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Resultados para "0000723-02.2022.8.26.0405"

Processo nº 0000723-49.2010.8.24.0026

ID: 332217949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-49.2010.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JACINTO DALMOLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ANTONIO HESS

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ALCIDES DELAMURE HESS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000723-49.2010.8.24.0026/SC RELATOR : MARILENE GRANEMANN DE MELLO AUTOR : OSMAR JACINTO DALMOLIN ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO HESS (OAB SC018902) ADVOGADO(A) : ALCIDES DELA…

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Processo nº 0000723-31.1997.8.24.0050

ID: 334552381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-31.1997.8.24.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEEGE INDUSTRIA/ ALIMENTICIA LIMITADA/

Sentença

Advogados:

ARNO JUNG

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000723-31.1997.8.24.0050/SC EXECUTADO : WEEGE INDUSTRIA/ ALIMENTICIA LIMITADA/ ADVOGADO(A) : ARNO JUNG (OAB PR019585) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fisc…

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Processo nº 0000723-39.2014.8.24.0081

ID: 277573341

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-39.2014.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA CAMPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORI EDSON GARCIA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000723-39.2014.8.24.0081/SC AUTOR : FERNANDO DA CAMPO ADVOGADO(A) : DORI EDSON GARCIA (OAB SC033412) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exc…

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Ivete Buzarello Sipriany x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 329627577

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004180-03.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE BUZARELLO SIPRIANY

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO

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RAQUEL CRISTINA MENIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004180-03.2023.8.24.0073/SC EXEQUENTE : IVETE BUZARELLO SIPRIANY ADVOGADO(A) : SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO (OAB SC043896) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINA MENIN (OAB SC0489…

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Processo nº 0000723-50.2010.8.24.0058

ID: 307138815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000723-50.2010.8.24.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOVEIS WALFRIDO LTDA - EPP

Polo Passivo:

80

Advogados:

CELISE ROESLER KOBS

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000723-50.2010.8.24.0058/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000723-50.2010.8.24.0058/SC AUTOR: MOVEIS WALFRIDO LTDA - EPP (Massa Falida/Insolvente) EDITAL Nº 310078371536 INTIMAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DO RATEIO E PAGAMENTO DE VALORES OBJETO: Em observância ao disposto no art. 149, §2º, da Lei 11.101/05 e à determinação do Dr. Uziel Nunes de Oliveira, titular da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, proferida na ação de Falência autuada sob o n. 00007235020108240058, em que figura como devedora a empresa MOVEIS WALFRIDO LTDA - EPP, CNPJ: 86046430000160, serve o presente edital para INTIMAR todos os credores abaixo relacionados para, no prazo de 30 dias, entrarem em contato com a Administração Judicial para informarem seus dados bancários para posterior recebimento dos valores que lhes couberam em rateio, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes. RELAÇÃO DE CREDORES/CRÉDITO HABILITADO/ PERCENTUAL/ VALOR A LIBERAR Alcenio Abel Eckel 382.654.359-91; ALDO ORLANDO ZIEBARTH 043.900.429-20; ALICE TABORDA MODESKI 016.763.589-19; ANA PAULA SALDANHA; ANDERSON BENKENDORF 047.317.659-94;ANDRÉ TELIS; ANDREIA APARECIDA DOMINGUES DUFFECK 056.249.009-45; ANGELO RONEI PICHISKI; ANTONIO SIDNEY PECHISKI; CELSO PASQUALI 379.619.699-34; CLARITA TERESINHA BECKER LIEBL 660.088.839-34; CLAUDINEI SCHULZE 004.211.439-08; CLEMENTE NEKEFORUK 181.841.549-68; CLEONICE DE FÁTIMA FLORENCIO 040.603.659-47; CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS; DAILLIS C. DE LIMA; DARIO ROBERTO DE LIMA; ELENIR IVONE BOIKIWSKI; ELIANE NERIS; ERMELINDA TELIS 023.781.819-14; EVA RODRIGUES DE MACEDO 601.690.609-34; EZEQUIEL MOURA DA SILVA 007.129.879-75; FAUSTINO ALBERTON; GERALDO LEITE; ILDEMAR FRANCISCO MORRIESEN 293.095.739-53; ILDENOR BORCHARDT; INÊS MARIA MAAHS; INGOMAR BORCHARDT; INGOMAR EICHENDORF 419.968.799-87; IVONE SALETE COSTA; JAIME NEGRELI; JESIBEL FRANÇA; JOÃO ALVIR MARTINS; JOÃO ELOI DOS SANTOS; JOÃO MARIA MONEGATE; JOÃO PEREIRA DE FARIAS; JOÃO RIBEIRO; JOEL PADILHA; JORGE JOSÉ RONCHKA; JOSÉ LEOCIR DOS SANTOS; JOSÉ M CANDIDO; JOSÉ MARCOS HUBL 986.711.209-10; JOSÉ NEGRELLI; JURACEMA KINGERSKI 419.910.019-91; LEVINO OSTROWSKI; LORETE SILVA SCHROEDER 686.591.489-91; LUIZ MONTEIRO; MARCIANO DE SOUZA FREUTAS; MARCOS E. DE PAULA; MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUZA; MARIA DE LOURDES PSCHEIDT CABRAL 522.463.029-00; MARLENE TEREZINHA FUCKNER; MAURO CESAR HUBL; NELSON HUBNER; PLANO DE RATEIO - CRÉDITOS TRABALHISTAS NELSON ZIEBARTH 056.808.699-69; NEMORA A NEGRELI; ODENIR DE LIMA; ONADIR RAMOS; OSMAR STIEGLER 418.338.809-00; OSNILDO SCHTUZ; RAUL A. PACHECO; RENATO WISCHRAL; ROCIEL RODRIGO DUFFECK; ROSANE KOBUS; ROSEMARI FUCKNER; ROSENILDA SOARES; ROSI MARIA DE SOUZA FREITAS; SALETE MARCINIAK 027.951.799-89; SANDRA MARIA FERREIRA DE LIMA; SHIRLEN LINZMEYER; SILVIO MAIDANCHEN; SIRLENE DOS SANTOS; VERA LUCIA ANTONOWICZ 037.594.679-97; WALDEMAR MACEDO 527.864.049-91; ZILDETE NERIS 050.056.799-95. DADOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PARA CONTATO Nome: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, CNPJ 40.611.933/0001-30, tendo como responsável técnico o Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB/RS 40.315). Endereço: Rua Doutor Artur Balsini, n. 107, Bairro Velha, Blumenau/SC, CEP: 89036-240. Telefone: (51) 3092-0111 E-mail: contato@administradorjudicial.adv.br Sítio eletrônico: https://www.administradorjudicial.adv.br/home Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

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Processo nº 0000723-49.2010.8.24.0026

ID: 332217952

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-49.2010.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JACINTO DALMOLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ANTONIO HESS

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ALCIDES DELAMURE HESS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000723-49.2010.8.24.0026/SC AUTOR : OSMAR JACINTO DALMOLIN ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO HESS (OAB SC018902) ADVOGADO(A) : ALCIDES DELAMURE HESS (OAB SC011889) ATO ORDINATÓ… Procedimento Comum Cível Nº 0000723-49.2010.8.24.0026/SC AUTOR : OSMAR JACINTO DALMOLIN ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO HESS (OAB SC018902) ADVOGADO(A) : ALCIDES DELAMURE HESS (OAB SC011889) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: guaramirim.vara2@tjsc.jus.br , no prazo acima referido. III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº.: 196AD

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Florindo Kramel x Edival Vergilino e outros

ID: 330136745

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000723-88.2007.8.24.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDO KRAMEL

Polo Passivo:

EDIVAL VERGILINO HELENA PAIANO VERGILINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETE UBIALLI

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JEAN CARLOS BELLI

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JAIME JOÃO PASQUALINI

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ALEXANDRE VICTOR BUTZKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000723-88.2007.8.24.0144/SC EXEQUENTE : FLORINDO KRAMEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : EDIVAL VERGILINO ADVOGADO(A) : JAIME JOÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000723-88.2007.8.24.0144/SC EXEQUENTE : FLORINDO KRAMEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : EDIVAL VERGILINO ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : HELENA PAIANO VERGILINO (Representante) ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) INTERESSADO : CLEOMIR SCHULZ ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS BELLI DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que para a arrematação ser considerada perfeita e acabada é imprescindível a assinatura do auto pelo magistrado, leiloeiro e arrematante (CPC, art. 903), homologo, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação efetuada ao ev. 767, porquanto preenche os requisitos do artigo 903 e seguintes do Código de Processo Civil. II. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias da assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. III. Após, certifique-se quanto à existência de impugnação à arrematação. a) Em caso positivo, tornem conclusos para decisão. b) Não havendo impugnação, expeça-se a competente carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). IV. Levante-se eventual restrição judicial pendente sobre o veículo arrematado. V. Tudo cumprido, expeça-se alvará dos valores oriundos da arrematação em favor da parte exequente, e, a seguir, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito com as devidas amortizações e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. VI. Nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO , desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). VII. Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018).

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Adriano Quadros Da Silva e outros

ID: 330216691

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-30.2019.8.24.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADRIANO QUADROS DA SILVA DEIVIDI SANTOS BIANCHINI KAUAN MOTTA ALMEIDA LUCIANO LUMERTZ DOS SANTOS THAIS OLIVEIRA DA SILVA

80

Advogados:

ANDRIELLI VUOLO LOPES

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CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000723-30.2019.8.24.0189/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000723-30.2019.8.24.0189/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: KAUAN MOTTA ALMEIDA RÉU: ADRIANO QUADROS DA SILVA RÉU: DEIVIDI SANTOS BIANCHINI RÉU: LUCIANO LUMERTZ DOS SANTOS RÉU: THAIS OLIVEIRA DA SILVA EDITAL Nº 310079783427 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Moresco Silveira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADRIANO QUADROS DA SILVA, CPF: 03198458005, Prazo do Edital: 30 dias. Síntese da Denúncia: No dia 17 de fevereiro de 2019, por volta da 1h50min, durante o repouso noturno, na Rua Expedicionário Miguel Cardoso, n. 668, bairro Centro, no município de Praia Grande-SC, nesta comarca, os denunciados DEIVID SANTOS BIANCHINI, ADRIANO QUADROS DA SILVA, THAIS OLIVEIRA DA SILVA, KAUAN MOTTA ALMEIDA, LUCIANO LUMERTZ DOS SANTOS e o adolescente Diliã Schmidt Alves, de 17 (dezessete) anos de idade, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e um aderindo à vontade do outro, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta dos fundos e de várias portas interiores do estabelecimento comercial WF Industria de Alimentos Ltda (nome fantasia Da Colonia), localizado no referido logradouro, subtraíram, em favor do grupo: 1 (um) carrinho de ferro utilizado para carregar bananas; 1 (uma) lavadora de alta pressão, cor amarelo e preto; 1(um) HD externo marca Samsung 26Gb; R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em espécie; 6 (seis) caixas de doce de banana com goiaba com vinte unidades de 180g; 1 (uma) caixa de doce de banana com goiaba com doze unidades de 750g; 1 (uma) caixa plástica cor preta com abas vermelhas, contendo diversas ferramentas; 1 (uma) bomba para encher pneus; 1 (um) visor transparente de segurança; 1 (uma) cesta básica; e 1 (uma) caixa de papelão contendo diversos doces, consoante descrito no Boletim de Ocorrência de fls. 2-3, avaliados em R$ 2745,00 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais), conforme Auto de Avaliação Indireta de fl. 38. Registra-se, por oportuno, que agindo no intento previamente encetado pelo grupo, os denunciados DEIVID SANTOS BIANCHINI, KAUAN MOTTA ALMEIDA, LUCIANO LUMERTZ DOS SANTOS e o adolescente Diliã Schmidt Alves ficaram responsáveis por ingressar no interior do estabelecimento e de lá subtraírem em favor do grupo tudo que de valor encontrasse, enquanto a denunciada ficou incumbida de permanecer no lado externo do estabelecimento, exercendo a vigilância do local durante a empreitada criminosa, de modo a garantir o sucesso da ação ilícita. Em razão da ação acima descrita, os denunciados DEIVID SANTOS BIANCHINI, ADRIANO QUADROS DA SILVA, THAIS OLIVEIRADA SILVA, KAUAN MOTTA ALMEIDA e LUCIANO LUMERTZ DOS SANTOScorromperam o adolescente Diliã Schmidt Alves, que contava com apenas 17 (dezessete) anos de idade à época do fato, com ele praticando a infração penal acima mencionada (furto duplamente qualificado). Assim agindo, os denunciados DEIVID SANTOS BIANCHINI,ADRIANO QUADROS DA SILVA, THAIS OLIVEIRA DA SILVA, KAUANMOTTA ALMEIDA e LUCIANO LUMERTZ DOS SANTOS infringiram o disposto no art. 155, §1° e § 4°, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 1) e o disposto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (Fato 2). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 0000723-50.2010.8.24.0058

ID: 306319307

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000723-50.2010.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CALDAS GALLOIS

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NEWTON PUERTA LENTZ FILHO

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MARINA WOITEXEM DE CAMARGO

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JOAO PEDRO WOITEXEM

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JOSE ROCHA

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000723-50.2010.8.24.0058/SC INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000723-50.2010.8.24.0058/SC INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA INTERESSADO : JOAO PEDRO WOITEXEM ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO WOITEXEM ADVOGADO(A) : MARINA WOITEXEM DE CAMARGO INTERESSADO : NEWTON PUERTA LENTZ FILHO ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : NEWTON PUERTA LENTZ FILHO ADVOGADO(A) : RICARDO CALDAS GALLOIS DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa MOVEIS WALFRIDO LTDA - EPP . Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 31/03/2025 e encontra-se encartada no evento 1103.1 e determinou a intimação dos advogados JAIME DUARTE, JOÃO PEDRO WOITEXEM, e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO para manifestarem-se a respeito dos valores reservados em nome de JOSÉ ROCHA. Em manifestação protocolada pelo Dr. RICARDO CALDAS GALLOIS, OAB/SC n. 15.935 o Dr. NEWTON PUERTA LENTZ FILHO manifestou-se informando dados bancários para recebimento dos valores reservados para JOSÉ ROCHA ( 1121.1 ). A Administração Judicial manifestou-se no evento 1124.1 dizendo não se opôr ao levantamento da quantia pelo Dr. NEWTON PUERTA LENTZ FILHO , haja vista que a procuração outorgada pela massa falida em favor de todos os procuradores não possui ressalvas com relação à titularidade dos honorários, sendo evidente tratar-se de credores solidários, portanto. No entanto, destacou a necessidade de regularização da representação processual com a juntada de procuração outorgada a Dr. RICARDO CALDAS GALLOIS, que deverá conter poderes específicos para receber, uma vez que os dados bancários indicados pertencem ao referido procurador. Considerando o depósito de novos valores em juízo com a possibilidade de realização de novo rateio para pagamento dos credores trabalhistas requereu a expedição de novo edital para intimação dos credores para que informem seus dados bancários à Administração Judicial, sob pena de não o fazendo deixarem de ser contemplados no pagamento. O Ministério Público manifestou-se no evento 1131.1 , requerendo a juntada de procuração em favor do Dr. RICARDO CALDAS GALLOIS para que seja possível a liberação dos valores destinados ao credor o JOSÉ ROCHA, advogado falecido bem como o acolhimento do pedido da Administração Judicial para publicação de edital de intimação dos credores para apresentação dos dados bancários e, em seguida, apresentação de novo plano de rateio pela Administração Judicial. No evento 1133.1 foi apresentado pedido de liberação dos valores reservados em nome de JOSÉ ROCHA pelo procurador JOÃO PEDRO WOITEXEM, outro procurador que também constava da procuração outorgada para JOSÉ ROCHA, pugnando pela liberação dos valores em seu favor. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Dos valores de crédito extraconcursal reservados em nome de JOSÉ ROCHA Constato que, diferente do determinado na decisão do evento 1103.1 , os procuradores JOÃO PEDRO WOITEXEM, inscrito na OAB/SC 6047 e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO , inscrito na OAB/SC 7147 manifestaram-se diretamente no processo ao invés de contatarem a Administração Judicial como ressalvado pelo juízo: Verifico que JAIME DUARTE, inscrito na OAB/SC 5868, JOÃO PEDRO WOITEXEM, inscrito na OAB/SC 6047 e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO , inscrito na OAB/SC 7147 já encontram-se cadastrados no processo como interessados e como procuradores, motivo pelo qual devem ser intimados da presente decisão para que, no prazo de 15 dias, entrem em contato com a Administração Judicial para comprovar a titularidade sobre os valores reservados em juízo. Ocorre que ambos não manifestaram-se em nome próprio, mas foram representados por procurador sem juntada de procuração. Sendo assim, concedo a JOÃO PEDRO WOITEXEM e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO o prazo de 10 dias para regularização da representação processual. No mesmo prazo, deverão contatar a Administração Judicial para comprovar a titularidade sobre os valores reservados em juízo , devendo a Administração Judicial informar ao juízo, no prazo de 30 dias, a destinação que deverá ser dada a quantia depositada na subconta n. 2553600700. II - Do ingresso de novos valores em subconta judicial Considerando o aporte de novos valores provenientes da Justiça do Trabalho a Administração Judicial requereu a expedição de edital de intimação dos credores para que informem os dados bancários para recebimento, sendo-lhe concedido prazo posteriormente para apresentação de plano de rateio que contemple apenas os credores que devidamente informaram seus dados bancários junto à Administração Judicial. Verifico que a decisão proferida em 14/10/2024 ( 1057.1 ) determinou a publicação de edital para intimação dos credores trabalhistas quanto a realização de novo plano de rateio e a necessidade de informarem seus dados bancários, sob pena de os valores serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes, o que de fato ocorreu e foi autorizado pelo juízo ( 1083.1 ). Desse modo, defiro o pedido da Administração Judicial e determino a publicação de edital de intimação dos credores da referida classe de pagamento (trabalhistas), para que, no prazo de 30 dias, apresentem à Administração Judicial os respectivos dados bancários para pagamento , sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes. O edital a ser publicado deverá conter apenas o nome e CPF dos credores. Decorrido o prazo do edital, deverá a Administração Judicial, no prazo de 15 dias , apresentar plano de rateio, restando autorizado desde logo que este contemple apenas os credores cujos dados bancários foram devidamente localizados. Apresentado o plano de rateio, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias e retornem conclusos para sua homologação e deliberação a respeito da expedição do alvará.

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