelamento, encaminhe-se ao Ministério Público cópia da sentença, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo e das intimações de pagamento, a quem caberá a propositura da execução da pena de multa. P.R.I. Cabo de Santo Agostinho, na data da assinatura. Fábio Vinícius de Lima Andrade Juiz de Direito ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, THIAGO SALES FARIA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 23 de julho de 2025.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317125188

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-23.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000564-23.2024.5.10.0005 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000564-23.2024.5.10.0005 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000564-23.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GUIMARÃES FERNANDES ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA: AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÕES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a prescrição total quanto ao pedido de diferenças do abono pecuniário de férias com adicional de 70% e deferiu parcialmente o pedido de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/2008. O autor pleiteia o afastamento da prescrição total e o reconhecimento do direito às diferenças decorrentes da supressão da condição mais benéfica. A reclamada, por sua vez, contesta a concessão de progressões funcionais com base em critérios do PCCS/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição total sobre o pedido de diferenças do abono pecuniário de férias com adicional de 70%, suprimido unilateralmente pela empregadora; (ii) estabelecer se o autor faz jus à concessão de progressões horizontais por antiguidade com base no PCCS/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR A supressão do pagamento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, anteriormente previsto em normativo interno da empresa e pago por vários anos, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, aderindo tal benefício ao contrato de trabalho do reclamante como condição mais benéfica. A prescrição total não incide sobre prestações sucessivas decorrentes da supressão de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, pois a lesão é continuada e renovada a cada pagamento a menor. A pretensão do autor às diferenças de abono está submetida à prescrição parcial, incidindo quanto às parcelas anteriores a 31/12/2018. É lícito ao empregador estender benefícios mediante norma interna e liberalidade, mas, uma vez incorporados ao contrato, não podem ser suprimidos unilateralmente, conforme inteligência da Súmula nº 51 do TST. O PCCS/2008 exige interstício de 24 meses para a concessão de progressões horizontais por antiguidade, devendo a apuração ocorrer anualmente, com base em data predefinida, o que, na prática, resulta na concessão a cada três anos. Demonstrado o cumprimento dos critérios pela empresa, inexiste ilegalidade na concessão das progressões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Tese de julgamento: A supressão de vantagem prevista em regulamento interno e regularmente paga por anos configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. A prescrição aplicável a prestações sucessivas decorrentes de supressão de condição contratual benéfica é parcial, não sendo ato único do empregador. A concessão de progressões por antiguidade no PCCS/2008 depende de interstício de 24 meses desde a última promoção e observância de critérios objetivos previstos em norma interna, cuja aplicação não se dá automaticamente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143, 444 e 468; CPC, art. 1.013, § 4º; LINDB, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 51 e 294; TRT-10, RO-0000748-79.2024.5.10.0004, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, DJe 11.04.2025; TRT-10, RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DEJT 01.09.2017; TRT-10, RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. João Amílcar Pavan, DEJT 28.08.2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Elysângela de Souza Castro Dickel, em exercício na 5ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1952/1965, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 2002/2004, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Recorrem ambas as partes, sendo o reclamante, às fls. 2007/2016, e a reclamada, às fls. 2017/2034. Contrarrazões pelo autor, às fls. 2051/2061 e pela ré às fls. 2042/2050. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. 2. MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (recurso do autor) A Magistrada originária reconheceu a prescrição total da pretensão exordial de pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias. O reclamante recorre. Alega que a prescrição declarada não se aplica, dado que desde o início do seu contrato de trabalho o recorrente tinha direito e era beneficiado com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário. Alega, contudo, que após anos procedendo ao pagamento nos termos supracitados, no ano de 2016 a ECT emitiu um memorando circular (n.º 2316/2016) informando que, a partir de 01.07.2016, o acréscimo de 70% deixaria de ser computado no cálculo do abono pecuniário de férias. Alegou que é empregado da recorrida há mais de uma década, sendo certo que durante todo esse intervalo (anterior ao ano de 2016) recebeu o adicional de 70% convencionado, pelo que, tal benesse tornou-se direito adquirido e se incorporou ao contrato de trabalho obreiro (art. 468 da CLT). Requer, com respaldado na teoria da causa madura, a reforma da sentença para que seja excluída a prescrição declarada quanto ao abono pecuniário de férias decorrentes da aplicação do adicional de 70%. Analiso. Compulsando os autos, observo que o reclamante foi contratado pela reclamada em 07/07/2005, exercendo o cargo de Engenheiro Civil Sênior (fl. 40). O abono pela conversão de período de férias em pecúnia encontra previsão legal no art. 143 da CLT, sendo que o valor do benefício foi estabelecido, de forma mais benéfica, pela própria empregadora em normativo empresarial, consoante se verifica nos itens 34 e 43 do Manual de Pessoal, com vigência em 24/08/2015 (fls. 1017/1021), importando o pagamento do abono pecuniário no acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração. Contudo, posteriormente, em maio de 2016, a empregadora, por meio do Mem. Circular 2316/2016 (fls. 1000/1001) modificou a forma de apuração do benefício para que apuração do benefício observasse tão somente o terço constitucional. Ocorre que a condição mais benéfica prevista em normativo de pagamento de parcela prevista em lei aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. implicando o descumprimento patronal em renovação sucessiva do ato ilícito da empregadora. Não se trata, portanto, de ato único do empregador. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Portanto, o caso concreto não se amolda ao teor da súmula n° 294 do c. TST, por não se tratar de ato único do empregador, uma vez que a alegada ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo. Nesse sentido, colaciono precedente da eg, 1ª Turma, envolvendo o mesmo tema e a mesma reclamada: "1. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. A lesão que se perpetua ao longo do tempo não pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Portanto, o caso concreto não se amolda ao teor da súmula n° 294 do c. TST, por não se tratar de ato único do empregador, uma vez que a alegada ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo (proc 0000748-79.2024.5.10.0004, Des, Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 11/04/2025). Nesse contexto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar a prescrição total pronunciada. Por outra borda, aplica-se à pretensão de diferenças de abono pecuniário de férias a prescrição parcial declarada na origem, qual seja, das parcelas anteriores a 31/12/2018. Dito isto, afigura-se viável prosseguir no julgamento do feito, quanto ao tema, nos termos do §4º do art. 1.013 do CPC, efetivando-se o seu imediato julgamento. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA. (recurso do autor) Em recurso, o reclamante renova os pedidos da exordial. No caso em exame, inexiste controvérsia em relação ao pagamento do adicional de férias de 70% até maio de 2016, quando havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. À análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca ver mantida a gratificação de férias no percentual de 70% regularmente percebida ao longo de anos quando do pagamento do abono pecuniário, bem como o pagamento de diferenças relativos aos anos vencidos (2020) e vincendos. A reclamada promoveu, de forma incontroversa, a extensão da cláusula 59 do ACT (gratificação de férias de 70%) também quando do pagamento do abono pecuniário. Assim, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes." (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) Acerca de eventual limitação temporal, transcrevo trecho da fundamentação exposta em recente julgado, por representar o entendimento prevalecente no âmbito desta egrégia 1ª Turma:"(...) "Registro que, na linha de entendimento prevalente, mesmo que represente duplicidade de pagamento, a incidência da gratificação de férias sobre o abono pecuniário foi instituída por norma interna por liberalidade patronal, aderindo, assim, aos contratos de trabalho daqueles que já integravam o quadro funcional da empresa, de modo que não subsiste o argumento tendente a limitar a forma de pagamento do benefício ao tempo da sentença normativa no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000566-87.2020.5.10.0019; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o direito ao pagamento do abono pecuniário de férias com o adicional de 70%, condenado a reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao pagamento a menor do benefício, observado o período imprescrito. ECT. PROGRESSÃO. PCSS. (recurso da reclamada) O juízo monocrático deferiu em parte as pretensões obreiras e determinou ao autor o direito à concessão de 3 níveis de Progressões Horizontais por Antiguidade, não concedidas corretamente pela reclamada, desde o enquadramento no PCCS/2008. A reclamada recorre. Alega que o autor não faz jus às progressões por antiguidade em decorrência do antigo PCCS (PCCS/2008), pois, conforme o que foi afirmado na contestação, a referida benesse não tem por único e solitário requisito o decurso do interstício de três anos, isto é, não há direito a ser concedido sob a forma de "gatilho", disparável automaticamente após o decurso de referido lapso temporal. Com efeito, o PCCS tem força normativa e determina que as progressões horizontais por mérito e antiguidade serão concedidas a quem fizer jus, por deliberação da Diretoria da empresa. Sustenta, ainda, que disposição constante do Regulamento de Pessoal da empresa ao, mantém-se em inteira consonância com a esperada responsabilidade na gestão de recursos públicos, eis que somente assim se faz a correta aferição acerca dos demais critérios, notadamente, da lucratividade e da existência de disponibilidade financeira. Pois bem. A aplicabilidade do PCCS/2008 já foi determinada, com o trânsito em julgado do AGI em RE no DC 1956566-24.2008.5.00.0000/TST, que reconheceu a validade do referido plano de carreira com efeitos retroativos à data de sua implantação. De isto, registro a impossibilidade de ser considerado o lapso temporal a contar da data de sua admissão, como pontuado pela juíza sentenciante, uma vez que o período ali compreendido, leva em consideração o PCCS de 1995, o qual foi substituído pelo de 2008. Com efeito, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", recebida nesta Especializada, por força do princípio da aplicação da norma mais favorável, o PCCS/2008, por conter condições mais benéficas aos trabalhadores - adoção da regra de promoções a cada 24 meses, e não mais a cada 36 meses, como previsto no normativo anterior, por exemplo - o PCCS/2008, acabou por revogar inteiramente o seu antecessor. Com efeito, com o reenquadramento do autor, em razão da aplicação deste novo normativo, em julho de 2008, todas as regras constantes do novo regulamento devem considerar este marco jurídico-funcional. Vejamos, pois, a questão do direito, ou não, às progressões deferidas na origem. Restou incontroverso nos autos que o reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 7/7/2005, no cargo de Engenheiro Sênior, referência salarial RS-54. Foi reclassificado com a implantação do PCCS/2008, no cargo de "Analista de Correios SR/Engenheiro Civil", referência salarial RS-55 (Ficha Cadastral de fl. 40). O PCCS/2008 (fls.68/71) previu a promoção horizontal por mérito e por antiguidade, de forma alternada, nos seguintes termos: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal pro Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidas neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antiguidade deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para tal finalidade". (grifo nosso). Da leitura dos critérios estabelecidos no PCCS/2008 para concessão da promoção por antiguidade, constato a necessidade de um interregno de 24 meses entre uma promoção e outra e não que a promoção deve ser concedida a cada 24 meses, como pontua o autor na inicial. Deve a promoção horizontal por antiguidade (PHA) ser concedida após o transcurso de 24 meses da concessão da PHA anterior, sempre levando em conta que a aferição ocorre em 31 de agosto e que a concessão se dá no mês de outubro. Diante disso, se o reclamante recebeu a PHA em outubro/2011, em 31/8/2013 ele contará apenas com 22 meses desde a última promoção, não sendo, portanto, elegível para a promoção por antiguidade em outubro daquele ano. Isso porque a PHA só poderá ser novamente concedida quando a nova aferição apontar o transcurso de 24 meses desde a última concessão, o que vai ocorrer no ano de 2014. Na prática, portanto, as promoções são concedidas a cada 3 anos, (como assinalou a reclamada/recorrente) em razão do critério de aferição, que exige o transcurso de 24 meses após a promoção imediatamente anterior. Isso acontece porque a aferição é realizada em 31 de agosto e a concessão no mês de outubro, como já dito. Concluo, portanto, que não houve ilegalidade nas concessões das promoções por antiguidade do autor. A reclamada observou os critérios estabelecidos no PCCS 2008, tanto que a ficha cadastral do empregado (fl. 41/42) demonstra que as PHA foram regularmente concedidas nos anos de 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal Regional sobre o tema: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente". (RO 0000151-61.2020.5.10.0001. Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio. Data de Publicação: 5/2/2022). "[...] ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1.Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2.Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido". (RO 0000552-67.2019.5.10.0010. Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan. Data de Publicação: 1.º/12/2022). Desse modo, no presente caso, não há promoções postuladas que não tenham sido deferidas. Resta, pois, prejudicado o pedido de compensação. Assim, dou provimento ao apelo da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das promoções e seus reflexos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso da reclamada) Na sentença recorrida, a matéria foi tratada nos seguintes termos: "Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n. 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22 /10/2021, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A reclamada recorre. Alega que em relação à correção monetária e aos juros mora, deve ser aplicada a forma de apuração prevista na Emenda Constitucional nº 113, de 09/12/2021. A Emenda Constitucional nº 113, de 9/12/2021, assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, sem maiores lucubrações, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 à reclamada. PROGRESSÕES. CONTAGEM. CRITÉRIOS E DAS PARCELAS VINCENDAS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (recurso do autor) Apesar de deferido o pedido exordial, o autor/recorrente requer a reforma da sentença para ser dado provimento do presente recurso, declarando que as PHM's, datadas de 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021, não sejam consideradas óbices à percepção das PHA's pleiteadas e deferidas em juízo, dado que foram concedidas em atraso. Alega, ainda, que a sentença primária não pontuou que a recorrida age incorretamente na apuração para a concessão de progressões horizontais por antiguidade (PHA's) para os seus empregados, de modo que ao invés de concedê-las após o transcurso de 24 meses, esta somente o faz após decorridos 36 meses e que o interregno de 24 meses deve seguir na concessão de (PHA's) futuras. Como já pontuado, houve acolhimento do apelo da reclamada para excluir o pagamento das promoções e seus reflexos que haviam sido deferidas na sentença de origem, pelo que restam prejudicados os temas aviados no recurso do autor, relativos as progressões, critérios e parcelas vincendas. Postula, ainda, o reclamante a majoração da verba honorária ao percentual de 15%. O arbitramento do percentual devido a título de honorários sucumbenciais observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em tela, o percentual de 10% fixado na Origem resta proporcional e razoável, observados os critérios legais, cabendo sua manutenção. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) afastar a prescrição total pronunciada e; b) declarar o direito do reclamante ao recebimento do abono pecuniário de férias, acrescido de 70%, devendo a reclamada pagar as diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se a prescrição quinquenal. No tocante ao apelo da reclamada/ECT, dou provimento, para: a) para excluir a condenação ao pagamento das promoções decorrentes do PCCS e seus reflexos e; b) determinar a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 à reclamada. Mantido o valor da condenação, por compatível. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para: a) afastar a prescrição total pronunciada e; b) declarar o direito do reclamante ao recebimento do abono pecuniário de férias, acrescido de 70%, devendo a reclamada pagar as diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se a prescrição quinquenal. E, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir a condenação ao pagamento das promoções decorrentes do PCCS e seus reflexos e; b) Sem divergência, determinar que, após a data de 09/12/2021, o débito seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Manter o valor da condenação, por compatível. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho, que, parcialmente vencido quanto ao tema "Progressões horizontais por antiguidade" (juntará declaração de voto), apresentou ressalvas quanto ao mais. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. A parte reclamante sustenta ter sido admitida em 07/07 /2005, mediante concurso público, ocupando atualmente o cargo de Analista de Correios Sr. Sustenta que as progressões horizontais por mérito ou antiguidade foram concedidas em desacordo ao estabelecido no PCCS/2008, não sendo observados os lapsos temporais previstos na norma. De acordo com a inicial: "(...) interstícios temporais previstos na norma para a concessão das PHAs não foram devidamente respeitados. Isso porque, da relação de evolução salarial, vê-se que a referida promoção foi concedida nos meses de outubro de 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023. Ou seja, com intervalo de três e não de dois anos, em desconformidade com o PCCS. (...) Note-se que a promoção a que faria jus no ano de 2008 advém da redução do prazo de 3 anos para 24 meses, levando em conta que a última PHA foi concedida à reclamante, via ACT, no ano de 2006. Isso porque não há nenhuma cláusula no PCCS/2008 determinando que fosse zerada a contagem do lapso temporal transcorrido em relação à PHA concedida ainda na vigência do PCCS/1995. É dizer, na apuração, datada de 31.08.2008, já havia decorrido mais de 24 meses da última PHA concedida ao obreiro (repisa-se: fevereiro de 2006). (...) Caso tivessem sido respeitadas as regras, deveriam ter sido concedidas promoções para o reclamante nos anos pares, contados a partir de 2008 e, por via de consequência, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 etc., ou seja, um total de três a mais do que o efetivamente aplicado pela ECT. (...) Como dito, caso a ECT observasse corretamente as regras para a concessão das PHA's, seguindo a projeção mencionada, as datas de apuração (e a possível concessão) das PHM's se dariam em anos ímpares, considerando-se a devida alternância. Nesse sentido, tendo em vista que o atraso na concessão das PHA's gera um atraso na concessão das PHM's, é imperioso se declarar que as PHM's, datadas de 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021, não sejam consideradas óbices à percepção das PHA's pleiteadas, principalmente, para fins executórios. (...) Pelo exposto, imprescindível reconhecer que o autor deixou de ser beneficiado com três PHA's, dando azo à condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrente da concessão retroativa das PHA's, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3, demais parcelas salariais (IGQP, gratificações de função, anuênios, quinquênios, ITF, Complemento da Remuneração Singular, etc.), horas extras, feriados trabalhados e nos recolhimentos do FGTS, pelo período não prescrito". Requer a concessão de progressões horizontais por antiguidade e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a implementação do PCCS/2008 implicou mudança na sistemática de concessão de progressões, aduzindo que o PCCS de 2008 estabelece as promoções horizontais por antiguidade serão concedidas de forma alternada com a promoção horizontal por mérito, não podendo ambas serem concedidas ao empregado no mesmo ano. Acrescenta, por fim, "não obstante a realização anual dos ciclos de promoções horizontais, os empregados não são elegíveis todos os anos,ou mesmo compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício, para serem premiados ".com tais promoções, pois a limitação orçamentária poderá impedir tal concessão Analiso. De acordo com a peça inicial, a pretensão é fundamentada no PCCS/2008, cujo teor no aspecto é o seguinte (id. 24c6841 - fls. 21/22): "(...). 5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a)ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro)meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância como previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...)." Portanto, será elegível à Progressão Horizontal por Antiguidade o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Conforme ficha cadastral anexada no id. 45c557a, a parte reclamante foi enquadrada no PCCS/2008 em 01/07/2008. Antes dessa data, recebeu promoção por antiguidade em fevereiro/2006 com fundamento no ACT 2005/2006. Foram concedidas progressões horizontais por mérito em novembro/2009, por antiguidade em outubro/2011, por mérito em novembro /2012, por antiguidade em outubro/2014, por mérito em novembro/2015, por antiguidade em outubro/2017, por mérito em novembro/2018, por antiguidade em outubro/2020, por mérito em novembro/2021 e por antiguidade em outubro /2023. Verifica-se que em outubro/2008, época da verificação dos requisitos para a progressão sob a égide do PCCS/2008 naquele ano, a parte autora era elegível à Progressão por Antiguidade, pois tinha mais de 24 meses de exercício após a última promoção/progressão concedida em fevereiro/2006. Além do mais, admitida em 2005, por óbvio que tinha mais de 24 meses de exercício contados da admissão quando foi enquadrada no referido Plano de Cargos e Salários de 2008. Em consonância com o teor da norma supracitada, o cronograma das deveria ser o seguinte: Progressões Horizontais por Antiguidade - antiguidade em outubro/2008 ( );não concedida - mérito em novembro/2009; - antiguidade em outubro/2010 (concedida em outubro /2011) - antiguidade em outubro/2012 (não concedida) - mérito em novembro/2012; - antiguidade em outubro/2014 (concedida); - mérito em novembro/2015; - antiguidade em outubro/2016 (concedida em outubro /2017) - antiguidade em outubro/2018 ( );não concedida - mérito em novembro/2018; - antiguidade em outubro/2020 (concedida) - mérito em novembro/2021; - antiguidade em outubro/2022 (concedida em outubro /2023) Indene de dúvidas que houve o preenchimento do requisito temporal estabelecido no regulamento para a concessão das progressões por antiguidade. Com relação ao requisito da lucratividade, a reclamada não demonstrou que não tenha auferido lucro. Preenchidos, portanto, os requisitos para a promoção por antiguidade do obreiro. Havendo a concessão do direito por mera liberalidade do empregador e com base em Plano de Cargos e Salários, este adere ao respectivo contrato de trabalho e não é passível de supressão por norma ou alteração do pacto em sentido contrário. Inteligência do disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º da LINDB e 468 da CLT, bem como na Súmula n. 51, I, do TST. Nesse diapasão, o pedido para reconhecer o direitoDEFIRO à concessão de 3 níveis de Progressões Horizontais por Antiguidade não concedidas corretamente pela reclamada, conforme cronograma supracitado, e desde o enquadramento no PCCS/2008. Por conseguinte, a reclamada deverá retificar a evolução salarial e evolução de RS descrita na ficha cadastral, mediante comprovação após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias contados da sua intimação para tanto sob pena de multa diária. DEFIRO o pedido de pagamento de diferenças salariais e sobre anuênios ou adicional por tempo de serviço, IGQP-Incorporação ACT/99, ITF - incorporação por tempo de função, CIP-Compl. Incentivo Produtividade, GIP - Gratificação de Incentivo à Produtividade e reflexos de todas essas parcelas nas férias acrescidas de 1/3, gratificação complementar de férias, gratificações natalinas e FGTS e contribuições à previdência privada complementar (Postalis /PostalPrev), observadas as cotas-partes empregado/empregador. Deve ser observado o período imprescrito e os reajustes salariais concedidos no interregno." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES

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Elisangela Kuwabata Horita x Cleiton Roberto Da Silva

ID: 319449970

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000238-92.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA KUWABATA HORITA

Polo Passivo:

CLEITON ROBERTO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA ADVOGADO: Dr. JULIANO TOMANAGA GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:ELISANGELA KUWABATA HORITA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA Recorrente(s): 1. ELISANGELA KUWABATA HORITA Recorrido(a)(s): 1. CLEITON ROBERTO DA SILVA RECURSO DE:ELISANGELA KUWABATA HORITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id972952c; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 326892c). Representação processual regular (Id 1f8e4ef ). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, daConsolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveuqualquertrecho do Acórdãoque demonstraria o prequestionamentoda controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento ecomprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 1º; incisos II e LIV do artigo 5º;caput do artigo 170 da Constituição Federal. A Recorrente requer seja afastada a desconsideração dapersonalidade jurídica e, por consequência, sua responsabilidade pelas verbas dacondenação. Alega que não foram comprovadas as hipóteses de cabimento dadesconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao julgar o incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica das devedoras principais, o Juízo acolheuo pedido para incluir no polo passivo, os sócios da empresa EX-CARGO - CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI (ELISANGELA KUWABATAHORITA e MASSAO WILSON CARLOS HORITA) - e da empresaTRANSPORTADORA HOTTA LTDA, (ALESANDRO MORIHARUMOCHIZUKI), nos seguintes termos (fls. 939/941): (...) Analiso. No caso, trata-se de execução provisória dotítulo executivo constituído nos autos nº 0000228-82.2019.5.09.0664 (fls. 175/188 e 211/212), tendo sido realizadas asdiligências executórias em face das devedoras solidárias EX-CARGO- CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI e TRANSPORTADORA HOTTALTDA para satisfação do crédito exequendo (SISBAJUD - fls. 318/319; Renajud - fls. 320/323), sem êxito. Após requerimento da parte exequente (fls.593/597), o Juízo de origem observou a prévia instauração doincidente (despacho de fls. 598/599), os sócios foram citados. Os sócios se mantiveram silentes (certidãode fl. 615). Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Posteriormente, ante as informaçõestrazidas na exceção de pré-executividade (fls. 619/622), o Juízo deorigem decretou a nulidade da citação do sócio Massao WilsonCarlos Horita (decisão de fls. 675/679), em razão do seufalecimento ocorrido antes daquele ato processual, além de tersido determinada a regularização da representação processual enova citação ao inventariante. Postergou-se a análise do méritoapós o cumprimento das determinações. Os demais pleitos foramrejeitados (decisão de fls. 675/679). Os executados apresentaram por agravo depetição, não conhecido por este Colegiado (fls. 727/730). Houve a juntada da defesa do sócio falecidona pessoa da inventariante Elisângela Kuwabata Horita às fls. 927/935 - também executada -, seguida da manifestação da parteexequente às fls. 937/938. Com efeito, após regular procedimento, foiproferida a decisão acima reproduzida, sem qualquer vício passívelde ensejar a nulidade. Ultrapassada a questão da regularidade doincidente de desconsideração da personalidade jurídica, prosseguea análise das alegações da agravante. Pois bem. Quanto à suscitada nulidade r. decisão,observo que a decisão agravada se atentou a analisar o pleito dedesconsideração da personalidade jurídica na forma adstrita dapetição de fls. 593/597, observando o princípio da adstrição oucongruência (art. 141 do CPC). Assim, não há incorreção a sersanada. No tocante ao aspecto da existência ou nãodos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, amatéria preliminar em discussão se confunde com o direito defundo, o que passo a tecer as seguintes considerações. O art. 855-A da CLT dispõe que se aplica aoprocesso do trabalho o incidente de desconsideração da Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Noaspecto, esta Seção Especializada já tinha sedimentado oentendimento na OJ EX nº 45 deste E. TRT. Para fins da desconsideração dapersonalidade jurídica das sociedades empresárias de um modogeral, vale salientar, de imediato, que no processo do trabalhoincide a teoria objetiva, segundo a qual é suficiente ademonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º,Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessáriaa comprovação de abuso da personalidade jurídica,consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusãopatrimonial (teoria subjetiva - art. 50 do Código Civil). Esse é o teor do item IV da OJ EX SE 40,TRTPR, in verbis: (...) Seguindo esta linha de entendimento tem-se desnecessário o esgotamento de todas as hipóteses deconstrição patrimonial em face da empresa para que seja viável oredirecionamento da execução contra os sócios. Basta ademonstração do inadimplemento e da inexistência de bens dodevedor principal. Evidenciada a inidoneidade financeira daempresa, como no caso, aplica-se a desconsideração dapersonalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre opatrimônio pessoal dos sócios. Conforme acima relatado, as tentativas desatisfação da execução efetuadas no curso do processo foramtodas infrutíferas, o que demonstra a insuficiência de patrimônioda devedora principal. Logo, possível o direcionamento daexecução contra os sócios e ex-sócios, independentemente daprova de abuso ou de desvio de finalidade. Ademais, ante o que preconizam osprincípios da celeridade, cooperação e boa-fé processual, incumbiaa sócia executada na condição de parte e também de inventariantedo espólio do sócio falecido demonstrar que as devedorasprincipais dispõem de bens livres para pagamento da dívida, o que, Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 como visto, não ocorreu. Tal fato reitera o entendimento de que asrés não possuem de patrimônio apto ao pagamento do débito, deforma que é mister a responsabilização dos sócios para a quitaçãodo débito trabalhista. Por fim, em razão da adoção desteentendimento, não se cogita qualquer violação aos arts. 1º, IV, 5º,LIV, 170, caput, da CF; arts. 2º e 855-A da CLT, arts. 50 e 966 doCódigo Civil ou arts. 133, 141 e 373, I, do CPC. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, a questão do preenchimentos dosrequisitos legais para instauração dos requisitos dadesconsideração da personalidade jurídica foi exaustivamenteenfrentada por este C. Colegiado conforme se verifica no tópico "c)Nulidade por ausência dos pressupostos legais para a instauraçãodo incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Nessetrecho do acórdão, rechaçou-se a tese da agravante, mantendo adecisão de origem, para afastar a alegada nulidade na instauraçãodo incidente de desconsideração. A r. decisão ressaltou que houverequerimento da parte exequente arrolando os sócios a seremincluídos no polo passivo (petição de fls. 593/597), observando-se oprincípio da adstrição e congruência (art. 141 do CPC). Ademais, em síntese, o acórdãofundamentou que a inidoneidade financeira das devedorassolidárias EX-CARGO - CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI eTRANSPORTADORA HOTTA LTDA foi constatada a partir dasdiligências executivas desencadeadas nos autos (SISBAJUD - fls. 318/319 e Renajud - fls. 320/323), as quais restaram inexistosas. Essequadro fático autorizou a aplicação da Teoria Objetiva dadesconsideração na forma da OJ EX SE 40, IV, deste Regional. Verifica-se, portanto, que a prestaçãojurisdicional realizada de forma plena. Ademais, houve adoção de tese explícitaacerca da matéria (OJ nº 118 da SBDI-1/TST), e a adoção deposicionamento contrário ao entendimento e interesse da parteembargante não autoriza o acolhimento de provocação Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 declaratória, mesmo porque, como visto, as hipóteses decabimento dos embargos de declaração são específicas, não seprestando à revisão do julgado. Se a parte não concorda com oentendimento do julgado, se acredita que houve "error in judicando" ou julgamento "extra petita", deve se utilizar do remédioprocessual apropriado para rever a decisão, que não é a estreitavia dos embargos declaratórios. Por derradeiro, destaque-se que asmatérias já se encontram devidamente prequestionadas (Súmulanº 297 do C. TST), pelo que desnecessária a transcrição de trechosda jurisprudência e dos dispositivos legais citados (art. 1.025 doCPC). Isso posto,NEGO PROVIMENTO." Primeiramente, inexiste o inciso LIV do art. 1º da Constituição,apontado como violado pela parte recorrente. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições do inciso LIV do artigo 5º e o caput do art. 170 da ConstituiçãoFederal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Seafronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberaro trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos XXXV e LV doartigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrente sustentam que: “Conforme a nova lógica dada aoordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a137, e a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu novel artigo 855-A, há que seconsiderar que, a partir de sua vigência, a desconsideração da personalidade jurídicaconsistem em pretensão autônoma de direito, suscetível, portanto, de prescrição”.Requer "a reforma da r. sentença para que seja declarada extinta a execução, à luz doart. 803, I, do CPC". Sucessivamente, pugna pela declaração da prescrição intercorrentepara a instauração do incidente de responsabilidade pessoal do sócio, por absolutainércia da Exequente. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Primeiramente, destaco que o incidente dedesconsideração tem natureza de incidente processual, e não dereclamatória trabalhista, cabível nas fases de conhecimento,cumprimento de sentença e execução, na forma do art. 134 doCPC ("O incidente de desconsideração é cabível em todas as fasesdo processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e naexecução fundada em título executivo extrajudicial"). O art. 855-A da CLT estabelece a sua adoçãono processo do trabalho. Esse é também o entendimentoconsolidado na OJ EX nº 45 deste Regional. "O entendimento que prevalece nesteColegiado é de que a prescrição limita-se apenas à pretensão dedemandar em Juízo na fase de conhecimento, e, por exceção, aprescrição intercorrente aplica-se na fase de execução, porém,condicionada a pressupostos estreitos, relacionados com a inérciado exequente, quando cabe exclusivamente a ele algumaprovidência e, provocado pelo juízo, não adota a providênciadeterminada." (precedente do autos nº 0000748-98.2019.5.09.0128, de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES,publicado em 23/10/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Na hipótese dos autos, tratando-se deinstauração de incidente de desconsideração após iniciada aexecução do título judicial, é inaplicável a prescrição bienal, vistoque esta se conta para o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Tampouco há que se falar em prescriçãointercorrente, uma vez que ausente determinação judicial para aprática de ato específico pela parte exequente após 11/11/2017,com expressas cominações previstas no art. 11-A da CLT. Logo, não há que se falar em prescriçãobienal nem intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO."(Destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos daConstituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 27 de setembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se constata a existência do óbice processual indicado no despacho de admissibilidade (ausência de transcrição), uma vez que a parte não postulou o pedido anteriormente. Todavia, observa-se que a executada (pessoa física) não indicou a juntada de declaração de hipossuficiência ou documentos que atestem sua hipossuficiência econômica. Indefiro o pedido. Quanto ao tema “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, a parte alega que o exequente não comprovou o abuso de direito ou desvio de finalidade, sendo indevida a exigência de prova negativa. Verifica-se que a discussão está relacionada à aplicação das teorias menor ou maior da desconsideração da personalidade jurídica. E, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que, na fase de execução, a discussão relacionada à desconsideração da personalidade jurídica exige o exame da legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC e 28 do CDC), medida sabidamente vedada pelo art. 896, §2º, da CLT. Cito julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da “Teoria Menor” para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da “Teoria Maior”, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da ”Teoria Menor” para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da “Teoria Maior”, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010199-61.2021.5.18.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - TEORIA MENOR . O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1246-65.2015.5.09.0863, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). No que se refere ao tema “prescrição intercorrente e bienal”, restou consignado no acórdão regional à "ausência de ‘determinação judicial para a prática de ato específico pela parte exequente após 11/11/2017, com expressas cominações previstas no art. 11-A da CLT’”. Vale destacar ainda que a própria executada confirma que o reclamante postulou sua pretensão antes do biênio constitucional, afirmando que “o objeto do contrato teve termo final em 28/09/2018; a pretensão de direito frente à Pessoa Jurídica ocorreu em 25/03/2019 ...” (fl. 1.015). O mero argumento de que “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica somente ocorreu aos 05/10/2022”, não é suficiente para atrair a prescrição bienal, uma vez que o exercício do direto de receber as verbas devidas durante a vigência do contrato de trabalho está em curso desde 25/03/2019. Vale acrescentar ainda que o início do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do sócio não depende da mera vontade do exequente, pois está sujeito a atos processuais que atestem a inviabilidade de adimplência do direito pleiteado diretamente do empregador reclamado. Nesse contexto, não se constata a alegada violação aos dispositivos constitucionais indicados. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA KUWABATA HORITA

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Elisangela Kuwabata Horita x Cleiton Roberto Da Silva

ID: 319449989

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000238-92.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA KUWABATA HORITA

Polo Passivo:

CLEITON ROBERTO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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