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Edvaldo Almeida Silveira x Estado Do Ceará e outros

ID: 299345164

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000723-77.2014.8.06.0198

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARá MUNICíPIO DE JAGUARIBARA

Despacho

Advogados:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

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WILSON DE NORÕES MILFONT NETO

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DESPACHO Nº 0000723-77.2014.8.06.0198 - Apelação Cível - Jaguaretama - Apelante: Edvaldo Almeida Silveira - Apelado: Município de Jaguaribara - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério …

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Processo nº 0000723-13.2016.8.06.0132

ID: 309327766

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-13.2016.8.06.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR

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ADV: Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE) Processo 0000723-13.2016.8.06.0132 - Cumprimento de sentença - Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.a - Conforme disposição expressa nos a…

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Edvaldo Almeida Silveira x Estado Do Ceará e outros

ID: 299345159

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000723-77.2014.8.06.0198

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARá MUNICíPIO DE JAGUARIBARA

Despacho

Advogados:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

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WILSON DE NORÕES MILFONT NETO

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DESPACHO Nº 0000723-77.2014.8.06.0198 - Apelação Cível - Jaguaretama - Apelante: Edvaldo Almeida Silveira - Apelado: Município de Jaguaribara - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério …

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Processo nº 0000723-84.2005.8.06.0136

ID: 309211296

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-84.2005.8.06.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO BENTO DA COSTA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0000723-84.2005.8.06.0136 Requerente(s): MINISTERIO DA FAZENDA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0000723-84.2005.8.06.0136 Requerente(s): MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(s): OLAVO BENTO DA COSTA Sentença. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União - Fazenda Nacional, objetivando a cobrança de crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa. Instaurado o processo, a exequente peticionou nos autos (ID 115441875), informando que a dívida objeto da presente execução foi integralmente quitada após o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual requereu a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É cediço que a satisfação da obrigação pelo devedor é causa legal de extinção da execução, conforme disposto no art. 924 do CPC, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" No caso concreto, restou comprovado nos autos o adimplemento integral do débito executado, não subsistindo, portanto, qualquer valor pendente de exigibilidade que justifique a continuidade do feito. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez realizado o pagamento, ainda que após o ajuizamento da execução fiscal, esta deve ser extinta com a devida baixa da inscrição na dívida ativa: Diante da comprovação do pagamento e da ausência de interesse processual na continuidade da demanda, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, a extinção do processo executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a satisfação da obrigação tributária objeto da lide. Revogo eventual decisão que tenha imposto gravame em desfavor do executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários. Pacajus, data e hora pelo sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Enoque Bezerra Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A

ID: 335885495

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-13.2016.8.06.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR

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ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0000723-13.2016.8.06.0132 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material … ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0000723-13.2016.8.06.0132 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Enoque Bezerra da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco Financiamentos S.aB0 - Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração (fls. 251/261) e dou-lhes provimento, para corrigir erro material e esclarecer contradição contida na decisão prolatada e determinar: a) A expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 8.405,87 (oito mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), depositados às fls. 219/223, acrescidos das devidas correções desde a data do depósito, a ser preenchido de forma automática no credenciamento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor do patrono da parte exequente, Luiz Valdemiro Soares Costa, OAB-CE 14.458, devendo tal quantia ser transferida para conta de sua titularidade (Agência 01048, Operação 3701, conta corrente 000584222363-1, da Caixa Econômica Federal CEF, conforme indicado à fl. 245); b) O destaque e levantamento dos honorários contratuais diretamente pelo patrono da parte autora supra indicado, em conformidade com o artigo 22, §4º do Estatuto da OAB, devendo ser transferido para o referido advogado o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total do crédito principal, a título de honorários contratuais, que corresponde ao valor de R$ 21.014,65 (vinte e um mil e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), devendo tal quantia ser transferida para a conta de sua titularidade: Agência 01048, Operação 3701, Conta Corrente 000584222363-1, da Caixa Econômica Federal CEF e o valor remanescente de R$ 49.034,19 (quarenta e nove mil e trinta e quatro reais e dezenove centavos) deverá ser pago diretamente em favor do exequente, o Sr. Enoque Bezerra da Silva (CPF n. 045.632.123-34), devendo tal quantia ser transferida para conta de sua titularidade (Agência: 0684, Conta Poupança: 000582460324-0, da Caixa Econômica Federal, conforme indicado à fl. 245), acrescidos das devidas correções desde a data do depósito, a serem preenchidos de forma automática no credenciamento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE. Quanto ao mais, permanece a decisão tal como lançada. Expedientes necessários. Intimem-se ambas as partes para ciência da presente decisão via DJE.

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Processo nº 0000723-74.2023.8.06.0000

ID: 334709557

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000723-74.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. J. H.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANKA CUNHA SILVA

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ADAUTO FERREIRA LOPES

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ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000723-74.2023.8.06.0000 Credor(a): D. J. H. Devedor: M. D. F. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000723-74.2023.8.06.0000 Credor(a): D. J. H. Devedor: M. D. F. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição, passo à análise do direito da parte credora ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No presente caso, verifico que o crédito requisitado tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e que a parte credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federal. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu após da entrada em vigor da Lei Municipal nº 10.562/2017 (publicada em 15/03/2017). Assim, considerando o que dispõe o art. 74, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, deve ser aplicado o valor correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como parâmetro para a fixação da obrigação de pequeno valor do ente devedor. Considerando a aplicação desse critério e o fato de que o Município devedor está sujeito ao regime especial de pagamentos, fixo como limite máximo para a parcela superpreferencial o correspondente a 5(cinco) vezes o maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, considerando o limite de 5(cinco) vezes o maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicando-se as retenções legais sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 3000115-56.2025.8.06.0161

ID: 310646041

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000115-56.2025.8.06.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000 Santana do Acaraú/CE E-mail: santanacarau@tjce.jus.br PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000 Santana do Acaraú/CE E-mail: santanacarau@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000115-56.2025.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDOR: RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da fazenda pública estadual, inerente a pagamento de honorários de advogado dativo, ajuizado pelo Advogado RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS. Relata o credor que, ante a então inexistência de Defensor Público, atuou como advogado dativo nos autos das seguintes ações, obtendo condenação da fazenda pública estadual ao pagamento de honorários advcatícios, na forma a seguir delineada: 1. Proc. nº. 0001281-87.2019.8.06.0161: R$ 500,00; 2. Proc. nº. 0002336-06.2011.8.06.0177: R$ 1.000,00; 3. Proc. nº. 0050411-98.2021.8.06.0121: R$ 700,00; 4. Proc. nº. 0050917-51.2021.8.06.0161: R$ 600,00; 5. Proc. nº. 0800037-91.2024.8.06.0298: R$ 750,00; 6. Proc. nº. 0200277-26.2022.8.06.0298: R$ 400,00; 7. Proc. nº. 0002257-94.2019.8.06.0161: R$ 400,00; 8. Proc. nº. 0000723-17.2019.8.06.0161: R$ 1.000,00; 9. Proc. nº. 0004474-86.2014.8.06.0161: R$ 350,00. Apresentou, com a inicial, cálculo atualizado do débito, observando os parâmetro legais para tanto. O Estado do Ceará apresentou impugnação (ID 160437462), arguindo a competência do Juizado da Fazenda Pública, requerendo a redução dos valores arbitrados, entendendo que é o caso de se afastar os efeitos da coisa julgada, já que não participou das lides originárias. Resposta à impugnação no ID 160790482. É, na essência, o relato. Decido. Quanto à competência, dispõe o Enunciado 09 do CNJ: "ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09 (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ)." Como nesta Comarca não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deste juízo para o caso resta ratificada. No tocante à necessidade de que o devedor integrasse a lide originária e à revisão do valor da verba, a jurisprudência do c. STJ firmou entendimento de que "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa pata a formação do título". Sendo certo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado" (AgRg no REsp nº. 1.370.209/ES. Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 14/06/2013) e (AgRg no REsp nº. 1.537.336/MG. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/09/2015). No mesmo sentido da impossibilidade de revisão do valor dos honorários: (REsp nº. 1697.536. Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgamento 03/10/2017; REsp nº. 1.650.892. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento 18/10/2017). Os honorários foram arbitrados por apreciação equitativa, porquanto não havia como se quantificar o proveito econômico da demanda, observando os critérios da tese firmada no Tema Repetitivo 1076/STJ: "Tema Repetitivo 1076/STJ - tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará e homologo os cálculos apresentados pelo credor. A verba que revela o objeto da execução é inferior ao teto contemplado no art. 87, II, da CRFB. Após o trânsito em julgado, e indicados dados bancários do credor, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV à entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito (R$ 5.927,42), diretamente para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização. Anoto que a requisição deve ser promovida no sistema SAPRE, e as partes devem ser intimadas do espelho de requisição - com prazo comum de 5 dias - antes da efetiva assinatura da ordem. Int. Santana do Acaraú/CE, datada e assinada digitalmente. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO

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Cristina Teresinha Calista x Francisca Gloria Da Silva

ID: 331661565

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0005609-80.2019.8.06.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TERESINHA CALISTA

Polo Passivo:

FRANCISCA GLORIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE

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SHANNASY POLLYANY PINHEIRO BEZERRA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0005609-80.2019.8.06.0122 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0005609-80.2019.8.06.0122 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CRISTINA TERESINHA CALISTA REU: FRANCISCA GLORIA DA SILVA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de nunciação de obra nova ajuizada por Cristina Terezinha Calista em face de Francisca Glória da Silva, visando, em síntese, a paralisação e posterior desfazimento de muro supostamente construído pela ré com invasão de cerca de 40 centímetros do terreno da autora, além da condenação ao pagamento de perdas e danos. A parte autora alegou ser proprietária do imóvel localizado na Rua Raimundo Alves Fernandes, nº 25, no bairro São Félix, em Mauriti/CE, e que a ré, proprietária do lote vizinho, teria construído um muro adentrando sua propriedade, com beiral direcionando águas pluviais ao seu terreno. Requereu tutela de urgência para imediata suspensão da obra, bem como a condenação da ré à demolição do muro e ao pagamento de indenização. A parte ré apresentou contestação (ID 125677553), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita, por se tratar de obra já concluída à época do ajuizamento da ação, o que tornaria incabível a ação de nunciação de obra nova, conforme jurisprudência consolidada. Sustentou ainda a ilegitimidade ativa da autora por ausência de prova documental da propriedade e inépcia da petição inicial por ausência de pedido principal. No mérito, negou qualquer invasão de terreno e afirmou que deu continuidade ao muro partindo da construção pré-existente da autora, conforme limites físicos já definidos no local. No dia 26 de novembro de 2019, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes (ID 125677558). No dia 23 de julho de 2024, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirição de uma testemunha (ID 125679295). Encerrada a instrução, as partes foram intimados para razões finais escritas, ocasião em que a parte autora permaneceu inerte, enquanto a requerida apresentou as alegações finais de ID 153974362, reiterando só argumentos da peça de defesa e pontuando a ausência de provas acerca das alegações autorais. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de pedido, uma vez que a autora formulou de modo claro os pedidos de suspensão da obra, desfazimento da construção e reparação por danos materiais, atendendo aos requisitos do art. 319, III e IV, do CPC. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por se confundir com o mérito da causa. A controvérsia sobre a titularidade do imóvel ou a legitimidade da autora para propor a ação será analisada em conjunto com as demais provas. Contudo, quanto à preliminar de inadequação da via eleita, entendo que assiste razão à parte requerida. A ação de nunciação de obra nova possui natureza cautelar preventiva e destina-se a impedir a continuação de obra nova que esteja sendo construída em afronta ao direito de vizinho, conforme previsto nos arts. 934 e 935 do CPC. Para tanto, exige-se que a obra ainda esteja em andamento à época da propositura da ação. No presente caso, embora a parte autora alegue na petição inicial que a obra estaria em andamento, pela própria narrativa fática feita na exordial se verifica que - conforme bem argumentado pela contestante - a construção do muro já estava concluída, tanto que a autora afirma que "o muro deita sobre o terreno da autora o beiral" e que já havia paredes construídas, o que evidencia que a edificação não estava mais em curso quando do ajuizamento da ação. Além disso, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a obra estaria em andamento, não apresentando nem mesmo fotografias e nem prova testemunhal, já que nenhuma testemunha narrou esse fato. Portanto, é o caso de reconhecer a inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual, diante da perda do objeto próprio da ação de nunciação de obra nova, que pressupõe obra em andamento e risco iminente de dano. Nesse sentido: TJ/CE. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO COM ESTRUTURA CONCLUÍDA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1.1 Trata-se de Recurso Apelatório movido em face da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da falta de interesse de agir . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 O cerne da controvérsia da demanda cinge-se em analisar a correição, ou não, da sentença vergastada ao julgar o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, considerando o ajuizamento da presente ação quando a estrutura da obra já estava concluída . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O interesse processual deve existir a partir do momento em que a parte tem a necessidade de ir a juízo alcançar a tutela pretendida, a qual deverá trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático . 3.2 A propositura da Ação de Nunciação de Obra Nova requer a alteração do estado da coisa anteriormente existente, e o seu tempo inicia no instante em que o dono da obra exterioriza a intenção de realizá-la, indo até o momento antes em que ela será concluída. 3.3 Utilizando a autora a Nunciação de Obra Nova com pretensão de embargar/demolir edificação com estrutura concluída, impõe-se a declaração de carência de ação por falta de interesse e inadequação da via eleita . IV. DISPOSITIVO. 4.1 Apelação conhecida e desprovida . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 01683176220138060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO COMPROVADAMENTE CONCLUÍDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual deve existir a partir do momento em que a parte tem a necessidade de ir a juízo alcançar a tutela pretendida, a qual deverá trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático . 2. A propositura da Ação de Nunciação de Obra Nova, prevista no art. 934, do Código de Processo Civil de 1973, requer a alteração do estado da coisa anteriormente existente, e o seu tempo inicia no instante em que o dono da obra exterioriza a intenção de realizá-la, indo até o momento antes em que ela será concluída. 3 . Utilizando o autor a Nunciação de Obra Nova com pretensão de demolir edificação concluída, impõe-se a declaração de carência de ação por falta de interesse e inadequação da via eleita. 4. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00007230920058060161 CE 0000723-09.2005 .8.06.0161, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a parte autora pleiteia o valor de R$ 1.000,00 a título de reparos no imóvel, supostamente decorrentes da obra realizada pela requerida. Todavia, não foram produzidas provas suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a obra e os supostos danos alegados (que nem mesmo foram especificados de forma adequada na petição inicial), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A autora limitou-se a relatar a existência de goteiras oriundas do beiral do muro da ré, mas não produziu provas para corroborar suas alegações, sem confirmação probatório de danos causados. Dessa forma, não comprovado o dano nem o nexo causal, o pedido de indenização também não pode prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) Declaro extinto, sem resolução de mérito, o pedido de nunciação de obra nova, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual; B) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Dom Pedro Ii Transmissora De Energia Spe Ltda x Ana Esmeraldo De Melo Calou e outros

ID: 339215831

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051609-63.2020.8.06.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOM PEDRO II TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE LTDA

Polo Passivo:

ANA ESMERALDO DE MELO CALOU FERNANDO SA BARRETO CALOU

Intimação

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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HELIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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CHARBEL CARLONI SALZEDAS

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ANTONIO ULISSES OLINDA DE SOUZA FILHO

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ANTONIO ULISSES OLINDA DE SOUZA FILHO

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SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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CHARBEL CARLONI SALZEDAS

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HELIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0051609-63.2020.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOM PEDRO II TRANSMIS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0051609-63.2020.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOM PEDRO II TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE LTDA APELADO: ANA ESMERALDO DE MELO CALOU, FERNANDO SA BARRETO CALOU META 2 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes, em face de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca do Crato, que, na Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, Processo n° 0051609-63.2020.8.06.0071, movida por Dom Pedro II Transmissão de Energia Elétrica SPE Ltda, em face de Fernando Sá Barreto Callou e Ana Esmeraldo de Melo Callou, julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio da autora área de 26.806 m², mediante pagamento de indenização fixada em R$ 267.531,00. 2. Em seu recurso, em síntese, a parte autora impugnou o valor indenizatório fixado na sentença, ao argumento de superavaliação do imóvel rural. Já os promovidos, nas razões recursais, por sua vez, alegaram inépcia da inicial e nulidade da sentença. Alternativamente, pretenderam a majoração da indenização, por aquém do valor de mercado, não refletindo o real potencial e as características do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 Há duas questões em discussão: saber se a inicial seria inepta por ausência de delimitação da área e se o laudo judicial apresentou vícios metodológicos que justifiquem a redução ou majoração da indenização fixada, teses de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial judicial observou parâmetros técnicos da NBR 14.653-3/2004, com vistoria no local, análise das características do imóvel e amostras compatíveis com a zona rural, conferindo-lhe robustez e credibilidade. Já a avaliação unilateral da autora, baseada em laudo sem vistoria presencial, foi corretamente desconsiderada. 5. A alegada inépcia da inicial já havia sido afastada por decisão interlocutória, uma vez que os documentos apresentados (planta, memorial descritivo e certidões) permitiram a clara delimitação da área. 6. Diferentemente foi a avaliação unilateral produzida pela autora, que não realizou vistoria física no imóvel, sem qualquer justificativa sobre a impossibilidade de fazê-la, por isso, foi corretamente desconsiderada pelo juízo sentenciante. 7. O laudo pericial judicial baseou-se em critérios objetivos e auditáveis, sendo corroborado inclusive por complementações posteriores prestadas pelo expert em juízo, após instigação das partes. 8. O argumento de que o perito teria se baseado em imóveis com valor comercial inflacionado ou situados em áreas de expansão urbana foi devidamente enfrentada e afastada pela sentença, a qual destacou que o bem em questão se encontrava fora do perímetro urbano, sendo corretamente classificado como rural, conforme certidão de zoneamento e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 9. No tocante à alegada defasagem do valor indenizatório, observa-se que os promovidos tomaram por base avaliação particular lastreada em critérios próprios de imóveis urbanos ou semiurbanos. Como salientado pelo juízo, o valor pretendido por eles, R$ 4.398.000,00 carece de fundamento técnico adequado, pois desconsidera o caráter rural da área e utiliza valores de mercado de terrenos urbanos ou chácaras com viés especulativo, incompatíveis com a realidade e localização do imóvel avaliado. 10. A indenização fixada judicialmente reflete o justo valor da propriedade, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF/1988, e do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 11. Eventual discussão possessória ou sobre suposta invasão deve ser objeto de ação própria, conforme art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos de apelação cível conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 3° 13, 15, 20 e 26; CPC, arts. 319, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE: AC 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j: 23/10/2024;AC - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j: 04/10/2023; AC - 0007564-09.2013.8.06.0171, Rel. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j: 07/05/2025; Apelação Cível - 0000341-33.2010.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara Direito Privado. TJ-MG - AC: 10338080688314005 Itaúna, Relator.: Carlos Levenhagen, j: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0051609-63.2020.8.06.0071, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem das apelações cíveis e negar-lhes provimentos, mantendo a sentença por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes, em face de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca do Crato, que, na Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, Processo n° 0051609-63.2020.8.06.0071, movida por Dom Pedro II Transmissão de Energia Elétrica SPE Ltda, em face de Fernando Sá Barreto Callou e Ana Esmeraldo de Melo Callou, julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio da autora área de 26.806 m², mediante pagamento de indenização fixada em R$ 267.531,00 ( Duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais). A ação foi proposta em 16/07/2020, aduzindo a concessionária autora ser a responsável pela construção, operação e manutenção da Subestação 230/69 KV Crato II, localizada no município de Crato, dentre outras instalações de transmissão, conforme contrato de concessão celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica. Disse que, para implantação da Subestação de Energia Elétrica, empreendimento de utilidade pública, necessária seria a aquisição de 5,3647 hectares (ou 53.647 m²), no Município de Crato, dos quais, parte de 2,6806 hectares (ou 26.806 m²), encontra-se situada no imóvel de propriedade dos requeridos, recusando estes, a oferta indenizatória na esfera extrajudicial. Em decisão ID 22018505, o juízo processante deferiu à expropriante a imissão provisória na posse do bem (art. 15, § 1º, do Dec. Lei nº 3.365/41), ao verificar a documentação apresentada, como a cópia da publicação do ato administrativo que declarou de utilidade pública da área em questão, a avaliação da faixa serviente, planta do imóvel e suas confinações, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Também analisou ter sido demonstrado nos autos a urgência na imissão, em razão da necessidade das obras de viabilização e construção da Subestação de Energia Elétrica (Subestação 230/69 kV Crato II) - área da infraestrutura de transmissão de energia, que tem por finalidade o atendimento da demanda de consumo na região, através da expansão e reforço da malha transmissora de energia elétrica, e ofereceu depósito da provisória quantia indenizatória, de acordo com o laudo de avaliação, a teor do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Apresentado pela autora, ID n° 22018503, depósito judicial da oferta indenizatória de R$ 108.483,24 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). Constou do dispositivo da sentença objurgada, ID 22018524: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro incorporado ao patrimônio da autora/expropriante a área descrita na inicial (26.806m²), não alterada por esta sentença, mediante o pagamento do valor de R$ 267.531,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais), devendo, pois, a autora efetuar o pagamento da diferença entre este valor e o valor já depositado provisoriamente, acrescido de juros compensatórios a partir da imissão provisória na posse, na forma das Súmulas nº 69 e 116 do STJ, observada a Súmula nº 618 do STF e a Súmula nº 408 do STJ, de juros moratórios em consonância com a Súmula nº 70 do STJ e de correção monetária desde o laudo de avaliação do perito (Decreto-Lei nº 3.365/41. - Condeno ainda a autora/expropriante no pagamento das custas (Dec.-Lei 3.365/41, art. 30) e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e valor da indenização ora fixado (Dec.-Lei 3.365/41). - Efetuado o pagamento, expeça-se o competente mandado definitivo de imissão na posse, valendo a sentença transitada em julgado como título hábil para transcrição no Registro de Imóveis, conforme artigo 29 da Lei Geral das Desapropriações. - Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de depósito judicial para pagamento da justa indenização. - Ficará vinculado, ainda, à prova da quitação de dívidas fiscais sobre o bem expropriado, bem como publicação dos editais para conhecimento de terceiros. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. - Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Crato/CE, 18 de fevereiro de 2022. Nas razões recursais, ID n° 22018538, Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda, discorreu sobre a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que o valor fixado no laudo pericial em R$ 267.531,00, não poderia ser mantido, uma vez que inadequado e superestimado. Alegou que a área a ser desapropriada seria de apenas 2,6806 hectares, de uma propriedade rural total de 87,6702 hectares, sem benfeitorias, sendo terra nua. Alegou que o valor ofertado de R$ 108.483,24 foi apurado por Laudo Técnico com base nos parâmetros da ABNT, sendo a quantia que melhor reflete a justa indenização, considerando-se a natureza, localização, e características do imóvel. Argumentou que o laudo da perícia, acolhido pela sentença incorreu em vícios metodológicos ao utilizar amostas de imóveis situados em áreas de expansão imobiliária, incompatíveis com a realidade do imóvel expropriado, que se localiza em zona rural atípica. Destacou, ainda, que as amostras incluíram chácaras e pequenas propriedades com alto valor comercial, o que distorceu o resultado final da avaliação. Ressaltou ainda que o bem expropriado se encontra inserido em uma fazenda agrícola e, dessa forma, considera o valor de R$ 99.000,00 mil por hectare manifestamente excessivo para terras rurais comuns na região. Por fim, combateu trecho da sentença que desconsiderou o Laudo Técnico por ela apresentado, sob a alegação de ausência de vistoria no imóvel, esclarecendo que houve sim levantamento técnico prévio, com confecção de planta cadastral, memorial descritivo e avaliação de mercado. Sustentou que o Juízo foi induzido a erro por afirmação equivocada do Perito Judicial. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença, com a redução do valor indenizatório para R$ 108.483,24, por melhor refletir o preço de mercado da terra nua desapropriada, em respeito ao princípio da justa indenização previsto no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. No recurso de apelação Cível dos promovidos, ID 22018732, alegaram a nulidade da sentença por vício judicial. Para tanto, afirmaram que a inicial seria inepta ao não delimitar com precisão a área a ser desapropriada, como demonstrado no próprio Laudo Pericial, que apontava inconsistências quanto à localização exata do imóvel. Aduziram que parte da área desmatada para a obra não pertenceria à matrícula descrita na exordial, sendo indevidamente invadida, o que configura decisão "ultra petita", em afronta ao que dispõem os arts. 319, 141 e 492 do CPC. Sustentaram também que a indenização fixada na sentença, ainda que majorada em relação ao valor inicial, permanecia aquém do valor de mercado, não refletindo o real potencial e as características do imóvel. Argumentaram que imóveis vizinhos, com características similares, estariam sendo vendidos por valores substancialmente superiores, e que a avaliação oficial não considerou adequadamente todos os elementos que compõem o justo valor indenizatório. Discorreram que a desapropriação, sendo ato unilateral, deveria ser compensada por indenização justa, proporcional e atualizada, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da expropriante. Pugnaram, em primeiro lugar, pela extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial, diante da falta de delimitação precisa da área desapropriada, e, subsidiariamente, a majoração do valor indenizatório com base nos parâmetros constantes da perícia particular por eles apresentadas, ou em novos elementos que reflitam adequadamente o valor de mercado do imóvel, assegurando-se, assim, uma justa reparação pela perda patrimonial. Preparo recursal pago e juntado com guia e comprovante nos IDS 22018713/ 22018706 e 22018903/22018896, da autora e promovidos, respectivamente. Contrarrazões dos autores, ID n° 22019070 e da promovida ID n° 22018537. Manifestação da 17ª Procuradoria de Justiça, ID 22017563, pelo conhecimento das apelações cíveis, deixando, contudo, de emitir parecer de mérito por entender ausentes quaisquer das situações previstas no CPC, ou em outro diploma legal, de intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preliminarmente, conheço dos recursos, por observar presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade para recorrer e interesse de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) de admissibilidade. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes na Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo a quo. Em seu recurso, em síntese, a parte autora impugnou o valor indenizatório fixado na sentença, ao argumento de superavaliação do imóvel rural. Já os promovidos, nas razões recursais, por sua vez, alegaram inépcia da inicial e nulidade da sentença. Alternativamente, pretenderam a majoração da indenização, por aquém do valor de mercado, não refletindo o real potencial e as características do imóvel. Cinge-se a discussão em saber se a inicial seria inepta por ausência de delimitação da área e se o laudo judicial apresentou vícios metodológicos que justifiquem a redução ou majoração da indenização fixada, teses de cada parte. A propriedade é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. No mesmo dispositivo constitucional, inciso XXIV, encontra-se a previsão da garantia para a realização do princípio da função social, o instituto da desapropriação. Art. 5º, XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. O pressuposto fundamental da desapropriação é a existência de um interesse público concretamente verificado, configurado por utilidade/necessidade públicas; ou interesse social na tomada da propriedade do seu titular para finalidade de interesse geral, como no caso do autos. Vejamos o artigo 3° do Decreto-Lei nº 3.365/1941, Lei Geral de Desapropriações: Art. 3º - A desapropriação poderá ser promovida por entidades da Administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por concessionários de serviços públicos, desde que previamente autorizados por decreto do Poder Executivo. No caso dos autos, verificado pelo julgador a existência do ato administrativo que declarou de utilidade pública da área em questão, a avaliação da faixa serviente, planta do imóvel e suas confinações, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41. No mesmo diploma legal, no artigo 20, é disposto que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Feitas tais considerações, passo ao exame dos recursos das partes. I - DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - DOM PEDRO II TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA. A expropriante insurgiu-se contra o valor fixado a título de indenização, defendendo que o montante de R$ 108.483,24 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), por ela inicialmente ofertado, corresponderia ao justo valor do bem desapropriado, sustentando que o laudo judicial superestimou o valor da área rural, utilizando amostras inadequadas. No entanto, não prospera tal argumento. É que o perito judicial, profissional imparcial nomeado pelo juízo, apresentou laudo técnico que observou os parâmetros exigidos pela NBR 14.653-3/2004, com vistoria in loco, coleta de dados de mercado compatíveis com a natureza do bem rural avaliado, identificação das fontes, registro das amostras e detalhamento metodológico, elementos que conferem grau de fundamentação à avaliação pericial, concedendo-lhe robustez e confiabilidade. Diferentemente foi a avaliação unilateral produzida pela autora, que não realizou vistoria física no imóvel e sem qualquer justificativa sobre a impossibilidade de fazê-la, e foi corretamente desconsiderada pelo juízo sentenciante. O laudo pericial judicial baseou-se em critérios objetivos e auditáveis, sendo corroborado inclusive por complementações posteriores prestadas pelo expert em juízo, após instigação das partes. O argumento de que o perito teria se baseado em imóveis com valor comercial inflacionado ou situados em áreas de expansão urbana foi devidamente enfrentada e afastada pela sentença, a qual destacou que o bem em questão se encontrava fora do perímetro urbano, sendo corretamente classificado como rural, conforme certidão de zoneamento e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios. Portanto, não houve erro metodológico na avaliação judicial que fixou o valor indenizatório, tampouco ofensa ao princípio da justa indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que pressupõe que seja prévia, justa e em dinheiro, mas não equivale ao atendimento da expectativa econômica da expropriante. II - DO RECURSO DOS PROMOVIDOS (DESAPROPRIADOS) Por sua vez, os promovidos apelam pela nulidade da sentença por suposta inépcia da inicial e por violação ao princípio da congruência, sob alegação de imprecisão na delimitação da área desapropriada e invasão de área não descrita na matrícula juntada aos autos. Também pugnam pela majoração do valor da indenização. Tais teses, contudo, não se sustentam. O juízo de origem examinou detidamente a alegação de ausência de delimitação da área, e verificou que a planta e memorial descritivo apresentado pela autora, em conjunto com a vistoria do perito judicial e a análise dos órgãos ambientais, demonstraram de forma clara e objetiva os limites e a localização da área expropriada, afastando qualquer alegação de nulidade por inépcia ou decisão ultra petita. Com efeito, antes, na decisão interlocutória proferida em 19 de maio de 2022, 20915157, a questão da inépcia da inicial foi resolvida, nestes termos: "C) Inépcia da inicial - não houve, visto que a mesma veio instruída com todos os documentos necessários: decreto de utilidade pública; avaliação prévia; depósito do valor devido conforme avaliação juntada; pesquisa de preços dos imóveis em situação assemelhada; certidão do imóvel; memorial descritivo da área a ser expropriada e planta do projeto. Esses últimos documentos afastam a possibilidade de reconhecer a inicial como inepta, sob o argumento de que não houve sequer a ciência da delimitação da área a ser desmembrada e a área total da propriedade da requerida. ASSIM, REJEITO ESSA MATÉRIA COMO PRELIMINAR." Ademais, como bem ponderado na sentença, eventual controvérsia possessória ou disputa sobre área eventualmente excedente à matrícula deve ser discutida em demanda própria, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não sendo possível sua análise em sede de ação expropriatória, que tem por objeto específico o valor da justa indenização e a regularidade formal do procedimento de desapropriação. No tocante à alegada defasagem do valor indenizatório, observa-se que os promovidos tomaram por base avaliação particular lastreada em critérios próprios de imóveis urbanos ou semiurbanos. Como salientado pelo juízo, o valor pretendido pelos promovidos, R$ 4.398.000,00 carece de fundamento técnico adequado, pois desconsidera o caráter rural da área e utiliza valores de mercado de terrenos urbanos ou chácaras com viés especulativo, incompatíveis com a realidade e localização do imóvel avaliado. O valor fixado no laudo judicial reflete com precisão os elementos que compõem a justa indenização, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO - METODOLOGIA APLICADA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO. - A justa indenização, respaldada pelo art. 5º, inciso XXIV, da CR/88, é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas, outrossim, as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem em questão e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a desapropriação - Para ser justa e atender a todos os elementos da propriedade, a indenização deve observar o valor do imóvel à época da realização da perícia, pouco importando a data do decreto expropriatório ou da imissão da posse - Inexistindo elementos suficientes para desconstituir o 'quantum' apurado pelo laudo de avaliação oficial, impõe-se a manutenção da sentença, que se pautou nesse laudo para fixar o valor da indenização. (TJ-MG - AC: 10338080688314005 Itaúna, Relator.: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022). G.N. E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR COM BASE EM NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por JOSÉ DE RIBAMAR PINTO COELHO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú - CE, que julgou procedente a ação de desapropriação proposta pela COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR, validando o ato administrativo e fixando a indenização no valor de R$ 22.526,02. O apelante questiona o valor, alegando necessidade de nova perícia para considerar o preço de mercado do metro quadrado na região e solicitar reajuste da indenização para R$ 96.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se há justificativa para realização de nova perícia para fixação do valor de indenização, e (ii) se o valor determinado pela sentença é justo e corresponde ao preço de mercado do imóvel desapropriado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, no art. 5º, XXIV, garante a justa e prévia indenização em dinheiro em casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, estabelecendo que o valor deve ser apurado de forma precisa e justa. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 determina que a apuração do valor de indenização deve ser realizada por perito nomeado pelo Juízo, que deve considerar todos os elementos técnicos e normativos necessários para assegurar a justeza do valor. O laudo pericial utilizado na sentença foi elaborado com observância das normas da ABNT, não tendo o apelante demonstrado objetivamente a existência dos alegados vícios que justifiquem sua desconsideração ou necessidade de nova perícia. A perícia judicial é essencial em ações de desapropriação para assegurar uma avaliação técnica e imparcial e sua conclusão possui alta relevância probatória, sendo admitida a revisão apenas quando comprovadas falhas ou inconsistências, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo apelante. Precedentes do STJ e TJCE reafirmam que a indenização por desapropriação deve ser contemporânea ao momento da avaliação judicial e fundamentada em critérios técnicos, sendo inadmissível sua revisão sem a apresentação de prova robusta que desqualifique a perícia judicial realizada nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por desapropriação deve ser fixado com base em laudo pericial realizado de acordo com critérios técnicos e normas regulamentares, sendo necessária prova robusta de inconsistências para justificar a realização de nova perícia. A contemporaneidade do valor de indenização é assegurada pela perícia judicial, que deve considerar todas as circunstâncias de valorização do imóvel no momento da avaliação, respeitando os parâmetros técnicos exigidos pelas normas aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 998611/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2017; STJ, AREsp nº 1999074/MS, Segunda Turma, j. 14.02.2023; TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 0000713-32.2017.8.06.0132, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, j. 22.08.2022; TJ-CE, Apelação nº 0040441-66.2012.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 24.04.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) G.N. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO NBR 14.653-2 de 2011 DA ABNT. PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPLEMENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso de Apelação Cível sob vistoria advém da sentença que pôs termo ao pedido de desapropriação de imóvel localizado na Rua Tabelião João Paulo, na cidade de Aracati/CE, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), formulado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE contra Seuimóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Antônio Lucio Carneiro. 2. A desapropriação foi necessária para atender ao programa de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário implementado pelo Governo do Estado e do qual o Município de Aracati/CE é beneficiário, tornou-se imprescindível a construção da Estação Elevatória de Esgoto EEE D. Destarte, por força do Decreto Estadual nº 27.900/2005, foi declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, do terreno em litígio, o qual servirá ao Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade. 3. É certo que a indenização nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, segundo a regra do art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/1988, há de ser prévia, justa e em dinheiro. Acerca da justa indenização, cumpre translinear o escólio sempre abalizado de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 382/383), segundo o qual ¿... é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio¿.(fs. 322), 4. Conforme o laudo, o valor do terreno expropriado foi avaliado pelo Método Comparativo de dados de Mercado, em obediência ao estabelecido no da NBR 14.653-2 de 2011 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas e após os tratamentos, homogeneização de valores, verificou-se que as variáveis mostram-se consistentes e significativas para valoração do terreno no qual foi avaliado em R$ 102.732,00.(cento e dois mil, setecentos e trinta e dois reais). 5. Ora, não é demais lembrar que indenização nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, segundo a regra do art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/1988, há de ser prévia, justa e em dinheiro.. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) G.N. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia estatal contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de desapropriação, reconhecendo a justa indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 58.540,00, superior ao montante previamente depositado pela expropriante, com determinação de pagamento dos consectários legais: juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. 2. A parte apelante alegou que o valor fixado refletia valorização indevida do imóvel, por se basear em perícia realizada anos após a imissão na posse, e que não houve comprovação da perda de renda que justificasse a incidência de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo deve prevalecer sobre laudo unilateral apresentado pela parte; (ii) saber se é válida a fixação da indenização com base no valor contemporâneo ao laudo pericial judicial; (iii) saber se a condenação ao pagamento de juros compensatórios exige comprovação de que o bem expropriado era produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial elaborado por profissional indicado pelo juízo detém presunção de imparcialidade e confiabilidade técnica. Não havendo vícios ou impugnação suficiente, deve prevalecer sobre avaliações unilaterais. 5. A indenização por desapropriação deve considerar o valor de mercado apurado no momento da realização do laudo pericial judicial, desde que este reflita condições técnicas atualizadas, assegurando a justa recomposição patrimonial do expropriado. 6. A imposição de juros compensatórios requer demonstração de que o imóvel expropriado era produtivo e gerava renda. Ausente tal prova nos autos, é indevida a condenação ao pagamento dessa verba, conforme fixado pelo STF no julgamento da ADI 2.332. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir os juros compensatórios. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização, aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários. Tese de julgamento: ¿1. O laudo pericial judicial prevalece sobre avaliações unilaterais, salvo prova de vício técnico. 2. A indenização por desapropriação pode ser fixada com base no valor contemporâneo ao laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, desde que observado o critério da justa indenização. 3. Os juros compensatórios exigem prova da perda de renda decorrente da expropriação, não sendo devidos automaticamente.¿ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0000230-16.2012.8.06.0184, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Inácio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0144733-34.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 08/08/2023; TJCE, Apelação Cível - 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000723-72.2005.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000132-61.2010.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 11/06/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000257-98.2008.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2016, data da publicação: 07/12/2016; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023; TJCE, Apelação Cível - 0008269-92.2013.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Fortaleza, 7 de maio de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0007564-09.2013.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. VALOR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI nº 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A irresignação recursal cinge-se ao valor da indenização atribuído pelo expert e homologado pelo juízo de primeiro grau, entendendo a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE que a avaliação supervalorizou o bem imóvel, além de suposto equívoco quanto ao termo inicial dos juros moratórios, quanto ao percentual dos honorários advocatícios e quanto à responsabilidade de complementação das custas processuais. 2. O trabalho técnico de 36 (trinta e seis) laudas e 05 (cinco) anexos, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo a quo, enquadrou a avaliação ao Grau de Precisão I e Grau de Fundamentação I, tendo atendido a todos os requisitos da Norma Brasileira NBR-14.653-1/2/3, com vigência a partir de 30/06/2004, e adotou os procedimentos de vistoria do imóvel e da região/entorno; pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados dos imóveis ofertados e/ou transacionados, preservando-se as características e atributos do imóvel avaliando; consultas a corretores, proprietários, jornais da cidade, banco de dados, imobiliárias via internet e principalmente pesquisa local; e aplicação da metodologia adotada conforme os critérios consagrados pela Norma Brasileira de Avaliações de Imóveis NB-14653-1/2/3. 3. Constata-se que o perito judicial adotou todas as cautelas de praxe e procedimentos técnicos para assegurar que a conclusão estivesse baseada em métodos devidamente fundamentados. Caberia à apelante, em caso de discordância quanto ao laudo pericial, apresentar prova técnica hábil a desconstituir a conclusão do expert, o que não ocorreu no caso em tela. 4. O laudo pericial judicial foi elaborado adotando critérios técnicos específicos, inclusive com a apresentação de gráficos, tabelas, fórmulas de cálculos e fotografias, em completo atendimento ao que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, buscando aferir o real valor de mercado a ensejar a justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. Esta Egrégia Corte de Justiça detém o entendimento de que, em ações de desapropriação, a perícia judicial afigura-se necessária, merecendo prevalência o laudo confeccionado por expert nomeado pelo juízo, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor da indenização, além de o perito oficial se encontrar em posição equidistante das partes, com notória imparcialidade. Precedentes. 6. O percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a título de honorários advocatícios coaduna-se razoável e proporcional a remunerar a atividade exercida no feito pelos advogados dos recorridos, sem representar enriquecimento indevido, nem onerar excessivamente a parte vencida. 7. A expropriante trata-se sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não resta aplicável a previsão do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, já que não se submete ao regime de precatórios próprio da Fazenda Pública, devendo-se incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 8. Descabe a complementação das custas processuais determinada pelo juízo a quo, porquanto já devidamente recolhidas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença recorrida para reduzir os honorários advocatícios e afastar a condenação em complementação das custas processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0000341-33.2010.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/09/2020, data da publicação: 29/09/2020) G.N. Diante do exposto, CONHEÇO, mas nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, que bem aplicou o direito à espécie. Majoro os honorários sucumbenciais devido pela expropriante em mais 1% (um por cento) nos termos fixados na sentença, considerando o insucesso total do recurso de apelação. Sem honorários devidos pelos promovidos, pois não fixados em primeiro grau. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO RELATOR

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Municipio De Santana Do Acarau x Conselho Particular Da Sociedade De S Vicente De Paulo

ID: 311787906

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0003797-95.2010.8.06.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

Polo Passivo:

CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE S VICENTE DE PAULO

Intimação

Advogados:

VICENTE LINHARES PONTE

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VITORIA ARRUDA LINHARES PONTE

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

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JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0003797-95.2010.8.06.0161 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: MUNICIPIO DE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0003797-95.2010.8.06.0161 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU RECORRIDO: CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE S VICENTE DE PAULO S1 EMENTA: Processual civil. Remessa necessária. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Laudo de avaliação do imóvel não impugnado pelas partes. Sentença de parcial procedência. Reforma para afastamento dos juros compensatórios e adequação do índice da correção monetária. Reexame conhecido e parcial provido. I. Caso em exame: 1. Sentença de parcial procedência em ação de Desapropriação para reexame em sede de segundo grau. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Santana do Acaraú com a finalidade de construção e instalação de posto de saúde atendeu a todos os requisitos legais e está em conformidade com a jurisprudência atualizada. III. Razões de decidir: 3. Afastada a condenação ao pagamento de juros compensatórios pela ausência de exploração econômica do imóvel e consequente não comprovação de perda de renda. 4. Alteração do índice de correção monetária com aplicação do IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a SELIC. IV. Dispositivo e tese: 5. Remessa Necessária conhecida e parcial provida. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 3365/41, Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudências relevantes citadas: ADI 2332; Petição nº 12.344/DF. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária para dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que julgou parcialmente procedente ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Petição Inicial: O Município de Santana do Acaraú ingressou, em dezembro de 2010, com ação de Desapropriação por Utilidade Pública com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, para expropriação de um imóvel de propriedade do Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú, ambos, para instalação de um posto de saúde. Sentença de parcial procedência, prolatada nos seguintes termos: 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA, para: a) Decretar a desapropriação em relação à área descrita na inicial, em favor do Município de Santana do Acaraú; b) condenar o expropriante ao pagamento de indenização à promovida, decorrente da desapropriação, na seguinte forma: b.1. O valor indenizatório devido é de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor alcançado na conclusão do Perito à fl. 225; b.2. Dos valores fixados deverá ser descontada a quantia já depositada previamente em juízo pelo expropriante; b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária; b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5%ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado emsentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41 , art. 15-B). O autor goza de isenção legal de custas. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Forte no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor indenizatório fixado é superior ao dobro do valor ofertado pelo expropriante. Não havendo insurgência das Partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário da matéria, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Expeça-se, com o trânsito em julgado, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo de domínio do imóvel objeto desta ação para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Santana do Acaraú, devendo o Tabelião observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem. Sem recursos de apelação. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, sem parecer de mérito. É o relatório. VOTO Conforme relatado, a hipótese é de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que julgou parcialmente procedente ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Em linhas gerais, o Município de Santana do Acaraú ingressou, em dezembro de 2010, com ação de Desapropriação por Utilidade Pública com pedido de imissão de posse, para expropriação de um imóvel de propriedade do Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú, situado no bairro Jericó na cidade de Santana do Acaraú, com a finalidade de construção e instalação de um posto de saúde, para atendimento da população do bairro. Apresentado com a exordial, Id 18574779, o Decreto nº 26/2010, datado de 02 de dezembro de 2010, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no bairro Jericó na cidade de Santana do Acaraú, medindo 4.500m2, com dimensões de 30m x 150 m. Ao exame da documentação acostada, Id 18574787, consta uma certidão cartorária referente à doação do imóvel ao Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú em julho de 1996. O imóvel foi avaliado em R$ 11.092,50 (onze mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos) pelo expropriante, tendo o expropriado discordado da avaliação unilateral. Realizada a perícia judicial, o experto avaliou o imóvel em R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), valor impugnado pelo expropriante, o que ensejou nova nomeação de perito, que, por sua vez, apurou o valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Intimadas as partes para manifestação sobre a avaliação, ambas mantiveram-se silentes, o que culminou com a sentença de parcial procedência, da qual colaciono excerto: a) Decretar a desapropriação em relação à área descrita na inicial, em favor do Município de Santana do Acaraú; b) condenar o expropriante ao pagamento de indenização à promovida, decorrente da desapropriação, na seguinte forma: b.1. O valor indenizatório devido é de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor alcançado na conclusão do Perito à fl. 225; b.2. Dos valores fixados deverá ser descontada a quantia já depositada previamente em juízo pelo expropriante; b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária; b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5%ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado emsentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41 , art. 15-B). O autor goza de isenção legal de custas. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Forte no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor indenizatório fixado é superior ao dobro do valor ofertado pelo expropriante. Não havendo insurgência das Partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário da matéria, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Expeça-se, com o trânsito em julgado, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo de domínio do imóvel objeto desta ação para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Santana do Acaraú, devendo o Tabelião observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem. Convém anotar as disposições do Decreto-Lei 3365/41: Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. (…) Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Em desapropriações, a indenização está prevista na própria Constituição Federal nos termos do inciso XXIV, do art. 5º: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo, 5ª. Edição, 2018, destaca: Para que a desapropriação seja executada de forma legítima, se faz necessária a presença de dois pressupostos cumulativos, quais sejam, o interesse público - que pode se manifestar por meio de demonstração de utilidade ou necessidade pública e ainda em razão de interesse social - e o pagamento da indenização, pelo ente estatal, que deve, como regra, ser prévia à imissão na posse, justa e em dinheiro. (pág.1020/1021) (...) Ademais, a desapropriação comum deverá ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro. É importante ressaltar que a indenização tem caráter contraprestacional, pela perda da propriedade imposta ao cidadão, no benefício de toda a coletividade, tendo sua base no princípio da isonomia. Com efeito, se toda a sociedade vai se beneficiar da situação que ensejou a perda do bem ao particular, nada mais justo que esta mesma coletividade - representada pelo Estado - indenize o particular pela perda sofrida.(p.1022) Ao exame dos autos, verifica-se que o ente público foi imitido na posse do imóvel (Id 18574908) em 22/12/2010 e que o processo, apesar do longo trâmite processual, atendeu às normas legais. Convém anotar que houve ação de Oposição ajuizada pela Arquidiocese de Sobral em face do expropriante e do expropriado, com alegação de que parte do imóvel era de sua propriedade, todavia, o julgamento foi de improcedência e não há relevância para a análise da Remessa Necessária. Sem qualquer razão para afastar a decisão de parcial procedência, passo a analisar os consectários legais da sentença, datada de 25/11/2022. 1.Correção monetária: b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária;[sentença] O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a correção monetária da indenização é devida até efetivo pagamento, conforme Enunciado 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. (Súmula 561 STF) Nesse sentido, o termo inicial da incidência da correção deve ser a partir da data do laudo pericial que procedeu à avaliação do imóvel até o efetivo pagamento, conforme determinado na sentença. Dispõe a EC 113, datada de 08 de dezembro de 2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Cumpre apresentar a jurisprudência pátria atualizada após a EC 113/2021: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - DER/MG - PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PISTA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TRECHO ALARGADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - No julgamento do Tema 1004, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o adquirente de imóvel não faz jus à indenização do órgão expropriante quando já existente a restrição administrativa, com exceção para os casos em que comprovada a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito. - Constatado que os autores adquiriram os imóveis expropriados gratuitamente por meio de herança, conclui-se pelo enquadramento do caso à exceção prevista na tese do Tema 1004, razão pela qual fazem jus a eventual indenização por desapropriação indireta, ainda que a restrição administrativa tenha ocorrido em data anterior à aquisição da propriedade. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. - Considerando que na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos, ou seja, mais da metade do prazo previsto na lei revogada, mantém-se a aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no Código de 1916 para pleitear o direito de indenização por desapropriação indireta. Prejudicial rejeitada. - Comprovada a ofensa ao patrimônio do expropriado, que se constituiu com a ocupação irregular do terreno pelo DER-MG ao realizar a implantação da Rodovia MG-188, vindo a atingir uma parte do imóvel dos autores, impõe-se a manutenção da sentença que fixou indenização por desapropriação indireta. - O conjunto probatório dos autos evidenciou que a Rodovia MG-188 foi imp lantada como forma de pavimentação e alargamento da antiga estrada de terra já existente no local, de modo que a indenização deverá se limitar ao trecho alargado. - A correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a elaboração do laudo pericial, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir a SELIC tanto para fins de juros quanto correção monetária. - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento da Petição nº 12.344/DF, os juros de mora de 6% ao ano deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1073), enquanto os juros compensatórios incidirão em 12% ao ano até 11/06/1997, quando passarão a incidir em 6% ao ano, observando o julgamento da ADI 2332/DF pelo STF. - Reconhecida a sucumbência recíproca, a parte que adiantou as despesas com honorários periciais deverá ser ressarcida em 50% do valor, nos termos dos artigos 82, §2º e 86, ambos do CPC. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.077456-4/005, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia estatal contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de desapropriação, reconhecendo a justa indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 58.540,00, superior ao montante previamente depositado pela expropriante, com determinação de pagamento dos consectários legais: juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. 2. A parte apelante alegou que o valor fixado refletia valorização indevida do imóvel, por se basear em perícia realizada anos após a imissão na posse, e que não houve comprovação da perda de renda que justificasse a incidência de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo deve prevalecer sobre laudo unilateral apresentado pela parte; (ii) saber se é válida a fixação da indenização com base no valor contemporâneo ao laudo pericial judicial; (iii) saber se a condenação ao pagamento de juros compensatórios exige comprovação de que o bem expropriado era produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial elaborado por profissional indicado pelo juízo detém presunção de imparcialidade e confiabilidade técnica. Não havendo vícios ou impugnação suficiente, deve prevalecer sobre avaliações unilaterais. 5. A indenização por desapropriação deve considerar o valor de mercado apurado no momento da realização do laudo pericial judicial, desde que este reflita condições técnicas atualizadas, assegurando a justa recomposição patrimonial do expropriado. 6. A imposição de juros compensatórios requer demonstração de que o imóvel expropriado era produtivo e gerava renda. Ausente tal prova nos autos, é indevida a condenação ao pagamento dessa verba, conforme fixado pelo STF no julgamento da ADI 2.332. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir os juros compensatórios. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização, aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial prevalece sobre avaliações unilaterais, salvo prova de vício técnico. 2. A indenização por desapropriação pode ser fixada com base no valor contemporâneo ao laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, desde que observado o critério da justa indenização. 3. Os juros compensatórios exigem prova da perda de renda decorrente da expropriação, não sendo devidos automaticamente.¿ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0000230-16.2012.8.06.0184, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Inacio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0144733-34.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 08/08/2023; TJCE, Apelação Cível - 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000723-72.2005.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000132-61.2010.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 11/06/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000257-98.2008.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2016, data da publicação: 07/12/2016; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023; TJCE, Apelação Cível - 0008269-92.2013.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023. (Apelação Cível- 0007564-09.2013.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Juros compensatórios. ADI 2332-STF. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Necessidade de comprovação da efetiva perda de renda decorrente da desapropriação. Recurso conhecido e provido. 1. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sobral/Ce contra decisão interlocutória que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada nos autos da Ação de Desapropriação. 2. Questão em discussão: Consiste a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público ora recorrente, analisando-se, para tanto, a possibilidade de exclusão dos juros compensatórios do cálculo da condenação. 3. Razões de decidir: 3.1. O Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332, reconheceu a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, fixando a tese segundo a qual: " São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade", mostrando-se portanto rescindível nesse aspecto o título judicial, nos termos do § 5º do art. 535 do CPC. 3.2. A parte expropriada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar a efetiva perda de renda decorrente da desapropriação do imóvel, não devendo, portanto, subsistir a condenação do expropriante, ora recorrente, ao pagamento dos juros compensatórios, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 2332. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e excluir da execução o valor correspondente aos juros compensatórios.(TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO- 30017449720248060000, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA NA INICIAL. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EFEITOS EX NUNC. REEXAME DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Há de ser conhecida a remessa necessária, uma vez que, na forma do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, a sentença condenou a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida na inicial. 2- Na forma do art. 20 da Lei de Desapropriações, levada a termo a desapropriação promovida pelo Município de Nova Olinda visando a construção de anel viário em área de 232.177 m², cuja utilidade pública foi declarada no Decreto Municipal nº 28, de 18 de julho de 2017, imitido na posse o ente público e, após a realização de perícia judicial, fixado o preço do bem expropriado, rebatidas as altercações das partes acerca do laudo técnico, atinentes à indenização das benfeitorias, não há vício a retocar no decisum revisando. 3- Prevê o art. 3º da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nesse contexto, considerando os efeitos ex nunc da norma constitucional derivada (STF, RE 242740/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 20/03/2001), revela-se escorreita a decisão judicial que, resolvendo os aclaratórios aforados pelo Município, determinou a aplicação da Selic, a partir do exercício de 2022 (art. 5º, EC 113/2021). 4- Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0000715-02.2017.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) Com as alterações constitucionais, a correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a elaboração do laudo pericial até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir a SELIC tanto para fins de juros quanto correção monetária. 2. Juros compensatórios: b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); [sentença] O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADI 2332, quanto aos juros compensatórios nas Desapropriações: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo "até" e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários."(ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Ao julgar a Petição nº 12.344/DF, o Superior Tribunal de Justiça adequou e fixou novas teses relativas à desapropriação, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. ") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) É sabido que, nas ações de desapropriação, os juros compensatórios não guardam relação com o valor do imóvel, e sim com a perda de renda que o expropriado teve após a suspensão da exploração econômica que realizava no bem - ou seja, o lapso temporal computado entre a data da imissão na posse pelo Poder Público e a transferência compulsória ao patrimônio público, que ocorre com o pagamento do preço fixado na sentença. No caso dos autos, os juros remuneratórios/compensatórios devem ser afastados, tendo em vista que não restou comprovado que o imóvel desapropriado gerou perda de renda ao expropriado. 3. Juros moratórios: b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5% ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41 , art. 15-B). [sentença] Dispõe o Decreto 3.365/41: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Não há reparo a ser feito na fixação dos juros moratórios. 4. Honorários sucumbenciais: Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária.[sentença] As disposições do Decreto 3.365/41 para os honorários advocatícios: Art. 27. (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento da Petição nº 12.344/DF: 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) Aplicação correta da legislação e da jurisprudência na fixação dos honorários advocatícios. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço da Remessa Necessária para dar parcial provimento afastando a condenação dos juros compensatórios e determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a SELIC.É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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