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Processo nº 1011867-07.2025.4.01.3500

ID: 309248100

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011867-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011867-07.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011867-07.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO - GO36992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011867-61.2024.8.26.0606

ID: 279788455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DURÃES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se d… ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se de aditamento à petição inicial, oferecido após a realização da audiência de conciliação, no qual a parte autora produz novas provas documentais (fls. 56/57) e pleiteia, em razão das novas notas fiscais obtidas, o aditamento do pedido e do valor atribuído à causa, acrescidos de R$ 3.719,00 em relação ao quantum pleitado na emenda de fls. 34/40. Isso posto, embora revel, deve ser oportunizado à requerida o direito ao exercício do contraditório, conforme Enunciado n. 157, do FONAJE (Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa) e nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, evitando-se eventuais alegações de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CITAÇÃO DOS RÉUS - VALIDADE - ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - NULIDADE INSANÁVEL - VÍCIO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - IRRELEVÂNCIA DA REVELIA - SENTENÇA ANULADA 1 - É válida a citação recebida por funcionários de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) do endereço de representante legal da empresa ré (CPC, art. 242 e 248, § 2º). 2 - É válida a citação ocorrida em endereço indicado no contrato, inexistindo prova nos autos de alteração, tampouco de comunicação ao autor. 3 - Embora os réus sejam revéis, o autor não poderia aditar pedidos e causa de pedir sem que fosse dada a oportunidade de os réus manifestarem seu consentimento ou dissentimento. Violação manifesta do art. 329, II, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Doutrina. Sentença anulada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSP; Apelação Cível 1122601-21.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Intime-se, pois, a requerida, por carta, dando-lhe ciência do pedido de aditamento da petição inicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Marcela Rodrigues Simoes x Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 325368047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-62.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

GLEBA U 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MARCONDES SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA NONATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-62.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Rodrigues Simoes - Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - Vistos, … Processo 1011867-62.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Rodrigues Simoes - Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - Vistos, 1. Dê-se ciência às partes do v. acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico. Observe-se que a petição deverá ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, se existente, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Ademais, comprove se beneficiário da justiça gratuita na ação principal. Em caso negativo, deverá anexar as despesas com a intimação, se o caso. 2. Por fim, certifique a Serventia se há outras custas pendentes de recolhimento. Em caso positivo, INTIME-SE a parte sucumbente, pessoalmente por via postal e na pessoa de seu advogado por ato ordinatório, para recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. Neste caso, havendo inércia no pagamento por mais de 60 dias, EXPEÇA-SE a necessária CDA e remeta-se à PGE, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. 3. Oportunamente, cumpridas as providencias acima e nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe. Retire-se eventual tarja relativa à urgência dos autos. Intime-se. - ADV: JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), DOUGLAS DA SILVA NONATO MARQUES (OAB 371246/SP)

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Processo nº 0009642-97.2024.8.26.0602

ID: 297953069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009642-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORTE LUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando qu… Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Omega Fabricacao de Esquadrias LtdaValor Atualizado: R$ 42.896,23 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 0009642-97.2024.8.26.0602

ID: 297953114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009642-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORTE LUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando qu… Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Omega Fabricacao de Esquadrias LtdaValor Atualizado: R$ 42.896,23 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Hermenegildo Adão De Lima x Am Selvi-Lar Restaurante Ltda. Me

ID: 296643026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004910-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO ADãO DE LIMA

Polo Passivo:

AM SELVI-LAR RESTAURANTE LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004910-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1023221-37.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hermenegildo Adão de Lima - Am Selvi-lar Restaurant… Processo 0004910-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1023221-37.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hermenegildo Adão de Lima - Am Selvi-lar Restaurante Ltda. Me - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP)

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Processo nº 0006753-10.2023.8.26.0602

ID: 294983482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006753-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVETE CáCERES MAGANHATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, … Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 1023313-10.2023.8.26.0602

ID: 314337582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023313-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023313-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.K.S. - Vistos. Constato que no procedimento administrativo inicialmente instaurado (fl. 17), o requerid… Processo 1023313-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.K.S. - Vistos. Constato que no procedimento administrativo inicialmente instaurado (fl. 17), o requerido foi devidamente notificado (fl. 27), tendo comparecido na secretaria da unidade, oportunidade em que informou "que teve um relacionamento esporádico com Thamires do Nascimento de Souza, mas por alguns motivos não reconhece, no momento, a paternidade com relação a infante Ana Ketelly de Souza, requerendo, por fim, o exame de DNA..." (fl. 19). Houve o ajuizamento da ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público (fl. 30), e conforme despacho proferido de folha 32, a determinação de citação e intimação para comparecimento à audiência designada, constado expressamente "que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso 1 (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual)". De fato, o mandado de citação e intimação do requerido restou negativo, tendo o senhor Oficial de Justiça deixado contrafé com a tia, conforme certidão lançada de folha 55. A audiência designada realizou-se conforme termo de audiência de folha 56, com o comparecimento do requerido ao ato, e que após instadas as partes acerca da possibilidade de composição, o suposto genitor requereu a realização do exame com a colheita do material genético, para posterior reconhecimento voluntário da paternidade, sendo deliberado a imediata colheita do material genético realização do exame, devendo o feito aguardar a vinda do laudo pericial. O laudo pericial veio aos autos e encontra-se juntado às páginas 67/69, e na sequência, conforme certidão lançada de folha 74, houve a informação de mudança de endereço da autora e sua representante legal, e cuja decisão declinando da competência para o processamento do feito para esta comarca, encontra-se nas páginas 90/92. Assim sendo, não obstante o até aqui processado mas de modo a evitar futura alegação de nulidade, defiro o pedido de folha 166 e determino a expedição de carta precatória visando a formalização da citação do requerido. - ADV: CARLA CRISTINA PAVANATO (OAB 157807/SP)

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G.N.E. Fenocchi Empreendimentos E Administração De Bens Ltda x Município De Sorocaba

ID: 314520854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038057-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.N.E. FENOCCHI EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

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NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038057-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038057-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: G.n.e. Fenocchi Empreendimentos e Administração de Bens Ltda - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ITBI, UTILIZANDO O VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO, EM VEZ DO VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL OU O VALOR EFETIVAMENTE DECLARADO NA TRANSAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.113.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA 1.113, ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB: 282877/SP) - Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0802512-54.2024.8.14.0053

ID: 328094460

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802512-54.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802512-54.2024.8.14-0053 APELANTE: AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA APELADO: BANCO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802512-54.2024.8.14-0053 APELANTE: AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA APELADO: BANCO GMAC S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 26813617, a apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015. In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica. Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, consigno que o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente por se encontrar nessa situação. Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Desse modo, intimem-se as reclamantes a fim de que acostem aos presentes autos, documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os três últimos extratos bancários de suas contas, incluindo aplicações/investimentos, e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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