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Processo nº 0000723-98.2025.4.05.8202

ID: 300750073

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-98.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000723-98.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETE GONCALVES DA SI…

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Processo nº 0000723-89.2025.4.05.8302

ID: 304798991

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-89.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO EUGENIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0000723-89.2025.4.05.8302 AUTOR: CARLOS EDUARDO EUGENIO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 0004798-83.2025.4.05.8202

ID: 278220299

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004798-83.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004798-83.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETE GONCALVES DA SI…

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Processo nº 0000723-68.2025.4.05.8309

ID: 309712870

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-68.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIANA LACERDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA RODOVALHO DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISAQUE BRUNO GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JURANDI PEREIRA SARAIVA DE MENESES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0000723-68.2025.4.05.8309 AUTOR: MARIA NAIANA LACERDA DA SILVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 0000723-65.2025.4.05.8504

ID: 290812142

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-65.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOZART CUSTODIO DIVINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 0000723-65.2025.4.05.8504 AUTOR: JOSE DIMAS MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLO…

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Processo nº 0000723-89.2025.4.05.8205

ID: 318901301

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-89.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000723-89.2025.4.05.8205 AUTOR: JESSICA CAROLINE DA SILVA Advogado…

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Processo nº 0000723-04.2025.4.05.8201

ID: 310416036

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-04.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000723-04.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0000723-83.2025.4.05.8304

ID: 307953271

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-83.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILMA MARIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR SOUSA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000723-83.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEILMA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000723-83.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEILMA MARIA DA SILVA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por NEILMA MARIA DA SILVA MENDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pretensão essa previamente indeferida pela autarquia ré (NB 717.913.649-4, com DER em 14/02/2024). Uma vez veiculado na petição inicial pleito emergencial, vêm os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da análise sumária da causa – atitude cognitiva própria desta etapa primeva do procedimento –, verifica-se que a pretensão liminar deduzida pela parte autora consiste, à luz dos mecanismos processuais de tutela provisória instituídos pelo atual Código de Processo Civil, em pedido de tutela de urgência antecipada incidental, cuja concessão, nos termos do art. 300 do diploma normativo em tela, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tem-se que as alegações veiculadas em petição inicial e os documentos que a instruem constituem mero início de prova material, inelutável não há que se falar, ao menos por ora, em plausibilidade do direito, devendo a causa prosseguir com a perfectibilização do contraditório seguida de dilação probatória. No caso concreto, uma vez que há conclusão de perícia médica no âmbito do INSS em sentido diverso, inelutável concluir que a controvérsia demanda a produção de prova pericial por auxiliar do Juízo equidistante em relação às partes e sob o crivo do contraditório, a significar, consectariamente, que a causa não se encontra madura para resolução ainda que de modo precário. Digno de registro que, não havendo que se falar no fumus boni iuris, reputa-se despiciendo o exame do preenchimento dos demais requisitos, já que inviável o acolhimento in limini litis do pleito. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental. DEFIRO, por oportuno, com fulcro no § 3º do art. 99 do CPC, a gratuidade da justiça requestada. Intime-se. No mais, prossiga-se o feito em seus regulares termos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0000723-98.2025.4.05.8202

ID: 300755991

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-98.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000723-98.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0000723-86.2025.4.05.8400

ID: 306664069

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000723-86.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BEZERRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERMANA LARISSA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000723-86.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GILBERTO BEZERRA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De … PROCESSO Nº: 0000723-86.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GILBERTO BEZERRA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (GILBERTO BEZERRA GUEDES) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 24 de junho de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

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