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Processo nº 1004911-62.2023.4.01.4302

ID: 282876204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-62.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONESITA RODRIGUES SOARES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ALVES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004911-62.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004911-62.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONESITA RODRIGUES SOARES SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS ALVES DE CARVALHO - TO11.502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Josiane Mirandola Bottacini x Município De Lins

ID: 278475024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-08.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MIRANDOLA BOTTACINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LINS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMOS AMARO FERREIRA

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MARCOS JOÃO BOTTACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-08.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-08.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Josiane Mirandola Bottacini - Apelado: Município de Lins - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA JOSIANE CONTRA A R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, EM AÇÃO MANDAMENTAL QUE VISA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LINS A FORNECER A ELA O GLICOSÍMETRO “FREESTYLE LIBRE 2 PLUS ABBOT”. A R. SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA N.º 106, DO STJ, ESPECIALMENTE QUANTO À INEFICÁCIA DOS INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INSUMO PLEITEADO PELA AUTORA DEVE SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE LINS.III. RAZÕES DE DECIDIR.A AUTORA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS INSUMOS, MAS NÃO APRESENTOU LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DELES E A INEFICÁCIA DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS, CONFORME O TEMA N.º 106, DO STJ, APLICÁVEL A MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. EMBORA O INSUMO EM QUESTÃO MELHORE O CONFORTO DA PACIENTE, NÃO FICOU DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE MÉDICA, SENDO CONSIDERADO DE CARÁTER SUPÉRFLUO, NÃO ATRAINDO A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO ESTATAL.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA N.º 106. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2294240-26.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.01.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1015208-53.2019.8.26.0224, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1028262-46.2021.8.26.0053, RELA. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos João Bottacini Junior (OAB: 255538/SP) - Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. C. M. N. x B. D. S. A. e outros

ID: 327245038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004911-94.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. N.

Polo Passivo:

B. D. S. A. B. P. S. A. B. S. S. A. B. X. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES

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MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1004911-94.2024.8.26.0358 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - G.C.M.N. - D.S. - - P.S. - - S.S. - - X. e outro - Ante o exposto, JULGO IM… Processo 1004911-94.2024.8.26.0358 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - G.C.M.N. - D.S. - - P.S. - - S.S. - - X. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrocínio das partes adversárias, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser pago, em partes iguais, a cada patrocínio da parte requerida que não celebrou acordo, observando-se a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES (OAB 156853/RJ), MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (OAB 411687/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Claudete Ernesta Santolin Costa x Unimed Barra Do Garcas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 262641769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA

Polo Passivo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LEANDRO PORTELA CLAUDIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA contra UNIMED BARRA DO GARÇAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a declaração de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde, aplicado em percentual superior ao previsto contratualmente, bem como a devolução de valores pagos a maior. 2. Narra a autora que firmou contrato individual de plano de saúde com a requerida em 25 de março de 2004, cujo reajuste por faixa etária previa aumento de 20,01% somente ao completar 60 anos de idade. Relata que, em março de 2025, ao atingir 59 anos, a mensalidade sofreu reajuste de 75,42%, majorando de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, em desconformidade com o pactuado, ensejando a presente demanda para anular o referido reajuste e obter a restituição dos valores pagos a maior. 3. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 75,42%, determinando a emissão de boletos no valor anterior, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova. No mérito, postula a procedência da ação para declarar a nulidade dos reajustes indevidamente aplicados desde a assinatura do contrato, condenando a requerida a aplicar tão somente os índices contratuais em substituição aos já aplicados, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 (três) anos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Considerando que compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: (i) esclarecer quais reajustes entende terem sido indevidamente aplicados desde a assinatura do contrato, além do reajuste objeto da presente demanda, haja vista que o pedido, tal como formulado, apresenta-se de forma genérica; e (ii) apresentar declaração de despesas médicas ou documentos equivalentes relativos aos últimos três anos, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de repetição do indébito, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Edneia Affonso Alvarenga

ID: 305647416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003340-61.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EDNEIA AFFONSO ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ALEGAM QUE AS TABELAS DE PROGRESSÃO UTILIZADAS PELA REQUERIDA VIOLAM A LEI MUNICIPAL 2.789/2008, RESULTANDO EM REDUÇÕES ILEGAIS EM SEUS VENCIMENTOS. REQUEREM A IMPLANTAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI Nº 713/2012 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR VIA ACADÊMICA COM REAJUSTES BASEADOS NAS DIFERENÇAS ENTRE NÍVEIS DA LEI 2.789/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DEVE OCORRER NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 4. NOS ACRÉSCIMOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1218 SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A SUSPENSÃO NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 2. APLICA-SE AO REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 2.789/2008, ART. 47, 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1218 DO STF; TEMA 911 DO STJ.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004920-63.2023.8.26.0270; RELATOR: FÁBIO FRESCA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004916-26.2023.8.26.0270; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004911-04.2023.8.26.0270; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004911-40.2025.8.26.0009

ID: 307829873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004911-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILDA MARIA IPOLITO

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Processo 1004911-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.P.T. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" juntada a fls. 71, verifica-se que o atual endereço do filho menor dos divorcian… Processo 1004911-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.P.T. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" juntada a fls. 71, verifica-se que o atual endereço do filho menor dos divorciandos se inclui no território do Foro Regional Central desta Capital. Não se trata aqui de competência territorial, portanto relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do Egr. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Não é demais ressaltar, que "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Neste sentido, colaciono jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO CENTRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DOMICÍLIO DE UMA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO "FÓRUM" COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22239306820198260000 SP 2223930-68.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/10/2019). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20524185120188260000 SP 2052418-51.2018.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) Assim, e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência. Deste modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões do Juízo Central desta Capital. Proceda-se a redistribuição, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)

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Processo nº 1004911-28.2023.8.26.0068

ID: 313215253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004911-28.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004911-28.2023.8.26.0068 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser inter… Processo 1004911-28.2023.8.26.0068 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1004911-57.2025.4.01.3311

ID: 319373437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004911-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004911-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025, às 13:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 7 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006734-72.2025.4.01.3309

ID: 321748254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006734-72.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDDEUS RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS

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SUZANA NEVES OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006734-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006734-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDDEUS RIBEIRO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA NEVES OLIVEIRA - BA58317 e ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS - BA48028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo nº 1004911-97.2024.4.01.3309, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, surge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que não é esse o caso dos autos. Não basta a formulação de um novo requerimento administrativo ou mesmo a apresentação de um novo documento médico se estes configurarem meras formalidades; ou seja, se não trouxerem em si nada de substancialmente novo em relação àquilo que já fora deduzido e repelido na demanda anterior. Com efeito, a parte demandante não esclareceu e demonstrou concretamente a alteração do panorama fático que ensejou a prolação do decisum de improcedência naquele processo, bem como deixou de apresentar documentos/relatórios médicos que indiquem a existência de novo quadro clínico ou agravamento do anterior que justifiquem a nova postulação judicial. Assim, reputo inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 505, I, do NCPC. Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido arguida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas. Destaco que o exame médico apresentado no evento 2192127851 não comprova alteração do quadro de saúde da parte autora. Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz Federal

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Processo nº 1004911-63.2025.8.11.0007

ID: 326955883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004911-63.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004911-63.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004911-63.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ORLEANE COSTA GUIMARAES, EDIMAR DOS REIS MARTINS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Caso haja pedido da parte exequente neste sentido, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação (ções) da (s) averbação (ções), no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, § 1º, CPC). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida no montante de R$ 101.926,40 (cento e um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) (art. 827, § 1º, CPC). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC). CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC). Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC. Se infrutífera a citação, arreste-se tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 830 e 831 ambos do CPC. FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, CPC), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pugne o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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