Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000723-02.2022.8.26.0405"

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros

ID: 319923583

Tribunal: TRT15 Órgão: Vaga Aposent. da Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo - 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-29.2010.5.15.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I JULIO CEZAR MARQUES

Distribuição

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO

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PAULO SERGIO CARENCI

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JOSE LUIZ REQUENA

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Processo 0000723-29.2010.5.15.0033 distribuído para 6ª Câmara - Vaga Aposent. da Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo - 6ª Câmara na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no li…

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Luis Fernandes Monteiro De Lima x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 331048399

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-67.2011.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDES MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GRAZIELE BARBOZA VIEIRA RENATA DE MIRANDA GOMES SEPATRI OPERACIONAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0000723-67.2011.5.15.0009 AUTOR: LUIS FERNANDES MONTEIRO DE LIMA RÉU: SEPAT…

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União Federal (Pgfn) x Brasimac Sa Eletro Domesticos

ID: 257233813

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-95.2010.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS

Notificação

Advogados:

KAREM FACHINELLI PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0000723-95.2010.5.15.0011 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS …

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Nilza Maria Magalhaes x Ciaserv Vigilancia Ltda e outros

ID: 278654727

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-60.2014.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA MAGALHAES

Polo Passivo:

CIASERV VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0000723-60.2014.5.15.0042 : NILZA MARIA MAGALHAES : CIASERV VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) …

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Nilza Maria Magalhaes x Ciaserv Vigilancia Ltda e outros

ID: 278654736

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-60.2014.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA MAGALHAES

Polo Passivo:

CIASERV VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0000723-60.2014.5.15.0042 : NILZA MARIA MAGALHAES : CIASERV VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) …

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Maria Aparecida Goncalves e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 258050323

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-62.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES MATHEUS PUNTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO JAQUELINE RODRIGUES COSTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE

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ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI

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GABRIEL BORGHI DOS SANTOS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI

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LICIO ALVES GARCIA

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011354-62.2023.5.15.0005 : MARIA APARECIDA GONCALVES : DINAMIC SERVICE TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011354-62.2023.5.15.0005 : MARIA APARECIDA GONCALVES : DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4558573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO A parte reclamante interpôs a presente ação pretendendo as verbas descritas na inicial. Juntou documentos. A parte reclamada foi citada. Alguns reclamados apresentaram contestação com documentos. Homologada a desistência da ação em relação ao reclamado Robson Alves de Brito Rodrigues, já excluído do polo passivo da presente demanda. Não foram produzidas provas em audiência. Alegações finais nos moldes dos autos. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Topservice e Claudia, em petição conjunta, suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Decido. É parte legítima passiva aquela em face de quem se apresenta a pretensão. O direito processual (meio de se buscar o bem pretendido em face de alguém) é autônomo, desvinculado do direito material (bem pretendido). Na apreciação da legitimidade não se analisa se de fato o autor tem direito à pretensão material e se a responsabilidade é daquele que figura no polo passivo, isto é matéria de mérito e não de preliminar. Nesta fase não se faz incursão no mérito para se aferir legitimidade. Desta forma, é parte legítima aquela indicada para figurar no polo passivo, ainda que se possa rejeitar a pretensão material do autor. Ainda que outro seja o responsável pela pretensão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. JUSTIÇA GRATUITA O § 1º do art. 14 da Lei 5.584/70 estabelece como condição para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ter o empregado salário de até o dobro do mínimo. No limite desta remuneração há presunção de hipossuficiência econômica a assegurar o direito à Justiça Gratuita. A mesma norma assegura o benefício àquele que perceba valor superior ao dobro do mínimo, mas impõe que prove que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. O § 2º estabelece a forma que a prova deve ser produzida. Ocorre que se flexibilizou a prova pela declaração do empregado de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. Passou a bastar a declaração de hipossuficiência para se presumir esta condição, isto porque a declaração goza de presunção de veracidade. Presume-se, por interpretação da Lei 5.584/70, que a declaração prestada pela parte seja digna de fé. Não se exige a produção de outras provas, cabendo à parte contrária produzir prova contrariando a presunção mencionada. O § 3º do art.790 da CLT, por força da Lei 13.467/2017, assegurou o mesmo direito, sem a necessidade de comprovação da hipossuficiência àquele que receba até 40% do limite máximo do regime geral da previdência. Acima deste limite, por força do § 4º do art.790 da CLT, a parte obriga-se a provar a insuficiência de recurso para gozar dos benefícios da justiça gratuita. A parte reclamante, pelas informações existentes nos autos, encontra-se no limite previsto no § 3º. Não há comprovação, por parte da reclamada, de que a parte reclamante não atende aos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO Todas as reclamadas foram devidamente citadas, respeitando-se o prazo mínimo legal a anteceder a data da audiência, todavia, se mantiveram inertes, exceto quanto a 3ª reclamada, Topservice e a 5ª reclamada, Claudia. Apregoadas, não se apresentaram para a audiência. Deste modo, são revéis e confessas quanto à matéria de fato declinada na exordial. Com relação ao Estado de São Paulo, uma vez apresentada a defesa, não se aplica a confissão ao ente público, pois, diferentemente do que o ocorre entre os particulares, em que a confissão gera efeitos apenas entre eles, tratando-se de ente público, os efeitos transcendem as partes, atingindo toda a coletividade, ainda que indiretamente. Ainda, a representação dos entes públicos é elencada no art.75 do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; Com base neste dispositivo, é materialmente impossível exigir a presença do representante do ente público nas audiências de instrução, para a colheita de depoimento, pois, notoriamente, não há advogados da União suficientes para atender a todas as audiências existentes diariamente, assim como também ocorre no tocante às Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais e, em caso de comparecimento, seria inútil a tomada de depoimento, por não ser possível e razoável exigir dele que tenha conhecimento das minudências dos fatos ocorridos em cada uma das milhares de ações existentes em face dos entes públicos e, neste caso, não seria possível reconhecer a confissão presumida por desconhecimentos dos fatos. Por fim, o Código de Ética e Disciplina da OAB - Lei 8.906/1994 - impõe e assegura ao advogado o dever/direito de sigilo profissional. Desta forma, a lei lhe assegura que nada afirme sobre o que possa vir a prejudicar o representado. Assim, como há previsão legal neste sentido, não pode o magistrado aplicar a penalidade de confissão quando a própria lei impõe e assegura o direito ao silêncio. Estes motivos, por si sós, levam ao afastamento do reconhecimento da confissão em relação ao Estado de São Paulo. GRUPO ECONÔMICO A reclamante afirma que “foi admitida pela 1ª reclamada, empresa Dinamic, no dia em 20/10/2022, para desempenhar as funções de auxiliar de limpeza nas dependências do tomador dos serviços, nas Escolas Estaduais localizadas na cidade de Bauru/SP.” Aduz que as reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, requerendo a condenação solidária de todas. As reclamadas Topservice e Claudia, 3ª e 5ª, se defendem em contestação conjunta e as demais são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Analiso. A partir da Lei 13.467/2017, o § 2º do art.2º da CLT sofreu alterações, passando a ter a redação que segue: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Deste dispositivo legal é possível observar o desmembramento da norma em duas configurações de grupo econômico. A primeira ocorre por subordinação. Há hierarquia, relação vertical, pois há uma empresa principal e as demais a ela se subordinam estando sob sua direção, controle ou administração. A segunda configuração consiste num grupo econômico não hierarquizado. A relação é horizontal, pois não há subordinação de uma a outra empresa integrante do grupo. A relação existente não é de dominação mas de mera coordenação, pois deve haver interpretação utilizando-se também o § 3º que dispõe sobre a possibilidade de se reconhecer o grupo econômico havendo “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Pois bem, a primeira celeuma é definir o que significa grupo econômico, pois há diversas passagens legislativas fazendo menção ao termo, mas não há uma definição conceitual expressa e clara acerca do que seria grupo econômico. Das reiteradas menções legislativas acerca do termo grupo econômico, é possível concluir que grupo econômico se caracteriza pela existência de um grupo de pessoas jurídicas que se unem num intento de, juntas, obterem o resultado econômico almejado, seja por não terem condições de individualmente atingir o objetivo, seja porque conjuntamente o resultado econômico é mais vantajoso. De plano, é inviável o reconhecimento de grupo entre pessoas físicas. Desta forma, não há necessidade de haver identidade de sócios para a caracterização de grupo econômico. Aliás, nos termos do § 3º do art.2º, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Para tanto, se faz necessário “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”, ou seja, a coordenação. Exposto isto, por se tratar de fato constitutivo do direito, era ônus da reclamante produzir a prova da existência de grupo econômico vertical ou horizontal – art.818, I da CLT -, seja por subordinação - demonstrando a relação de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a(s) outra(s) – ou por coordenação - demonstrando a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, diante da narrativa da inicial, a qual restou incontroversa, resta evidente a formação de grupo econômico familiar quanto às empresas DINAMIC, DESTAKE e TOPSERVICE, as quais chegaram a funcionar, concomitantemente, no mesmo endereço, sendo geridas pelo casal Marcio e Cláudia, com idêntico objeto social. Assim sendo, reconheço o grupo econômico entre DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI, DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP e SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP, os quais são solidariamente responsáveis pelas parcelas deferidas nesta sentença (§ 2º, art. 2º da CLT). Por fim, inviável o reconhecimento de grupo econômico entre pessoas físicas, pelo que são improcedentes os pedidos em face dos reclamados JAQUELINE RODRIGUES COSTA, CLÁUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA e MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. DIFERENÇA SALARIAL - PISO NORMATIVO Aduz a autora que “nunca recebeu seu holerite.” Acrescenta que “recebia salário inferior, com a percepção de R$1.038,49 no ano de 2022 e R$ 1.111,18 em 2023” enquanto que “o piso salarial da categoria de acordo com as convenções coletivas dos anos de 2022 e 2023 eram respectivamente: R$ 1.384,64 e R$ 1.481,56 em 2023”. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da “diferença salarial”. Requer, ainda, “reflexos salariais em todas as outras verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário, férias e verbas rescisórias.” Analiso. Vieram aos autos com a inicial os instrumentos normativos da categoria - CCT 2022 e CCT 2023 - com vigência correspondente ao ano civil. Dispõe a cláusula 3ª das normas coletivas que é devido o piso salarial integral - R$ 1.384,64 em 2022 e R$ 1.481,56 em 2023 - para os trabalhadores que cumprirem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, o que não é o caso dos autos, considerando que a jornada diária da autora era de apenas 6 horas. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alega que trabalhava exposta a agentes insalubres no desempenho de suas funções de auxiliar de limpeza e pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Afirma que nunca recebeu adicional de insalubridade, tampouco os equipamentos necessários para a realização do trabalho, inclusive uniforme. Requer a condenação da reclamada ao “pagamento de adicional de insalubridade com base no salário mínimo, que deverá integrar o salário para todos fins, inclusive pagamento de FGTS, verbas rescisórias, décimo terceiro, férias e demais títulos salariais.” As reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Pois bem. Analisando a petição inicial, verifico que o pedido de adicional de insalubridade tem como causa de pedir a previsão, em norma coletiva, da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade àqueles que exercem a função da reclamante. Nos termos da inicial, “tais matérias (insalubridade e homologação da rescisão) independem de qualquer prova para serem acatadas, porquanto já previstas e disciplinadas nas competentes CCTs, restando, apenas, a constatação do descumprimento – ou não – de tais normas”. Na CCT de 2022, vigente de 01/01/2022 a 31/12/2022, a cláusula nona prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos: CLÁUSULA NONA – INSALUBRIDADE As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais de insalubridade: 1.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas, caso façam cirurgias de micro e pequeno porte, excetuando-se as áreas administrativas; 2.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva); 2.1) As empresas que possuírem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e Laudo Técnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, poderão pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras – NR’s 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo federal; 3.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que exerçam a função de TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO e AUXILIAR DE DESENTUPIMENTO; 4.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os empregados que forem contratados para a função de “AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO”, com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos e outros com as mesmas características, desde que desempenhem essas atividades em período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente, por não se equiparar a limpeza de residências e escritórios. 5.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os trabalhadores que tenham a função de sepultadores e coveiros em cemitérios. Parágrafo Primeiro: Não haverá acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier. Parágrafo Segundo: Cessada a condição insalubre, devidamente comprovada de acordo com o previsto no art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de insalubridade não será mais devido. Como se vê, o item 2 prevê o pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva), situação que não se amolda ao caso dos autos. Já o item “4” da referida cláusula normativa determina a quitação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) àqueles empregados contratados para trabalhar como agente de higienização, e que realizem a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, condiciona a quitação do adicional ao desempenho da atividade em período integral da jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente. No caso, a reclamante não laborava em período integral da jornada diária, semanal ou mensal, exclusiva e permanentemente na higienização de banheiros e coleta de lixo, tanto é que elenca várias atividades por ela realizadas para fundamentar o pedido de acúmulo de função. Embora tenha sido designada perícia, a conclusão pericial não prevalece eis que a causa de pedir - à qual está adstrita o juiz - restringe-se à previsão da pretensão ao adicional em norma coletiva, não tendo a autora se enquadrado na hipótese normativa, tornando a designação de perícia inócua. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. ENTREGA DO PPP É obrigação do empregador elaborar e atualizar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – do trabalhador, bem como fornecer cópia autêntica ao empregado, por ocasião da rescisão do contratual, inteligência do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991. Não houve comprovação de entrega do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – à reclamante, direito que lhe é resguardado. Ante o exposto, condeno a 1ª reclamada a fornecer ao reclamante PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC, multa única e não diária. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que “embora contratada para desempenhar função de limpeza, era compelida a desenvolver outras atividades. As professoras, coordenadoras das escolas e diretoras pediam às reclamantes que desempenhassem função de copeira (fazendo e servindo café, lavando louças, preparando alimentos rápidos), jardinagem, pintura das escolas (?!) e até mesmo cuidando das crianças em intervalos e nos banheiros.” Invoca “a cláusula 12ª da CCT.” Pretende “adicional correspondente a 20% do respectivo salário contratual.” Requer “a condenação da reclamada no pagamento do acúmulo de função por todo o período do contrato: adicional por acúmulo de função R$2.016,03.” Requer, ainda, “repercussão de referido valor no pagamento de verbas rescisórias, décimo terceiro, férias e FGTS.” Analiso. As reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Pois bem. A causa de pedir, efetivamente, se refere a acúmulo de função, que ocorre quando o empregado executa atribuições do cargo para o qual foi contratado, mas também executa atribuições de outro cargo para o qual não foi contratado. Nessa hipótese, apesar de não haver previsão legal expressa, genérica, a atingir todas as situações, é possível a aplicação analógica da lei do radialista ou do vendedor externo, gerando o direito a um plus salarial. E, nesse ponto, necessário se faz ter em mente que cargo e função não são sinônimos. O cargo, no Direito do Trabalho, é a denominação de posto ou profissão exercida pelo empregado, enquanto a função é tida por atribuições inerentes a este cargo. Esta distinção resta inclusive delimitada pela Súmula 6 do TST. Quando se fala em cumulação de funções, isto deve ser interpretado por dois ângulos: 1º) exercício de duas ou mais FUNÇÕES, ao mesmo tempo, de CARGOS distintos – por exemplo: porteiro e faxineiro – ou; 2º) exercício de duas ou mais FUNÇÕES, ao mesmo tempo, no mesmo CARGO – exemplo: exigência de que o advogado atue não apenas na área trabalhista, mas também na tributária. Não há previsão legal a proibir, genericamente, a exigência de prestação de serviços em cumulação de função, menos ainda a determinar o pagamento de adicional caso isso ocorra. Ao contrário, a previsão legal é no sentido de autorizar, mesmo genericamente, a exigência de prestação de serviços em cumulação de função, sem a possibilidade de exigência de adicional, o que se observa do parágrafo único do art.456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. O § único do art. 456 da CLT tem por regra autorizar a realização de cumulação de FUNÇÕES (atribuições/atividades/tarefas) diversas, sem acréscimo remuneratório. Este mesmo dispositivo trata da exceção: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito”. Neste caso, não haveria possibilidade de exigir acumulação de função, sem que remunere as atividades acumuladas, quando houver contratação delimitando, especificamente, as únicas atividades/tarefas para as quais o empregado foi contratado. Por outro lado, conforme mencionado anteriormente, a regra é a possibilidade de exigir a cumulação de função, sem imposição de pagamento de acréscimo salarial. Ocorre que toda norma deve ser submetida ao processo de hermenêutica, devendo a interpretação passar por questões léxicas (gramaticais ou literais), lógicas e sistemáticas. Aplicando-se a interpretação sistemática, há o art. 884 do Código Civil a vedar o enriquecimento sem causa. Com base neste dispositivo, há possibilidade de se atribuir ao empregado o direito de receber algum adicional em caso de atuar acumulando atribuições/tarefas de CARGOS distintos. Ocorre que não basta apenas a comprovação do fato de que tenha acumulado atribuições/tarefas de seu CARGO e de outro CARGO. É necessário que comprove a exigência de desempenho e obtenção de resultado positivo, nas atribuições dos dois cargos, na mesma jornada, e que, para tanto, teve que atuar de forma a submeter-se a desgaste físico e/ou mental desproporcional àqueles que sofreria se tivesse atuando em desempenho apenas das atividades/tarefas do CARGO para o qual foi contratado. Não comprovando a presença simultânea dos dois requisitos mencionados – cumulação de atividades de cargos diferentes e maior desgaste físico e/ou mental na mesma jornada –, não há direito a qualquer adicional, pois a regra do art. 884 do Código Civil aplica-se em favor ou em desfavor tanto do empregador quanto do empregado. Isso porque, enquanto ao empregado é garantido o adicional, se presentes os requisitos mencionados, para que se evite o enriquecimento sem causa por parte do empregador, ao empregador garante-se exigir do empregado a prestação de serviço no decorrer da integralidade da jornada diária, para que se evite o enriquecimento sem causa do empregado, pois o empregador o remunera para tanto. O empregado foi contratado para trabalhar numa determinada jornada, desta forma, tem direito de exigir que lhe seja disponibilizado o serviço e a remuneração para a jornada contratada e obriga-se a prestar o serviço pelo tempo da jornada contratada. Pelo mesmo motivo, o empregador tem o direito de exigir a prestação do serviço, pela jornada contratada, e obriga-se a remunerar o empregado. Observe-se, neste momento, a presença da interpretação finalística ou teleológica. Reitero, ausentes os dois requisitos mencionados anteriormente, não há direito a qualquer adicional por cumulação de função, pois o empregado já se encontra remunerado pela jornada contratada. No presente feito, não houve comprovação de exigência de desempenho e obtenção de resultado positivo, nas atribuições dos cargos alegadamente cumulados, na mesma jornada, e que, para tanto, teve que atuar de forma a submeter-se a desgaste físico e/ou mental desproporcional àqueles que sofreria se tivesse atuando em desempenho apenas das atividades/tarefas do cargo para o qual foi contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A autora afirma que “a Convenção Coletiva da categoria fixa a obrigatoriedade de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados.” Invoca a cláusula 13 da CCT 2022 e a cláusula 5 da CCT 2023. Requer “a condenação das reclamadas ao pagamento da Participação nos lucros e resultados, tal qual pactuado em norma coletiva, nos anos de 2022 e 2023: PLR R$ 601,33.” Analiso. Nas CCTs de 2022 e 2023, nas cláusulas décima terceira e quinta, respectivamente, foi previsto o programa de participação nos resultados, da seguinte forma: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000. a) EXERCÍCIO 2022: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2022 até Junho de 2022, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2022; e de Julho de 2022 até Dezembro de 2022, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2023. a.1) EXERCÍCIO 2023: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2023 até Junho de 2023, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2023; e de Julho de 2023 até Dezembro de 2023, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2024. b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL – SETHBR), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/resumo da folha de ponto/ etc.), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR: R$ 290,50 (duzentos e noventa reais e cinquenta centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2022 e a segunda 10 de fevereiro de 2023; d) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de 1/2 (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo preestabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado; d.1) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este; d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento. e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si; Comprometem-se os representantes sindicais (SETHBR e SEAC-SP), ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR – Programa de Participação nos Resultados. (…) CLÁUSULA QUINTA – PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000. a) EXERCÍCIO 2023: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2023 até Junho de 2023, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2023; e de Julho de 2023 até Dezembro de 2023, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2024. b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL SIGNATÁRIA), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/resumo da folha de ponto/ etc…), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR: R$ 310,83 (trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 155,41 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) sendo a primeira em 10 de agosto de 2023 e a segunda, no valor de R$ 155,42 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) em 10 fevereiro de 2024; d) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de 1/2 (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré-estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado; d.1) Caso o empregado já obtenha referido beneficio, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este; d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento. e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si; Comprometem-se os representantes sindicais (SETHBR e SEAC-SP), ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR – Programa de Participação nos Resultados. Como se observa, o pagamento da parcela denominada PPR pressupõe o atendimento de condições de elegibilidade, além de implicitamente ter a empresa auferido lucros e resultados positivos no período de apuração, o que não restou comprovado. Caso houvesse sido acordada a obrigatoriedade do pagamento independentemente dos resultados da empresa, não haveria sido pactuado o seguinte registro, atentando-se para os trechos sublinhados: “e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si; Comprometem-se os representantes sindicais (SETHBR e SEAC-SP), ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR - Programa de Participação nos Resultados.” Com efeito, em homenagem ao Princípio da Intervenção Mínima, previsto no § 3º, do art. 8º, da CLT, a análise da CCT anexa aos autos limita-se exclusivamente aos elementos essenciais do negócio jurídico, estando a cargo das partes convenentes eventual negociação direta entre si, se entenderem cabível. Embora as convenções coletivas prevejam o pagamento da participação nos resultados, estabelecem critérios para tanto. Porém, não há prova de que foram atendidas todas as condições previstas no instrumento coletivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. VALE TRANSPORTE - CESTA BÁSICA - TÍQUETE - REFLEXOS Alega a reclamante que “não recebeu os valores relativos ao vale transporte no decorrer do seu contrato de trabalho.” Requer “seja condenada a reclamada no pagamento de duas tarifas de transportes municipais diárias, … durante todo o período em que vigorou o contrato de trabalho: R$ 2.061,50, a título de reembolso de vale transporte. Acrescenta que “os valores relativos à cesta básica e ao tíquete refeição nunca pagos no decorrer do contrato de trabalho.” Invoca as cláusulas 14 e 15 da CCT 2022 e as cláusulas 6ª e 7ª da CCT 2023. Requer a condenação das reclamadas “a efetuar o pagamento à reclamante do vale-alimentação e alimentação” e reflexos. Decido. Observo que inexistem reflexos sobre o reembolso dos benefícios, ante seu caráter indenizatório. Os benefícios em epígrafe encontram-se previstos nas CCTs anexas aos autos. Em relação ao tíquete-refeição, as normas coletivas estabelecem como condição para o recebimento do benefício o cumprimento de 44 horas semanais de trabalho, o que não é o caso dos autos, pois, de acordo com informações constantes no exórdio, a reclamante “Cumpria a jornada de trabalho de 6 horas diárias”. Assim, é improcedente a pretensão relativa ao tíquete-refeição. Quanto ao mais, nos termos dos artigos 464 e 818, inciso II, ambos da CLT, cabia à 1ª reclamada comprovar a correta quitação do vale-transporte e da cesta básica (auxílio-alimentação). Todavia, a parte empregadora não cuidou de juntar aos autos um documento sequer que comprovasse que a reclamante recebeu, corretamente, os aludidos benefícios. Os instrumentos normativos fixaram o valor da cesta básica em R$ 123,82 de 01/01/2022 a 31/12/2022 e em R$ 132,49 para 2023. A despeito de a assiduidade constituir condição para o recebimento dos benefícios, não há provas nos autos da inassiduidade da autora. Assim sendo e, considerando a data de admissão em 20/10/2022 e último dia trabalhado em 25/04/2023, faz jus ao recebimento de R$247,64 relativamente às cestas básicas de novembro e dezembro de 2022 e ao recebimento de R$ 529,96, relativamente às cestas básicas de janeiro a abril de 2023. Na sequência, nos termos da CCT, o auxílio transporte deve ser concedido de forma antecipada, sendo que em caso de não comparecimento ao trabalho o valor é compensado para o período seguinte do saldo que restar, conforme disposto na cláusula 16. Não há, porém, prova do cumprimento da obrigação. Sendo assim, defiro à reclamante: a) indenização correspondente ao vale-transporte, no valor de R$ 2.061,50, nos limites do pedido; b) indenização correspondente à cesta básica (auxílio-alimentação) de novembro a abril, no importe de R$ 777,60, conforme fundamentação. RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que “levou ao conhecimento da diretoria da Escola Estadual bauruense, onde prestava seu labor, … sem qualquer tipo de retorno da administração pública… não deram respostas ao sindicato…” Relata que “ficou sabendo por intermédio da diretora da escola, em 25/04/2023, que a empresa não mais prestaria serviços para a Secretaria da Educação e que ela seria entrevistada pela empresa Santa Fé para continuar no mesmo serviço… Nunca mais teve contato com sua empregadora.” Invoca “cláusula 24, da CCT 2022”, “o artigo 482 da CLT” e “o artigo 483 da CLT” e a cláusula 44 da CCT, que prevê o pagamento em dobro, inclusive da indenização da cesta básica. Indica como possíveis causas: “jornada de trabalho de 6 horas diárias, sem qualquer tipo de intervalo”, “último salário recebido foi de R$ 1.038.49”, realizava “limpeza de banheiros de uso coletivo, mas não recebia o adicional de insalubridade”, não recebeu “PLR, o vale transporte, o ticket refeição e o vale alimentação”, “salário costumava ser pago com 15 dias de atraso”, “não houve recolhimento de qualquer parcela do FGTS, bem como não foram vertidas contribuições ao INSS”, “nunca fora entregue EPI, e tampouco uniforme.” Pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Requer “sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma demissão injusta, de forma dobrada, verbas estas a serem calculadas com base na maior remuneração obtida pela obreira no curso do contrato de trabalho.” Requer, inclusive, “as anotações de baixa na CTPS” e entrega “das guias TRCT, chave conectividade, SD/CD para que esta possa proceder ao saque dos valores dos depósitos fundiários e habilitar o benefício legal do Seguro Desemprego.” Passo a analisar. A rescisão indireta, assim como a demissão por justa causa, é forma de extinção do contrato em que uma das partes atribui prática de ato culposo à outra visando obter a rescisão de modo que lhe seja mais favorável. Para a caracterização da rescisão indireta (art. 483 da CLT), assim como também por justa causa (art. 482 da CLT), se faz necessária a presença concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos, entre eles a tipicidade, a proporcionalidade, a gravidade, a imediatidade e a determinância (nexo causal). Somente é possível falar em rescisão indireta se a situação enquadrar-se em alguma daquelas previstas nas alíneas do art. 483 da CLT – tipicidade. Quanto à proporcionalidade, mesmo que presente a tipicidade, é necessário que a conduta seja de gravidade suficiente para ocorrência de quebra da fidúcia, tornando insuportável a continuidade do contrato. A imediatidade é requisito de maior relevância nos casos de demissão por justa causa, mas não pode ser no todo ignorado na rescisão indireta, devendo ser avaliado em conjunto com os demais requisitos mencionados, pois, a ausência de imediatidade pode caracterizar o perdão tácito. Maior relevância reside na determinância, também conhecido como nexo causal. Com base nesse requisito, há necessidade de restar evidente que a extinção do contrato, por iniciativa do empregado, ocorreu especificamente em razão de determinado fato por ele indicado como causador do término da relação. Trata-se da teoria dos fatos determinantes ou da vinculação aos fatos. Na hipótese vertente, ao contrário do alegado na inicial, a CCT de 2022 teve sua vigência limitada a 31/12/2022 e o último dia laborado pela obreira foi 25/04/2023. Nesse sentido, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 19/10/2023, ou seja, fora do período de vigência do referido instrumento de negociação coletiva, não incide, na hipótese, o regramento previsto na aludida cláusula vigésima quarta. Contudo, em face da revelia das reclamadas e ante a ausência de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados pelo tomador de serviços, Estado de São Paulo, reconheço que ocorreu o encerramento da relação de emprego por culpa da empregadora. Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a data de admissão em 20/10/2022, rescisão em 25/04/2023, e o último salário de R$ 1.111,18, conforme registro em CTPS, a autora faz jus às seguintes verbas rescisórias: 25 dias de saldo de salário de 04/2023; Aviso prévio indenizado; 8/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ante a projeção do aviso prévio indenizado; 5/12 de 13º salário proporcional ante a projeção do aviso prévio indenizado. SEGURO DESEMPREGO Requer a autora “Liberação das guias do seguro-desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST.” Decido. A parte reclamante afirma ter direito ao seguro-desemprego. A imposição de indenização substitutiva do direito ao recebimento do seguro-desemprego deve estar pautada nos mesmos requisitos das demais pretensões de responsabilidade civil, quais sejam, no dano, na culpa e no nexo causal. A culpa nada mais é do que uma ação ou omissão do suposto ofensor em desfavor da vítima. Ocorre que não basta a presença da culpa, é necessário que simultaneamente estejam também presentes o dano e o nexo causal. A entrega da guia CD e a existência de vínculo de emprego não é garantia de direito ao benefício. Há outros requisitos a serem atendidos para que haja o direito ao recebimento do seguro-desemprego. Os requisitos são elencados no art.3º da Lei 7.998/90. Não cabe ao Poder Judiciário analisar se o empregado atende a todos os requisitos autorizadores do recebimento do seguro-desemprego, sendo esta atribuição de competência do Ministério do Trabalho, motivo pelo qual entendo que o meio mais eficaz e adequado para tanto reside na disponibilização de alvará judicial para habilitação ao benefício. No mais, considerando que decorreu mais de 120 dias desde a extinção do contrato, a entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego consistirá em ato plenamente inútil, pois, para realizar a habilitação, a reclamante dependerá, de toda forma, de alvará judicial. Considerando a extinção do contrato por ato culposo do empregador (rescisão indireta), após o trânsito em julgado deverá a secretaria expedir alvará para habilitação ao seguro-desemprego. MULTA NORMATIVA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO Alega a reclamante que a CCT prevê a obrigatoriedade da homologação da rescisão no Sindicato, “especialmente quando assim o trabalhador requerer, nos termos das previsões literais das CCTs” e que “independem de qualquer prova para serem acatadas, porquanto já previstas e disciplinadas nas competentes CCTs.” Requer a condenação da reclamada ao pagamento de “multas por descumprimento da Convenção R$ 10.697,80.” Analiso. A reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados atrasos no pagamento dos salários. O adicional por acúmulo de função não foi reconhecido como devido, de modo que não se verifica a alegada infração normativa. Não houve, outrossim, alegação de falta do pagamento das férias, do abono constitucional e do 13º salário. Ao contrário do alegado pela reclamante, a CCT não contém previsão expressa de obrigatoriedade de homologação da rescisão no sindicato sob pena de multa de R$ 10.697,80, mas apenas e tão somente de “01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo”, conforme disposto na cláusula 11, letra “b”, da CCT 2023, o que, no caso da autora, corresponde a R$1.034,43. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$1.034,43 correspondente a um salário da autora. FGTS - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS A parte reclamante alega “a reclamada deixou de recolher o FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual devem todas as rés serem condenadas no pagamento do FGTS não depositado.” Pretende “Diferença do FGTS R$1.291,29 e FGTS da rescisão R$589,25.” Acrescenta que não recebeu a indenização compensatória de 40% do FGTS, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de “Multa de 40% R$752,22”. Passo a análise. A teor da Súmula 461 do TST, o ônus probante dos recolhimentos do FGTS ao longo do pacto laboral é da parte empregadora, porquanto esta recolhe mensalmente a verba (art. 15 da Lei 8.036/1990) detendo, portanto, os recibos, em caso de pagamento regular. No caso sob exame, a 1ª reclamada é revel e, portanto, não cuidou de anexar aos autos o extrato do FGTS da autora, o que lhe cabia. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar os valores correspondentes ao FGTS devido ao longo de todo o período contratual, acrescidos de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. MULTA DO § 8º DO ART.477 DA CLT Requer a autora a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de R$ 2.305,87. Analiso. Não ha nos autos prova alguma de que a reclamante tenha recebido tempestivamente seus créditos rescisórios, considerando a revelia da empregadora Dinamic, 1ª reclamada, bem como a ausência de documentação comprobatória apresentada pelo tomador de serviços, Estado de São Paulo. Nesse contexto, presume-se que houve extrapolação do prazo legal a justificar o deferimento da multa do art. 477 da CLT. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada, Dinamic, ao pagamento de R$1.034,43 a título de multa do art. 477 da CLT. MULTA DO ART.467 DA CLT Nos termos do art.467 da CLT, a reclamada deve pagar, até a data da primeira audiência, o valor incontroverso das verbas rescisórias, sob pena de incorrer em multa equivalente a 50% das respectivas verbas. A multa do art.467 da CLT não é devida em razão da ausência de pagamento de qualquer verba, mas tão somente pelo não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, servindo estas de base de cálculo para a multa. Não há incidência sobre a multa do § 8º do art. 477 da CLT, posto que esta não tem natureza de verba rescisória, mas de penalidade pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. O FGTS, apesar de ser crédito trabalhista, também não possui natureza de verba rescisória, mas de crédito a ser depositado mensalmente em conta vinculada do empregado, podendo ser sacado na rescisão do contrato, ou mesmo no curso do contrato desde que presentes os requisitos legais. Pelo que, se denota que há situações de extinção de contrato sem possibilidade de saque do FGTS (pedido de demissão e demissão por justa causa), e possibilidade de saque deste sem que sequer o contrato tenha sido extinto, deixando desta forma claro que o FGTS não é verba rescisória, pelo que não há incidência da multa do art. 467 da CLT sobre o FGTS. Não há incidência sobre salário ou qualquer outra verba não rescisória que esteja em atraso, justamente por não deter a natureza de verba rescisória. A indenização compensatória de 40% sobre o FGTS é verba que detém natureza rescisória, pois é devida justamente em razão da extinção do contrato. A mera alegação de dificuldade financeira ou que o reclamante não comprova ser credor das verbas pleiteadas não é elemento a afastar a aplicação da multa, até porque, esta “comprovação” é postergada para a audiência, sendo o ônus do empregador comprovar o pagamento. Dificuldade financeira não está no rol do art.467 da CLT como fator a elidir a obrigação pela multa. É devida pela empresa em recuperação judicial, pois não há previsão legal para excepcioná-la do pagamento. Não tendo sido pagas até a data da audiência, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante multa do art. 467 da CLT, o que corresponde a 50% do que for apurado de aviso prévio indenizado, 13º proporcional de 2023, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. MULTA CONVENCIONAL Aduz a autora que tem direito ao recebimento de multa normativa pois seu “salário (…) era pago, em média, com 15 dias de atraso”. Acrescenta que tem direito à referida multa “tendo em vista que houve descumprimento das normas convenentes por parte da reclamada (não pagamento do adicional de insalubridade, não pagamento do adicional por acúmulo de cargo, falta do pagamento das férias, do abono constitucional e do 13º)”. Analiso. Não há prova do pagamento tempestivo das parcelas indicadas, sendo indevido, apenas o adicional por acúmulo de função. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante R$10.697,80, valor incontroverso, a título de multas normativas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbe-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Todavia, sendo beneficiária da justiça gratuita, incumbe à União o custeio dos honorários. Arbitro os honorários periciais no teto do limite estabelecido no art.21 da Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários ao E.TRT da 15ª Região e repassem-nos ao perito até atingir o teto estabelecido no art.21 da Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Requer “a condenação das empresas reclamadas ao adimplemento de honorários assistenciais na fração de 15%” “por se tratar o reclamante hipossuficiente patrimonialmente”. Invoca “o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 5.584/70, combinado com as Súmulas 219 e 329 do TST.” Analiso. Considerando a natureza híbrida dos honorários sucumbenciais – material e processual –, a eles aplica-se a norma processual vigente quando da prolação da sentença. Atualmente encontra-se vigente a Lei 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, a tratar de honorários devidos nas reclamações trabalhistas. Os honorários que eram devidos ao sindicato, nominadas de honorários assistenciais, que na realidade eram honorários sucumbenciais com nominação distinta, destinados apenas a um grupo exclusivo, no caso, ao sindicato, e desde que fosse reconhecida a hipossuficiência econômica do empregado, passou a ser devido a todos os advogados, seja do reclamante, seja da reclamada, independentemente da condição econômica das partes. O art. 16, da Lei 5.584/1970, foi revogado pela Lei 13.725/2018 (artigo 3º). Ante o exposto, indefiro o pedido de honorários assistenciais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a reclamante “sejam as reclamadas condenadas ao pagamento dos pedidos acima descritos, sendo a TOMADORA DE SERVIÇOS de forma subsidiária, incluindo as verbas rescisórias aqui previstas, em razão da injustificada dispensa do trabalhador, que, agora, faz jus às referidas verbas, a serem calculadas com base na maior remuneração obtida pela obreira no curso do contrato de trabalho”. O reclamado Estado de São Paulo contesta alegando, em suma, que “a condenação automática do ente público encontra óbice na decisão proferida pelo c. STF no âmbito do RE n.º 760.931”, e que, “Diante da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública, cabe ao demandante provar que o tomador de serviços agiu com culpa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT)”. Decisões do STF – ADC 16 e RE 760.931 O posicionamento do STF, no julgamento da ADC 16, publicado em 09/09/2011, não afastou a responsabilidade da administração pública decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas, tampouco limitou a responsabilidade aos débitos de natureza tributária. A decisão do STF apenas afirmou ser constitucional o art.71, § 1º, da Lei 8.666/93 (posteriormente revogada pela Lei 14.133/2021), sem excluir a responsabilidade dos integrantes da administração pública (direta ou indireta), em decorrência da culpa in vigilando. Não há nenhuma disposição na decisão a afastar a responsabilidade da administração em estando presente a culpa in vigilando. O que se vedou foi atribuir responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Conforme narrado, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ensejou na modificação da Súmula 331 do TST, a contratante somente será responsabilizada subsidiariamente se agir com culpa na fiscalização da contratada, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. Note-se que também não há na decisão do E.STF qualquer disposição no sentido de que a fiscalização exigida do ente público, para se eximir da responsabilidade, seja apenas acerca do cumprimento do objeto do contrato. A Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/2021, todavia, esta fato em nada altera o entendimento anteriormente consolidado, ao contrário, o ratifica. A questão que antes era tratada no § 1º do art.71 da Lei 8.666/93 passou a ser tratada no art.121 da Lei 14.133/2021, que basicamente reproduziu o conteúdo do § 1º do art.71 da Lei 8.666/93. A novidade reside no fato de que a nova lei, no § 2º do art.121 impõe responsabilidade subsidiária à administração pública “pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”, ou seja, trata da responsabilidade por culpa in vigilando. Por sua vez, o § 3º do art.121 trata das medidas possíveis de serem impostas à contratada para “assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado”. Ao estabelecer a responsabilidade por culpa in vigilando, esta se impõe por ausência de fiscalização da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados que estejam despendendo esforços em benefício do contratante, seja exigindo mensalmente a apresentação de CNDs do FGTS, de GFIPs com RE (Relação de empregados), de recibos de pagamentos para cotejo com a RE, realizando visitação ao local em que há a prestação dos serviços para questionar os trabalhadores acerca da existência de empregados sem registro ou da ausência ou atrasos de pagamentos. O ônus desta prova incumbe à administração pública, pois pensar de forma diferente é atribuir ao trabalhar o ônus de produção de prova diabólica ou, no mínimo, a produção de prova de um fato negativo (provar que a administração não fiscalizou). Quando do julgamento do RE 760.931DF, em 30/03/2017, o Excelso Supremo Tribunal Federal não alterou o entendimento esposado no ADC 16, ao contrário, o reiterou. Aliás, toda a discussão versou justamente em estar havendo descumprimento da decisão do STF prolatada no ADC 16. O que se consolidou, ou se ratificou, no julgamento do RE 760.931 foi o entendimento de não se admitir a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos pelo mero inadimplemento da obrigação trabalhista pelo prestador do serviço. Não se admite a responsabilização subsidiária por mera presunção. Não se admite a inversão do ônus de prova. Com base nos fundamentos da decisão do RE 760.931, a responsabilidade subsidiária deve ser decorrente de falhas inequívocas no tocante à fiscalização das obrigações por parte da prestadora de serviço, os quais se concentrariam na comprovada reiteração comissiva ou omissiva da contratante, consubstanciado num comportamento sistematicamente negligente. Há a necessidade de se demonstrar o nexo causal, ou seja, que o dano sofrido pelo empregado decorreu do ato negligente do ente público na fiscalização do contrato de forma geral. Responsabilização do segundo reclamado O § 6º do art.37 da CF/88 impõe à pessoa jurídica de direito público e à de direito privado, prestadora de serviços públicos, responsabilidade objetiva pelos danos causados, porém, em ocorrendo o dano por AÇÃO do agente público. Tratando-se de dano decorrente de OMISSÃO a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa. A fiscalização exigida do ente público, para se eximir da responsabilidade, não se limita ao cumprimento do objeto do contrato. Obriga-se, também, a fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte da pessoa jurídica contratada para com seus empregados. Diante da responsabilidade por culpa in vigilando, esta se impõe por ausência de fiscalização da contratada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas em relação aos empregados que estejam despendendo esforços em benefício da contratante. Apesar de ter-se ponderado no julgamento do RE 760.931 que não cabe ao Estado implementar fiscalização que demande quase que ingerência na prestadora do serviço, é obrigação da tomadora do serviço empreender, no mínimo, fiscalizações básicas. Agindo assim, a contratante demonstra não ter sido negligente em seu dever de fiscalizar. O ônus destas provas incumbe à administração pública, pois pensar de forma diferente é atribuir ao trabalhador o ônus de produção de prova diabólica ou, no mínimo, a produção de prova de um fato negativo (provar que a administração não fiscalizou). Não se trata de inversão do ônus de prova, mas de aplicação dinâmica do ônus de prova, de aptidão para a produção da prova. O empregado não detém a documentação. Esta documentação é fornecida pela contratada à contratante, motivo pelo qual somente a contratada tem condições de juntá-los aos autos para comprovar a ocorrência de fiscalização. Desta forma, quando a contratante alega não ter responsabilidade subsidiária por não ter sido comissiva ou omissiva, e que realizou a fiscalização da reclamada, este fato é obstativo do direito do reclamante, cabendo à contratante produzir a prova da fiscalização, o que se consubstancia na juntada dos documentos inerentes à fiscalização, no mínimo os mencionados anteriormente (art.373, II do CPC e art.818 da CLT). Uma vez juntados estes documentos, diante da aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, passa a ser incumbência do reclamante comprovar que não houve a devida fiscalização, que houve reiterado comportamento negligente da contratante quanto a sua obrigação de fiscalizar, o que ensejou prejuízos ao trabalhador, restando presente o nexo causal. Observe que nesta sistemática não há falar em condenação por presunção, tampouco em inversão do ônus de prova. Era incumbência do Estado de São Paulo juntar aos autos documentos que, supostamente, comprovariam que procedeu com diligência na fiscalização da contratada. Deste ônus o 2º reclamado não se desincumbiu a contento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas (Súmula 331, V, do col. TST). Constatada pela Corte de origem a culpa in vigilando da Administração, em face da insuficiência de sua ação preventiva, legítima se revela a condenação. Agravo de instrumento não provido. AIRR-0000728-54.2012.5.11.0013. Min. Douglas Alencar Rodrigues. 7ª Turma. DeJT 19/02/2015. p.2662 Não trouxe aos autos um único documento a demonstrar que efetivamente fiscalizava a primeira reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com os trabalhadores empregados da contratada, que trabalhavam em benefício da tomadora dos serviços. Não comprovou que tomou as precauções mencionadas anteriormente. Reitero, mesmo que se entenda que a responsabilidade pela produção da prova seja do reclamante, é necessário que a reclamada junte aos autos toda a documentação inerente à fiscalização da prestadora do serviço e, a partir de então, propicie ao reclamante apontar, nestes documentos ou com base em outros existentes nos autos, a falha de fiscalização. Quando o ente público, único detentor da documentação, apenas alega que fiscalizou, mas não procede a juntada dos documentos que comprovem a fiscalização do prestador do serviço, leva à conclusão de que não realizou fiscalização alguma ou, no mínimo, não a realizou de forma adequada. Isto não é presunção, é conclusão, pois o documento é justamente o elemento que demonstra a ocorrência de fiscalização, e constitui ônus da contratante juntá-los aos autos por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (art.373, II do CPC e art.818 da CLT). Não demonstrando a fiscalização, deve ser responsabilizado em decorrência da sua omissão, nos termos do § 6º do art.37 da CF/88 c/c os arts.186 e 927 do Código Civil, pois foi devido a sua inércia que o trabalhador sofreu o prejuízo. Reitero que o Estado não juntou aos autos um único documento a demonstrar a fiscalização. Foi negligente em sua fiscalização, o que enseja a atribuição de sua responsabilidade subsidiária. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR-0000723-26.2010.5.01.0451. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão. 7ª Turma. DeJT 19/02/2015. p.2661. Não há negativa, por parte do Estado, de que a primeira reclamada tenha sido contratada para prestar os serviços em seu benefício ou afirmação de que a parte reclamante não trabalhou em seu favor - do Estado -, na qualidade de terceirizado Ocorreu a terceirização, e desta forma tem responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante não adimplidos, inclusive as multas, posto que a sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando, haja vista que ao contratar assumiu o risco de contratar bem ou mal, e após formalizado este contrato tinha a obrigação de fiscalizar o contratado no tocante ao cumprimento das obrigações da contratada para com seus empregados, prestadores de serviço em favor da tomadora. O fato de ser ou não a 1ª reclamada solvente não é motivo de afastamento da responsabilidade, mas sim de direcionamento da execução no momento oportuno. O fato de haver cláusula delimitando a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos créditos trabalhistas e previdenciários não tem nenhuma influência no direito do reclamante que sequer participou do contrato. Figura como terceiro alheio à relação contratual, não lhe atingindo tais cláusulas contratuais. Uma vez reconhecida a prestação de serviços pelo trabalhador em face da tomadora, presume-se que para esta prestou serviços durante todo o período do contrato, posto que a limitação de período é fato modificativo/limitativo/obstativo do direito do reclamante, e desta forma o ônus de prova da limitação temporal é da tomadora (art.373, II do CPC), do qual não se desvencilhou. A responsabilidade subsidiária não se pautava em fundamento legal específico como ocorre com a solidária que possui previsão expressa. Esta espécie de responsabilidade decorria de criação advinda de estudos e entendimentos doutrinários que passaram a ser respaldados pela jurisprudência, e está vinculado ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art.827 do CC e art.794 do CPC e a responsabilidade dos sócios constante do art. 795 do CPC, com respaldo na responsabilidade civil decorrente dos arts.186 e 927 do Código Civil. Além dos fundamentos anteriormente mencionados, a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo também encontrava respaldo na Súmula 331 do TST, a qual não cria direitos, mas apenas trata de forma didática da responsabilização decorrente dos dispositivos mencionados anteriormente. O Judiciário não está a legislar com a edição da Súmula 331, mas a definir a aplicação da própria norma já existente, de forma analógica, por permissivo legal (arts.8º e 769 da CLT). Com a Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço resta expresso no § 5º do art.5º-A da Lei 6.019/74 e, quanto ao ente público, passou a ser tratada no § 2º do art.121 da Lei 14.133/2021. Ressalto ainda que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos débitos da devedora principal, posto que, por ser subsidiária, recebe em segundo momento a integralidade dos débitos pendentes que não foram quitados pela devedora que possui a responsabilidade primária, pouco importando ter o débito origem na lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva. Não há previsão legal em sentido contrário e a aplicação analógica dos art.827 do CC e 795 do CPC levam a este entendimento. Desde 2001 não mais existe o parágrafo único do art.467 da CLT, incluído pela MP 2.180-35/2001. O art.467 teve nova redação pela Lei 10.272/2001 que não incluiu o parágrafo único. Pelo mesmo motivo exposto - o responsável subsidiária recebe, em segundo momento, o débito constituído em desfavor do devedor principal -, são devidos os juros pelo devedor subsidiário (Fazenda Pública e suas autarquias e fundações) nas mesmas condições que o são em relação ao devedor principal, inclusive com jurisprudência consolidada pelo TST na OJ-SDI-1 382 e, pelo mesmo motivo - transferência do débito nas condições originais - obriga o devedor subsidiário em obrigações que tenham por fonte não apenas a lei, mas o contrato e a norma coletiva. O fato de não poder incluir de pronto o débito no orçamento não afasta a obrigação pelos juros por ausência de previsão legal. O art.883 da CLT é expresso quanto ao termo inicial da incidência dos juros (do ajuizamento da ação), e não faz ressalva capaz de beneficiar a administração pública. Condenação subsidiária Ante o exposto, condeno o Estado de São Paulo, subsidiariamente, por todas as obrigações impostas à 1ª reclamada, com exceção dos honorários sucumbenciais, pois a cada uma das partes é atribuída a responsabilidade com natureza personalíssima em razão dos motivos que o levaram a sucumbir. No caso da primeira reclamada a obrigação a honorários sucumbenciais decorre de ser a devedora principal que não cumpriu com a obrigação com seu empregado. Quanto à segunda reclamada, obriga-se porque sua tese de ausência de responsabilidade subsidiária não subsistiu, pois caso tivesse tido êxito passaria a condição de credora dos honorários, em face do reclamante, ainda que este fosse vencedor em face da primeira reclamada. Benefícios da excussão Inicialmente pondero que o direcionamento da execução à responsável subsidiária não se condiciona ao insucesso da execução em face dos sócios da devedora principal. A responsabilidade dos sócios da devedora principal é tão subsidiária quanto a da tomadora do serviço, não havendo previsão legal a definir, com base no instituto do BENEFÍCIO DE ORDEM, que primeiro devam ser executados os sócios da devedora principal. Não bastasse, para se atribuir responsabilidade aos sócios da empresa há necessidade de instauração e processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com submissão a todo o longo trâmite processual conhecido. Pretender a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade do autor, seja no início do processo de conhecimento, seja na fase da execução, e não da responsável subsidiária. Além de não haver previsão legal a impor ao exequente que se utilize do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não há razoabilidade alguma determinar este procedimento de ofício - até porque os atos de execução dependem de impulso do autor -, submetendo o exequente a todo o longo trâmite processual para se obter uma decisão de mérito, quanto a responsabilização dos sócios, que será subsidiária, quando, na realidade, o exequente já possui constituído título executivo judicial a reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Quanto à pretensão de que se esgotem todos os meios de constrição possíveis em face da devedora principal, para que se autorize o direcionamento da execução à devedora subsidiária, sem razão, pois não há legal. A execução pode ser redirecionada à devedora subsidiária a partir do primeiro ato frustrado de tentativa de recebimento do crédito diretamente da devedora principal. A partir de então é da devedora subsidiária a obrigação/interesse de envidar esforços para indicar bens da devedora principal e evitar que seus bens - da devedora subsidiária - sofram constrição. Uma vez frustrada a execução em face da devedora principal, à tomadora de serviço, responsável subsidiária, cabe indicar bens livres da devedora principal, nos termos do art.794 do CPC e § 3º do art.4º da Lei 6.830/1980 ou pagar a dívida e valer-se das medidas judiciais cabíveis, em ação regressiva, em face da devedora principal e/ou de seus sócios. REMESSA NECESSÁRIA Não se aplica a exigência de remessa necessária prevista no art.496 do CPC, considerando que a pretensão inicial está muito aquém do valor previsto no inciso do § 3º do art.496 do CPC (100 salários-mínimos - Município -; 500 salários-mínimos Estado; 1000 salários-mínimos União). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca entre a reclamante e as reclamadas pessoas jurídicas, exceto em relação ao Estado de São Paulo eis que sucumbente totalmente em sua pretensão de exclusão da responsabilidade subsidiária. Houve também sucumbência total da reclamante em relação às pessoas físicas. Fixo os honorários em 5%. Condeno as reclamadas a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno o Estado de São Paulo a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado de Cláudia e ao advogado de Márcio, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A decisão vinculante do STF, na ADC 58, fixou o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC -. “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na fase pré-judicial, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93). Foi publicada a Lei 14.905/2024. O parágrafo único do art.389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, trata da atualização monetária e dispõe que “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” O art.406 por sua vez trata dos juros de mora e dispõe conforme segue: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC. A SELIC é composta pela atualização monetária e juros de mora. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024, na prática, nada traz de relevante no resultado financeiro, pois o parágrafo único do art.389 do Código Civil trata da atualização monetária e define o IPCA como índice de atualização monetária. Os juros são definidos no § 1º do art.406 do CC, sendo a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA) que, em resumo, significa dizer que o percentual de juros mais a atualização monetária corresponderá ao percentual total da SELIC, situação que já se aplica atualmente. No entanto, para a devida adequação decorrente da Lei 14.905/2024 tem-se que: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Não se aplica o art.1º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente, pois, na qualidade de devedora subsidiária, o débito não é apurado considerando as suas prerrogativas, mas as condições da devedora principal. A Fazenda Pública apenas assume, num segundo momento, como devedora secundária, a integralidade do débito originariamente constituído em desfavor da devedora principal, entendimento este consolidado na OJ 382 da SDI-I do TST. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art.9º e art.124 da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação - arts.319, III e 141 do CPC -. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art.492 do CPC. Nos termos do caput do art.840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe o reclamante . Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que o reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota-parte da reclamante, por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer o que a lei não determina. A obrigação do empregador consiste em reter a cota-parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto à retenção e repasse/recolhimento, o empregador não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolher esta cota-parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dada a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998. Ressalto que a única contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST. Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88. O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema "S". Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art.195, I, "a" da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art.72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%. Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, até a fase de liquidação de sentença, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art.7º da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma. Poderá a reclamada comprovar a imunidade tributária, prevista no § 7º do art.195 da Constituição Federal, até a fase de liquidação de sentença, para se eximir da obrigação da contribuição previdenciária quanto à sua quota parte. Da mesma forma, a parte poderá comprovar, até a fase de liquidação de sentença, eventual peculiaridade quanto à apuração da contribuição previdenciária, a exemplo daquela aplicada ao produtor rural. IMPOSTO DE RENDA O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido. A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e Lei 8.541/92 (art.46). Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante MARIA APARECIDA GONCALVES em face de DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, JAQUELINE RODRIGUES COSTA, TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI, DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos do inciso I do art.487 do CPC, em face dos reclamados JAQUELINE RODRIGUES COSTA, CLÁUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA e MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos termos do inciso I do art.487 do CPC, reconhecer o grupo econômico e condenar, solidariamente, as reclamadas DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI, DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP e SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP, e subsidiariamente, o ESTADO DE SÃO PAULO, ao que segue: Obrigação de pagar: a) indenização correspondente ao vale-transporte, no valor de R$ 2.061,50; b) indenização correspondente à cesta básica (auxílio-alimentação) de novembro a abril, no importe de R$777,60; c) 25 dias de saldo de salário de 04/2023; d) Aviso prévio indenizado; e) 08/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ante a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de 13º salário proporcional ante a projeção do aviso prévio indenizado. g) R$1.034,43: multa normativa pela não homologação da rescisão no Sindicato; h) valores correspondentes ao FGTS devido ao longo de todo o período contratual, acrescidos de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), conforme se apurar em regular liquidação de sentença; i) R$ 1.034,43 a título de multa do art. 477 da CLT; j) multa do art. 467 da CLT, o que corresponde a 50% do que for apurado de aviso prévio indenizado, 13º proporcional de 2023, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; k) R$10.697,80, valor incontroverso, a título de multas normativas. Obrigação de fazer (a cargo, apenas, do grupo econômico): Fornecer à reclamante PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC, multa única e não diária. DEDUÇÃO Defiro a dedução de pagamentos comprovados de verbas deferidas na sentença. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, contribuição previdenciária, imposto de renda, honorários sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes as demais pretensões. Custas, pelas reclamadas integrantes do grupo econômico apenas, conforme indicado neste dispositivo, no valor de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$15.000,00. ATOS DE SECRETARIA Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação ao seguro-desemprego. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Maria Aparecida Goncalves e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 258050331

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-62.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES MATHEUS PUNTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO JAQUELINE RODRIGUES COSTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE

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ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI

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GABRIEL BORGHI DOS SANTOS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI

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LICIO ALVES GARCIA

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011354-62.2023.5.15.0005 : MARIA APARECIDA GONCALVES : DINAMIC SERVICE TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011354-62.2023.5.15.0005 : MARIA APARECIDA GONCALVES : DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4558573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO A parte reclamante interpôs a presente ação pretendendo as verbas descritas na inicial. Juntou documentos. A parte reclamada foi citada. Alguns reclamados apresentaram contestação com documentos. Homologada a desistência da ação em relação ao reclamado Robson Alves de Brito Rodrigues, já excluído do polo passivo da presente demanda. Não foram produzidas provas em audiência. Alegações finais nos moldes dos autos. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Topservice e Claudia, em petição conjunta, suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Decido. É parte legítima passiva aquela em face de quem se apresenta a pretensão. O direito processual (meio de se buscar o bem pretendido em face de alguém) é autônomo, desvinculado do direito material (bem pretendido). Na apreciação da legitimidade não se analisa se de fato o autor tem direito à pretensão material e se a responsabilidade é daquele que figura no polo passivo, isto é matéria de mérito e não de preliminar. Nesta fase não se faz incursão no mérito para se aferir legitimidade. Desta forma, é parte legítima aquela indicada para figurar no polo passivo, ainda que se possa rejeitar a pretensão material do autor. Ainda que outro seja o responsável pela pretensão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. JUSTIÇA GRATUITA O § 1º do art. 14 da Lei 5.584/70 estabelece como condição para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ter o empregado salário de até o dobro do mínimo. No limite desta remuneração há presunção de hipossuficiência econômica a assegurar o direito à Justiça Gratuita. A mesma norma assegura o benefício àquele que perceba valor superior ao dobro do mínimo, mas impõe que prove que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. O § 2º estabelece a forma que a prova deve ser produzida. Ocorre que se flexibilizou a prova pela declaração do empregado de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. Passou a bastar a declaração de hipossuficiência para se presumir esta condição, isto porque a declaração goza de presunção de veracidade. Presume-se, por interpretação da Lei 5.584/70, que a declaração prestada pela parte seja digna de fé. Não se exige a produção de outras provas, cabendo à parte contrária produzir prova contrariando a presunção mencionada. O § 3º do art.790 da CLT, por força da Lei 13.467/2017, assegurou o mesmo direito, sem a necessidade de comprovação da hipossuficiência àquele que receba até 40% do limite máximo do regime geral da previdência. Acima deste limite, por força do § 4º do art.790 da CLT, a parte obriga-se a provar a insuficiência de recurso para gozar dos benefícios da justiça gratuita. A parte reclamante, pelas informações existentes nos autos, encontra-se no limite previsto no § 3º. Não há comprovação, por parte da reclamada, de que a parte reclamante não atende aos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO Todas as reclamadas foram devidamente citadas, respeitando-se o prazo mínimo legal a anteceder a data da audiência, todavia, se mantiveram inertes, exceto quanto a 3ª reclamada, Topservice e a 5ª reclamada, Claudia. Apregoadas, não se apresentaram para a audiência. Deste modo, são revéis e confessas quanto à matéria de fato declinada na exordial. Com relação ao Estado de São Paulo, uma vez apresentada a defesa, não se aplica a confissão ao ente público, pois, diferentemente do que o ocorre entre os particulares, em que a confissão gera efeitos apenas entre eles, tratando-se de ente público, os efeitos transcendem as partes, atingindo toda a coletividade, ainda que indiretamente. Ainda, a representação dos entes públicos é elencada no art.75 do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; Com base neste dispositivo, é materialmente impossível exigir a presença do representante do ente público nas audiências de instrução, para a colheita de depoimento, pois, notoriamente, não há advogados da União suficientes para atender a todas as audiências existentes diariamente, assim como também ocorre no tocante às Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais e, em caso de comparecimento, seria inútil a tomada de depoimento, por não ser possível e razoável exigir dele que tenha conhecimento das minudências dos fatos ocorridos em cada uma das milhares de ações existentes em face dos entes públicos e, neste caso, não seria possível reconhecer a confissão presumida por desconhecimentos dos fatos. Por fim, o Código de Ética e Disciplina da OAB - Lei 8.906/1994 - impõe e assegura ao advogado o dever/direito de sigilo profissional. Desta forma, a lei lhe assegura que nada afirme sobre o que possa vir a prejudicar o representado. Assim, como há previsão legal neste sentido, não pode o magistrado aplicar a penalidade de confissão quando a própria lei impõe e assegura o direito ao silêncio. Estes motivos, por si sós, levam ao afastamento do reconhecimento da confissão em relação ao Estado de São Paulo. GRUPO ECONÔMICO A reclamante afirma que “foi admitida pela 1ª reclamada, empresa Dinamic, no dia em 20/10/2022, para desempenhar as funções de auxiliar de limpeza nas dependências do tomador dos serviços, nas Escolas Estaduais localizadas na cidade de Bauru/SP.” Aduz que as reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, requerendo a condenação solidária de todas. As reclamadas Topservice e Claudia, 3ª e 5ª, se defendem em contestação conjunta e as demais são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Analiso. A partir da Lei 13.467/2017, o § 2º do art.2º da CLT sofreu alterações, passando a ter a redação que segue: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Deste dispositivo legal é possível observar o desmembramento da norma em duas configurações de grupo econômico. A primeira ocorre por subordinação. Há hierarquia, relação vertical, pois há uma empresa principal e as demais a ela se subordinam estando sob sua direção, controle ou administração. A segunda configuração consiste num grupo econômico não hierarquizado. A relação é horizontal, pois não há subordinação de uma a outra empresa integrante do grupo. A relação existente não é de dominação mas de mera coordenação, pois deve haver interpretação utilizando-se também o § 3º que dispõe sobre a possibilidade de se reconhecer o grupo econômico havendo “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Pois bem, a primeira celeuma é definir o que significa grupo econômico, pois há diversas passagens legislativas fazendo menção ao termo, mas não há uma definição conceitual expressa e clara acerca do que seria grupo econômico. Das reiteradas menções legislativas acerca do termo grupo econômico, é possível concluir que grupo econômico se caracteriza pela existência de um grupo de pessoas jurídicas que se unem num intento de, juntas, obterem o resultado econômico almejado, seja por não terem condições de individualmente atingir o objetivo, seja porque conjuntamente o resultado econômico é mais vantajoso. De plano, é inviável o reconhecimento de grupo entre pessoas físicas. Desta forma, não há necessidade de haver identidade de sócios para a caracterização de grupo econômico. Aliás, nos termos do § 3º do art.2º, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Para tanto, se faz necessário “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”, ou seja, a coordenação. Exposto isto, por se tratar de fato constitutivo do direito, era ônus da reclamante produzir a prova da existência de grupo econômico vertical ou horizontal – art.818, I da CLT -, seja por subordinação - demonstrando a relação de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a(s) outra(s) – ou por coordenação - demonstrando a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, diante da narrativa da inicial, a qual restou incontroversa, resta evidente a formação de grupo econômico familiar quanto às empresas DINAMIC, DESTAKE e TOPSERVICE, as quais chegaram a funcionar, concomitantemente, no mesmo endereço, sendo geridas pelo casal Marcio e Cláudia, com idêntico objeto social. Assim sendo, reconheço o grupo econômico entre DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI, DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP e SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP, os quais são solidariamente responsáveis pelas parcelas deferidas nesta sentença (§ 2º, art. 2º da CLT). Por fim, inviável o reconhecimento de grupo econômico entre pessoas físicas, pelo que são improcedentes os pedidos em face dos reclamados JAQUELINE RODRIGUES COSTA, CLÁUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA e MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. DIFERENÇA SALARIAL - PISO NORMATIVO Aduz a autora que “nunca recebeu seu holerite.” Acrescenta que “recebia salário inferior, com a percepção de R$1.038,49 no ano de 2022 e R$ 1.111,18 em 2023” enquanto que “o piso salarial da categoria de acordo com as convenções coletivas dos anos de 2022 e 2023 eram respectivamente: R$ 1.384,64 e R$ 1.481,56 em 2023”. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da “diferença salarial”. Requer, ainda, “reflexos salariais em todas as outras verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário, férias e verbas rescisórias.” Analiso. Vieram aos autos com a inicial os instrumentos normativos da categoria - CCT 2022 e CCT 2023 - com vigência correspondente ao ano civil. Dispõe a cláusula 3ª das normas coletivas que é devido o piso salarial integral - R$ 1.384,64 em 2022 e R$ 1.481,56 em 2023 - para os trabalhadores que cumprirem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, o que não é o caso dos autos, considerando que a jornada diária da autora era de apenas 6 horas. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alega que trabalhava exposta a agentes insalubres no desempenho de suas funções de auxiliar de limpeza e pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Afirma que nunca recebeu adicional de insalubridade, tampouco os equipamentos necessários para a realização do trabalho, inclusive uniforme. Requer a condenação da reclamada ao “pagamento de adicional de insalubridade com base no salário mínimo, que deverá integrar o salário para todos fins, inclusive pagamento de FGTS, verbas rescisórias, décimo terceiro, férias e demais títulos salariais.” As reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Pois bem. Analisando a petição inicial, verifico que o pedido de adicional de insalubridade tem como causa de pedir a previsão, em norma coletiva, da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade àqueles que exercem a função da reclamante. Nos termos da inicial, “tais matérias (insalubridade e homologação da rescisão) independem de qualquer prova para serem acatadas, porquanto já previstas e disciplinadas nas competentes CCTs, restando, apenas, a constatação do descumprimento – ou não – de tais normas”. Na CCT de 2022, vigente de 01/01/2022 a 31/12/2022, a cláusula nona prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos: CLÁUSULA NONA – INSALUBRIDADE As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais de insalubridade: 1.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas, caso façam cirurgias de micro e pequeno porte, excetuando-se as áreas administrativas; 2.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva); 2.1) As empresas que possuírem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e Laudo Técnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, poderão pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras – NR’s 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo federal; 3.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que exerçam a função de TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO e AUXILIAR DE DESENTUPIMENTO; 4.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os empregados que forem contratados para a função de “AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO”, com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos e outros com as mesmas características, desde que desempenhem essas atividades em período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente, por não se equiparar a limpeza de residências e escritórios. 5.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os trabalhadores que tenham a função de sepultadores e coveiros em cemitérios. Parágrafo Primeiro: Não haverá acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier. Parágrafo Segundo: Cessada a condição insalubre, devidamente comprovada de acordo com o previsto no art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de insalubridade não será mais devido. Como se vê, o item 2 prevê o pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva), situação que não se amolda ao caso dos autos. Já o item “4” da referida cláusula normativa determina a quitação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) àqueles empregados contratados para trabalhar como agente de higienização, e que realizem a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, condiciona a quitação do adicional ao desempenho da atividade em período integral da jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente. No caso, a reclamante não laborava em período integral da jornada diária, semanal ou mensal, exclusiva e permanentemente na higienização de banheiros e coleta de lixo, tanto é que elenca várias atividades por ela realizadas para fundamentar o pedido de acúmulo de função. Embora tenha sido designada perícia, a conclusão pericial não prevalece eis que a causa de pedir - à qual está adstrita o juiz - restringe-se à previsão da pretensão ao adicional em norma coletiva, não tendo a autora se enquadrado na hipótese normativa, tornando a designação de perícia inócua. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. ENTREGA DO PPP É obrigação do empregador elaborar e atualizar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – do trabalhador, bem como fornecer cópia autêntica ao empregado, por ocasião da rescisão do contratual, inteligência do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991. Não houve comprovação de entrega do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – à reclamante, direito que lhe é resguardado. Ante o exposto, condeno a 1ª reclamada a fornecer ao reclamante PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC, multa única e não diária. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que “embora contratada para desempenhar função de limpeza, era compelida a desenvolver outras atividades. As professoras, coordenadoras das escolas e diretoras pediam às reclamantes que desempenhassem função de copeira (fazendo e servindo café, lavando louças, preparando alimentos rápidos), jardinagem, pintura das escolas (?!) e até mesmo cuidando das crianças em intervalos e nos banheiros.” Invoca “a cláusula 12ª da CCT.” Pretende “adicional correspondente a 20% do respectivo salário contratual.” Requer “a condenação da reclamada no pagamento do acúmulo de função por todo o período do contrato: adicional por acúmulo de função R$2.016,03.” Requer, ainda, “repercussão de referido valor no pagamento de verbas rescisórias, décimo terceiro, férias e FGTS.” Analiso. As reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Pois bem. A causa de pedir, efetivamente, se refere a acúmulo de função, que ocorre quando o empregado executa atribuições do cargo para o qual foi contratado, mas também executa atribuições de outro cargo para o qual não foi contratado. Nessa hipótese, apesar de não haver previsão legal expressa, genérica, a atingir todas as situações, é possível a aplicação analógica da lei do radialista ou do vendedor externo, gerando o direito a um plus salarial. E, nesse ponto, necessário se faz ter em mente que cargo e função não são sinônimos. O cargo, no Direito do Trabalho, é a denominação de posto ou profissão exercida pelo empregado, enquanto a função é tida por atribuições inerentes a este cargo. Esta distinção resta inclusive delimitada pela Súmula 6 do TST. Quando se fala em cumulação de funções, isto deve ser interpretado por dois ângulos: 1º) exercício de duas ou mais FUNÇÕES, ao mesmo tempo, de CARGOS distintos – por exemplo: porteiro e faxineiro – ou; 2º) exercício de duas ou mais FUNÇÕES, ao mesmo tempo, no mesmo CARGO – exemplo: exigência de que o advogado atue não apenas na área trabalhista, mas também na tributária. Não há previsão legal a proibir, genericamente, a exigência de prestação de serviços em cumulação de função, menos ainda a determinar o pagamento de adicional caso isso ocorra. Ao contrário, a previsão legal é no sentido de autorizar, mesmo genericamente, a exigência de prestação de serviços em cumulação de função, sem a possibilidade de exigência de adicional, o que se observa do parágrafo único do art.456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. O § único do art. 456 da CLT tem por regra autorizar a realização de cumulação de FUNÇÕES (atribuições/atividades/tarefas) diversas, sem acréscimo remuneratório. Este mesmo dispositivo trata da exceção: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito”. Neste caso, não haveria possibilidade de exigir acumulação de função, sem que remunere as atividades acumuladas, quando houver contratação delimitando, especificamente, as únicas atividades/tarefas para as quais o empregado foi contratado. Por outro lado, conforme mencionado anteriormente, a regra é a possibilidade de exigir a cumulação de função, sem imposição de pagamento de acréscimo salarial. Ocorre que toda norma deve ser submetida ao processo de hermenêutica, devendo a interpretação passar por questões léxicas (gramaticais ou literais), lógicas e sistemáticas. Aplicando-se a interpretação sistemática, há o art. 884 do Código Civil a vedar o enriquecimento sem causa. Com base neste dispositivo, há possibilidade de se atribuir ao empregado o direito de receber algum adicional em caso de atuar acumulando atribuições/tarefas de CARGOS distintos. Ocorre que não basta apenas a comprovação do fato de que tenha acumulado atribuições/tarefas de seu CARGO e de outro CARGO. É necessário que comprove a exigência de desempenho e obtenção de resultado positivo, nas atribuições dos dois cargos, na mesma jornada, e que, para tanto, teve que atuar de forma a submeter-se a desgaste físico e/ou mental desproporcional àqueles que sofreria se tivesse atuando em desempenho apenas das atividades/tarefas do CARGO para o qual foi contratado. Não comprovando a presença simultânea dos dois requisitos mencionados – cumulação de atividades de cargos diferentes e maior desgaste físico e/ou mental na mesma jornada –, não há direito a qualquer adicional, pois a regra do art. 884 do Código Civil aplica-se em favor ou em desfavor tanto do empregador quanto do empregado. Isso porque, enquanto ao empregado é garantido o adicional, se presentes os requisitos mencionados, para que se evite o enriquecimento sem causa por parte do empregador, ao empregador garante-se exigir do empregado a prestação de serviço no decorrer da integralidade da jornada diária, para que se evite o enriquecimento sem causa do empregado, pois o empregador o remunera para tanto. O empregado foi contratado para trabalhar numa determinada jornada, desta forma, tem direito de exigir que lhe seja disponibilizado o serviço e a remuneração para a jornada contratada e obriga-se a prestar o serviço pelo tempo da jornada contratada. Pelo mesmo motivo, o empregador tem o direito de exigir a prestação do serviço, pela jornada contratada, e obriga-se a remunerar o empregado. Observe-se, neste momento, a presença da interpretação finalística ou teleológica. Reitero, ausentes os dois requisitos mencionados anteriormente, não há direito a qualquer adicional por cumulação de função, pois o empregado já se encontra remunerado pela jornada contratada. No presente feito, não houve comprovação de exigência de desempenho e obtenção de resultado positivo, nas atribuições dos cargos alegadamente cumulados, na mesma jornada, e que, para tanto, teve que atuar de forma a submeter-se a desgaste físico e/ou mental desproporcional àqueles que sofreria se tivesse atuando em desempenho apenas das atividades/tarefas do cargo para o qual foi contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A autora afirma que “a Convenção Coletiva da categoria fixa a obrigatoriedade de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados.” Invoca a cláusula 13 da CCT 2022 e a cláusula 5 da CCT 2023. Requer “a condenação das reclamadas ao pagamento da Participação nos lucros e resultados, tal qual pactuado em norma coletiva, nos anos de 2022 e 2023: PLR R$ 601,33.” Analiso. Nas CCTs de 2022 e 2023, nas cláusulas décima terceira e quinta, respectivamente, foi previsto o programa de participação nos resultados, da seguinte forma: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000. a) EXERCÍCIO 2022: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2022 até Junho de 2022, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2022; e de Julho de 2022 até Dezembro de 2022, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2023. a.1) EXERCÍCIO 2023: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2023 até Junho de 2023, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2023; e de Julho de 2023 até Dezembro de 2023, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2024. b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL – SETHBR), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/resumo da folha de ponto/ etc.), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR: R$ 290,50 (duzentos e noventa reais e cinquenta centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2022 e a segunda 10 de fevereiro de 2023; d) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de 1/2 (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo preestabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado; d.1) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este; d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento. e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si; Comprometem-se os representantes sindicais (SETHBR e SEAC-SP), ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR – Programa de Participação nos Resultados. (…) CLÁUSULA QUINTA – PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000. a) EXERCÍCIO 2023: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2023 até Junho de 2023, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2023; e de Julho de 2023 até Dezembro de 2023, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2024. b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL SIGNATÁRIA), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/resumo da folha de ponto/ etc…), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR: R$ 310,83 (trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 155,41 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) sendo a primeira em 10 de agosto de 2023 e a segunda, no valor de R$ 155,42 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) em 10 fevereiro de 2024; d) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de 1/2 (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré-estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado; d.1) Caso o empregado já obtenha referido beneficio, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este; d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento. e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si; Comprometem-se os representantes sindicais (SETHBR e SEAC-SP), ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR – Programa de Participação nos Resultados. Como se observa, o pagamento da parcela denominada PPR pressupõe o atendimento de condições de elegibilidade, além de implicitamente ter a empresa auferido lucros e resultados positivos no período de apuração, o que não restou comprovado. Caso houvesse sido acordada a obrigatoriedade do pagamento independentemente dos resultados da empresa, não haveria sido pactuado o seguinte registro, atentando-se para os trechos sublinhados: “e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si; Comprometem-se os representantes sindicais (SETHBR e SEAC-SP), ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR - Programa de Participação nos Resultados.” Com efeito, em homenagem ao Princípio da Intervenção Mínima, previsto no § 3º, do art. 8º, da CLT, a análise da CCT anexa aos autos limita-se exclusivamente aos elementos essenciais do negócio jurídico, estando a cargo das partes convenentes eventual negociação direta entre si, se entenderem cabível. Embora as convenções coletivas prevejam o pagamento da participação nos resultados, estabelecem critérios para tanto. Porém, não há prova de que foram atendidas todas as condições previstas no instrumento coletivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. VALE TRANSPORTE - CESTA BÁSICA - TÍQUETE - REFLEXOS Alega a reclamante que “não recebeu os valores relativos ao vale transporte no decorrer do seu contrato de trabalho.” Requer “seja condenada a reclamada no pagamento de duas tarifas de transportes municipais diárias, … durante todo o período em que vigorou o contrato de trabalho: R$ 2.061,50, a título de reembolso de vale transporte. Acrescenta que “os valores relativos à cesta básica e ao tíquete refeição nunca pagos no decorrer do contrato de trabalho.” Invoca as cláusulas 14 e 15 da CCT 2022 e as cláusulas 6ª e 7ª da CCT 2023. Requer a condenação das reclamadas “a efetuar o pagamento à reclamante do vale-alimentação e alimentação” e reflexos. Decido. Observo que inexistem reflexos sobre o reembolso dos benefícios, ante seu caráter indenizatório. Os benefícios em epígrafe encontram-se previstos nas CCTs anexas aos autos. Em relação ao tíquete-refeição, as normas coletivas estabelecem como condição para o recebimento do benefício o cumprimento de 44 horas semanais de trabalho, o que não é o caso dos autos, pois, de acordo com informações constantes no exórdio, a reclamante “Cumpria a jornada de trabalho de 6 horas diárias”. Assim, é improcedente a pretensão relativa ao tíquete-refeição. Quanto ao mais, nos termos dos artigos 464 e 818, inciso II, ambos da CLT, cabia à 1ª reclamada comprovar a correta quitação do vale-transporte e da cesta básica (auxílio-alimentação). Todavia, a parte empregadora não cuidou de juntar aos autos um documento sequer que comprovasse que a reclamante recebeu, corretamente, os aludidos benefícios. Os instrumentos normativos fixaram o valor da cesta básica em R$ 123,82 de 01/01/2022 a 31/12/2022 e em R$ 132,49 para 2023. A despeito de a assiduidade constituir condição para o recebimento dos benefícios, não há provas nos autos da inassiduidade da autora. Assim sendo e, considerando a data de admissão em 20/10/2022 e último dia trabalhado em 25/04/2023, faz jus ao recebimento de R$247,64 relativamente às cestas básicas de novembro e dezembro de 2022 e ao recebimento de R$ 529,96, relativamente às cestas básicas de janeiro a abril de 2023. Na sequência, nos termos da CCT, o auxílio transporte deve ser concedido de forma antecipada, sendo que em caso de não comparecimento ao trabalho o valor é compensado para o período seguinte do saldo que restar, conforme disposto na cláusula 16. Não há, porém, prova do cumprimento da obrigação. Sendo assim, defiro à reclamante: a) indenização correspondente ao vale-transporte, no valor de R$ 2.061,50, nos limites do pedido; b) indenização correspondente à cesta básica (auxílio-alimentação) de novembro a abril, no importe de R$ 777,60, conforme fundamentação. RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que “levou ao conhecimento da diretoria da Escola Estadual bauruense, onde prestava seu labor, … sem qualquer tipo de retorno da administração pública… não deram respostas ao sindicato…” Relata que “ficou sabendo por intermédio da diretora da escola, em 25/04/2023, que a empresa não mais prestaria serviços para a Secretaria da Educação e que ela seria entrevistada pela empresa Santa Fé para continuar no mesmo serviço… Nunca mais teve contato com sua empregadora.” Invoca “cláusula 24, da CCT 2022”, “o artigo 482 da CLT” e “o artigo 483 da CLT” e a cláusula 44 da CCT, que prevê o pagamento em dobro, inclusive da indenização da cesta básica. Indica como possíveis causas: “jornada de trabalho de 6 horas diárias, sem qualquer tipo de intervalo”, “último salário recebido foi de R$ 1.038.49”, realizava “limpeza de banheiros de uso coletivo, mas não recebia o adicional de insalubridade”, não recebeu “PLR, o vale transporte, o ticket refeição e o vale alimentação”, “salário costumava ser pago com 15 dias de atraso”, “não houve recolhimento de qualquer parcela do FGTS, bem como não foram vertidas contribuições ao INSS”, “nunca fora entregue EPI, e tampouco uniforme.” Pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Requer “sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma demissão injusta, de forma dobrada, verbas estas a serem calculadas com base na maior remuneração obtida pela obreira no curso do contrato de trabalho.” Requer, inclusive, “as anotações de baixa na CTPS” e entrega “das guias TRCT, chave conectividade, SD/CD para que esta possa proceder ao saque dos valores dos depósitos fundiários e habilitar o benefício legal do Seguro Desemprego.” Passo a analisar. A rescisão indireta, assim como a demissão por justa causa, é forma de extinção do contrato em que uma das partes atribui prática de ato culposo à outra visando obter a rescisão de modo que lhe seja mais favorável. Para a caracterização da rescisão indireta (art. 483 da CLT), assim como também por justa causa (art. 482 da CLT), se faz necessária a presença concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos, entre eles a tipicidade, a proporcionalidade, a gravidade, a imediatidade e a determinância (nexo causal). Somente é possível falar em rescisão indireta se a situação enquadrar-se em alguma daquelas previstas nas alíneas do art. 483 da CLT – tipicidade. Quanto à proporcionalidade, mesmo que presente a tipicidade, é necessário que a conduta seja de gravidade suficiente para ocorrência de quebra da fidúcia, tornando insuportável a continuidade do contrato. A imediatidade é requisito de maior relevância nos casos de demissão por justa causa, mas não pode ser no todo ignorado na rescisão indireta, devendo ser avaliado em conjunto com os demais requisitos mencionados, pois, a ausência de imediatidade pode caracterizar o perdão tácito. Maior relevância reside na determinância, também conhecido como nexo causal. Com base nesse requisito, há necessidade de restar evidente que a extinção do contrato, por iniciativa do empregado, ocorreu especificamente em razão de determinado fato por ele indicado como causador do término da relação. Trata-se da teoria dos fatos determinantes ou da vinculação aos fatos. Na hipótese vertente, ao contrário do alegado na inicial, a CCT de 2022 teve sua vigência limitada a 31/12/2022 e o último dia laborado pela obreira foi 25/04/2023. Nesse sentido, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 19/10/2023, ou seja, fora do período de vigência do referido instrumento de negociação coletiva, não incide, na hipótese, o regramento previsto na aludida cláusula vigésima quarta. Contudo, em face da revelia das reclamadas e ante a ausência de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados pelo tomador de serviços, Estado de São Paulo, reconheço que ocorreu o encerramento da relação de emprego por culpa da empregadora. Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a data de admissão em 20/10/2022, rescisão em 25/04/2023, e o último salário de R$ 1.111,18, conforme registro em CTPS, a autora faz jus às seguintes verbas rescisórias: 25 dias de saldo de salário de 04/2023; Aviso prévio indenizado; 8/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ante a projeção do aviso prévio indenizado; 5/12 de 13º salário proporcional ante a projeção do aviso prévio indenizado. SEGURO DESEMPREGO Requer a autora “Liberação das guias do seguro-desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST.” Decido. A parte reclamante afirma ter direito ao seguro-desemprego. A imposição de indenização substitutiva do direito ao recebimento do seguro-desemprego deve estar pautada nos mesmos requisitos das demais pretensões de responsabilidade civil, quais sejam, no dano, na culpa e no nexo causal. A culpa nada mais é do que uma ação ou omissão do suposto ofensor em desfavor da vítima. Ocorre que não basta a presença da culpa, é necessário que simultaneamente estejam também presentes o dano e o nexo causal. A entrega da guia CD e a existência de vínculo de emprego não é garantia de direito ao benefício. Há outros requisitos a serem atendidos para que haja o direito ao recebimento do seguro-desemprego. Os requisitos são elencados no art.3º da Lei 7.998/90. Não cabe ao Poder Judiciário analisar se o empregado atende a todos os requisitos autorizadores do recebimento do seguro-desemprego, sendo esta atribuição de competência do Ministério do Trabalho, motivo pelo qual entendo que o meio mais eficaz e adequado para tanto reside na disponibilização de alvará judicial para habilitação ao benefício. No mais, considerando que decorreu mais de 120 dias desde a extinção do contrato, a entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego consistirá em ato plenamente inútil, pois, para realizar a habilitação, a reclamante dependerá, de toda forma, de alvará judicial. Considerando a extinção do contrato por ato culposo do empregador (rescisão indireta), após o trânsito em julgado deverá a secretaria expedir alvará para habilitação ao seguro-desemprego. MULTA NORMATIVA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO Alega a reclamante que a CCT prevê a obrigatoriedade da homologação da rescisão no Sindicato, “especialmente quando assim o trabalhador requerer, nos termos das previsões literais das CCTs” e que “independem de qualquer prova para serem acatadas, porquanto já previstas e disciplinadas nas competentes CCTs.” Requer a condenação da reclamada ao pagamento de “multas por descumprimento da Convenção R$ 10.697,80.” Analiso. A reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados atrasos no pagamento dos salários. O adicional por acúmulo de função não foi reconhecido como devido, de modo que não se verifica a alegada infração normativa. Não houve, outrossim, alegação de falta do pagamento das férias, do abono constitucional e do 13º salário. Ao contrário do alegado pela reclamante, a CCT não contém previsão expressa de obrigatoriedade de homologação da rescisão no sindicato sob pena de multa de R$ 10.697,80, mas apenas e tão somente de “01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo”, conforme disposto na cláusula 11, letra “b”, da CCT 2023, o que, no caso da autora, corresponde a R$1.034,43. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$1.034,43 correspondente a um salário da autora. FGTS - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS A parte reclamante alega “a reclamada deixou de recolher o FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual devem todas as rés serem condenadas no pagamento do FGTS não depositado.” Pretende “Diferença do FGTS R$1.291,29 e FGTS da rescisão R$589,25.” Acrescenta que não recebeu a indenização compensatória de 40% do FGTS, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de “Multa de 40% R$752,22”. Passo a análise. A teor da Súmula 461 do TST, o ônus probante dos recolhimentos do FGTS ao longo do pacto laboral é da parte empregadora, porquanto esta recolhe mensalmente a verba (art. 15 da Lei 8.036/1990) detendo, portanto, os recibos, em caso de pagamento regular. No caso sob exame, a 1ª reclamada é revel e, portanto, não cuidou de anexar aos autos o extrato do FGTS da autora, o que lhe cabia. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar os valores correspondentes ao FGTS devido ao longo de todo o período contratual, acrescidos de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. MULTA DO § 8º DO ART.477 DA CLT Requer a autora a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de R$ 2.305,87. Analiso. Não ha nos autos prova alguma de que a reclamante tenha recebido tempestivamente seus créditos rescisórios, considerando a revelia da empregadora Dinamic, 1ª reclamada, bem como a ausência de documentação comprobatória apresentada pelo tomador de serviços, Estado de São Paulo. Nesse contexto, presume-se que houve extrapolação do prazo legal a justificar o deferimento da multa do art. 477 da CLT. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada, Dinamic, ao pagamento de R$1.034,43 a título de multa do art. 477 da CLT. MULTA DO ART.467 DA CLT Nos termos do art.467 da CLT, a reclamada deve pagar, até a data da primeira audiência, o valor incontroverso das verbas rescisórias, sob pena de incorrer em multa equivalente a 50% das respectivas verbas. A multa do art.467 da CLT não é devida em razão da ausência de pagamento de qualquer verba, mas tão somente pelo não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, servindo estas de base de cálculo para a multa. Não há incidência sobre a multa do § 8º do art. 477 da CLT, posto que esta não tem natureza de verba rescisória, mas de penalidade pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. O FGTS, apesar de ser crédito trabalhista, também não possui natureza de verba rescisória, mas de crédito a ser depositado mensalmente em conta vinculada do empregado, podendo ser sacado na rescisão do contrato, ou mesmo no curso do contrato desde que presentes os requisitos legais. Pelo que, se denota que há situações de extinção de contrato sem possibilidade de saque do FGTS (pedido de demissão e demissão por justa causa), e possibilidade de saque deste sem que sequer o contrato tenha sido extinto, deixando desta forma claro que o FGTS não é verba rescisória, pelo que não há incidência da multa do art. 467 da CLT sobre o FGTS. Não há incidência sobre salário ou qualquer outra verba não rescisória que esteja em atraso, justamente por não deter a natureza de verba rescisória. A indenização compensatória de 40% sobre o FGTS é verba que detém natureza rescisória, pois é devida justamente em razão da extinção do contrato. A mera alegação de dificuldade financeira ou que o reclamante não comprova ser credor das verbas pleiteadas não é elemento a afastar a aplicação da multa, até porque, esta “comprovação” é postergada para a audiência, sendo o ônus do empregador comprovar o pagamento. Dificuldade financeira não está no rol do art.467 da CLT como fator a elidir a obrigação pela multa. É devida pela empresa em recuperação judicial, pois não há previsão legal para excepcioná-la do pagamento. Não tendo sido pagas até a data da audiência, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante multa do art. 467 da CLT, o que corresponde a 50% do que for apurado de aviso prévio indenizado, 13º proporcional de 2023, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. MULTA CONVENCIONAL Aduz a autora que tem direito ao recebimento de multa normativa pois seu “salário (…) era pago, em média, com 15 dias de atraso”. Acrescenta que tem direito à referida multa “tendo em vista que houve descumprimento das normas convenentes por parte da reclamada (não pagamento do adicional de insalubridade, não pagamento do adicional por acúmulo de cargo, falta do pagamento das férias, do abono constitucional e do 13º)”. Analiso. Não há prova do pagamento tempestivo das parcelas indicadas, sendo indevido, apenas o adicional por acúmulo de função. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante R$10.697,80, valor incontroverso, a título de multas normativas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbe-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Todavia, sendo beneficiária da justiça gratuita, incumbe à União o custeio dos honorários. Arbitro os honorários periciais no teto do limite estabelecido no art.21 da Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários ao E.TRT da 15ª Região e repassem-nos ao perito até atingir o teto estabelecido no art.21 da Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Requer “a condenação das empresas reclamadas ao adimplemento de honorários assistenciais na fração de 15%” “por se tratar o reclamante hipossuficiente patrimonialmente”. Invoca “o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 5.584/70, combinado com as Súmulas 219 e 329 do TST.” Analiso. Considerando a natureza híbrida dos honorários sucumbenciais – material e processual –, a eles aplica-se a norma processual vigente quando da prolação da sentença. Atualmente encontra-se vigente a Lei 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, a tratar de honorários devidos nas reclamações trabalhistas. Os honorários que eram devidos ao sindicato, nominadas de honorários assistenciais, que na realidade eram honorários sucumbenciais com nominação distinta, destinados apenas a um grupo exclusivo, no caso, ao sindicato, e desde que fosse reconhecida a hipossuficiência econômica do empregado, passou a ser devido a todos os advogados, seja do reclamante, seja da reclamada, independentemente da condição econômica das partes. O art. 16, da Lei 5.584/1970, foi revogado pela Lei 13.725/2018 (artigo 3º). Ante o exposto, indefiro o pedido de honorários assistenciais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a reclamante “sejam as reclamadas condenadas ao pagamento dos pedidos acima descritos, sendo a TOMADORA DE SERVIÇOS de forma subsidiária, incluindo as verbas rescisórias aqui previstas, em razão da injustificada dispensa do trabalhador, que, agora, faz jus às referidas verbas, a serem calculadas com base na maior remuneração obtida pela obreira no curso do contrato de trabalho”. O reclamado Estado de São Paulo contesta alegando, em suma, que “a condenação automática do ente público encontra óbice na decisão proferida pelo c. STF no âmbito do RE n.º 760.931”, e que, “Diante da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública, cabe ao demandante provar que o tomador de serviços agiu com culpa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT)”. Decisões do STF – ADC 16 e RE 760.931 O posicionamento do STF, no julgamento da ADC 16, publicado em 09/09/2011, não afastou a responsabilidade da administração pública decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas, tampouco limitou a responsabilidade aos débitos de natureza tributária. A decisão do STF apenas afirmou ser constitucional o art.71, § 1º, da Lei 8.666/93 (posteriormente revogada pela Lei 14.133/2021), sem excluir a responsabilidade dos integrantes da administração pública (direta ou indireta), em decorrência da culpa in vigilando. Não há nenhuma disposição na decisão a afastar a responsabilidade da administração em estando presente a culpa in vigilando. O que se vedou foi atribuir responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Conforme narrado, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ensejou na modificação da Súmula 331 do TST, a contratante somente será responsabilizada subsidiariamente se agir com culpa na fiscalização da contratada, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. Note-se que também não há na decisão do E.STF qualquer disposição no sentido de que a fiscalização exigida do ente público, para se eximir da responsabilidade, seja apenas acerca do cumprimento do objeto do contrato. A Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/2021, todavia, esta fato em nada altera o entendimento anteriormente consolidado, ao contrário, o ratifica. A questão que antes era tratada no § 1º do art.71 da Lei 8.666/93 passou a ser tratada no art.121 da Lei 14.133/2021, que basicamente reproduziu o conteúdo do § 1º do art.71 da Lei 8.666/93. A novidade reside no fato de que a nova lei, no § 2º do art.121 impõe responsabilidade subsidiária à administração pública “pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”, ou seja, trata da responsabilidade por culpa in vigilando. Por sua vez, o § 3º do art.121 trata das medidas possíveis de serem impostas à contratada para “assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado”. Ao estabelecer a responsabilidade por culpa in vigilando, esta se impõe por ausência de fiscalização da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados que estejam despendendo esforços em benefício do contratante, seja exigindo mensalmente a apresentação de CNDs do FGTS, de GFIPs com RE (Relação de empregados), de recibos de pagamentos para cotejo com a RE, realizando visitação ao local em que há a prestação dos serviços para questionar os trabalhadores acerca da existência de empregados sem registro ou da ausência ou atrasos de pagamentos. O ônus desta prova incumbe à administração pública, pois pensar de forma diferente é atribuir ao trabalhar o ônus de produção de prova diabólica ou, no mínimo, a produção de prova de um fato negativo (provar que a administração não fiscalizou). Quando do julgamento do RE 760.931DF, em 30/03/2017, o Excelso Supremo Tribunal Federal não alterou o entendimento esposado no ADC 16, ao contrário, o reiterou. Aliás, toda a discussão versou justamente em estar havendo descumprimento da decisão do STF prolatada no ADC 16. O que se consolidou, ou se ratificou, no julgamento do RE 760.931 foi o entendimento de não se admitir a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos pelo mero inadimplemento da obrigação trabalhista pelo prestador do serviço. Não se admite a responsabilização subsidiária por mera presunção. Não se admite a inversão do ônus de prova. Com base nos fundamentos da decisão do RE 760.931, a responsabilidade subsidiária deve ser decorrente de falhas inequívocas no tocante à fiscalização das obrigações por parte da prestadora de serviço, os quais se concentrariam na comprovada reiteração comissiva ou omissiva da contratante, consubstanciado num comportamento sistematicamente negligente. Há a necessidade de se demonstrar o nexo causal, ou seja, que o dano sofrido pelo empregado decorreu do ato negligente do ente público na fiscalização do contrato de forma geral. Responsabilização do segundo reclamado O § 6º do art.37 da CF/88 impõe à pessoa jurídica de direito público e à de direito privado, prestadora de serviços públicos, responsabilidade objetiva pelos danos causados, porém, em ocorrendo o dano por AÇÃO do agente público. Tratando-se de dano decorrente de OMISSÃO a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa. A fiscalização exigida do ente público, para se eximir da responsabilidade, não se limita ao cumprimento do objeto do contrato. Obriga-se, também, a fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte da pessoa jurídica contratada para com seus empregados. Diante da responsabilidade por culpa in vigilando, esta se impõe por ausência de fiscalização da contratada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas em relação aos empregados que estejam despendendo esforços em benefício da contratante. Apesar de ter-se ponderado no julgamento do RE 760.931 que não cabe ao Estado implementar fiscalização que demande quase que ingerência na prestadora do serviço, é obrigação da tomadora do serviço empreender, no mínimo, fiscalizações básicas. Agindo assim, a contratante demonstra não ter sido negligente em seu dever de fiscalizar. O ônus destas provas incumbe à administração pública, pois pensar de forma diferente é atribuir ao trabalhador o ônus de produção de prova diabólica ou, no mínimo, a produção de prova de um fato negativo (provar que a administração não fiscalizou). Não se trata de inversão do ônus de prova, mas de aplicação dinâmica do ônus de prova, de aptidão para a produção da prova. O empregado não detém a documentação. Esta documentação é fornecida pela contratada à contratante, motivo pelo qual somente a contratada tem condições de juntá-los aos autos para comprovar a ocorrência de fiscalização. Desta forma, quando a contratante alega não ter responsabilidade subsidiária por não ter sido comissiva ou omissiva, e que realizou a fiscalização da reclamada, este fato é obstativo do direito do reclamante, cabendo à contratante produzir a prova da fiscalização, o que se consubstancia na juntada dos documentos inerentes à fiscalização, no mínimo os mencionados anteriormente (art.373, II do CPC e art.818 da CLT). Uma vez juntados estes documentos, diante da aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, passa a ser incumbência do reclamante comprovar que não houve a devida fiscalização, que houve reiterado comportamento negligente da contratante quanto a sua obrigação de fiscalizar, o que ensejou prejuízos ao trabalhador, restando presente o nexo causal. Observe que nesta sistemática não há falar em condenação por presunção, tampouco em inversão do ônus de prova. Era incumbência do Estado de São Paulo juntar aos autos documentos que, supostamente, comprovariam que procedeu com diligência na fiscalização da contratada. Deste ônus o 2º reclamado não se desincumbiu a contento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas (Súmula 331, V, do col. TST). Constatada pela Corte de origem a culpa in vigilando da Administração, em face da insuficiência de sua ação preventiva, legítima se revela a condenação. Agravo de instrumento não provido. AIRR-0000728-54.2012.5.11.0013. Min. Douglas Alencar Rodrigues. 7ª Turma. DeJT 19/02/2015. p.2662 Não trouxe aos autos um único documento a demonstrar que efetivamente fiscalizava a primeira reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com os trabalhadores empregados da contratada, que trabalhavam em benefício da tomadora dos serviços. Não comprovou que tomou as precauções mencionadas anteriormente. Reitero, mesmo que se entenda que a responsabilidade pela produção da prova seja do reclamante, é necessário que a reclamada junte aos autos toda a documentação inerente à fiscalização da prestadora do serviço e, a partir de então, propicie ao reclamante apontar, nestes documentos ou com base em outros existentes nos autos, a falha de fiscalização. Quando o ente público, único detentor da documentação, apenas alega que fiscalizou, mas não procede a juntada dos documentos que comprovem a fiscalização do prestador do serviço, leva à conclusão de que não realizou fiscalização alguma ou, no mínimo, não a realizou de forma adequada. Isto não é presunção, é conclusão, pois o documento é justamente o elemento que demonstra a ocorrência de fiscalização, e constitui ônus da contratante juntá-los aos autos por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (art.373, II do CPC e art.818 da CLT). Não demonstrando a fiscalização, deve ser responsabilizado em decorrência da sua omissão, nos termos do § 6º do art.37 da CF/88 c/c os arts.186 e 927 do Código Civil, pois foi devido a sua inércia que o trabalhador sofreu o prejuízo. Reitero que o Estado não juntou aos autos um único documento a demonstrar a fiscalização. Foi negligente em sua fiscalização, o que enseja a atribuição de sua responsabilidade subsidiária. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR-0000723-26.2010.5.01.0451. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão. 7ª Turma. DeJT 19/02/2015. p.2661. Não há negativa, por parte do Estado, de que a primeira reclamada tenha sido contratada para prestar os serviços em seu benefício ou afirmação de que a parte reclamante não trabalhou em seu favor - do Estado -, na qualidade de terceirizado Ocorreu a terceirização, e desta forma tem responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante não adimplidos, inclusive as multas, posto que a sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando, haja vista que ao contratar assumiu o risco de contratar bem ou mal, e após formalizado este contrato tinha a obrigação de fiscalizar o contratado no tocante ao cumprimento das obrigações da contratada para com seus empregados, prestadores de serviço em favor da tomadora. O fato de ser ou não a 1ª reclamada solvente não é motivo de afastamento da responsabilidade, mas sim de direcionamento da execução no momento oportuno. O fato de haver cláusula delimitando a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos créditos trabalhistas e previdenciários não tem nenhuma influência no direito do reclamante que sequer participou do contrato. Figura como terceiro alheio à relação contratual, não lhe atingindo tais cláusulas contratuais. Uma vez reconhecida a prestação de serviços pelo trabalhador em face da tomadora, presume-se que para esta prestou serviços durante todo o período do contrato, posto que a limitação de período é fato modificativo/limitativo/obstativo do direito do reclamante, e desta forma o ônus de prova da limitação temporal é da tomadora (art.373, II do CPC), do qual não se desvencilhou. A responsabilidade subsidiária não se pautava em fundamento legal específico como ocorre com a solidária que possui previsão expressa. Esta espécie de responsabilidade decorria de criação advinda de estudos e entendimentos doutrinários que passaram a ser respaldados pela jurisprudência, e está vinculado ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art.827 do CC e art.794 do CPC e a responsabilidade dos sócios constante do art. 795 do CPC, com respaldo na responsabilidade civil decorrente dos arts.186 e 927 do Código Civil. Além dos fundamentos anteriormente mencionados, a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo também encontrava respaldo na Súmula 331 do TST, a qual não cria direitos, mas apenas trata de forma didática da responsabilização decorrente dos dispositivos mencionados anteriormente. O Judiciário não está a legislar com a edição da Súmula 331, mas a definir a aplicação da própria norma já existente, de forma analógica, por permissivo legal (arts.8º e 769 da CLT). Com a Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço resta expresso no § 5º do art.5º-A da Lei 6.019/74 e, quanto ao ente público, passou a ser tratada no § 2º do art.121 da Lei 14.133/2021. Ressalto ainda que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos débitos da devedora principal, posto que, por ser subsidiária, recebe em segundo momento a integralidade dos débitos pendentes que não foram quitados pela devedora que possui a responsabilidade primária, pouco importando ter o débito origem na lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva. Não há previsão legal em sentido contrário e a aplicação analógica dos art.827 do CC e 795 do CPC levam a este entendimento. Desde 2001 não mais existe o parágrafo único do art.467 da CLT, incluído pela MP 2.180-35/2001. O art.467 teve nova redação pela Lei 10.272/2001 que não incluiu o parágrafo único. Pelo mesmo motivo exposto - o responsável subsidiária recebe, em segundo momento, o débito constituído em desfavor do devedor principal -, são devidos os juros pelo devedor subsidiário (Fazenda Pública e suas autarquias e fundações) nas mesmas condições que o são em relação ao devedor principal, inclusive com jurisprudência consolidada pelo TST na OJ-SDI-1 382 e, pelo mesmo motivo - transferência do débito nas condições originais - obriga o devedor subsidiário em obrigações que tenham por fonte não apenas a lei, mas o contrato e a norma coletiva. O fato de não poder incluir de pronto o débito no orçamento não afasta a obrigação pelos juros por ausência de previsão legal. O art.883 da CLT é expresso quanto ao termo inicial da incidência dos juros (do ajuizamento da ação), e não faz ressalva capaz de beneficiar a administração pública. Condenação subsidiária Ante o exposto, condeno o Estado de São Paulo, subsidiariamente, por todas as obrigações impostas à 1ª reclamada, com exceção dos honorários sucumbenciais, pois a cada uma das partes é atribuída a responsabilidade com natureza personalíssima em razão dos motivos que o levaram a sucumbir. No caso da primeira reclamada a obrigação a honorários sucumbenciais decorre de ser a devedora principal que não cumpriu com a obrigação com seu empregado. Quanto à segunda reclamada, obriga-se porque sua tese de ausência de responsabilidade subsidiária não subsistiu, pois caso tivesse tido êxito passaria a condição de credora dos honorários, em face do reclamante, ainda que este fosse vencedor em face da primeira reclamada. Benefícios da excussão Inicialmente pondero que o direcionamento da execução à responsável subsidiária não se condiciona ao insucesso da execução em face dos sócios da devedora principal. A responsabilidade dos sócios da devedora principal é tão subsidiária quanto a da tomadora do serviço, não havendo previsão legal a definir, com base no instituto do BENEFÍCIO DE ORDEM, que primeiro devam ser executados os sócios da devedora principal. Não bastasse, para se atribuir responsabilidade aos sócios da empresa há necessidade de instauração e processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com submissão a todo o longo trâmite processual conhecido. Pretender a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade do autor, seja no início do processo de conhecimento, seja na fase da execução, e não da responsável subsidiária. Além de não haver previsão legal a impor ao exequente que se utilize do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não há razoabilidade alguma determinar este procedimento de ofício - até porque os atos de execução dependem de impulso do autor -, submetendo o exequente a todo o longo trâmite processual para se obter uma decisão de mérito, quanto a responsabilização dos sócios, que será subsidiária, quando, na realidade, o exequente já possui constituído título executivo judicial a reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Quanto à pretensão de que se esgotem todos os meios de constrição possíveis em face da devedora principal, para que se autorize o direcionamento da execução à devedora subsidiária, sem razão, pois não há legal. A execução pode ser redirecionada à devedora subsidiária a partir do primeiro ato frustrado de tentativa de recebimento do crédito diretamente da devedora principal. A partir de então é da devedora subsidiária a obrigação/interesse de envidar esforços para indicar bens da devedora principal e evitar que seus bens - da devedora subsidiária - sofram constrição. Uma vez frustrada a execução em face da devedora principal, à tomadora de serviço, responsável subsidiária, cabe indicar bens livres da devedora principal, nos termos do art.794 do CPC e § 3º do art.4º da Lei 6.830/1980 ou pagar a dívida e valer-se das medidas judiciais cabíveis, em ação regressiva, em face da devedora principal e/ou de seus sócios. REMESSA NECESSÁRIA Não se aplica a exigência de remessa necessária prevista no art.496 do CPC, considerando que a pretensão inicial está muito aquém do valor previsto no inciso do § 3º do art.496 do CPC (100 salários-mínimos - Município -; 500 salários-mínimos Estado; 1000 salários-mínimos União). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca entre a reclamante e as reclamadas pessoas jurídicas, exceto em relação ao Estado de São Paulo eis que sucumbente totalmente em sua pretensão de exclusão da responsabilidade subsidiária. Houve também sucumbência total da reclamante em relação às pessoas físicas. Fixo os honorários em 5%. Condeno as reclamadas a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno o Estado de São Paulo a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado de Cláudia e ao advogado de Márcio, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A decisão vinculante do STF, na ADC 58, fixou o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC -. “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na fase pré-judicial, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93). Foi publicada a Lei 14.905/2024. O parágrafo único do art.389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, trata da atualização monetária e dispõe que “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” O art.406 por sua vez trata dos juros de mora e dispõe conforme segue: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC. A SELIC é composta pela atualização monetária e juros de mora. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024, na prática, nada traz de relevante no resultado financeiro, pois o parágrafo único do art.389 do Código Civil trata da atualização monetária e define o IPCA como índice de atualização monetária. Os juros são definidos no § 1º do art.406 do CC, sendo a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA) que, em resumo, significa dizer que o percentual de juros mais a atualização monetária corresponderá ao percentual total da SELIC, situação que já se aplica atualmente. No entanto, para a devida adequação decorrente da Lei 14.905/2024 tem-se que: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Não se aplica o art.1º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente, pois, na qualidade de devedora subsidiária, o débito não é apurado considerando as suas prerrogativas, mas as condições da devedora principal. A Fazenda Pública apenas assume, num segundo momento, como devedora secundária, a integralidade do débito originariamente constituído em desfavor da devedora principal, entendimento este consolidado na OJ 382 da SDI-I do TST. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art.9º e art.124 da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação - arts.319, III e 141 do CPC -. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art.492 do CPC. Nos termos do caput do art.840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe o reclamante . Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que o reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota-parte da reclamante, por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer o que a lei não determina. A obrigação do empregador consiste em reter a cota-parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto à retenção e repasse/recolhimento, o empregador não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolher esta cota-parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dada a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998. Ressalto que a única contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST. Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88. O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema "S". Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art.195, I, "a" da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art.72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%. Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, até a fase de liquidação de sentença, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art.7º da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma. Poderá a reclamada comprovar a imunidade tributária, prevista no § 7º do art.195 da Constituição Federal, até a fase de liquidação de sentença, para se eximir da obrigação da contribuição previdenciária quanto à sua quota parte. Da mesma forma, a parte poderá comprovar, até a fase de liquidação de sentença, eventual peculiaridade quanto à apuração da contribuição previdenciária, a exemplo daquela aplicada ao produtor rural. IMPOSTO DE RENDA O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido. A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e Lei 8.541/92 (art.46). Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante MARIA APARECIDA GONCALVES em face de DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, JAQUELINE RODRIGUES COSTA, TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI, DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos do inciso I do art.487 do CPC, em face dos reclamados JAQUELINE RODRIGUES COSTA, CLÁUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA e MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos termos do inciso I do art.487 do CPC, reconhecer o grupo econômico e condenar, solidariamente, as reclamadas DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI, DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP e SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP, e subsidiariamente, o ESTADO DE SÃO PAULO, ao que segue: Obrigação de pagar: a) indenização correspondente ao vale-transporte, no valor de R$ 2.061,50; b) indenização correspondente à cesta básica (auxílio-alimentação) de novembro a abril, no importe de R$777,60; c) 25 dias de saldo de salário de 04/2023; d) Aviso prévio indenizado; e) 08/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ante a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de 13º salário proporcional ante a projeção do aviso prévio indenizado. g) R$1.034,43: multa normativa pela não homologação da rescisão no Sindicato; h) valores correspondentes ao FGTS devido ao longo de todo o período contratual, acrescidos de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), conforme se apurar em regular liquidação de sentença; i) R$ 1.034,43 a título de multa do art. 477 da CLT; j) multa do art. 467 da CLT, o que corresponde a 50% do que for apurado de aviso prévio indenizado, 13º proporcional de 2023, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; k) R$10.697,80, valor incontroverso, a título de multas normativas. Obrigação de fazer (a cargo, apenas, do grupo econômico): Fornecer à reclamante PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC, multa única e não diária. DEDUÇÃO Defiro a dedução de pagamentos comprovados de verbas deferidas na sentença. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, contribuição previdenciária, imposto de renda, honorários sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes as demais pretensões. Custas, pelas reclamadas integrantes do grupo econômico apenas, conforme indicado neste dispositivo, no valor de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$15.000,00. ATOS DE SECRETARIA Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação ao seguro-desemprego. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GONCALVES

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