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Mayelle Guimarães Assumpção e outros x Marcio Antonio Assumpção

ID: 294743214

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000723-45.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYELLE GUIMARãES ASSUMPçãO MAYROS GUIMARãES ASSUMPçãO

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO ASSUMPçãO

Conclusão

Advogados:

LIRIA SILVANA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000723-45.2025.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$695.907,36 Requerente(s): MAYELLE GUIMARÃES ASSUMPÇÃO MAYROS GUIMARÃES ASSUMPÇÃO De Cujus(s): MARCIO ANTONIO ASSUMPÇÃO 1. Defiro o processamento do presente Inventário relativo ao acervo de bens deixado pelo(a) de cujus MARCIO ANTONIO ASSUMPÇÃO (seq. 1.8). 2. Nos termos do art. 659 e ss. do Código de Processo Civil, determino a tramitação do presente feito pelo rito do Arrolamento Sumário. Retifique-se a classe processual, nos termos da Portaria n° 01/2024 deste Juízo. 3. Recebo o petitório inicial como primeiras declarações e nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerente, MAYELLE GUIMARÃES ASSUMPÇÃO (art. 617, CPC), sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. Anote-se. 4. Oficie-se à Receita Federal para que informe todos os saldos atualizados de qualquer natureza, existentes em nome do(a) falecido(a), com consequente transferência para conta bancária judicial vinculada ao presente feito. 5. Com a resposta, intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, retifique as primeiras declarações e instrua o feito com as seguintes informações e documentos, caso ainda não tenha feito: a) certidões negativas fiscais Municipal e Estadual relativamente à pessoa finada[1] e a seus bens[2] (esta deverá ser do município onde o imóvel se localiza); b) certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)[3]; c) matrícula atualizada em que conste a averbação da quitação da hipoteca sobre o imóvel aludido no mov. 1.12; d) documentos atualizados de propriedade dos veículos arrolados no petitório inicial, emitidos pelo Detran; e) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo os quinhões pormenorizadamente. f) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Destaque-se que todos os documentos deverão estar devidamente atualizados. 6. Ainda, deve o(a) inventariante esclarecer se foi realizada a partilha de bens do de cujus e de Selma do Rocio Guimarães da Serra por ocasião da separação judicial (seq. 12.2) - notadamente em razão do contido nas matrículas imobiliárias juntadas - e instrua os autos com documentos. 7. Em atenção ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tem-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita “(STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16 /09/2019, DJe 18/09/2019). Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Ainda, nesse sentido, se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ESPÓLIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. HERDEIROS QUE NÃO DISPÕEM DE RENDA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, E NÃO SOBRE OS HERDEIROS. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002222-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022). Posto isso, em razão da reduzida extensão do acervo hereditário e da iliquidez do patrimônio deixado pelo de cujus (mov. 1.1), defiro os benefícios da AJG em favor do espólio. Ressalta-se, ainda, que em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do(a) de cujus: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/SolicitarCpf [2] A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar [3] JF da 4ª Região: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135%7C230%7C167 TRT 9ª Região: https://pje.trt9.jus.br/certidoes/inicio

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Processo nº 0000723-33.2016.4.03.6339

ID: 321444912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-33.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO IKUO AIKAWA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-33.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: FERNANDO IKUO AIKAWA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-33.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: FERNANDO IKUO AIKAWA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Luzia Marcia Vieira Pereira x Município De Engenheiro Beltrão/Pr

ID: 323306644

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003786-26.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ENGENHEIRO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

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JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

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JOÃO HENRIQUE DE SOUZA GALANTE

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VANESSA DAL PONT GAZOLA

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MARCELO DAL PONT GAZOLA

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PAULO HENRIQUE DAL PONT LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003786-26.2025.8.16.9000 Recurso: 0003786-26.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003786-26.2025.8.16.9000 Recurso: 0003786-26.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): LUZIA MARCIA VIEIRA PEREIRA Agravado(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por Luzia Marcia Vieira Pereira contra decisão interlocutória (seq. n° 10.1), proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão, ratificada pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão (seq. n° 19.1), que nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Reintegração ao Cargo, autuada sob nº 0000723-78.2025.8.16.0080, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência. Inconformada, a agravante aduz, em síntese, que: a) houve interpretação equivocada do art. 40, V, da Lei Municipal nº 1.654/2010, ante a não diferenciação quanto aos institutos da vacância e exoneração; b) a vacância prevista no art. 40, da lei municipal é aplicável apenas nos casos de aposentadoria compulsória, em consonância ao art. 122, da mesma legislação; c) não se mostra possível aplicar o Tema 1150 sem a devida e correta análise da legislação municipal, aduzindo que “da análise do item 4 da súmula do julgado referido, fica claro que a suprema corte, admitiu, ainda que indiretamente, que a análise da lei local, poderia afastar a aplicação do referido tema”; d) deve-se observar isonomia com o Tema 606 do STF; e) se mostra nulo o ato administrativo ante a ausência de prévio processo administrativo. Diante disso requereu a concessão a tutela recursal para o fim de determinar sua imediata reintegração ao cargo. No mérito, requer o integral provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido. 2. O agravo de instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na reintegração de cargo público, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, tem-se que tal garantia encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Observa-se que a Agravante apresentou documentos que permitem a concessão da benesse (seq. n° 1.13), pelo que confirmo a concessão da gratuidade da justiça. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3. A tutela de urgência recursal, em sede de agravo de instrumento, se funda no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. “Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados: I) na presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e II) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de análise não exauriente, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo do posterior julgamento do mérito, depreende-se das alegações articuladas pela Agravante que não estão configurados os pressupostos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo. Isso porque não se vislumbra a probabilidade do direito, vez que, ao que tudo indica, o servidor público aposentado não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.302.501/PR (Tema 1150). Além disso, o artigo 40, inciso V, da Lei Municipal n° 1.654/2010 constou expressamente que uma das hipóteses de vacância do cargo é a aposentaria. Por fim, como bem fundamentou o juízo de origem na decisão agravada, “não se observa a possibilidade de ineficácia da medida pretendida ou dano irreparável, pois uma vez julgada favorável a presente ação, o(a) autor(a), poderá se valer das vias ordinárias para requerer os valores não percebidos”. Portanto, inexistente a probabilidade do direito da Agravante, é de se negar o seu pedido, sendo despicienda nova análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque é imprescindível a presença de ambos os pressupostos para que se conceda a pretendida tutela antecipada recursal. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar almejado, por ausência dos pressupostos legais pertinentes à concessão da medida presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo lembrar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta da parte agravada. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem acerca do teor dessa decisão. 6. Intimem-se os recorridos para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Após, voltem os autos conclusos para análise do mérito. Curitiba, 09 de julho de 2025. Jaime Souza Pinto Sampaio Magistrado

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Processo nº 0000723-32.2007.4.03.6312

ID: 324432704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-32.2007.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-32.2007.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO BASI Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-32.2007.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO BASI Advogado do(a) AUTOR: RENATO DA CUNHA RIBALDO - SP142919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000723-53.2021.4.03.6308

ID: 324330911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-53.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA SUELEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-53.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIA FERNANDES Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-53.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA SUELEN DOS SANTOS - SP444117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Larissa Rodrigues Monteiro x Tubz Comercio Calcados Ltda

ID: 324035351

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-69.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

TUBZ COMERCIO CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000723-69.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES MONTEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000723-69.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES MONTEIRO RECLAMADO: TUBZ COMERCIO CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 683b454 proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 11 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA RODRIGUES MONTEIRO

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Christelle Vanarah Florestal e outros x Christelle Vanarah Florestal e outros

ID: 325604490

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001013-54.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Polo Passivo:

CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARYNA PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANTUNES ZENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SAGAWA DE MORAIS

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LEANDRO MORATELLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 RECORRENTE: CHRISTELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 RECORRENTE: CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL E OUTROS (1) RECORRIDO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 358495b proferida nos autos. ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL LEANDRO MORATELLI BATISTA (PR79801) Recorrido: Advogado(s): COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ALINE CORNELISSEN (PR104696) ANGELICA LISBOA DE ARAUJO (PR84385) CAMILLA SAGAWA DE MORAIS (PR82097) KARYNA PIEROZAN (PR29520) RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA (PR69729) SANDRA ANTUNES ZENATTI (PR54112) RECURSO DE: CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d236715; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2305914). Representação processual regular (Id 760afb1). Preparo inexigível (Id 0baff45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Alega que sua exposição a risco biológico restou demonstrado em laudo pericial; que "o laudo pericial foi categórico ao constatar que a autora, no desempenho de suas funções no setor de evisceração da recorrida, mantinha contato habitual e permanente com carnes, glândulas, vísceras e sangue de aves" e que os citados materiais são expressamente classificados como infectocontagiantes pelo Anexo 14 da NR nº15. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos agentes frio e biológico, se manifestou o Sr. Perito: (...) Da leitura do laudo pericial, observa-se que foi reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade somente em razão da exposição aos agentes ruído, (Anexo 1 da NR 15), frio (Anexo 9 da NR 15) e umidade (Anexo 10 da NR 15). Embora o laudo pericial tenha constatado contato com agentes biológicos, não houve enquadramento das atividades da autora no Anexo 14 da NR 15, tendo o Sr. Perito afirmado que as aves não eram classificadas como portadoras de doenças infectocontagiosas e nem a ré se trata de estabelecimento destinados ao atendimento e tratamento de animais. A ré, como é evidente, não é laboratório e nem cemitério, não realiza autópsias e não há alegação ou prova de que a autora manuseava resíduos de animais mortos ou deteriorados e suas dejeções. A autora, como confessa em depoimento pessoal, sempre trabalhou no setor de evisceração, abrindo o frango e retirando o coração e fígado. Não se nega que este Colegiado, em outras oportunidades envolvendo manipulação de aves, reconheceu a existência de exposição do empregado a agente biológico e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, naqueles casos, os empregados tinham contato com animais mortos, alguns em estado avançado de decomposição, de maneira habitual (processo nº 0000723-29.2023.5.09.0069 julgado no dia 30.07.2024, de minha relatoria), realizavam apanha de aves, sendo expostos a plumas, maravalha e cama, que contêm material orgânico / biológico, inclusive, fezes e secreções das aves que ficam alojadas nas granjas, bem como a animais mortos em estado de deterioração (processo nº 0000898-57.2022.5.09.0069, julgado no dia 26.11.2024, de minha relatoria; processo nº 0000269-49.2023.5.09.0069, julgado no dia 24.06.2024, Relatora Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos), ou tinham contato com fezes e excrementos de aves (processo nº 0000555-06.2021.5.09.0325, julgado no dia 30.05.2023, de minha relatoria), o que autorizaria a equiparação a estábulos e cavalariças, mas não é essa a hipótese "sub judice" em que a autora, reitero, apenas realizava a evisceração das aves, sem contato com dejeções ou animais mortos em estado de decomposição. Destaco que o TST, analisando a mesma função exercida pela autora, afastou o direito ao adicional de insalubridade por ausência de previsão no Anexo 14 da NR 15: (...) Pelo exposto, fica afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente biológico no período até março/2022. Em relação ao agente frio, o Sr. Perito limitou o direito ao respectivo adicional de insalubridade ao período em que a autora trabalhou no setor de cortes, ou seja, a partir de abril/2022. Ocorre que, como acima mencionado, a autora, em audiência, confessou que sempre trabalhou no setor de evisceração, fazendo a retirada do coração e fígado. Destarte, reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente frio no período a partir de abril/2022. Via de consequência, fica excluída a condenação ao pagamento de verbas vincendas. Fica mantida, contudo, a determinação de expedição de ofício ao MTE (Recomendação Conjunta GP.CGJT. nº 3/2013), bem como a condenação da ré ao pagamento dos honorários periciais, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a partir de 22.10.2018, assim como das verbas vincendas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à Súmula citada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA - CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL

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Luciano Da Silva Barbosa x Allim Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 325614036

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-52.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ALLIM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA V. E. F. DE BRITO E CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS EUGENIO

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000723-52.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000723-52.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ALLIM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aed22e proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos em razão da determinação consignada em ata (Id 22087bb). Arapongas, 14 de julho de 2025. SILVIO APARECIDO DA COSTA Servidor(a) DESPACHO 1. PERÍCIA MÉDICA Embora não tenha havido produção de prova oral dos acidentes relatados pela parte autora, esta insiste na realização de perícia médica. A fim de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, defiro a produção da prova técnica pericial. Assim, para realização de perícia médica (acidente de trabalho), determino a realização da perícia para avaliação das condições de saúde da parte reclamante. Nomeia-se o perito compromissado, Dr. JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, que deverá realizar o ato na sala de perícias da Vara do Trabalho de Arapongas. Fica o(a) reclamante advertido(a) de que o não comparecimento injustificado na data designada para a realização da perícia médica implicará desistência na realização da prova técnica. As partes têm o prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos para apresentação de defesa e manifestação, ficando advertidas de que o prazo para apresentação do laudo de seus assistentes é o mesmo fixado para o perito do Juízo, nos termos do art. 3º da Lei 5584/70. Na indicação de assistente técnico, ficam as partes já advertidas de que este deverá ser cientificado pela própria parte interessada, quanto à data agendada pelo auxiliar do Juízo para realização da diligência no local. Esclareça-se às partes que o Perito poderá limitar-se a responder somente aos quesitos que tiverem relevância ao caso concreto. São quesitos judiciais ao exame pericial de sequelas decorrentes de acidente de trabalho: 1. Qual a doença ou lesão diagnosticada na parte autora? 2. A parte autora está ou já esteve afastada do trabalho por força da doença ou lesão ora diagnosticada? Qual o período? Foi concedido algum benefício previdenciário durante o afastamento? 3. A doença ou lesão diagnosticada elimina/eliminou ou reduz/reduziu a capacidade da parte autora para o trabalho em geral ou para alguma função específica? Se reduz/reduziu a capacidade para o trabalho em geral, qual o percentual? Se incapacita/incapacitou para alguma função específica, qual a função? 4. A doença ou lesão diagnosticada limita/limitou as atividades pessoais ou sociais da parte autora? Qual o grau (grave, médio ou leve) de comprometimento dessas atividades? 5. Existindo incapacidade para o trabalho pretérita e não mais atual, informe o Perito o período em que perdurou a incapacidade para o trabalho. 6. Se ainda não houve cura, a doença ou lesão diagnosticada é definitiva ou reversível? Se é reversível, quais os tratamentos indicados à parte autora (medicamentos, fisioterapias, cirurgias, aparelhos ortopédicos, etc.). Quais são as estimativas de duração e custo desses tratamentos? O SUS disponibiliza todos os tratamentos indicados à parte autora? Qual é a expectativa de recuperação das capacidades para o trabalho e para as atividades pessoais e sociais da parte autora? Deverá o Sr. Perito informar com antecedência mínima de QUINZE DIAS, a data e hora da realização da perícia, a fim de possibilitar a notificação das partes. Após a comunicação supra pelo Perito, as partes deverão ser intimadas, independentemente de novo despacho. As partes deverão providenciar a juntada aos autos de eventuais documentos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da petição de designação da perícia e solicitação de documentos, observando o correspondente ônus probatório. Fica intimado o Perito ainda, a entregar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da nomeação. Depois de realizada a perícia médica e juntado o laudo pericial aos autos, independentemente de novo despacho, conceder-se-á vistas às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, devendo ser intimadas para tal. Ficam, também, advertidas as partes de que quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência, ou seja, até a data da realização da perícia, nos termos do art. 469 do CPC. INTIME-SE O SR. PERITO. Proceda-se à consulta no sistema PREVJUD, para obtenção dos documentos existentes, com eventuais histórico de afastamentos previdenciários e relatório de perícias realizadas. Em caso de impossibilidade técnica de obtenção de tais informações, via convênio, determino a expedição de ofício ao INSS para obtenção da documentação previdenciária do reclamante, inclusive processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença (ainda que espécie 31), extrato do CNIS e dossiê médico (perícias realizadas). 2. AUDIÊNCIA Tendo em vista o deferimento para realização da prova pericial, e o tempo necessário para conclusão e apresentação do laudo pericial, bem como o prazo para manifestação das partes, decido redesignar a audiência de encerramento de instrução para: 19/11/2025 às 13:30, mantidas as cominações anteriores. ARAPONGAS/PR, 14 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLIM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - V. E. F. DE BRITO E CIA. LTDA.

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Christelle Vanarah Florestal e outros x Christelle Vanarah Florestal e outros

ID: 325604559

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001013-54.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Polo Passivo:

CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARYNA PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANTUNES ZENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA

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CAMILLA SAGAWA DE MORAIS

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LEANDRO MORATELLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 RECORRENTE: CHRISTELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 RECORRENTE: CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL E OUTROS (1) RECORRIDO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 358495b proferida nos autos. ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL LEANDRO MORATELLI BATISTA (PR79801) Recorrido: Advogado(s): COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ALINE CORNELISSEN (PR104696) ANGELICA LISBOA DE ARAUJO (PR84385) CAMILLA SAGAWA DE MORAIS (PR82097) KARYNA PIEROZAN (PR29520) RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA (PR69729) SANDRA ANTUNES ZENATTI (PR54112) RECURSO DE: CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d236715; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2305914). Representação processual regular (Id 760afb1). Preparo inexigível (Id 0baff45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Alega que sua exposição a risco biológico restou demonstrado em laudo pericial; que "o laudo pericial foi categórico ao constatar que a autora, no desempenho de suas funções no setor de evisceração da recorrida, mantinha contato habitual e permanente com carnes, glândulas, vísceras e sangue de aves" e que os citados materiais são expressamente classificados como infectocontagiantes pelo Anexo 14 da NR nº15. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos agentes frio e biológico, se manifestou o Sr. Perito: (...) Da leitura do laudo pericial, observa-se que foi reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade somente em razão da exposição aos agentes ruído, (Anexo 1 da NR 15), frio (Anexo 9 da NR 15) e umidade (Anexo 10 da NR 15). Embora o laudo pericial tenha constatado contato com agentes biológicos, não houve enquadramento das atividades da autora no Anexo 14 da NR 15, tendo o Sr. Perito afirmado que as aves não eram classificadas como portadoras de doenças infectocontagiosas e nem a ré se trata de estabelecimento destinados ao atendimento e tratamento de animais. A ré, como é evidente, não é laboratório e nem cemitério, não realiza autópsias e não há alegação ou prova de que a autora manuseava resíduos de animais mortos ou deteriorados e suas dejeções. A autora, como confessa em depoimento pessoal, sempre trabalhou no setor de evisceração, abrindo o frango e retirando o coração e fígado. Não se nega que este Colegiado, em outras oportunidades envolvendo manipulação de aves, reconheceu a existência de exposição do empregado a agente biológico e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, naqueles casos, os empregados tinham contato com animais mortos, alguns em estado avançado de decomposição, de maneira habitual (processo nº 0000723-29.2023.5.09.0069 julgado no dia 30.07.2024, de minha relatoria), realizavam apanha de aves, sendo expostos a plumas, maravalha e cama, que contêm material orgânico / biológico, inclusive, fezes e secreções das aves que ficam alojadas nas granjas, bem como a animais mortos em estado de deterioração (processo nº 0000898-57.2022.5.09.0069, julgado no dia 26.11.2024, de minha relatoria; processo nº 0000269-49.2023.5.09.0069, julgado no dia 24.06.2024, Relatora Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos), ou tinham contato com fezes e excrementos de aves (processo nº 0000555-06.2021.5.09.0325, julgado no dia 30.05.2023, de minha relatoria), o que autorizaria a equiparação a estábulos e cavalariças, mas não é essa a hipótese "sub judice" em que a autora, reitero, apenas realizava a evisceração das aves, sem contato com dejeções ou animais mortos em estado de decomposição. Destaco que o TST, analisando a mesma função exercida pela autora, afastou o direito ao adicional de insalubridade por ausência de previsão no Anexo 14 da NR 15: (...) Pelo exposto, fica afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente biológico no período até março/2022. Em relação ao agente frio, o Sr. Perito limitou o direito ao respectivo adicional de insalubridade ao período em que a autora trabalhou no setor de cortes, ou seja, a partir de abril/2022. Ocorre que, como acima mencionado, a autora, em audiência, confessou que sempre trabalhou no setor de evisceração, fazendo a retirada do coração e fígado. Destarte, reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente frio no período a partir de abril/2022. Via de consequência, fica excluída a condenação ao pagamento de verbas vincendas. Fica mantida, contudo, a determinação de expedição de ofício ao MTE (Recomendação Conjunta GP.CGJT. nº 3/2013), bem como a condenação da ré ao pagamento dos honorários periciais, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a partir de 22.10.2018, assim como das verbas vincendas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à Súmula citada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA - CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL

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Luciano Da Silva Barbosa x Allim Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 325614050

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-52.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ALLIM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA V. E. F. DE BRITO E CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS EUGENIO

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000723-52.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000723-52.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ALLIM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aed22e proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos em razão da determinação consignada em ata (Id 22087bb). Arapongas, 14 de julho de 2025. SILVIO APARECIDO DA COSTA Servidor(a) DESPACHO 1. PERÍCIA MÉDICA Embora não tenha havido produção de prova oral dos acidentes relatados pela parte autora, esta insiste na realização de perícia médica. A fim de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, defiro a produção da prova técnica pericial. Assim, para realização de perícia médica (acidente de trabalho), determino a realização da perícia para avaliação das condições de saúde da parte reclamante. Nomeia-se o perito compromissado, Dr. JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, que deverá realizar o ato na sala de perícias da Vara do Trabalho de Arapongas. Fica o(a) reclamante advertido(a) de que o não comparecimento injustificado na data designada para a realização da perícia médica implicará desistência na realização da prova técnica. As partes têm o prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos para apresentação de defesa e manifestação, ficando advertidas de que o prazo para apresentação do laudo de seus assistentes é o mesmo fixado para o perito do Juízo, nos termos do art. 3º da Lei 5584/70. Na indicação de assistente técnico, ficam as partes já advertidas de que este deverá ser cientificado pela própria parte interessada, quanto à data agendada pelo auxiliar do Juízo para realização da diligência no local. Esclareça-se às partes que o Perito poderá limitar-se a responder somente aos quesitos que tiverem relevância ao caso concreto. São quesitos judiciais ao exame pericial de sequelas decorrentes de acidente de trabalho: 1. Qual a doença ou lesão diagnosticada na parte autora? 2. A parte autora está ou já esteve afastada do trabalho por força da doença ou lesão ora diagnosticada? Qual o período? Foi concedido algum benefício previdenciário durante o afastamento? 3. A doença ou lesão diagnosticada elimina/eliminou ou reduz/reduziu a capacidade da parte autora para o trabalho em geral ou para alguma função específica? Se reduz/reduziu a capacidade para o trabalho em geral, qual o percentual? Se incapacita/incapacitou para alguma função específica, qual a função? 4. A doença ou lesão diagnosticada limita/limitou as atividades pessoais ou sociais da parte autora? Qual o grau (grave, médio ou leve) de comprometimento dessas atividades? 5. Existindo incapacidade para o trabalho pretérita e não mais atual, informe o Perito o período em que perdurou a incapacidade para o trabalho. 6. Se ainda não houve cura, a doença ou lesão diagnosticada é definitiva ou reversível? Se é reversível, quais os tratamentos indicados à parte autora (medicamentos, fisioterapias, cirurgias, aparelhos ortopédicos, etc.). Quais são as estimativas de duração e custo desses tratamentos? O SUS disponibiliza todos os tratamentos indicados à parte autora? Qual é a expectativa de recuperação das capacidades para o trabalho e para as atividades pessoais e sociais da parte autora? Deverá o Sr. Perito informar com antecedência mínima de QUINZE DIAS, a data e hora da realização da perícia, a fim de possibilitar a notificação das partes. Após a comunicação supra pelo Perito, as partes deverão ser intimadas, independentemente de novo despacho. As partes deverão providenciar a juntada aos autos de eventuais documentos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da petição de designação da perícia e solicitação de documentos, observando o correspondente ônus probatório. Fica intimado o Perito ainda, a entregar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da nomeação. Depois de realizada a perícia médica e juntado o laudo pericial aos autos, independentemente de novo despacho, conceder-se-á vistas às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, devendo ser intimadas para tal. Ficam, também, advertidas as partes de que quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência, ou seja, até a data da realização da perícia, nos termos do art. 469 do CPC. INTIME-SE O SR. PERITO. Proceda-se à consulta no sistema PREVJUD, para obtenção dos documentos existentes, com eventuais histórico de afastamentos previdenciários e relatório de perícias realizadas. Em caso de impossibilidade técnica de obtenção de tais informações, via convênio, determino a expedição de ofício ao INSS para obtenção da documentação previdenciária do reclamante, inclusive processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença (ainda que espécie 31), extrato do CNIS e dossiê médico (perícias realizadas). 2. AUDIÊNCIA Tendo em vista o deferimento para realização da prova pericial, e o tempo necessário para conclusão e apresentação do laudo pericial, bem como o prazo para manifestação das partes, decido redesignar a audiência de encerramento de instrução para: 19/11/2025 às 13:30, mantidas as cominações anteriores. ARAPONGAS/PR, 14 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA SILVA BARBOSA

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