Resultados para "1008206-12.2022.8.26.0229" – Página 29 de 29

Processo nº 1015704-82.2025.8.11.0000

ID: 310111876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015704-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ALVES DA SILVA WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (ADVOGADO), CLAUDIANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.979.131-43 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WANDERSON DA SILVA MACEDO - CPF: 033.165.291-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER MORAES DA SILVA - CPF: 033.760.501-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYANA ALVES TEIXEIRA - CPF: 061.325.871-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Maternidade. Foragida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sustentou-se a ausência de fundamentos para a custódia, a falta de contemporaneidade dos fatos, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e a condição de mãe de crianças menores. II. Questões em discussão Há quatro questões: (i) definir se há fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva; (ii) verificar se há contemporaneidade entre os fatos e a decisão de custódia; (iii) analisar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) averiguar se a condição de mãe de crianças menores impõe substituição da prisão por domiciliar. III. Razões de decidir 1. A decisão de prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante da ausência da paciente no distrito da culpa e reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal. 2. A análise da contemporaneidade deve considerar a permanência dos motivos que autorizam a custódia e a impossibilidade de cumprimento do mandado por condição de foragida, conforme jurisprudência consolidada do e. STJ. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas é inviável, tendo em vista o descumprimento de condições anteriormente impostas em liberdade provisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de ordens judiciais. 4. A condição de mãe de crianças menores não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente diante do descaso reiterado com o Sistema de Justiça. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A condição de foragida legitima a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva não se configura quando a custódia se fundamenta em circunstâncias persistentes. 3. O descumprimento de medidas cautelares anteriores autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. 4. A maternidade não impõe, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 318, V, e 319; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35; L. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 161.964/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STJ, AgRg no RHC 206.711/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.2.2025; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015704-82.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE(S): CLAUDIANE ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIANE ALVES DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa, em concurso material - art. 33, “caput”, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 69 do CP - (fls. 16/22). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de prisão preventiva; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) “é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, a saber, Lorrany Beatriz Alves Bastos e Lorran Werik Alves Bastos”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja expedido o “contramandado de prisão em seu favor, ou, subsidiariamente, que seja a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso v, do código de processo penal, ou, ainda, por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 286943883), com documentos (ID 286943895). O pedido liminar foi indeferido (ID 288480378). O Juízo singular prestou informações (ID 290712860). A i. 5ª Procuradoria Criminal opina pela denegação, por entender que “não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional fustigado, uma vez que a beneficiária encontra[1]se foragida do distrito da culpa”, além disso, “ Não há, nos documentos anexados pelos impetrantes, nenhuma evidência de que a presença da paciente seja imprescindível ao bem-estar e cuidados do bebê [...]”. (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571867). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos, desde o início, a situação cautelar da paciente. Em consulta ao sistema eletrônico processual deste e. Tribunal, verifica-se que a paciente foi interrogada, na Delegacia, no dia 6.5.2020, oportunidade na qual declinou o seguinte endereço residencial [“rua 3, s/n, Bairro Jardim São Luiz – última casa da rua”, no município de Tangará da Serra/MT - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 4.6.2020, esta c. Câmara concedeu parcialmente a ordem no HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000 para substituir a prisão preventiva da paciente CLAUDIANE ALVES DA SILVA “pelas medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais, quando determinado pelo juiz da causa; 2) informar e manter endereço atualizado nos autos; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, I, IV e V), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício (HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000). Em 27.5.2021, a 2 ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra ofereceu denúncia contra a paciente (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 29.10.2021, a paciente não foi encontrada, conforme certidão expedida por oficial de Justiça: “Seguindo com as diligências dirigi-me a R. 3 Jd São Luiz Tangará da Serra, onde nela NÃO FOI POSSÍVEL CITAR e ADVERTIR: CLAUDIANE ALVES DA SILVA, uma vez que o logradouro apontado para mim se encontra insuficiente, pois, além da ausência da numeração do prédio, não consta ou fez constar nenhuma referência, que pudesse levar este Agente Público ao encontro da Acusado para materializar a ordem, estando portanto para mim, Claudiane Alves da Silva, em paradeiro desconhecido. Certifico ainda que muito embora indagado o Acusado Sidnei Conceição Nogueira Oliveira, acerca do atual paradeiro da Acusada Claudiane Alves da Silva, este disse categoricamente desconhecê-la e tampouco saber onde possa estar ou ser encontrada. Certifico mais, que também não foi possível estabelecer contato telefônico com a Ré, através do número 65999379008, ainda que tenha realizado ligação no dia 04.10.21, às 16:15AM e às 19:23MPM onde as ligações não foram atendidas. Certifico ainda que também os números dos telefones 6596830581, 65999660861 e 66996444406, não atende, não existe e é pessoa desconhecido do atual proprietário, respectivamente.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Expedido novo mandado de citação da paciente, novamente não foi encontrada no endereço informado: “Certifico eu, Leslie Maria Garcia, Oficiala de Justiça ao final assinado, que em cumprimento ao mandado expedido por ordem do MMº Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Cuiabá, extraído dos autos da Ação Penal, processo nº 1006478-97.2020.8.11.0042, sendo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e Passivo: Claudiane Alves da Silva, dirigi-me à Avenida das Águias, nº 1183-W, Bairro Bela Vista, no dia 24/09/2021, e lá estando, DEIXEI de CITAR, a Denunciada: Sra. CLAUDIANE ALVES DA SILVA, em virtude da mesma não residir ali, conforme informação obtida do Sr. Adailton dias da Silva. Certifico ainda que o referido senhor não soube informar o atual paradeiro da denunciada alegando não conhecê-la. Certifico que tentei localizá-la ainda através do telefone informado no mandado, porém, ao efetuar ligação para o referido número uma mensagem informa que o telefone está impossibilitado para receber chamadas. Tentei localizá-la ainda pelo aplicativo whatsap, porém, não aparece contato para o número.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O edital de citação foi publicado em 27.5.2024 (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 18.10.2024, o Juízo singular decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: “[...]Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, também estão presentes nos autos. A acusada CLAUDIANE ALVES DA SILVA se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, fato que prejudica a regular instrução do feito e inviabiliza a futura aplicação da lei penal, revelando ainda que pretende se subtrair aos efeitos de eventual condenação. Tais fatos, de per si, já emprestam motivação idônea ao decreto de prisão cautelar porque faz-se necessário agora assegurar a garantia a aplicação da lei penal. [...] E precisamente em virtude do bem jurídico posto em risco é que a ação delituosa de organização criminosa afronta a ordem pública, reputada prisão preventiva como a “necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva 2“. [...] Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado. Assim, considerando a materialidade do crime e provas suficientes da autoria por parte da acusada, bem como sendo por conveniência da instrução criminal e para garantir a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada CLAUDIANE ALVES DA SILVA.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042) Em 19.3.2025, a Defesa da paciente requereu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 15.5.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “Conforme lógica do andamento processual, a requerente não cumpriu qualquer das medidas cautelares fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000, tampouco apresentou resposta à acusação, não juntou ao feito os documentos pessoais ou atualizou o endereço, logo, verifica-se que não houve alteração no cenário fático ou probatório capaz de ensejar a revogação da nova ordem de prisão, caso em que uma reanálise dos requisitos da segregação cautelar resultaria em mera redundância. Cobra relevo que mesmo após já ter sido advertida que o não cumprimento das medidas fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000 resultaria em nova ordem de prisão, foi necessária nova decretação para que a requerente ‘aparecesse’ nos autos. Assim, presentes os pressupostos para a segregação cautelar, considerando que a requerente CLAUDIANE ALVES DA SILVA foi cientificada previamente de que seu comportamento contrário às normas estabelecidas nos autos importaria em nova prisão, tornando comprovadas nos autos as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O mandado de prisão não foi cumprido até esta análise liminar. Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na aplicação da lei penal, consubstanciada em indicativos de que a paciente estaria foragida, por não ter sido localizada para citação pessoal no município de Tangará da Serra/MT. A não localização da paciente e sua “condição de foragido” denota a “necessidade de garantir a aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no RHC nº 161964/MG – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 19.4.2022). No mesmo sentido, anote-se o Enunciado Criminal 26 deste e. Tribunal: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Logo, o ato constritivo mostra-se fundamentado. Por sua vez, o exame da contemporaneidade da prisão preventiva deve ser realizado “não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade” (STJ, AgRg no RHC nº 206711/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma– 12.2.2025). Consoante orientação do c. STJ, afasta-se “a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente”, consoante orientação do c. STJ (AgRg no HC 685377/CE - Relator: Des. Sebastião Reis Júnior - 15.2.2022). No tocante às cautelares alternativas, verifica-se que seriam insuficientes ao se considerar que a paciente estava em liberdade provisória concedida por esta c. Câmara [HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000], deixou de cumprir as condições anteriormente impostas e está em local incerto e não sabido, a recomendar sua segregação para assegurar a instrução criminal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Destaca-se, ainda, que o impetrante não juntou comprovante de residência atualizado em nome da paciente, na impetração ou perante o Juízo singular, pois o único documento [ID 286950857] refere-se a comprovante emitido em nome de terceiros, sem qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, que a paciente efetivamente resida no local indicado, notadamente porque há registros anteriores de endereços nos quais ela não foi localizada, o que compromete a credibilidade das informações ora ofertadas. Em seu turno, a maternidade não conduz automaticamente à prisão domiciliar quando a paciente encontra-se foragida (TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 6.9.2023), sobretudo quando identificada hipótese de descaso com o Sistema de Justiça. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015704-82.2025.8.11.0000

ID: 310111880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015704-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (ADVOGADO), CLAUDIANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.979.131-43 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WANDERSON DA SILVA MACEDO - CPF: 033.165.291-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER MORAES DA SILVA - CPF: 033.760.501-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYANA ALVES TEIXEIRA - CPF: 061.325.871-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Maternidade. Foragida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sustentou-se a ausência de fundamentos para a custódia, a falta de contemporaneidade dos fatos, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e a condição de mãe de crianças menores. II. Questões em discussão Há quatro questões: (i) definir se há fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva; (ii) verificar se há contemporaneidade entre os fatos e a decisão de custódia; (iii) analisar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) averiguar se a condição de mãe de crianças menores impõe substituição da prisão por domiciliar. III. Razões de decidir 1. A decisão de prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante da ausência da paciente no distrito da culpa e reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal. 2. A análise da contemporaneidade deve considerar a permanência dos motivos que autorizam a custódia e a impossibilidade de cumprimento do mandado por condição de foragida, conforme jurisprudência consolidada do e. STJ. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas é inviável, tendo em vista o descumprimento de condições anteriormente impostas em liberdade provisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de ordens judiciais. 4. A condição de mãe de crianças menores não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente diante do descaso reiterado com o Sistema de Justiça. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A condição de foragida legitima a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva não se configura quando a custódia se fundamenta em circunstâncias persistentes. 3. O descumprimento de medidas cautelares anteriores autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. 4. A maternidade não impõe, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 318, V, e 319; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35; L. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 161.964/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STJ, AgRg no RHC 206.711/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.2.2025; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015704-82.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE(S): CLAUDIANE ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIANE ALVES DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa, em concurso material - art. 33, “caput”, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 69 do CP - (fls. 16/22). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de prisão preventiva; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) “é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, a saber, Lorrany Beatriz Alves Bastos e Lorran Werik Alves Bastos”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja expedido o “contramandado de prisão em seu favor, ou, subsidiariamente, que seja a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso v, do código de processo penal, ou, ainda, por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 286943883), com documentos (ID 286943895). O pedido liminar foi indeferido (ID 288480378). O Juízo singular prestou informações (ID 290712860). A i. 5ª Procuradoria Criminal opina pela denegação, por entender que “não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional fustigado, uma vez que a beneficiária encontra[1]se foragida do distrito da culpa”, além disso, “ Não há, nos documentos anexados pelos impetrantes, nenhuma evidência de que a presença da paciente seja imprescindível ao bem-estar e cuidados do bebê [...]”. (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571867). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos, desde o início, a situação cautelar da paciente. Em consulta ao sistema eletrônico processual deste e. Tribunal, verifica-se que a paciente foi interrogada, na Delegacia, no dia 6.5.2020, oportunidade na qual declinou o seguinte endereço residencial [“rua 3, s/n, Bairro Jardim São Luiz – última casa da rua”, no município de Tangará da Serra/MT - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 4.6.2020, esta c. Câmara concedeu parcialmente a ordem no HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000 para substituir a prisão preventiva da paciente CLAUDIANE ALVES DA SILVA “pelas medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais, quando determinado pelo juiz da causa; 2) informar e manter endereço atualizado nos autos; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, I, IV e V), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício (HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000). Em 27.5.2021, a 2 ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra ofereceu denúncia contra a paciente (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 29.10.2021, a paciente não foi encontrada, conforme certidão expedida por oficial de Justiça: “Seguindo com as diligências dirigi-me a R. 3 Jd São Luiz Tangará da Serra, onde nela NÃO FOI POSSÍVEL CITAR e ADVERTIR: CLAUDIANE ALVES DA SILVA, uma vez que o logradouro apontado para mim se encontra insuficiente, pois, além da ausência da numeração do prédio, não consta ou fez constar nenhuma referência, que pudesse levar este Agente Público ao encontro da Acusado para materializar a ordem, estando portanto para mim, Claudiane Alves da Silva, em paradeiro desconhecido. Certifico ainda que muito embora indagado o Acusado Sidnei Conceição Nogueira Oliveira, acerca do atual paradeiro da Acusada Claudiane Alves da Silva, este disse categoricamente desconhecê-la e tampouco saber onde possa estar ou ser encontrada. Certifico mais, que também não foi possível estabelecer contato telefônico com a Ré, através do número 65999379008, ainda que tenha realizado ligação no dia 04.10.21, às 16:15AM e às 19:23MPM onde as ligações não foram atendidas. Certifico ainda que também os números dos telefones 6596830581, 65999660861 e 66996444406, não atende, não existe e é pessoa desconhecido do atual proprietário, respectivamente.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Expedido novo mandado de citação da paciente, novamente não foi encontrada no endereço informado: “Certifico eu, Leslie Maria Garcia, Oficiala de Justiça ao final assinado, que em cumprimento ao mandado expedido por ordem do MMº Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Cuiabá, extraído dos autos da Ação Penal, processo nº 1006478-97.2020.8.11.0042, sendo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e Passivo: Claudiane Alves da Silva, dirigi-me à Avenida das Águias, nº 1183-W, Bairro Bela Vista, no dia 24/09/2021, e lá estando, DEIXEI de CITAR, a Denunciada: Sra. CLAUDIANE ALVES DA SILVA, em virtude da mesma não residir ali, conforme informação obtida do Sr. Adailton dias da Silva. Certifico ainda que o referido senhor não soube informar o atual paradeiro da denunciada alegando não conhecê-la. Certifico que tentei localizá-la ainda através do telefone informado no mandado, porém, ao efetuar ligação para o referido número uma mensagem informa que o telefone está impossibilitado para receber chamadas. Tentei localizá-la ainda pelo aplicativo whatsap, porém, não aparece contato para o número.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O edital de citação foi publicado em 27.5.2024 (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 18.10.2024, o Juízo singular decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: “[...]Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, também estão presentes nos autos. A acusada CLAUDIANE ALVES DA SILVA se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, fato que prejudica a regular instrução do feito e inviabiliza a futura aplicação da lei penal, revelando ainda que pretende se subtrair aos efeitos de eventual condenação. Tais fatos, de per si, já emprestam motivação idônea ao decreto de prisão cautelar porque faz-se necessário agora assegurar a garantia a aplicação da lei penal. [...] E precisamente em virtude do bem jurídico posto em risco é que a ação delituosa de organização criminosa afronta a ordem pública, reputada prisão preventiva como a “necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva 2“. [...] Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado. Assim, considerando a materialidade do crime e provas suficientes da autoria por parte da acusada, bem como sendo por conveniência da instrução criminal e para garantir a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada CLAUDIANE ALVES DA SILVA.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042) Em 19.3.2025, a Defesa da paciente requereu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 15.5.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “Conforme lógica do andamento processual, a requerente não cumpriu qualquer das medidas cautelares fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000, tampouco apresentou resposta à acusação, não juntou ao feito os documentos pessoais ou atualizou o endereço, logo, verifica-se que não houve alteração no cenário fático ou probatório capaz de ensejar a revogação da nova ordem de prisão, caso em que uma reanálise dos requisitos da segregação cautelar resultaria em mera redundância. Cobra relevo que mesmo após já ter sido advertida que o não cumprimento das medidas fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000 resultaria em nova ordem de prisão, foi necessária nova decretação para que a requerente ‘aparecesse’ nos autos. Assim, presentes os pressupostos para a segregação cautelar, considerando que a requerente CLAUDIANE ALVES DA SILVA foi cientificada previamente de que seu comportamento contrário às normas estabelecidas nos autos importaria em nova prisão, tornando comprovadas nos autos as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O mandado de prisão não foi cumprido até esta análise liminar. Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na aplicação da lei penal, consubstanciada em indicativos de que a paciente estaria foragida, por não ter sido localizada para citação pessoal no município de Tangará da Serra/MT. A não localização da paciente e sua “condição de foragido” denota a “necessidade de garantir a aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no RHC nº 161964/MG – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 19.4.2022). No mesmo sentido, anote-se o Enunciado Criminal 26 deste e. Tribunal: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Logo, o ato constritivo mostra-se fundamentado. Por sua vez, o exame da contemporaneidade da prisão preventiva deve ser realizado “não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade” (STJ, AgRg no RHC nº 206711/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma– 12.2.2025). Consoante orientação do c. STJ, afasta-se “a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente”, consoante orientação do c. STJ (AgRg no HC 685377/CE - Relator: Des. Sebastião Reis Júnior - 15.2.2022). No tocante às cautelares alternativas, verifica-se que seriam insuficientes ao se considerar que a paciente estava em liberdade provisória concedida por esta c. Câmara [HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000], deixou de cumprir as condições anteriormente impostas e está em local incerto e não sabido, a recomendar sua segregação para assegurar a instrução criminal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Destaca-se, ainda, que o impetrante não juntou comprovante de residência atualizado em nome da paciente, na impetração ou perante o Juízo singular, pois o único documento [ID 286950857] refere-se a comprovante emitido em nome de terceiros, sem qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, que a paciente efetivamente resida no local indicado, notadamente porque há registros anteriores de endereços nos quais ela não foi localizada, o que compromete a credibilidade das informações ora ofertadas. Em seu turno, a maternidade não conduz automaticamente à prisão domiciliar quando a paciente encontra-se foragida (TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 6.9.2023), sobretudo quando identificada hipótese de descaso com o Sistema de Justiça. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ademir Jose De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 336488841

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1008206-40.2024.8.11.0041 AUTOR: ADEMIR JOSE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1008206-40.2024.8.11.0041 AUTOR: ADEMIR JOSE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por ADEMIR JOSE DE SOUZA, contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO PAN S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Porém, antes de adentrar ao mérito, cabe enfrentar as preliminares arguidas pela parte requerida. DAS PRELIMINARES Da procuração irregular (genérica) Não merece acolhimento a preliminar, sob o argumento de a parte autora ser intimada à juntar nos autos nova procuração atualizada e específica para a esta ação, afirmando que a constituinte outorgou aos seus patronos procuração geral para o foro (art. 105 do NCPC), haja vista ser prescindível a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexistência de débito, uma vez que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante. Ora, com efeito, a parte autora está devidamente representada processualmente segundo consta dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 2. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Inexistindo qualquer irregularidade com o instrumento procuratório colacionado aos autos, deve ser afastada a pretensão de regularização da representação processual com a juntada de procuração atualizada. 2. Desnecessária a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexigibilidade de débito, tendo em vista que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante.3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Assim, existente nos autos a prova da contratação e da disponibilização do empréstimo que deu origem ao débito questionado, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos materiais e morais.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002650-43.2021.8.16.0105/1 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) (TJ-PR - APL: 000265043202181601051 Loanda 0002650-43.2021.8.16.01051 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023). Assim, rejeita-se a alegada preliminar. Da Falta de Interesse de Agir É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter que submeter o litígio à análise do Poder Judiciário para ter satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Sobre o tema é a lição de Fredie Didier Jr: "A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (...) O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido." (in, Curso de Direito Processual Civil,Ed. Podivm, 11ª edição, 2009, pág. 196/197). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam o quanto segue: “Interesse Processual. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado.” (in, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in CPC Comentado, 9ª ed., RT, 2006, nota 16 ao art. 267, p. 436) Analisando o caderno processual, visualizo o interesse de agir da parte autora, eis que configurado na espécie o binômio acima destacado. In casu, a pretensão da parte requerente é a nulidade contratual, ou a revisão das cláusulas e taxas de juros do contrato, com a restituição dos supostos indébitos. Para tanto, foi ajuizada a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de Decadência Quanto à preliminar arguida de decadência da pretensão da parte autora reclamar sobre os vícios contidos no contrato, importante ressaltar que referido instituto jurídico trata de decadência de direito, ou seja, a perda, a extinção de um direito potestativo depois do prazo. Contudo, as cláusulas do pacto bancário não possuem defeitos de fácil constatação pelo consumidor que, em regra, busca orientação técnica de advogados e contadores para apurar a existência de ilegalidades. Uma vez que o consumidor não detenha a posse do contrato que realizou quando da sua contratação, como o prazo da lei consumerista aplica-se somente para vícios de fácil detecção, evidentemente, o prazo decadencial ali estabelecido não se amolda à espécie. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da Preliminar de Prejudicial de Mérito – Prescrição Quanto à prescrição, na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. O Recurso foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. 3. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se adequação dos juros remuneratórios à modalidade almejada pela consumidora. 4. Arepetição do indébito é decorrência lógica da ilegalidade dos valores descontados, eventualmente realizados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, julgado em 05/05/2021) Destarte, rejeito a preliminar prejudicial de mérito. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ADEMIR JOSE DE SOUZA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. No mérito, a controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora ADEMIR JOSE DE SOUZA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal — usualmente até 5% — com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC — surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Além disso, o contrato é ambíguo em sua denominação "Termo de Adesão”, “Empréstimo Pessoal e Cartão", induzindo o consumidor a acreditar que está contratando primordialmente um empréstimo pessoal; os campos referentes às taxas de juros do cartão de crédito geralmente estão em branco, o que impede o consumidor de conhecer antecipadamente o custo efetivo da operação; não há informação clara sobre o prazo para quitação do débito, elemento essencial em qualquer operação de crédito; o contrato não explica adequadamente o mecanismo da Reserva de Margem Consignável (RMC) e suas implicações para o endividamento do consumidor; não está claramente indicado que os descontos em folha correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização significativa do principal. Essas omissões não são meramente formais, mas comprometem substancialmente o consentimento informado do consumidor, violando frontalmente o disposto no art. 46 do CDC, que estabelece: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, é evidente que o instrumento contratual foi redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, especialmente quanto às diferenças fundamentais entre um empréstimo consignado tradicional e um cartão de crédito consignado com RMC. O modus operandi verificado no caso concreto revela prática comercial abusiva por parte da instituição financeira. A operação é estruturada de forma a criar uma aparência de empréstimo consignado - modalidade de crédito amplamente conhecida e utilizada por servidores públicos - mas com a aplicação dos elevados juros característicos de cartões de crédito. Essa prática se enquadra na vedação do art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A parte requerida BANCO PAN S.A., ao oferecer um produto financeiro complexo sem os devidos esclarecimentos, aproveitou-se da assimetria informacional (já mencionada acima) para impor ao consumidor condições substancialmente mais onerosas do que aquelas que seriam aplicáveis em um empréstimo consignado tradicional. Ademais, a modalidade contratada cria uma situação de endividamento potencialmente perpétuo, pois os descontos mensais em folha não amortizam significativamente o saldo devedor, violando o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Sintetiza-se tudo o que foi dito, portanto, a três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se a parte autora ADEMIR JOSE DE SOUZA, tivesse sido adequadamente informada, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional. Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor. III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado. 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa — que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor — sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, repita-se, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros — sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) — a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); e – a condenação por dano moral, “in re ipsa”, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada – hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO PAN S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; e 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Felipe Cassimiro Melo De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333860919

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199683-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008206/SP (2025/0199683-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRI… HC 1008206/SP (2025/0199683-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646 LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE - SP503042 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL ESPINDOLA DA SILVA CORRÉU : DENISE SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU : FELIPE CARDOSO NUNES PATRIOTA CORRÉU : GUSTAVO HENRIQUE PADOAN SALES CORRÉU : KEMILY BEATRIZ FIGUEIREDO BASILIO CORRÉU : NAYARA SANTOS DE JESUS CORRÉU : RUAN TOGO VIEIRA DE CARVALHO CORRÉU : SIMONE NUNES DE BRITO CORRÉU : VINÍCIUS ALEXANDRE PADOAN SALES CORRÉU : VITOR HUGO PADOAN DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício próprio por KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2131955-52.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 28/4/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º-B, 288 e 329 do Código Penal – CP (furto qualificado, associação criminosa e resistência) e no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), tendo sido a custódia convertida em prisão preventiva e substituída por domiciliar com monitoramento eletrônico. Irresignada, a paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: “Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em benefício de Karoline, presa por suposta prática de furto qualificado, associação criminosa, resistência e lavagem de dinheiro. Sustenta-se constrangimento ilegal na conversão de flagrante em prisão preventiva, substituída por prisão domiciliar, alegando decisão genérica e impedimento ao exercício profissional devido ao monitoramento eletrônico. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas à paciente configuram constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, além de risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme artigos 312 e 319 do CPP. O monitoramento eletrônico é justificado para garantir a aplicação da lei penal e a paciente pode solicitar autorização judicial para ausentar-se por motivos que entenda necessários. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada." (fl. 21) No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada de forma genérica, sem fundamentação idônea, desconsiderando que "a situação de flagrância atribuída à paciente difere substancialmente daquela das nove pessoas presas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel apontado (fl. 9). pela investigação como 'central criminosa" (fl. 9). Alega que não teriam sido consideradas as condutas individuais de cada réu quando da decretação da prisão preventiva. Argumenta que a monitoração eletrônica da paciente inviabiliza o exercício de sua atividade profissional como modelo. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou o monitoramento eletrônico. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 73/75). As informações foram devidamente prestadas (fls. 81/86). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 159/164. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ, a revogação da prisão preventiva ou da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ao que se constata, o Tribunal de Justiça delineou bastantes razões para afastar o constrangimento suscitado pela paciente, asseverando: "Com efeito, nada obstante não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria razoavelmente sérios em desfavor da paciente. Conforme consta das informações prestadas (fls. 57/61), iniciou-se cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 1527138-38.2025.8.26.0050 para apurar a subtração do aparelho celular de Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva (BO nº QH1269/2024), o qual entregou o seu aparelho celular desbloqueado a um desconhecido, acreditando tratar-se de funcionário do Banco Itaú. O suposto funcionário informou-lhe que seu celular poderia estar passando por uma atualização de sistema e, por isso, deveria ser entregue à perícia técnica, ocasião em que Marcelo teve as suas contas acessadas, sendo realizadas transferências e compras indevidas que culminaram em um prejuízo de R$744.585,75, incluindo lojas de luxo do Shopping Cidade Jardim. Conforme relatório de investigação (fls. 119/139 dos autos principais) e, por meio das transações bancárias realizadas nas lojas (fls. 122 dos autos principais), foi possível identificar os autores das compras indevidas como Felipe e Gustavo e, assim, a equipe policial conseguiu um endereço comercial onde visualizaram a entrada de ambos, o que levantou suspeitas de uma possível central especializada na aplicação de golpes por telefone e internet. Felipe e Gustavo tiveram as suas residências como alvos de cumprimento de mandados de busca e apreensão, constatando-se que o endereço de Felipe não era mais o mesmo, porém no suposto endereço de Gustavo, os agentes públicos depararam-se com KAROLINE ALVES, ora paciente, saindo em um veículo Hyundai Creta, placas TKJ3D31, motivo pelo qual a comunicaram da decisão judicial pela busca e apreensão em seu imóvel e de seu esposo Gustavo. Quando compareceram ao imóvel, localizaram a quantia de R$ 59.850,00 em seu guarda-roupas, incluindo vestimentas, bolsas e calçados de marcas de grife, os quais alegou desconhecer a procedência, além de um comprovante de depósito no valor de R$ 119.950,00 para Carla Vanessa de Moura (fl. 141). Posteriormente, a paciente foi conduzida à Delegacia de Polícia, passando a se comportar de forma agressiva, recusando-se a colaborar com os policiais, proferindo palavras de baixo calão e ofensas, negando-se a ingressar na viatura, dizendo "ninguém me tira daqui", "vocês não sabem quem é meu tio", "vou acabar com a vida de vocês se me levarem para a Delegacia". Ouvida em sede policial (fl. 31), ela alegou desconhecer que seu marido Gustavo estaria envolvido em algum esquema criminoso, acreditando que possuía um escritório de marketing. A decisão impugnada, que decretou a prisão preventiva, apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se (fls. 12/18): "(...) No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de furto qualificado, associação criminosa, resistência e lavagem de bens, direitos e valores (artigos 155, §4º-B, 288, 329, todos do Código Penal e artigo 1º, da Lei 9.613/98) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 01), com destaque para as declarações colhidas (fls. 08/33 e 116) e o auto de apreensão (fls. 55/58). Segundo consta, a atuação iniciou-se em cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 1527138-38.2025.8.26.0050 para apurar a subtração do aparelho celular de Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva (BO nº QH1269/2024), o qual entregou o seu aparelho celular desbloqueado a um desconhecido, acreditando tratar-se de funcionário do Banco Itaú. O suposto funcionário informou-lhe que seu celular poderia estar passando por uma atualização de sistema e, por isso, deveria ser entregue à perícia técnica, ocasião em que Marcelo teve as suas contas acessadas, sendo realizadas transferências e compras indevidas que culminaram em um prejuízo de R$744.585,75, incluindo lojas de luxo do Shopping Cidade Jardim. Conforme relatório de investigação (fls. 119/139) e, por meio das transações bancárias realizadas nas lojas (fl. 122), foi possível identificar os autores das compras indevidas como FELIPE e GUSTAVO e, assim, a equipe policial conseguiu um endereço comercial onde visualizaram a entrada de FELIPE e GUSTAVO, o que levantou suspeitas de uma possível central especializada na aplicação de golpes por telefone e internet. FELIPE e GUSTAVO tiveram as suas residências como alvos de cumprimento de mandados de busca e apreensão, constatando-se que o endereço de FELIPE não era mais o mesmo, porém no suposto endereço de GUSTAVO, os agentes públicos depararam-se com KAROLINE ALVES saindo em um veículo Hyundai Creta, placas TKJ3D31, e se preparando para sair do prédio, motivo pelo qual a comunicaram da decisão judicial pela busca e apreensão em seu imóvel e de seu esposo GUSTAVO. Quando compareceram ao imóvel, localizaram a quantia de R$59.850,00 em seu guarda-roupas, incluindo vestimentas, bolsas e calçados de marcas de grife, os quais alegou desconhecer a procedência, além de um comprovante de depósito no valor de R$119.950,00 para Carla Vanessa de Moura (fl. 141). Posteriormente, KAROLINE foi conduzida à Delegacia de Polícia, passando a se comportar de forma agressiva, recusando-se a colaborar com os policiais, proferindo palavras de baixo calão e ofensas, negando-se a ingressar na viatura, dizendo "ninguém me tira daqui", "vocês não sabem quem é meu tio", "vou acabar com a vida de vocês se me levarem para a Delegacia". Ouvida em sede policial (fl. 27), KAROLINE alega desconhecer que seu marido GUSTAVO estaria envolvido em algum esquema criminoso, acreditando que possuía um escritório de marketing (...) Como núcleo responsável pela lavagem e ocultação de capitais, verifica-se que KAROLINE e DENISE foram flagradas em posse de relevante quantia em dinheiro, sendo responsáveis pelo transporte e ocultação de capitais. Consta que KEMILY (fl. 116), NAYARA (fl. 31), SIMONE (fl. 28) e DENISE (fl. 29), ouvidas na Delegacia de Polícia, confessaram a prática dos delitos, descrevendo o modus operandi da central de golpes. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento dos crimes de furto qualificado, associação criminosa, resistência e lavagem de bens, direitos e valores, cujas penas privativas de liberdade máxima ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Ressalto que, embora KEMILY, KAROLINE, FELIPE, GUSTAVO, VÍTOR HUGO, VINICIUS, SIMONE, RUAN, RAFAEL e DENISE sejam primários, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis” (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). “A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência” (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000) (...) Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ressaltando-se que alguns autuados resistiram ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e destruíram ou tentaram destruir equipamentos eletrônicos, dando mostras de que não pretendem colaborar com a Justiça Criminal. No entanto, quanto à autuada DENISE, considerando, porém, o teor das documentações acostadas (fls. 209/218), a demonstrar que está gestante, de rigor, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso IV, do Código de Processo Penal. Já em relação aos pedidos de prisão domiciliar formulados pelas autuadas KAROLINE, SIMONE, KEMILY e NAYARA é certo que comprovaram possuir filhos menores de doze anos (fls. 243, 244, 249 e 269) e, por isso, entendo ser o caso de substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (...) Ainda, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO as prisões em flagrante de KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA, SIMONE NUNES DE BRITO, NAYARA SANTOS DE JESUS e KEMILY BEATRIZ FIGUEREDO BASILIO em preventivas, substituindo-as pela PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312, 313 e 318, inciso V, do Código de Processo Penal e, também, a de DENISE SILVA DE OLIVEIRA em preventiva, substituindo-a pela PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312, 313 e 318, inciso IV, do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE mandados de prisão em regime domiciliar, devendo constar expressamente a advertência às autuadas de que deverão permanecer recolhidas em suas residências, só podendo delas ausentarem-se com autorização judicial ou em caso de consulta e atendimento médico, devidamente comprovados (...) ". Grifou-se Nota-se que os motivos para a prisão processual não se fundam em abstrações, mas por desfavoráveis aspectos concretos objetivos e subjetivos. Desde já, não há que se falar em desproporcionalidade da medida. As circunstâncias do caso evidenciam hipótese de flagrante delito, haja vista ter sido o paciente abordada em sua residência, onde em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendida em seu guarda-roupa quantia expressiva de dinheiro, R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), além de objetos de alto valor. Sobre os valores e bens, ela não soube ou não quis declinas a origem. Pelos policiais foi dito que Karoline apresentou comportamento agressivo quando informada que seria conduzida até a delegacia, ela teria se negado a entrar na viatura, dizendo "ninguém me tira daqui", "vocês não sabem quem é meu tio", "vou acabar com a vida de vocês se me levarem para a Delegacia" (fls. 29/30). Como se vê, os fatos narrados na denúncia revelam a existência de uma organização criminosa muito bem delineada – a divisão era feita por núcleos, sendo eles o de liderança, aquele composto por quem concretizava o golpe fazendo contato com as vítimas, manutenção e logística da estrutura utilizada e, ainda, um núcleo de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais. A paciente foi apontada como uma das responsáveis pela lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nessa linha: “(...) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 150.906 AgR - Rel. Min. Roberto Barroso - 1T Primeira Turma - J. 13.4.2018 - DJe 25.4.2018). Demais disso, é sabido que eventuais condições pessoais, como a primariedade (fls. 33/33), por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. [...] Evidente, portanto, que existe conduta concretamente grave e periculosidade aptas a justificar a prisão, estando demonstrado o perigo no estado de liberdade da paciente, presentes os requisitos previstos no art. 312, “caput” e incisos do Código de Processo Penal. O monitoramento eletrônico se justifica especialmente para bom andamento da instrução criminal e aplicação da lei penal. A liberdade da paciente sem restrições pode permitir que a investigação seja frustrada por ocultação de provas. As medidas cautelares aplicadas são discricionariedade do magistrado e optar pelo uso da tornozeleira eletrônica não implica em constrangimento ilegal. A paciente não comprovou que está impedida de realizar suas atividades de trabalho, no print de fls. 34 ela se apresenta como influencer e seu perfil seria voltado a "vida real" e "autocuidado", não se demonstrou que para a realização de todas suas atividades ela precisa se ausentar de sua residência. Ademais, ela não comprovou residência fixa, em seu interrogatório em sede policial informam residir num apartamento alugado pelo airbnb (fls. 31), plataforma conhecida para aluguéis por temporada, além disso, a profissão apontada como modelo ou influencer pode ser exercida de outros locais, ou seja, não tem vínculo com o distrito da culpa, pode evadir-se em prejuízo à aplicação da lei penal. A r. Decisão proferida, conforme grifo anterior, consignou que no mandado de prisão domiciliar deveria constar a advertência para recolhimento da paciente em sua residência e possibilidade de se ausentar apenas com autorização judicial ou consulta e atendimento médico devidamente comprovado (fls. 17). Logo, caso a paciente entenda comprovada a necessidade de ausentar-se de sua residência, pode solicitar autorização judicial, seja por trabalho ou questões relacionadas ao filho. [...] Por fim, é pertinente lembrar que o habeas corpus não constitui a via adequada para o enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal, tais como possibilidade de atipicidade da conduta, oferecimento de ANPP, ou prognóstico a respeito de sanções penais ou regime prisional que hipoteticamente seriam impostos ao paciente no caso de condenação, razão pela qual deverão ser apreciados no momento oportuno, após regular instrução criminal e manifestação das partes, não havendo se falar, ao menos por ora, em desproporcionalidade da medida. Assim, por ora, não se verifica ilegalidade na prisão e nas medidas cautelares aplicadas após concessão da prisão domiciliar, pois em acordo com o previstos nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal." (fls. 24/33). Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pelo fato de que supostamente integra organização criminosa, juntamente com mais de 10 corréus, voltada para a prática de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais; o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Ressalte-se, outrossim, que a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal – STF é firme no entendimento de que, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de custódia do acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau, ao negar o direito de recorrer em liberdade, apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a sua participação em organização criminosa extremamente complexa, bem estruturada e em pleno funcionamento, voltada especialmente para o tráfico transnacional de drogas. Tais circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o réu faz parte - inclusive na condição de líder - e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 3. O fato de existirem três mandados de prisão em aberto contra o réu por tráfico de drogas reforça a imprescindibilidade de manutenção da custódia preventiva também para o fim de evitar a reiteração criminosa. 4. Não há falar em ausência de contemporaneidade quando verificado que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do agravante ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves, pelo que está demonstrada a exigência de utilização da medida extrema contra o réu. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.825/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA (85 RÉUS). PRISÃO RECENTE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante. Conforme os autos, o recorrente seria integrante de organização criminosa complexa, com 85 membros, sendo responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Desse modo, a gravidade da conduta, representada pelo papel do recorrente na organização criminosa - atuava com o grupo criminoso denominado "Tropa do Mago", na função de fornecer drogas à Mardônio Maciel Vasconcelos e demais traficantes locais. 3. Em relação à alegação de ausência de contemporaneidade, em que pese as investigações datem inicialmente de 2021, não há elemento indicativo que o recorrente esteja desvinculado da empreitada delitiva. Ademais, são investigações complexas, com mais de 80 réus, não estando configurada a ausência de contemporaneidade. 4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 5. Na espécie, a duração dos atos processuais se submete aos limites da razoabilidade, não caracterizando constrangimento ilegal quando outros fatores operam no sentido de prolongar o tempo necessário à prática dos atos, tais como os 85 réus, domiciliados em diferentes Estados da Federação, além da grande quantidade de crimes em contexto de organização criminosa. Além disso, considerando as penas mínimas em abstrato dos crimes denunciados, observa-se que o tempo de prisão (cerca de 6 meses) não indica violação de direitos e nem se mostra desproporcional a justificar o relaxamento da medida extrema. Julgados do STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 197.792/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Por seu turno, esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Além disso, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, conforme artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 1° da Lei 9.613/98. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática destacou que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pelo seu papel na organização criminosa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a gravidade do tráfico e a quantidade de drogas são suficientes para justificar a prisão preventiva, visando garantir a ordem pública, principalmente quando praticado em contexto de organização criminosa para a lavagem de dinheiro. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A quantidade de drogas apreendidas e o papel do agente na organização criminosa são fatores que justificam a segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, II; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 9.613/98, art. 1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022; STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2024. (AgRg no RHC n. 212.900/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em roubo, extorsão e lavagem de dinheiro, com prisão preventiva decretada. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, evidenciada por sua participação em transações financeiras ilícitas e viagens internacionais relacionadas ao crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há elementos que justifiquem a sua manutenção, considerando a alegação de ilegalidade da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agravante e pela gravidade em concreto da conduta, não havendo ilegalidade na custódia. 6. A alegação de que a prisão preventiva foi decretada ex officio não prospera, pois a autoridade policial requereu a segregação cautelar, e o Ministério Público foi devidamente provocado. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 8. A contemporaneidade da medida constritiva foi verificada no momento de sua decretação, não havendo extemporaneidade. 9. A desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena não pode ser analisada em habeas corpus, devendo ser avaliada após a conclusão do processo. 10. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente. 2. A decretação da prisão preventiva não é ilegal quando fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021. (AgRg no HC n. 879.603/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE EVADIU-SE PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Não se verifica ausência de contemporaneidade em hipótese na qual a denúncia imputa a prática de crimes "no período compreendido entre 01 de janeiro de 2020 até o dia 08 de novembro de 2023", sendo constatados indícios de crime de lavagem de capitais na data mesma da realização da prisão. 3. Os elementos dos autos demonstram, em tese, a continuidade das atividades delitivas, evidenciando que a custódia é única forma de obstar novas práticas. Aliás, há indicativos nos autos de que sequer a providência mais gravosa teria se mostrado efetiva, já que menciona estar-se diante de "uma organização criminosa ativa por tempo considerável, integrada por diversos indivíduos aparentemente dedicados ao objetivo ilícito, dentre estes a lavagem de milhões de reais provenientes de crimes de extorsão, comandados e alguns realizados até mesmo do interior de presídios. 4. Ademais, o recorrente ostenta 8 condenações, somando pena de 53 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão. Não obstante ter obtido a progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, o deferimento da prisão domiciliar, evadiu-se para local incerto e não sabido, voltando, ainda, em tese, a delinquir. 5. Além disso, o agravante é apontado como líder de organização estruturada e com divisão de tarefas, de atividade duradoura e responsável pela movimentação de mais de R$ 6.000.000,00, revelando a imprescindibilidade de sua custódia como forma de interromper as práticas do grupo. 6. A premência da custódia é reforçada, ainda, pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, já que ele "se encontrava foragido da execução penal à época do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão dos fatos imputados na denúncia". 7. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura 8. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 205.701/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Noutro ponto, sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. Cabe destacar, aqui, os ensinamentos de Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito Processual Penal, 13ª edição, pag. 674, publicado em 2016: "São medidas cautelares e, portanto, exigem a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não podendo, sem eles, serem impostas. (...). A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que serva para tutelar aquela situação." Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade concreta da conduta criminosa – a paciente estaria associada aos corréus para dar golpe nas vítimas transferindo dinheiro de suas contas, ocultando ou dissimulando a natureza, origem ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, bem como convertendo-os em ativos lícitos –, vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REQUER A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso em tela, tenho que conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. III - Não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 180.053/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez que, conforme consignado na decisão objurgada, "o conduzido foi posto em liberdade recentemente pela prática, em tese, do mesmo crime de tráfico de drogas, consoante se depreende dos autos de n. 50439241820208240038, também supostamente praticado no mesmo endereço constante no boletim de ocorrência do caso em tela, ou seja, na sua residência", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que "foi demonstrado nos autos que a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido. Vide, por exemplo, que a suposta traficância era cometida dentro da própria residência do conduzido, diante do que o monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar deixariam de surtir qualquer efeito, quanto mais as outras medidas menos invasivas". IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 652.818/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/08/2021.) Noutra parte, não resta evidenciado constrangimento ilegal em razão da acusada não conseguir exercer sua profissão, pois a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar em razão da mesma possuir filho menor de 12 anos, dada a gravidade da conduta que lhe foi imputada. Ademais, a Corte estadual destacou que, "a paciente não comprovou que está impedida de realizar suas atividades de trabalho, no print de fls. 34 ela se apresenta como influencer e seu perfil seria voltado a "vida real" e "autocuidado", não se demonstrou que para a realização de todas suas atividades ela precisa se ausentar de sua residência" (fl. 30). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes