Resultados para "0000718-12.2023.8.26.0286" – Página 292 de 324

Processo nº 0000718-21.2010.8.17.0770

ID: 260240421

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-21.2010.8.17.0770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000718-21.2010.8.17.0770 AUTOR(A): CLEONICE MARIA DA SILVA RÉU: MUNI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000718-21.2010.8.17.0770 AUTOR(A): CLEONICE MARIA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID197814616, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório: Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada CLEONICE MARIA DA SILVA em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como agente comunitária de saúde para o réu após aprovação em processo seletivo e contratação temporária. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o município, o pagamento de 1/3 de férias, FGTS, PIS/PASEP e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a autora foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com a autora se deu sob regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Juntou aos autos documentos como comprovantes de pagamento, comprovantes de residência, carteira de trabalho, documentos pessoais, portaria de nomeação, entre outros documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que o vínculo existente entre a autora e o Município de Itambé é de natureza estatutária e não trabalhista. A autora foi admitida inicialmente como empregada temporária, por excepcional interesse público, para exercer a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n° 1.451/2002. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007, a autora foi enquadrada no cargo de agente comunitária de saúde, passando a ser regida pelo regime estatutário, conforme demonstra a portaria de nomeação juntada aos autos. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício e, consequentemente, em direitos tipicamente celetistas como o FGTS. Em relação às férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do PIS/PASEP, a edilidade comprovou o regular pagamento dessas verbas através dos documentos de Id. 67716674 (comprovantes de pagamento). Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos referentes a essas verbas. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, cumpre esclarecer que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não são normas autoaplicáveis ao serviço público. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a autora pleiteia o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal, conforme dispõe a Súmula nº 119 do TJPE: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". No Município de Itambé, a Lei que institui o adicional de insalubridade é a Lei nº 1.816/18, a qual prevê em seu art. 2º que "O grau de insalubridade e consequente percentual serão definidos por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal". Trata-se de lei de eficácia limitada, necessitando de outro ato que a regulamente, de modo que não pode o Poder Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidências. Saliente-se que até o momento, não aportou aos autos qualquer lei regulamentadora do pergaminho supracitado. Assim, diante da ausência de lei específica municipal que defina os critérios e alíquotas do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 119 do TJPE, o pedido deve ser indeferido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade das verbas da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 14 de março de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 24 de abril de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371209

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000718-07.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000718-07.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000718-07.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01f9363 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur x Dmb Seguranca Privada Eireli - Me

ID: 334083772

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000718-25.2021.5.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Polo Passivo:

DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCIMAR DOS REIS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000718-25.2021.5.21.0010 AUTOR: SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000718-25.2021.5.21.0010 AUTOR: SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR RÉU: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da2a8f9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado e o não pagamento da dívida no prazo legal, atualizem-se os cálculos e inclua-se a empresa executada no Sisbajud, intimando-se para manifestação no prazo de 5 dias em caso de bloqueio. Nesse caso, havendo inércia, os valores deverão ser liberados até o limite dos créditos, independentemente de novo despacho, valendo a presente determinação para todo e qualquer bloqueio no decorrer da execução em que inexista manifestação do(s) devedore(s) dentro do prazo assinalado na notificação da contrição. Infrutífera a tentativa de bloqueio inclua(m)-se a(s) empresa(s) executada(s) no BNDT, CNIB e SerasaJud, realizando pesquisas Renajud, Infojud, Semut a fim de localizar ativos de titularidade da(s) devedora(s), expedindo mandado de penhora e avaliação dos respectivos bens. Não sendo exitosas as medidas de constrição em desfavor da(s) empresa(s) executada(s) prossiga-se na forma abaixo. 1. Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 133, do CPC). Com manifestação fica determinada a instauração do incidente, a ser processado nestes autos, e as seguintes medidas: 1.1 Pesquisas Sniper/SERPRO e retificação da autuação para fins de inclusão no polo passivo (art. 134, §1º, CPC): a) dos sócio(s) da(s) empresa(s) executada(s); b) do(s) sócio(s) retirante(s) da(s) empresa(s) executada(s) que tenham sido excluídos há menos de 2 (dois) anos do ajuizamento da presente ação ou após o seu protocolo (artigo 10-A, da CLT, e artigo 1.032, do CC); c) da(s) empresa(s) que possuam em seus quadros societários os sócio(s) incluídos na forma da letra “a”. 1.2 Citem-se as pessoas físicas e jurídicas incluídas na forma do item 1 pela via postal (artigo 246, I, do CPC), para manifestar(em)-se, com as provas cabíveis, no prazo de 15 dias úteis (artigo 135, do CPC), sob pena de preclusão. 1.3 Considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, o poder geral de cautela (artigos 139, IV, e 297, CPC), bem ainda a disposição constante do § 5º, art. 28, CDC (possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT), a certeza e liquidez do direito consubstanciado no título judicial e possibilidade de risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC), determina-se, cautelarmente (art. 855-A, § 2°, CLT, e art. 301, CPC), a inclusão no Sisbajud das pessoas físicas e jurídicas incluídas na forma do item 1. 1.4 Caso positivo o bloqueio intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo conclusos os autos para decisão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 855-A, CLT, e 133 a 137, CPC). 1.5 Infrutíferas as tentativas de bloqueio Sisbajud incluam-se os sócios e demais empresas executados no BNDT, CNIB e SerasaJud, realizando pesquisas Renajud, Infojud, Semut e PrevJud a fim de localizar ativos/rendimentos de titularidade daqueles, expedindo mandado de penhora e avaliação dos respectivos bens ou, se for o caso, concluindo-se os autos para análise acerca de bloqueio de percentual sobre proventos do(s) devedor(es). 1.6 Caso haja apresentação de manifestação pela parte exequente, acompanhada de elementos que indiquem possível prática de ocultação/blindagem patrimonial pelos executados e/ou existência de sócios ocultos, configurando fraude à execução, restam autorizadas pesquisas eletrônicas (CCS, CENSEC, SERPRO, Sniper, etc.) destinadas à elucidação das alegações, concluindo-se os autos para apreciação e decisão. 1.7 Infrutíferas as medidas acima, intime-se a parte exequente (art. 1º, Recomendação nº 3/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho) para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, meios ao prosseguimento da execução, advertindo-se o credor de que, em caso de inércia, os autos ficarão sobrestados até o encerramento do prazo fixado no artigo 11-A da CLT e, em seguida, serão conclusos para sentença extintiva em virtude da prescrição intercorrente. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Tarcisio De Souza x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 333908779

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-66.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TARCISIO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE GAMBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAUCANI CARDOSO NODARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTHYA CAROLINE DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000718-66.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: LUCIANO TARCISIO DE SOUZA RECLAMADO: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000718-66.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: LUCIANO TARCISIO DE SOUZA RECLAMADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 008f06f proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. INTIMO a Reclamada para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte autora. I - Diante do requerimento da parte Autora para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 23 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingos De Paula Leite Barbosa e outros x Domingos De Paula Leite Barbosa e outros

ID: 257878680

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-11.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000718-11.2024.5.22.0004 : DOMINGOS DE PAULA LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000718-11.2024.5.22.0004 : DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA E OUTROS (1) : DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6abec2d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000718-11.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 1b6c8b3; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id a27cdfa). Representação processual regular (Id 848c8e4)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Nota-se do r. Acórdão (Id. 5b2050f): "SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS Conforme relatado, a parte reclamada sustenta que, a partir de dezembro/2019, houve a alteração do Anexo 3 da NR 15 pela Portaria 1359/2019, de 09.12.2019, que deixou de considerar a previsão legal para pausas com fim de recomposição térmica para atividades ocupacionais relacionadas a céu aberto. Acresce que, quanto à redação anterior (Portaria 3214/78), conquanto estabeleça descansos próprios, a previsão de período de descanso se dá mediante legislação, e não por meio de Portaria, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, e nesse sentido, alega que "a interpretação mais adequada dos intervalos previstos no quadro 1 do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78), considerando ditames constitucionais, é de que são apenas estabelecer os níveis de tolerância para fins de caracterização da insalubridade da atividade sob condições de calor e o nível de insalubridade (leve, médio ou grave) para fins de gradação do adicional a ser pago". Destaca que o trabalho a céu aberto é regulamentado pela NR 21, que não trata de pausa térmica, não havendo previsão legal a amparar o pedido exordial. A parte reclamante, por sua vez, alega que o juízo concedeu o tempo de pausa de 15 min a cada 45 min de trabalho, o que é insuficiente, em seu entender, para a recuperação térmica do trabalhador, em decorrência da elevada exposição à radiação solar e diante do laudo pericial que anexou aos autos. Requer seja reformada a sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de horas extras com adicional de 70% decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, nos termos do Quadro 01 do Anexo 03 da NR-15, sendo o regime de pausas equivalente a 45 min de pausas com 15 min de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Quanto ao tema, o juízo a quo, com base em laudo pericial juntado aos autos produzido em ação coletiva como prova emprestada, julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, acrescidas das demais disposições constantes do decisum. Todavia, merece reforma a sentença, senão vejamos. Quanto à questão sub judice, verifica-se que a parte reclamante não se encontra na situação fática a ensejar as pausas térmicas, dado que não estava exposto à radiação solar de forma contínua ao longo de sua jornada de trabalho. Examinando o quadro fático, vê-se da ficha cadastral do reclamante que ele foi admitido em 01/12/1995, e que exerce atualmente a função de agente de correios/carteiro motorizado, com percepção de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, dentre outras rubricas (IDs e65341e, 61d45fd). Especificamente, o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1359/2019, estabelece limites de tolerância para a exposição ao calor em regime de trabalho intermitente, com períodos de descanso no local de prestação de serviço ou em ambientes cuja temperatura seja equivalente ou muito próxima daquela do local de trabalho. Também prevê que os períodos de descanso serão considerados como tempo de serviço para todos os fins legais. Nesse particular, é evidente que o regime de trabalho do reclamante não se aplica aos requisitos constantes no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, uma vez que o mesmo não esteve continuamente exposta à mesma fonte de calor. Essa situação se deve ao fato de que os intervalos de descanso da reclamante não eram realizados no próprio local de serviço, alternando entre momentos de trabalho exposto a uma carga solar elevada com momentos de trabalho em condições mais amenas. Destaca-se que a atividade do carteiro motorizado é realizada de forma independente, com visitas a diversas residências para realizar entregas. Nessa situação, ele poderia ficar protegido do sol e do calor, o que lhe permitia gerenciar sua carga de trabalho e intervalos de descanso de acordo com as circunstâncias, demonstrando que não estava continuamente exposto à radiação solar. Além disso, as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza itinerante da atividade exercida pelo autor. Com a autonomia para determinar seus próprios intervalos durante o expediente, ele podia se adaptar às condições climáticas e às necessidades operacionais. Nesse contexto, a situação do reclamante difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. Ademais, a atividade do carteiro envolve ainda atividade interna de seleção de materiais. Portanto, resta demonstrado que os carteiros não se submetem a atividade contínua ou intermitente com temperaturas elevadas, cujo contexto laboral é diverso do que restou decidido na jurisprudência do C. TST colacionada pela parte recorrente. Por outro lado, é importante destacar que os limites estabelecidos nos quadros 2 e 3 do Anexo 3 da NR-15 (trabalho intermitente e com períodos de descanso em um local diferente da prestação do serviço), não garantiam o direito a pausas térmicas. Em vez disso, eles estabeleciam critérios para determinar se uma atividade era considerada salubre. Se esses critérios fossem excedidos, isso poderia resultar no pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, observa-se que o reclamante já aufere o adicional de periculosidade (não acumulável com o adicional de insalubridade) e que o objeto da presente ação se refere a pedido de horas extras devido à ausência de concessão de períodos de descanso para recuperação térmica, cujos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 não foram cumpridos, não estando em discussão o pleito relacionado ao adicional de insalubridade. Ademais, a exposição à radiação solar não está catalogada como condição insalubre pelas normas de segurança e medicina do trabalho. Assim, a sujeição à radiação solar pelo trabalho a céu aberto não caracteriza insalubridade, por ausência de previsão legal, conforme entendimento assente do C. TST, consubstanciado na OJ 173, I, da SDI-1/TST," in verbis ": ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Desse modo, restando confirmado nos autos que no caso em análise não havia exposição continuada à fonte de calor, vez que o reclamante intercalava momentos de trabalho exposto à alta carga solar e momentos de trabalho exposta a uma carga solar mais amena, não há que se falar em pagamento de horas extras por supressão da pausa térmica. Isso posto, dá-se provimento ao recurso da parte reclamada para, reformando a sentença que a condenou em horas extras por supressão de pausa térmica, julgar improcedente a ação." (Rel. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingos De Paula Leite Barbosa e outros x Domingos De Paula Leite Barbosa e outros

ID: 257878693

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-11.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000718-11.2024.5.22.0004 : DOMINGOS DE PAULA LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000718-11.2024.5.22.0004 : DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA E OUTROS (1) : DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6abec2d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000718-11.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 1b6c8b3; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id a27cdfa). Representação processual regular (Id 848c8e4)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Nota-se do r. Acórdão (Id. 5b2050f): "SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS Conforme relatado, a parte reclamada sustenta que, a partir de dezembro/2019, houve a alteração do Anexo 3 da NR 15 pela Portaria 1359/2019, de 09.12.2019, que deixou de considerar a previsão legal para pausas com fim de recomposição térmica para atividades ocupacionais relacionadas a céu aberto. Acresce que, quanto à redação anterior (Portaria 3214/78), conquanto estabeleça descansos próprios, a previsão de período de descanso se dá mediante legislação, e não por meio de Portaria, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, e nesse sentido, alega que "a interpretação mais adequada dos intervalos previstos no quadro 1 do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78), considerando ditames constitucionais, é de que são apenas estabelecer os níveis de tolerância para fins de caracterização da insalubridade da atividade sob condições de calor e o nível de insalubridade (leve, médio ou grave) para fins de gradação do adicional a ser pago". Destaca que o trabalho a céu aberto é regulamentado pela NR 21, que não trata de pausa térmica, não havendo previsão legal a amparar o pedido exordial. A parte reclamante, por sua vez, alega que o juízo concedeu o tempo de pausa de 15 min a cada 45 min de trabalho, o que é insuficiente, em seu entender, para a recuperação térmica do trabalhador, em decorrência da elevada exposição à radiação solar e diante do laudo pericial que anexou aos autos. Requer seja reformada a sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de horas extras com adicional de 70% decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, nos termos do Quadro 01 do Anexo 03 da NR-15, sendo o regime de pausas equivalente a 45 min de pausas com 15 min de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Quanto ao tema, o juízo a quo, com base em laudo pericial juntado aos autos produzido em ação coletiva como prova emprestada, julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, acrescidas das demais disposições constantes do decisum. Todavia, merece reforma a sentença, senão vejamos. Quanto à questão sub judice, verifica-se que a parte reclamante não se encontra na situação fática a ensejar as pausas térmicas, dado que não estava exposto à radiação solar de forma contínua ao longo de sua jornada de trabalho. Examinando o quadro fático, vê-se da ficha cadastral do reclamante que ele foi admitido em 01/12/1995, e que exerce atualmente a função de agente de correios/carteiro motorizado, com percepção de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, dentre outras rubricas (IDs e65341e, 61d45fd). Especificamente, o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1359/2019, estabelece limites de tolerância para a exposição ao calor em regime de trabalho intermitente, com períodos de descanso no local de prestação de serviço ou em ambientes cuja temperatura seja equivalente ou muito próxima daquela do local de trabalho. Também prevê que os períodos de descanso serão considerados como tempo de serviço para todos os fins legais. Nesse particular, é evidente que o regime de trabalho do reclamante não se aplica aos requisitos constantes no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, uma vez que o mesmo não esteve continuamente exposta à mesma fonte de calor. Essa situação se deve ao fato de que os intervalos de descanso da reclamante não eram realizados no próprio local de serviço, alternando entre momentos de trabalho exposto a uma carga solar elevada com momentos de trabalho em condições mais amenas. Destaca-se que a atividade do carteiro motorizado é realizada de forma independente, com visitas a diversas residências para realizar entregas. Nessa situação, ele poderia ficar protegido do sol e do calor, o que lhe permitia gerenciar sua carga de trabalho e intervalos de descanso de acordo com as circunstâncias, demonstrando que não estava continuamente exposto à radiação solar. Além disso, as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza itinerante da atividade exercida pelo autor. Com a autonomia para determinar seus próprios intervalos durante o expediente, ele podia se adaptar às condições climáticas e às necessidades operacionais. Nesse contexto, a situação do reclamante difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. Ademais, a atividade do carteiro envolve ainda atividade interna de seleção de materiais. Portanto, resta demonstrado que os carteiros não se submetem a atividade contínua ou intermitente com temperaturas elevadas, cujo contexto laboral é diverso do que restou decidido na jurisprudência do C. TST colacionada pela parte recorrente. Por outro lado, é importante destacar que os limites estabelecidos nos quadros 2 e 3 do Anexo 3 da NR-15 (trabalho intermitente e com períodos de descanso em um local diferente da prestação do serviço), não garantiam o direito a pausas térmicas. Em vez disso, eles estabeleciam critérios para determinar se uma atividade era considerada salubre. Se esses critérios fossem excedidos, isso poderia resultar no pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, observa-se que o reclamante já aufere o adicional de periculosidade (não acumulável com o adicional de insalubridade) e que o objeto da presente ação se refere a pedido de horas extras devido à ausência de concessão de períodos de descanso para recuperação térmica, cujos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 não foram cumpridos, não estando em discussão o pleito relacionado ao adicional de insalubridade. Ademais, a exposição à radiação solar não está catalogada como condição insalubre pelas normas de segurança e medicina do trabalho. Assim, a sujeição à radiação solar pelo trabalho a céu aberto não caracteriza insalubridade, por ausência de previsão legal, conforme entendimento assente do C. TST, consubstanciado na OJ 173, I, da SDI-1/TST," in verbis ": ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Desse modo, restando confirmado nos autos que no caso em análise não havia exposição continuada à fonte de calor, vez que o reclamante intercalava momentos de trabalho exposto à alta carga solar e momentos de trabalho exposta a uma carga solar mais amena, não há que se falar em pagamento de horas extras por supressão da pausa térmica. Isso posto, dá-se provimento ao recurso da parte reclamada para, reformando a sentença que a condenou em horas extras por supressão de pausa térmica, julgar improcedente a ação." (Rel. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DE PAULA LEITE BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Preslhakoski x Município De Campo Largo/Pr

ID: 256906991

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000718-24.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANETE PRESLHAKOSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-24.2025.8.16.0026 Processo: 0000718-24.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.541,12 Requerente(s): JANETE PRESLHAKOSKI Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2017, SA93-95, a partir de 01/08/2017, biênio/2019, SA95-97, a partir de 01/08/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0033291-45.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2017, SA93-95, a partir de 01/08/2017, biênio/2019, SA95-97, a partir de 01/08/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Cordeiro Barbosa x Astromaritima Navegacao Sa e outros

ID: 329543130

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-11.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Embargos de Declaração nº 0000718-11.2024.5.21.0013 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Astro Navegação Ltda. - Em Recuperação Judicial e Astromarítima Navegação S.A. Advogado: Gabriel Oliveira Lambert de Andrade Embargado: Acórdão Id. dc1290c Embargado: Francisco Cordeiro Barbosa Advogado: Carlos César de Oliveira Duarte Embargada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de improvimento do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Ocorrência de omissão do acórdão embargado em faces disposições dos artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, todavia, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição deve ocorrer dentro das estritas hipóteses legais destinadas à complementação do julgado (CPC, art. 1022). Não há omissão no acórdão embargado em que se encontra a análise da matéria relativa à multa do art. 467 CLT, de forma clara e ampla, cabendo, o desagrado do embargante com o entendimento expressado no julgado, ser enfrentado por meio da interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, interpostos em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA. e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, ambas em recuperação judicial, em face do acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.), no Recurso Ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA. Nas suas razões de embargos (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.) as embargantes apontaram omissão na decisão, alegando que não houve análise do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, pois o crédito do Embargado já existia e era uma obrigação a cumprir antes mesmo da decretação da recuperação judicial das recorrentes, o que coloca torna sujeito ao processo recuperacional da empresa. Alegaram que não houve manifestação, também, quanto ao artigo 73, IV, da Lei 11.101/2005, em razão do qual a realização de pagamento fora do plano de recuperação acarreta a decretação da falência pois há vedação legal ao pagamento de verbas incontroversas, antes da primeira audiência. Requereram a manifestação desta Egrégia Turma em relação aos artigos de lei indicados. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial interpuseram embargos de declaração por meio de petição conjunta, em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão 18/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação juntada aos autos (Id. f1a787a - fl. 978). Representação processual regular, com procuração nos autos (Id fcabcf8, fl. 126; Id 616efe6, fl. 273). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Não havendo pretensão de efeito modificativo, a parte contrária não foi intimada para se manifestar. Conheço. 2. Mérito: 2.1. As embargantes apontam omissão no julgado embargado sob a alegação de que não houve manifestação sobre os artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005, e discorrem sobre sua aplicação ao caso. Na decisão embargada, foram consignados os seguintes fundamentos sobre a matéria em questão (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.): "2.2. As reclamadas afirmam que as multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT não lhes devem ser aplicadas por estarem em recuperação judicial. Constou na sentença (Id bd7e4a7 - fls. 761): " h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT em virtude da incontroversa, ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas." Observa-se nos autos que o contrato do reclamante perdurou de 11/09 /2020 a 23/08/2024, e que a audiência una realizou-se em 02/12/2024 (Ata, Id f225cf1, fls. 736/737). O processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 (Id ce5514c, fls. 300/307) e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. O entendimento consolidado no C. Tribunal Superior é de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. Nesse sentido, julgado do TST: [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA FUNDIÁRIA. 40% DO FGTS. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou na posição de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. A elas não incide o entendimento expresso na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui-se como verba rescisória e é abrangida pela penalidade do art. 467 da CLT. 3. Assim, o recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RRAg: 01014334020195010483, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139. A tese fixada, de observância obrigatória, estabelece que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." São devidas as multas." Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso, a decisão foi fundamentada no entendimento consolidado pelo eg. TST em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139, que fixou tese, de observância obrigatória, estabelecendo que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Logo, a matéria foi suficientemente examinada, pois a fixação de tese jurídica engloba todos os aspectos da questão, segundo as disposições legais pertinentes a ela. Importa considerar os dados cronológicos da questão, reavivando, como consta do acórdão embargado, que o processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não houve omissão no acórdão, estando expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundada no entendimento vinculante firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Tema nº 139). Todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada já foram devidamente analisados. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos deixam claro o intento de que buscar nova análise sobre a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado, já que os embargos de declaração não são o meio processual adequado à reanálise dos fatos e provas produzidos no processo em razão de discordância da parte, frente à decisão proferida, o que implica o improvimento do recurso. 2.2. Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária, o que ocorreu. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial, e lhes nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Cordeiro Barbosa x Astromaritima Navegacao Sa e outros

ID: 329543281

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-11.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Embargos de Declaração nº 0000718-11.2024.5.21.0013 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Astro Navegação Ltda. - Em Recuperação Judicial e Astromarítima Navegação S.A. Advogado: Gabriel Oliveira Lambert de Andrade Embargado: Acórdão Id. dc1290c Embargado: Francisco Cordeiro Barbosa Advogado: Carlos César de Oliveira Duarte Embargada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de improvimento do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Ocorrência de omissão do acórdão embargado em faces disposições dos artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, todavia, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição deve ocorrer dentro das estritas hipóteses legais destinadas à complementação do julgado (CPC, art. 1022). Não há omissão no acórdão embargado em que se encontra a análise da matéria relativa à multa do art. 467 CLT, de forma clara e ampla, cabendo, o desagrado do embargante com o entendimento expressado no julgado, ser enfrentado por meio da interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, interpostos em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA. e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, ambas em recuperação judicial, em face do acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.), no Recurso Ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA. Nas suas razões de embargos (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.) as embargantes apontaram omissão na decisão, alegando que não houve análise do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, pois o crédito do Embargado já existia e era uma obrigação a cumprir antes mesmo da decretação da recuperação judicial das recorrentes, o que coloca torna sujeito ao processo recuperacional da empresa. Alegaram que não houve manifestação, também, quanto ao artigo 73, IV, da Lei 11.101/2005, em razão do qual a realização de pagamento fora do plano de recuperação acarreta a decretação da falência pois há vedação legal ao pagamento de verbas incontroversas, antes da primeira audiência. Requereram a manifestação desta Egrégia Turma em relação aos artigos de lei indicados. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial interpuseram embargos de declaração por meio de petição conjunta, em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão 18/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação juntada aos autos (Id. f1a787a - fl. 978). Representação processual regular, com procuração nos autos (Id fcabcf8, fl. 126; Id 616efe6, fl. 273). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Não havendo pretensão de efeito modificativo, a parte contrária não foi intimada para se manifestar. Conheço. 2. Mérito: 2.1. As embargantes apontam omissão no julgado embargado sob a alegação de que não houve manifestação sobre os artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005, e discorrem sobre sua aplicação ao caso. Na decisão embargada, foram consignados os seguintes fundamentos sobre a matéria em questão (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.): "2.2. As reclamadas afirmam que as multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT não lhes devem ser aplicadas por estarem em recuperação judicial. Constou na sentença (Id bd7e4a7 - fls. 761): " h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT em virtude da incontroversa, ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas." Observa-se nos autos que o contrato do reclamante perdurou de 11/09 /2020 a 23/08/2024, e que a audiência una realizou-se em 02/12/2024 (Ata, Id f225cf1, fls. 736/737). O processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 (Id ce5514c, fls. 300/307) e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. O entendimento consolidado no C. Tribunal Superior é de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. Nesse sentido, julgado do TST: [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA FUNDIÁRIA. 40% DO FGTS. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou na posição de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. A elas não incide o entendimento expresso na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui-se como verba rescisória e é abrangida pela penalidade do art. 467 da CLT. 3. Assim, o recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RRAg: 01014334020195010483, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139. A tese fixada, de observância obrigatória, estabelece que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." São devidas as multas." Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso, a decisão foi fundamentada no entendimento consolidado pelo eg. TST em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139, que fixou tese, de observância obrigatória, estabelecendo que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Logo, a matéria foi suficientemente examinada, pois a fixação de tese jurídica engloba todos os aspectos da questão, segundo as disposições legais pertinentes a ela. Importa considerar os dados cronológicos da questão, reavivando, como consta do acórdão embargado, que o processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não houve omissão no acórdão, estando expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundada no entendimento vinculante firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Tema nº 139). Todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada já foram devidamente analisados. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos deixam claro o intento de que buscar nova análise sobre a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado, já que os embargos de declaração não são o meio processual adequado à reanálise dos fatos e provas produzidos no processo em razão de discordância da parte, frente à decisão proferida, o que implica o improvimento do recurso. 2.2. Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária, o que ocorreu. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial, e lhes nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Cordeiro Barbosa x Astromaritima Navegacao Sa e outros

ID: 329543422

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-11.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Embargos de Declaração nº 0000718-11.2024.5.21.0013 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Astro Navegação Ltda. - Em Recuperação Judicial e Astromarítima Navegação S.A. Advogado: Gabriel Oliveira Lambert de Andrade Embargado: Acórdão Id. dc1290c Embargado: Francisco Cordeiro Barbosa Advogado: Carlos César de Oliveira Duarte Embargada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de improvimento do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Ocorrência de omissão do acórdão embargado em faces disposições dos artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, todavia, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição deve ocorrer dentro das estritas hipóteses legais destinadas à complementação do julgado (CPC, art. 1022). Não há omissão no acórdão embargado em que se encontra a análise da matéria relativa à multa do art. 467 CLT, de forma clara e ampla, cabendo, o desagrado do embargante com o entendimento expressado no julgado, ser enfrentado por meio da interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, interpostos em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA. e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, ambas em recuperação judicial, em face do acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.), no Recurso Ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA. Nas suas razões de embargos (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.) as embargantes apontaram omissão na decisão, alegando que não houve análise do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, pois o crédito do Embargado já existia e era uma obrigação a cumprir antes mesmo da decretação da recuperação judicial das recorrentes, o que coloca torna sujeito ao processo recuperacional da empresa. Alegaram que não houve manifestação, também, quanto ao artigo 73, IV, da Lei 11.101/2005, em razão do qual a realização de pagamento fora do plano de recuperação acarreta a decretação da falência pois há vedação legal ao pagamento de verbas incontroversas, antes da primeira audiência. Requereram a manifestação desta Egrégia Turma em relação aos artigos de lei indicados. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial interpuseram embargos de declaração por meio de petição conjunta, em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão 18/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação juntada aos autos (Id. f1a787a - fl. 978). Representação processual regular, com procuração nos autos (Id fcabcf8, fl. 126; Id 616efe6, fl. 273). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Não havendo pretensão de efeito modificativo, a parte contrária não foi intimada para se manifestar. Conheço. 2. Mérito: 2.1. As embargantes apontam omissão no julgado embargado sob a alegação de que não houve manifestação sobre os artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005, e discorrem sobre sua aplicação ao caso. Na decisão embargada, foram consignados os seguintes fundamentos sobre a matéria em questão (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.): "2.2. As reclamadas afirmam que as multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT não lhes devem ser aplicadas por estarem em recuperação judicial. Constou na sentença (Id bd7e4a7 - fls. 761): " h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT em virtude da incontroversa, ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas." Observa-se nos autos que o contrato do reclamante perdurou de 11/09 /2020 a 23/08/2024, e que a audiência una realizou-se em 02/12/2024 (Ata, Id f225cf1, fls. 736/737). O processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 (Id ce5514c, fls. 300/307) e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. O entendimento consolidado no C. Tribunal Superior é de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. Nesse sentido, julgado do TST: [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA FUNDIÁRIA. 40% DO FGTS. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou na posição de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. A elas não incide o entendimento expresso na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui-se como verba rescisória e é abrangida pela penalidade do art. 467 da CLT. 3. Assim, o recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RRAg: 01014334020195010483, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139. A tese fixada, de observância obrigatória, estabelece que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." São devidas as multas." Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso, a decisão foi fundamentada no entendimento consolidado pelo eg. TST em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139, que fixou tese, de observância obrigatória, estabelecendo que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Logo, a matéria foi suficientemente examinada, pois a fixação de tese jurídica engloba todos os aspectos da questão, segundo as disposições legais pertinentes a ela. Importa considerar os dados cronológicos da questão, reavivando, como consta do acórdão embargado, que o processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não houve omissão no acórdão, estando expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundada no entendimento vinculante firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Tema nº 139). Todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada já foram devidamente analisados. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos deixam claro o intento de que buscar nova análise sobre a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado, já que os embargos de declaração não são o meio processual adequado à reanálise dos fatos e provas produzidos no processo em razão de discordância da parte, frente à decisão proferida, o que implica o improvimento do recurso. 2.2. Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária, o que ocorreu. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial, e lhes nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes