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Patricia Soares Silva x J A Santiago Junior e outros

ID: 323087978

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-85.2022.5.07.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES SILVA

Polo Passivo:

J A SANTIAGO JUNIOR JOSE ALVES SANTIAGO JUNIOR

Notificação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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WANINE MARCELLE DE CASTRO BEZERRA MELO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000723-85.2022.5.07.0015 RECLAMANTE: PATRICIA SOARES SILVA RECLAMADO: J … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000723-85.2022.5.07.0015 RECLAMANTE: PATRICIA SOARES SILVA RECLAMADO: J A SANTIAGO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13040d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, MARCIA PEREIRA BRANDAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O exequente requereu a consulta à Central de informações do Registro Civil - CRCJUD, com a finalidade de saber se o sócio é casado, visando averiguar a existência de bens do cônjuge . Indefere-se o pedido, uma vez que, nos termos do art. 779, I, do CPC, a execução é promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, não havendo previsão no ordenamento jurídico de inclusão de cônjuge no polo passivo da demanda apenas por ser casado com o executado, independente do regime de casamento. Coaduna com esse entendimento a jurisprudência pátria, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art. 790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT18, AP-0010747-14.2018.5.18.0014, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 19/11 /2021) (TRT18, AP - 0010485-44.2016.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 08/03/2022) INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPOSO DA EXECUTADA. O redirecionamento da execução contra o cônjuge da executada revela-se inviável, considerando que ele não é ou mesmo foi sócio da empresa reclamada. Por outro lado, o direcionamento dos atos executivos para a pessoa estranha a lide processual configura nessa fase do processo verdadeira violação ao exercício dos princípios constitucionalmente assegurados da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, LV, da CR /88. (TRT3, AP - 0011114-17.2016.5.03.0017, Rel.OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES - 5ª TURMA, 12/09/2020 Ademais, direcionar a execução para o cônjuge, o qual não integrou a lide desde o início da ação, configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantias que são asseguradas pela Constituição (artigo 5º, inciso LV). Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O cônjuge do devedor não consta do rol do art. 779 do CPC, razão pela qual não pode ser incluído no polo passivo da execução. Como seu nome não figura no título executivo judicial, o redirecionamento da execução violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CR). AP0000405-07.2014.5.03.0141. Quinta Turma. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. DEJT 2875/2019, 18/12/219. Outrossim, o exequente postula diligências executórias genéricas, destinadas à constrição patrimonial de eventuais bens dos cônjuges dos sócios executados, o que configura, em última análise, atribuição de responsabilidade patrimonial a outrem, o que não atende ao disposto no art. 790, IV, do CPC. Portanto, o redirecionamento de execução em face do cônjuge, que não consta do título executivo judicial como devedor, e não se tratando, ainda, de quaisquer das hipóteses do art. 779, do CPC, viola a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e a extensão subjetiva da coisa julgada (art. 506 do CPC). Indefiro o pedido de consulta ao CRCJUD. Notifique-se a parte reclamante, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar meios hábeis para prosseguimento da execução, sob pena de imediato início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, a teor do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso o reclamante indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, da reclamada e/ou seus representantes, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES SILVA

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Maria Das Dores Do Nascimento Aguiar x Locatudo Brasil Servicos De Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 323696949

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-35.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO AGUIAR

Polo Passivo:

LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE BARBOSA CARRION SILVA

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000723-35.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO AGUIAR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000723-35.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO AGUIAR RECLAMADO: LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Fica V. Sa. notificada para: Audiência: 05/08/2025 10:20. AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL Endereço Eletrônico: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/82706476734?pwd=ZFpFaDZSZ3RiVW1tdnRsbUNjZ2daZz09 ID da reunião: 827 0647 6734 Senha: 423079 Deverá a parte comparecer PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência a ser realizada na sala de audiências virtual 05/08/2025 10:20 horas, ATRAVÉS DE TELECONFERÊNCIA, com acesso pelo link acima. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). Caso a parte reclamada seja Pessoa Jurídica de Direito Público, fica dispensado o comparecimento à audiência , nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013. Na aludida audiência inicial, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que as instruem. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPAA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); -Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.5.6 da NR-07: PCMSO); - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR- 07: PCMSO); - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91);- Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da CIPAA (NR 05);- Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.5 da NR-06:EPI); - Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.3 da NR-17: Ergonomia); - Prova de que adotou medidas necessárias de prevenção ao assédio (item 1.4.1.1 da NR 01); - PGR (NR-01 e NR-09 com as atualizações da Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020: exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos). - PGR (item 18.3 da NR-18: Atividades da Indústria e da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LETICIA ENNES JARDIM Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Juzimara Ramos De Jesus Cardoso x F. S. Barbosa Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 325660191

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-41.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUZIMARA RAMOS DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Edital

Advogados:

ALEX JUNIOR DE OLIVEIRA BICHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000723-41.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: JUZIMARA RAMOS DE JESUS CARDOSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000723-41.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: JUZIMARA RAMOS DE JESUS CARDOSO RECLAMADO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DESTINATÁRIO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA O Excelentíssimo Senhor MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Paragominas, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 25/09/2025 às 10h00, a ser realizada na MM. Vara do Trabalho de Paragominas, situada na Rua Bernardo Sayão, 301, Célio Miranda, CEP 68625-150, Paragominas-PA. As partes, advogados e eventuais testemunhas que dispuserem de condições técnicas e possuírem sinal de internet estável, equipamento próprio e noções básicas de informática, poderão comparecer por meio de videoconferência, através da plataforma Zoom Meeting, mediante o acesso ao link indicado abaixo. https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89675496478?pwd=eGtSaXc4b2xlcDV3MExkbGtOQkl3QT09 ID: 896 7549 6478 | Senha: VTPgm0116. Nessa audiência, a parte deverá: Participar ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (cpf), cadastro específico do inss (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações, também poderá solicitar as informações através do telefone (91) 98588-4130, e-mail vtparagominas.sec@trt8.jus.br ou do balcão virtual https://meet.google.com/iuc-umjh-ves. Edital assinado pelo próprio servidor por delegação do Juiz Titular da Vara dada por meio da Ordem de Serviço nº 1/2017, publicada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 2223/2017, de 10/05/2017. PARAGOMINAS/PA, 14 de julho de 2025. ZAIDAN RODRIGUES LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA

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Pedro Emanuel Lima Carvalho x R Furlani Engenharia Ltda

ID: 325127897

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-05.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMANUEL LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

R FURLANI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000723-05.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: PEDRO EMANUEL LIMA CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000723-05.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: PEDRO EMANUEL LIMA CARVALHO RECLAMADO: R FURLANI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767e9dd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e139 do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Além disso, nesta primeira vara tem-se enfrentado todo tipo de problema com a realização de audiência telepresencial sem qualquer critério, desde necessidade de reaprazamento em razão de problemas de conexão de partes e testemunhas até testemunhas que comparecem sem camisa, ou em locais públicos de grande movimento e alto teor de barulho, além de testemunhas lendo documentos e/ou mensagens furtivamente, pessoas adentrando no mesmo ambiente das testemunhas furtivamente, dentre inúmeros outros transtornos, que dificultam ou mesmo inviabilizam a coleta da prova, além de aviltar a própria dignidade da justiça. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência virtual/híbrida, ficando mantida a audiência designada para o dia 17/07/2025 08:40 horas, que será realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, ficando mantidas as advertência anteriores em caso de ausência das partes. As partes e advogados deverão comparecer de forma presencial. As testemunhas que residem na jurisdição deste juízo também deverão comparecer de forma presencial. Outrossim, as testemunhas que residem fora da jurisdição deste juízo poderão comparecer de forma telepresencial através do link: https://zoom.us/j/96329460591?pwd=SVhxV25nVEFlRzZxbTFEanVIQWo4UT09 ID da reunião: 963 2946 0591 - Senha de acesso: Xa61Lu Fica deferido prazo de 48 horas para apresentação de comprovante de residência da testemunha que participará de forma telepresencial, ficando as partes responsáveis por todas as condições de participação da mesma com qualidade e sem prejudicar a prova, tais como: manter-se em local isolado com internet capaz de suportar a videoconferência, devendo ingressar na sessão por meio de link próprio devidamente vestida, permanecendo parada e com a câmera ligada e direcionada à sua face ao longo de toda a audiência. Não será permitida a participação na audiência de pessoas com o torso desnudo, que estejam dirigindo, que estejam deitados (salvo condição de doença) ou que estejam se dedicando a atividade diversa, tal como compras, atendimento a clientes, praticando atividade física ou em conversas com terceiros. Caracterizando-se quaisquer dessas hipóteses, será derrubada a conexão do participante e o usuário será removido da audiência, arcando a parte com as consequências jurídicas de tal remoção, ficando registrado o incidente em ata de audiência. Intimem-se. MOSSORO/RN, 14 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO EMANUEL LIMA CARVALHO

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Maria José Da Silva Moreira x Unibrasil - União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 327130618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-61.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

UNIBRASIL - UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 0000723-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1002550-61.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria José da Silva Moreira - Unibrasil - União Nacional dos Servido… Processo 0000723-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1002550-61.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria José da Silva Moreira - Unibrasil - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 46/47 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 262986595

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078199-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1078199-73.2024.8.11.0041 Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1078199-73.2024.8.11.0041 Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Relata que no dia 19/11/2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados no processo n. 0000723-79.2020.8.04.3801 e 7002092-41.2017.8.22.0002, arbitrando-os de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB e artigo 85, §20, do CPC, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos entre os Ids 178221617/178221620. A inicial foi recebida em 17/12/2024, Id. 179099171. Citado (Id. 179221952), o Banco requerido ofertou contestação requerendo em sede de preliminar: a) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes é legítimo, regular e atende todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, mormente o Estatuto da OAB e Código Civil; que não há pedido na ação de anulação ou revisão do contrato em questão, em especial das cláusulas que consagram o pagamento mediante o alcance de condições, a rescisão unilateral e seus reflexos; que o contrato não estabelece apenas honorários no êxito das ações, sendo que o demandante recebia de acordo com as fases processuais alcançadas, o que está confesso na inicial; a existência no contrato de cláusulas com condições pré-estabelecidas, particularmente para recebimento e não recebimento de honorários (Id. 183099136). O autor impugnou a contestação no Id. 187545250. Intimadas, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 189961740), o banco requerido postulou pelo depoimento pessoal do autor (Id. 190308886). Vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Passo à análise das preliminares na ordem imposta pelo art. 337 do CPC. A) Da Impugnação a Justiça Gratuita O requerido impugnou os benefícios da justiça gratuita concedido ao autor. No caso dos autos, o autor alegou que sua receita foi significativamente reduzida após a rescisão contratual unilateral promovida pelo requerido, tendo sido instruída a inicial com documentos que corroboram suas observações. Além disso, o requerido não trouxe aos autos elementos robustos que contrarie a situação financeira declarada pelo autor. Em uma breve consulta no PJE é notório que o autor ajuizou diversas ações contra o banco requerido, buscando o arbitramento de honorários advocatícios, o que indica que sua receita depende de ganhos de valores não pagos. Desta forma, não tendo provas de que desconstituam os fundamentos apresentados na concessão do benefício, a manutenção da justiça gratuita ao autor é medida que se impõe. Diante disso, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. Assim, não havendo outras preliminares, tampouco questões processuais pendentes, verifico que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. No que tange ao pedido de depoimento pessoal do autor, formulado pelo banco requerido, é importante lembrar que a matéria controvertida reside no direito da parte autora ao arbitramento de honorários pleiteado diante da rescisão unilateral do contrato, tendo em vista que o contrato mantido entre as partes tinha previsão de remunerações parciais e de remuneração pelo resultado econômico obtido ao final e a requerida sustenta ter havido a quitação dos serviços prestados até a rescisão do contrato. Trata-se, portanto, de prova exclusivamente documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pelo requerido. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Hernane Da Mata Camargo x Alexandre Goncalves Vieira e outros

ID: 263184215

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-30.2015.5.23.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HERNANE DA MATA CAMARGO

Polo Passivo:

ALEXANDRE GONCALVES VIEIRA BELAMY COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME YASMIM DUARTE SODRE

Edital

Advogados:

CATYA CRISTINA DA FONSECA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000723-30.2015.5.23.0001 : HERNANE DA MATA CAMARGO : BELAMY COMERCIO DE COLC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000723-30.2015.5.23.0001 : HERNANE DA MATA CAMARGO : BELAMY COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 28 (Vinte e oito) dias Fica(m) CITADO(S) o(a)(s) RECLAMADO(A) BELAMY COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME,ALEXANDRE GONCALVES VIEIRA e YASMIM DUARTE SODRE, que se encontra em local incerto e não sabido do teor do despacho abaixo descrito: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução em que a parte Exequente, após devidamente intimada para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito (id. c51f76c), permaneceu inerte, o que ocasionou a sua suspensão por mais de dois anos. É o relatório. Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais. Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do CPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia da parte exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos. No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 19/10/2022, ficando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia do Exequente, que, mesmo intimado, quedou-se inerte no prazo que lhe foi assegurado. Intimado para apresentar eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a parte Exequente deixou de apresentar evento que justificasse a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional, deixando o prazo transcorrer in albis. Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação ao crédito trabalhista de titularidade da parte autora, nos termos do art. 924, II, para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A da CLT e art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito. Impõe-se registrar, outrossim, que a extinção da execução em relação aos créditos do exequente implica também na extinção dos consectários legais vinculados ao fato gerador acima identificado, uma vez que o acessório segue a mesma sorte do principal. Assim, extingo a execução também quanto às custas processuais e contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no nome da executada, tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. Revise a Secretaria a existência de eventuais documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 5 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes, sendo que, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias 04/2011 e 02/2015 TRT/SECOR e MF nº 582/2013 e 75/2012. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, remetam-se ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. ANDREA DE ALMEIDA PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELAMY COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

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Processo nº 1000260-41.2025.8.26.0404

ID: 333778061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000260-41.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MANIEZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VITEMBERGUE TOMAZ DE SOUZA NETO

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Processo 1000260-41.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando Maniezo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, c… Processo 1000260-41.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando Maniezo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de obrigação de fazer (exumação de corpo), houve na audiência de instrução e julgamento desistência do autor. O processo foi instruído e prosseguiu tão somente com relação ao pedido de indenização por danos morais. Esse pedido é procedente. Ficou comprovado nos autos que o autor é titular da concessão do jazigo da quadra Z-04, cova 32, do Cemitério Municipal de Orlândia, desde 26 de junho de 2018 (fl. 20). Também ficou provado que, posteriormente, houve o sepultamento de terceiro no referido jazigo (Marcelo Pereira), sem autorização do autor. Inclusive, do documento de fl. 19 (ficha de controle do cemitério) não consta o nome do proprietário do jazigo e sua assinatura, o que corrobora a versão autoral, no sentido de que não consentiu com o sepultamento de Marcelo Pereira. O sepultamento de terceiro estranho no local, juntamente com os entes queridos do autor, revela o afrontamento de seus direitos da personalidade, cuja proteção encontra-se resguardada no artigo 12 do Código Civil. No caso concreto, são de meridiana clareza os efeitos que o ato ilícito perpetuado pelo Município requerido causou ao autor, ao tomar ciência que o sepulcro de sua família fora violado, havendo sepultamento de terceiro no local. Nessa medida, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação estatal e a violação sofrida pelo autor, resta configurada a ocorrência de danos morais. Trata-se, ao contrário do pretendido pela Municipalidade, de violação grave, que não se coaduna com a alegação de mero aborrecimento. Além disso, o fato de já ter havido um sepultamento anterior ao início da concessão feita ao autor (o sepultado seria o pai de Marcelo Teixeira) em nada retira nem ameniza a ilicitude do sepultamento de Marcelo no jazigo pertencente ao autor, sem a sua autorização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cemitério Municipal. Sepultamento de terceiro em jazigo de propriedade da autora. Falha da administração do cemitério evidenciada. Dano moral in re ipsa. Pedido indenizatório procedente. Manutenção. Quantum fixado que comporta redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 0000723- 90.2013.8.26.0607; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 11/05/2016). Quanto ao valor a ser arbitrado a título de compensação por danos extrapatrimoniais, entendo suficiente e adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todo o exposto, com relação ao pedido de obrigação de fazer, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, em virtude da desistência da parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o PROCEDENTE para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título dedanosmorais, com juros de mora e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da EC n. 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOAQUIM VITEMBERGUE TOMAZ DE SOUZA NETO (OAB 460356/SP)

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Unilutus Prestadora De Serviços E Administração Ltda x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 327144258

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000723-88.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNILUTUS PRESTADORA DE SERVIçOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BLANCHET

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ANDERSON HENRY KWAN

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LUZARDO FARIA

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OTHÁVIO BRUNNO NAICO ROSA

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FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO

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CAROLINA GONÇALVES SANTOS

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FELIPE KLEIN GUSSOLI

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DANIEL WUNDER HACHEM

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LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES

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LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS

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Processo: 0000723-88.2020.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: Ementa: direit… Processo: 0000723-88.2020.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: Ementa: direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Representação de clientes em serviços funerários por empresa de assistência funerária. Considerando que a competência do município de legislar sobre interesse local abrange o serviço funerário mas não contempla a assistência funerária, regulamentada pela lei nº 13.261/2016, não pode a municipalidade obstaculizar o acompanhamento ou a representação de clientes de plano de assistência funeral junto ao serviço funerário municipal e funerárias concessionárias. Recurso de apelação cível conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços e administração, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, reconhecendo a legalidade da restrição à representação de seus clientes junto ao serviço funerário municipal, mas assegurando o direito de acompanhá-los e assisti-los, com base na legislação municipal pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda. pode representar seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal de Curitiba, considerando as restrições impostas pela Lei Municipal nº 10.595/2002 e a legislação federal pertinente à assistência funerária.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal nº 10.595/2002 proíbe a representação do usuário junto ao Serviço Funerário Municipal por pessoas vinculadas a empresas de serviços funerários, mas permite o acompanhamento e assistência.4. A Lei Federal nº 13.261/2016 regulamenta os planos de assistência funerária e assegura a possibilidade de representação dos clientes pelas empresas administradoras desses planos.5. A competência do município para legislar sobre serviços funerários não abrange a assistência funerária, que é regulada pela legislação federal.6. A sentença foi reformada para reconhecer o direito da apelante de representar seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal e às funerárias concessionárias.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido, determinando que o Município de Curitiba se abstenha de impedir a representação e o acompanhamento de usuários do serviço público de funeral pela empresa apelante. Tese de julgamento: As empresas administradoras de planos de assistência funerária têm o direito de representar e acompanhar seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal e às funerárias concessionárias, conforme regulamentação da Lei Federal nº 13.261/2016, não podendo ser impedidas por normas municipais que restrinjam essa atuação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 30, V; Lei nº 10.595/2002, art. 7º, p.u.; Lei nº 13.261/2016, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI nº 1221, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 09.10.2003; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007129-62.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 04.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007573-95.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.07.2024; Súmula nº 419/STF.

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Edmundo Luiz De Jesus x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 335519533

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-79.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

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JAMILE DE ALMEIDA GANEM

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa., notificada para tomar ciência da sentença abaixo: DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré B&Q ENERGIA LTDA e, subsidiariamente, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA a satisfazer à parte autora EDMUNDO LUIZ DE JESUS as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: a) de pagar: a.1) adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação e a hora acrescida do adicional sobre as que ultrapassarem 44 horas semanais, com reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com o terço constitucional e gratificações natalinas; a.2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, duas vezes por semana, de natureza indenizatória, com adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT), divisor 220 e sem reflexos; a.3) indenização por danos morais, pelos abusos praticados pelo supervisor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); a.4) indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional e do acidente do trabalho, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a.5) FGTS sobre as parcelas objeto da condenação que constituam sua base de cálculo, bem como a indenização de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada do FGTS na CEF. Cumprida a determinação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte ré deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte autora honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor líquido da condenação sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST, admitindo-se a execução conjunta com os créditos da parte autora. A parte autora deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte ré honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vedada a compensação com os honorários de sucumbência dos(das) procuradores(as) da parte autora, contudo ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. A parte ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, autorizada a dedução da quota-parte do(a) empregado(a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.212/91, respeitado o teto máximo de contribuição previsto para cada mês (regime de competência). Determino sejam deduzidos e recolhidos dos créditos da parte autora os valores devidos a título de IRPF, obedecido o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal. A presente sentença é líquida, conforme planilha anexa, que faz parte da sentença para todos os fins, ficando as partes desde já intimadas para os termos do § 2º do art. 879 da CLT. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 3.940,11, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 197.005,71. Por força da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 quanto às demandas em que constatada culpa empresarial em acidentes do trabalho, remeta-se cópia eletrônica desta sentença à Procuradoria Geral Federal da União na Bahia (pfba.regressivas@agu.gov.br), bem como para o TST, no endereço regressivas@tst.jus.br. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos da Súmula 197 do TST. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. Nada mais. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 25 de julho de 2025. EUGENIO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO LUIZ DE JESUS

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