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Processo nº 0000694-25.2025.8.17.3370

ID: 260100555

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000694-25.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000694-25.2025.8.17.3370 INVENTARIANTE: CARLOS ROBERTO DE SANTANA HERDEIRO(A): MARIA HELENA DE SANTANA DE CUJUS: ARTUR SEBASTIAO DE SANTANA DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Cuida-se de ação de inventário ajuizada por CARLOS ROBERTO DE SANTANA e outros com o objetivo de partilhar os bens deixados por Sr.ª ARTUR SEBASTIÃO DE SANTANA (ID 196930727 [Certidão de Óbito] ); É o breve relatório. Devido. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita, especialmente considerando o pequeno valor do patrimônio partilhável. De toda forma, nos termos do art. 13, III, e art. 16, VII, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020, incide custas processuais sobre o ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, devendo o valor ser pago antes da adjudicação ou da homologação da partilha. PROCEDIMENTO No caso dos autos, observo que, a despeito da inexistência de acordo, o valor dos bens do espólio não é superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, razão pela qual deve ser adotado o procedimento do arrolamento comum, previsto no art. 664 do CPC. INVENTARIANTE/ARROLANTE NOMEIO o Sr.º CARLOS ROBERTO DE SANTANA, CPF n° 601.092.461-87, RG n° 1157000034 MT/PE, residente na Rua Doze, nº 35, Tancredo Neves, Serra Talhada – PE, para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, exercendo a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 617 do CPC. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Cientifique-se o(a) inventariante nomeado(a), advertindo-o(a), ainda, que será dispensado o comparecimento para assinatura do referido termo por se tratar de processo digital, no entanto, considerar-se-á intimado(a) quanto ao encargo por meio de seu Advogado(a) e deverá ficar ciente de que o presente documento formaliza o ato legal de que o(a) inventariante se responsabiliza pelo compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Fica o inventariante INTIMADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) JUNTE as certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC) e comprove o adimplemento das dívidas do espólio. Ressalto que, uma vez comprovado o pagamento das dívidas, poderá o inventariante ou qualquer outro herdeiro, obter ressarcimento do próprio espólio; b) COMPROVE a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, devendo comparecer ou, de qualquer modo, obter junto à Agência da Receita Estadual prova de pagamento ou declaração de isenção, pois, em se tratando de arrolamento comum, somente após a comprovação do pagamento dos tributos a partilha poderá ser homologada (art. 664, §§ 5º, do CPC). CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS CITEM-SE / INTIMEM-SE os demais sucessores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se a respeito do plano de partilha e apresentem eventual impugnação, devendo, em sendo o caso, adotar as providências a que se refere o art. 627 do CPC. Reputo que nos autos do presente feito há indícios, mas não prova irrefutável da existência de suposta da união estável supostamente mantida entre a Sra. MARIA EDITE DE SIQUEIRA e o Sr. ARTUR SEBASTIÃO DE SANTANA Mesmo não podendo, desde logo, ser considerada herdeira, a MARIA EDITE DE SIQUEIRA está supostamente em posse do bem do espolio, conforme indicado na exordial, devendo também ser citada, ao menos nesse momento como terceira interessada ao feito. Registro, ademais, que no prazo estabelecido no art. 627 do CPC, o herdeiro obrigado à colação conferirá, por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão. Os outros herdeiros ficam cientes de que deverão apresentar cópia de seus documentos de identificação, comprovando a relação de parentesco com o de cujus. Uma vez apresentada impugnação, INTIME-SE o(a) inventariante para se manifestar a respeito do assunto no prazo de 15 (quinze) dias. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE TERCEIROS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Proceda-se à CITAÇÃO de terceiros incertos ou desconhecidos, por edital com prazo de 20 dias (art. 259, III, c/c o art. 626, § 1°, do CPC), para os termos de inventário e partilha. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Ana Carolina Santana Juíza de Direito em Exercício Cumulativo

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Leider Alexander Rengel Morocoima x George Nobrega Marinho

ID: 332474905

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-65.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEIDER ALEXANDER RENGEL MOROCOIMA

Polo Passivo:

GEORGE NOBREGA MARINHO

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000694-65.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: LEIDER ALEXANDER RENGEL MOROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000694-65.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: LEIDER ALEXANDER RENGEL MOROCOIMA RECLAMADO: GEORGE NOBREGA MARINHO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 22/08/2025 08:35 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: plataforma ZOOM, são os seguintes: Link 8h30 - 8h35 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83849512233?pwd=RmNhS1ViWlE4VG5zeEs2aTVDZmppUT09 ID da reunião: 838 4951 2233 Senha de acesso: P31&Mh Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL, e, se necessário for, audiência de instrução em momento oportuno. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 22 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEIDER ALEXANDER RENGEL MOROCOIMA

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Jose Nilson Franca x Jorge Alberto Konrad

ID: 332980176

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-59.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FRANCA

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO KONRAD

Notificação

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000694-59.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: JOSE NILSON FRANCA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000694-59.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: JOSE NILSON FRANCA RECLAMADO: JORGE ALBERTO KONRAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 056943f proferido nos autos. DESPACHO Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 15/09/2025 às 10h30min (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. A presente ação trabalhista foi distribuída pela parte autora com a opção de que seja processada através do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º do Provimento SECOR n. 15/2020, consoante se extrai do Sistema PJe. Por conta disso, a parte ré poderá, no prazo de até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar oposição ao processamento da presente ação trabalhista através do “Juízo 100% Digital”, conforme faculta o artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região, que é aplicado de forma combinada ao art. 765 da CLT visando o melhor fluxo para o processo. Registro que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso haja oposição do(a) reclamado(a), voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré-estabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 8. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 9. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. t RONDONOPOLIS/MT, 22 de julho de 2025. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON FRANCA

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Emerson Paiva Da Silva e outros x Servis Seguranca Ltda

ID: 336638563

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000694-21.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PAIVA DA SILVA SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DAMASCENO PESSOA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ROGER CID GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000694-21.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000694-21.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE E OUTROS (1) REQUERIDO: SERVIS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15affad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista os termos da certidão supra: 1 - Julgo extinta a execução (art. 924 da Lei nº 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão); 2 - Expeça-se alvará eletrônico de transferência - Banco do Brasil (SISCONDJ) / Caixa Econômica Federal (SIF), após o decurso do prazo. Quanto aos dados bancários para transferência do crédito obreiro, considerando recente entendimento acerca da matéria, determino que o valor seja transferido para conta bancária de titularidade do(a) trabalhador(a) substituído(a), para tanto, utilize-se as ferramentas de pesquisa para obtenção dos dados bancários. Cito, por oportuno, ementa de acórdão deste Sétimo Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETENÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM ANUÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a retenção do crédito do substituído do valor correspondente aos honorários advocatícios contratados pelo ente sindical sem a sua expressa anuência, pois tal implicaria na assunção de obrigações contratuais por ele não pactuadas. Embora o sindicato atue como substituto processual da Categoria Profissional que representa, não é o titular do crédito cobrado na ação executiva individual, pelo que o § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações" do contrato originário. Tal entendimento, além de estar conforme a tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 1175), vai ao encontro do entendimento do Colendo TST de que a assistência judiciária oferecida pelo sindicato da Categoria do trabalhador deve ser integral e gratuita, não havendo brechas para que o ente sindical cobre dos substituídos os honorários advocatícios contratuais dos causídicos por ele constituídos, visto ser sua obrigação a defesa dos direitos e interesses do empregado. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000706-06.2023.5.07.0018; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Na mesma linha, decidiu recentemente o C. TST: "... II - RECURSO DE REVISTA DO MPT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. No caso concreto, a Corte Regional manteve a sentença que declarou nula a cláusula que previa o desconto nos créditos dos trabalhadores representados pelo sindicato, a título de honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que o procedimento adotado pela entidade sindical não encontrava respaldo no ordenamento jurídico vigente. Manteve, ademais, a condenação solidária do segundo demandado, o escritório de advocacia Joaquim Silva Advogados Associados, por entender que, " ao efetuar os descontos sobre o crédito do trabalhador, de forma contrária à Lei, concorreu para o ilícito e, assim, deve responder por sua reparação (art. 942, do Código Civil)". Nada obstante, concluiu que a conduta do ente sindical e do escritório de advocacia reclamado não foi relevantemente grave, a ponto de ensejar a fixação de indenização por dano moral coletivo. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. O segundo reclamado, por sua vez, concorreu com a ilicitude perpetrada, circunstância que justifica a condenação solidária que lhe foi imposta. Assim, a conduta dos demandados deteve inegável relevância, tanto sob a ótica da afronta à ordem jurídica, quanto sob a ótica da repulsa social engendrada. Devida, portanto, a fixação de indenização por dano moral coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-36200-20.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024) 3 - Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, exclusivamente por seu(ua) patrono(a) via DJEN. 4 - Em caso de valores remanescentes ínfimos, e para evitar pendências de arquivamento, fica a Secretaria autorizada a efetuar seu recolhimento como custas processuais. 5 - Em razão da extinção desta execução, ficam liberadas quaisquer constrições imposta a parte executada, em especial o SerasaJud e o BNDT, porventura determinadas nestes autos; Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE. Expedientes necessários. A presente decisão publicada ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVIS SEGURANCA LTDA

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Emerson Paiva Da Silva e outros x Servis Seguranca Ltda

ID: 336638610

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000694-21.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PAIVA DA SILVA SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DAMASCENO PESSOA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ROGER CID GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000694-21.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000694-21.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE E OUTROS (1) REQUERIDO: SERVIS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15affad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista os termos da certidão supra: 1 - Julgo extinta a execução (art. 924 da Lei nº 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão); 2 - Expeça-se alvará eletrônico de transferência - Banco do Brasil (SISCONDJ) / Caixa Econômica Federal (SIF), após o decurso do prazo. Quanto aos dados bancários para transferência do crédito obreiro, considerando recente entendimento acerca da matéria, determino que o valor seja transferido para conta bancária de titularidade do(a) trabalhador(a) substituído(a), para tanto, utilize-se as ferramentas de pesquisa para obtenção dos dados bancários. Cito, por oportuno, ementa de acórdão deste Sétimo Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETENÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM ANUÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a retenção do crédito do substituído do valor correspondente aos honorários advocatícios contratados pelo ente sindical sem a sua expressa anuência, pois tal implicaria na assunção de obrigações contratuais por ele não pactuadas. Embora o sindicato atue como substituto processual da Categoria Profissional que representa, não é o titular do crédito cobrado na ação executiva individual, pelo que o § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações" do contrato originário. Tal entendimento, além de estar conforme a tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 1175), vai ao encontro do entendimento do Colendo TST de que a assistência judiciária oferecida pelo sindicato da Categoria do trabalhador deve ser integral e gratuita, não havendo brechas para que o ente sindical cobre dos substituídos os honorários advocatícios contratuais dos causídicos por ele constituídos, visto ser sua obrigação a defesa dos direitos e interesses do empregado. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000706-06.2023.5.07.0018; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Na mesma linha, decidiu recentemente o C. TST: "... II - RECURSO DE REVISTA DO MPT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. No caso concreto, a Corte Regional manteve a sentença que declarou nula a cláusula que previa o desconto nos créditos dos trabalhadores representados pelo sindicato, a título de honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que o procedimento adotado pela entidade sindical não encontrava respaldo no ordenamento jurídico vigente. Manteve, ademais, a condenação solidária do segundo demandado, o escritório de advocacia Joaquim Silva Advogados Associados, por entender que, " ao efetuar os descontos sobre o crédito do trabalhador, de forma contrária à Lei, concorreu para o ilícito e, assim, deve responder por sua reparação (art. 942, do Código Civil)". Nada obstante, concluiu que a conduta do ente sindical e do escritório de advocacia reclamado não foi relevantemente grave, a ponto de ensejar a fixação de indenização por dano moral coletivo. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. O segundo reclamado, por sua vez, concorreu com a ilicitude perpetrada, circunstância que justifica a condenação solidária que lhe foi imposta. Assim, a conduta dos demandados deteve inegável relevância, tanto sob a ótica da afronta à ordem jurídica, quanto sob a ótica da repulsa social engendrada. Devida, portanto, a fixação de indenização por dano moral coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-36200-20.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024) 3 - Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, exclusivamente por seu(ua) patrono(a) via DJEN. 4 - Em caso de valores remanescentes ínfimos, e para evitar pendências de arquivamento, fica a Secretaria autorizada a efetuar seu recolhimento como custas processuais. 5 - Em razão da extinção desta execução, ficam liberadas quaisquer constrições imposta a parte executada, em especial o SerasaJud e o BNDT, porventura determinadas nestes autos; Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE. Expedientes necessários. A presente decisão publicada ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

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Cleia Brito De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 338450864

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-95.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000694-95.2025.8.27.2707/TO AUTOR : CLEIA BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO C… Procedimento Comum Cível Nº 0000694-95.2025.8.27.2707/TO AUTOR : CLEIA BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas. Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC). Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias , e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) Especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). a.1) Na hipótese de requerimento de prova oral , as partes deverão apresentar, desde logo, o respectivo rol de testemunhas , com a qualificação completa. Além disso, devem informar se anuem à realização do ato por videoconferência , nos termos do artigo 1º-A da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta nº 3, de 31 de janeiro de 2023. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. a.2) Em se tratando de requerimento de perícia , cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; a.3) Em relação à prova documental , cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC/15), ou a resposta (art. 336, CPC/15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC/15). b) As questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) Após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000694-56.2014.4.01.3801

ID: 304064532

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000694-56.2014.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DO CARMO MACEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 0000694-56.2014.4.01.3801/MG RECORRENTE : MARCIA DO CARMO MACEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA (OAB MG084809) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORRE… RECURSO CÍVEL Nº 0000694-56.2014.4.01.3801/MG RECORRENTE : MARCIA DO CARMO MACEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA (OAB MG084809) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000694-77.2025.8.26.0491

ID: 310678688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-77.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO

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Processo 0000694-77.2025.8.26.0491 (processo principal 1001784-79.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.S.B.S. - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença os be… Processo 0000694-77.2025.8.26.0491 (processo principal 1001784-79.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.S.B.S. - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deixo consignado que o valor referente às custas processuais previstas no comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser pago pela parte executada em guia própria DARE - Código 230-6. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO (OAB 330414/SP)

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Processo nº 0000694-18.2025.8.17.3340

ID: 277184291

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-18.2025.8.17.3340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALISSON ANDRE DE LIMA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000694-18.2025.8.17.3340 AUTOR(A): ESPEDITO FELIX DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ESPEDITO FELIX DA SILVA em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, objetivando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação de inclusão indevida no SERASA por dívida inexistente. Examinando a petição inicial, verifico que estão presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual RECEBO a presente demanda. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 98, § 1º do CPC e da Lei nº 1.060/50, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, dispensando-o do pagamento das custas processuais, taxas e demais despesas processuais. II - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA No que tange ao pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, observo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC para a sua concessão. Inicialmente, quanto ao fumus boni juris, embora o autor alegue a inexistência de relação de consumo com a requerida, a natureza do contrato que teria originado a dívida não foi adequadamente demonstrada nos autos. O autor limitou-se a afirmar que jamais manteve relação comercial com a empresa, mas não esclareceu qual seria a origem da cobrança. No que concerne ao periculum in mora, verifica-se que a suposta inclusão indevida no SERASA ocorreu em 2024, e o ajuizamento da presente demanda se deu em maio de 2025, ou seja, mais de um ano após a suposta negativação. Esse lapso temporal considerável não revela o alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o autor conviveu com a restrição creditícia durante todo esse período sem demonstrar urgência na resolução da questão. Ademais, tratando-se de alegado dano moral decorrente de negativação indevida, eventual prejuízo já se consumou e pode ser adequadamente reparado por meio de indenização pecuniária ao final do processo. Por outro lado, mostra-se prudente aguardar a manifestação da requerida acerca dos fatos alegados, especialmente sobre a origem e natureza da dívida que ensejou a negativação, para melhor compreensão da controvérsia e evitar decisão precipitada que possa causar prejuízo à parte contrária. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. III - DA CITAÇÃO DETERMINO a citação da requerida AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, no endereço declinado na inicial (Avenida Rodrigues Alves, nº 10, armazém 2, bloco 4, bairro Saúde, CEP 20.081-250, Rio de Janeiro-RJ), para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INTIMEM-SE para audiência de conciliação que designo para o dia 22.07.2025, às 12h00min. O ato que deverá ser realizado por meio de videoconferência, através do Microsoft teams, conforme Resolução 314/2020, artigo 6, §2° e do Provimento n° 19/2020, artigo 4°, § 8° e 9° do Conselho Nacional de Justiça. Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FiNDA1NWMtN2JiZi00NTkyLWFhNWEtZDkyMTZkNDQ0Njg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%2219735cc8-3965-4c3d-8edb-05dfb41ef44e%22%7d As partes deverão realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo Teams em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência. Deverão as partes estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso de impossibilidade da parte baixar e/ou utilizar o aplicativo, será disponibilizada a sala de audiências do Fórum para sua participação, salientando que este recurso só será utilizado em último caso. A sala virtual só estará disponível quando o Servidor responsável liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do fórum, por e-mail. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado[1][2][2][3]; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 334, § 4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a) (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública, caso em que a intimação deve ser pessoal. Observe a Secretaria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que o(a) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º do CPC). São José do Egito-PE, datado e assinado eletronicamente. TAYNÁ LIMA PRADO Juíza de Direito

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Processo nº 0006940-18.2024.4.05.8001

ID: 276438706

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006940-18.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006940-18.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA TE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006940-18.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: CLOVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS - AL19972, Advogado do(a) TESTEMUNHA: MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS - AL19972 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA obter o benefício por incapacidade temporária, supostamente como segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 25/09/2023, mas o INSS indeferiu por “perda de qualidade de segurado”. 2. De acordo com a perícia judicial realizada em 12/07/2024, a parte autora está incapaz permanentemente desde 10/2023 para exercer qualquer tipo de atividade. Afirmou na perícia ser pescador, que já exerceu a profissão de comerciante e que está sem trabalhar há 01 (um) ano. 3. O Autor alega residir na Avenida Prefeito Olavo Barbosa, 171, Centro, Jaramataia/AL. Alega que desenvolve a atividade de pesca no rio São Francisco, pescando tilápia e Pacu para sua subsistência na condição de comodatário na embarcação. Juntou a certidão de nascimento dos filhos Layse Maria Marques Rodrigues (nascida em 05/11/1996) e Oscar Levy Marques Rodrigues (nascido em 05/06/2004), constando a profissão declarada do autor como comerciante na primeira certidão e técnico agrícola na segunda, respectivamente. Juntou a carteira da colônia de pescadores de Jaramataia/AL, cadastrada em 10/01/1998. Anexou a carteira profissional de pescador cadastrada em 07/01/2022. Apresentou o extrato de recebimento do seguro-defeso dos períodos de 01/11/2022 a 28/02/2023 e 01/11/2023 a 25/02/2024. 4. Observa-se que o autor já requereu o benefício aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, por meio do processo n.º 0018379-60.2023.4.05.8001S (10ª vara), o qual foi julgado improcedente. Na referida sentença, consta o seguinte trecho: “Chama a atenção, ainda, a significativa quantidade de processos em que o autor é e/ou foi parte no âmbito da Justiça Federal (ID 27135454), muitos deles de execução fiscal, o que compatível com o histórico de atividade empresarial do demandante. Registro que, em consulta à ferramenta de “Consulta de Processos de 1º Grau” do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, verificou-se que o autor é e/ou foi parte em, ao menos, 3 processos no âmbito da Justiça Estadual em Alagoas, quais sejam: 0000694-48.2011.8.02.0358, 0700204-83.2021.8.02.0018 e 0700013-14.2016.8.02.0018. Digno de destaque que, embora não tenha sido possível acessar o conteúdo integral do processo nº 0700013-14.2016.8.02.0018, foi possível analisar o conteúdo da sentença, que registra a informação de que o autor teria atuado, durante o período de carência, como gestor de negócios da empresa “G. P. DE OLIVEIRA COSMÉTICOS”, da qual, inclusive, já foi empregado (IDs 29219784 - Pág. 1, 29416265 - Pág. 7, 29416260 - Págs. 13 e 14). Portanto, após a valoração das provas produzidas no processo, a conclusão é pela negativa da qualidade de segurado especial, devendo a pretensão autoral ser rejeitada.” 5. O INSS aponta que os anexos acostados pela parte autora não trazem elementos suficientes a comprovar a carência e qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade, inclusive cabendo ressaltar que pelos sistemas da AGU foram localizados veículos e empresas que estariam vinculados a parte autora, que só a afasta da possibilidade de reconhecimento da atividade de segurado especial: Veículos: 1) automóvel, marca fiat/uno mille way econ, placa nlv-1870, renavam 115072683, ano 2009/2008, cor prata, cadastrado no município de Arapiraca/AL. 2) motocicleta, marca honda/cg 150 fan esi, placa ohb-2868, renavam 408694262, ano 2011/2011, cor preta, cadastrado no município de Jaramataia/AL. Empresas: 1) Nome: WR consultorias e projetos eireli, CNPJ: 31559285000129, situação: baixada, endereço: Manoel Marciano, 595 sala b - centro, cidade: São José da Tapera/AL, CEP: 57.445-000; 2) Nome: W. R. oliveira farmácia, CNPJ: 24255416000119, Situação: baixada, endereço: do comercio, 88 a - centro, Cidade: Jaramataia/AL, CEP: 57.425-000; 3) Nome: eleições 2004 - Waldik Rodrigues de Oliveira - vereador, CNPJ: 06509033000148, situação: baixada, endereço: , cidade: Jaramataia/AL, cep: 57.425- 000; 4) nome: eleição 2008 Waldik Rodrigues de Oliveira vereador, CNPJ: 09783415000153, situação: baixada, cidade: jaramataia - al, cep: 57.425-000; 5) nome: W. W. Oliveira farmácia, CNPJ: 24255416000119, situação: baixada, endereço: do comercio, 88 a - centro, cidade: Jaramataia/AL, cep: 57.425-000. 6. Em réplica, o autor argumenta que trouxe provas mais que suficientes no período de carência necessário para concessão do benefício. Alega que os documentos anexados aos autos comprovam não só a qualidade de pescador artesanal, como também demonstram a dedicação à vida pesqueira no lapso de tempo exigido para se usufruir do benefício requerido. 7. Em audiência, o autor declara estar há 1 ano e 8 meses parado, desde que sofreu o AVC. Tem 2º grau completo. Diz que morava em Jaramataia desde criança. Porém, morou em Arapiraca 2 anos, depois de casar. Sobre a farmácia, alega que era da sua mãe, uma funcionária pública aposentada, não obstante o empreendimento esteja registrado em nome do autor, com sua ciência e anuência. Sobre a empresa de projetos agrícolas WR também em seu nome, não apresenta provas de que não seja sua. Reconhece que já se candidatou a vereador. 8. Nenhuma das informações registradas acima, sobre patrimônio incompatível com a atividade de segurado especial, ou sobre diversas incursões como empresário e administrador foram comprovadamente desmentidas pelo autor. Ademais, ninguém de sua família é segurado especial: a mãe é enfermeira, funcionária pública aposentada. Um irmão, hoje falecido, era funcionário da CASAL. O outro irmão é aposentado como funcionário da CASAL. 9. A testemunha afirma que o autor teria trabalhado com agricultura e pescaria. Mas, diversamente do autor, confirma que a farmácia era dele mesmo, a não na mãe. 10. Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE e condeno o autor em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, impulsionar a execução, em 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo, com as anotações necessárias. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima Juíza Federal

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