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Francisco Cordeiro Barbosa x Astromaritima Navegacao Sa e outros

ID: 329543541

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-11.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000718-11.2024.5.21.0013 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Embargos de Declaração nº 0000718-11.2024.5.21.0013 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Astro Navegação Ltda. - Em Recuperação Judicial e Astromarítima Navegação S.A. Advogado: Gabriel Oliveira Lambert de Andrade Embargado: Acórdão Id. dc1290c Embargado: Francisco Cordeiro Barbosa Advogado: Carlos César de Oliveira Duarte Embargada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de improvimento do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Ocorrência de omissão do acórdão embargado em faces disposições dos artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, todavia, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição deve ocorrer dentro das estritas hipóteses legais destinadas à complementação do julgado (CPC, art. 1022). Não há omissão no acórdão embargado em que se encontra a análise da matéria relativa à multa do art. 467 CLT, de forma clara e ampla, cabendo, o desagrado do embargante com o entendimento expressado no julgado, ser enfrentado por meio da interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, interpostos em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA. e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, ambas em recuperação judicial, em face do acórdão proferido por esta egrégia Turma (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.), no Recurso Ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO CORDEIRO BARBOSA. Nas suas razões de embargos (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.) as embargantes apontaram omissão na decisão, alegando que não houve análise do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, pois o crédito do Embargado já existia e era uma obrigação a cumprir antes mesmo da decretação da recuperação judicial das recorrentes, o que coloca torna sujeito ao processo recuperacional da empresa. Alegaram que não houve manifestação, também, quanto ao artigo 73, IV, da Lei 11.101/2005, em razão do qual a realização de pagamento fora do plano de recuperação acarreta a decretação da falência pois há vedação legal ao pagamento de verbas incontroversas, antes da primeira audiência. Requereram a manifestação desta Egrégia Turma em relação aos artigos de lei indicados. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial interpuseram embargos de declaração por meio de petição conjunta, em 26/06/2025 (Id. 38c0795 - fls. 979 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão 18/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação juntada aos autos (Id. f1a787a - fl. 978). Representação processual regular, com procuração nos autos (Id fcabcf8, fl. 126; Id 616efe6, fl. 273). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Não havendo pretensão de efeito modificativo, a parte contrária não foi intimada para se manifestar. Conheço. 2. Mérito: 2.1. As embargantes apontam omissão no julgado embargado sob a alegação de que não houve manifestação sobre os artigos 49 e 73, IV, da Lei 11.101/2005, e discorrem sobre sua aplicação ao caso. Na decisão embargada, foram consignados os seguintes fundamentos sobre a matéria em questão (Id. dc1290c - fls. 843 e ss.): "2.2. As reclamadas afirmam que as multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT não lhes devem ser aplicadas por estarem em recuperação judicial. Constou na sentença (Id bd7e4a7 - fls. 761): " h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT em virtude da incontroversa, ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas." Observa-se nos autos que o contrato do reclamante perdurou de 11/09 /2020 a 23/08/2024, e que a audiência una realizou-se em 02/12/2024 (Ata, Id f225cf1, fls. 736/737). O processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 (Id ce5514c, fls. 300/307) e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. O entendimento consolidado no C. Tribunal Superior é de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. Nesse sentido, julgado do TST: [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA FUNDIÁRIA. 40% DO FGTS. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou na posição de que as multas do art. 467 e do art. 477 da CLT são aplicáveis às empresas que se encontram em recuperação judicial. A elas não incide o entendimento expresso na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui-se como verba rescisória e é abrangida pela penalidade do art. 467 da CLT. 3. Assim, o recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RRAg: 01014334020195010483, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139. A tese fixada, de observância obrigatória, estabelece que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." São devidas as multas." Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso, a decisão foi fundamentada no entendimento consolidado pelo eg. TST em Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 139, que fixou tese, de observância obrigatória, estabelecendo que: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Logo, a matéria foi suficientemente examinada, pois a fixação de tese jurídica engloba todos os aspectos da questão, segundo as disposições legais pertinentes a ela. Importa considerar os dados cronológicos da questão, reavivando, como consta do acórdão embargado, que o processamento da recuperação judicial da Astro Navegação Ltda. foi deferido em 14/12/2023 e o da Astromarítima Navegação S.A. em 19/12/2016 (Id a70765e, fls. 151/157). Cabe esclarecer que o término do contrato (agosto/2024) e a data da audiência una (02/12/2024), marcos para a incidência das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, respectivamente, ocorreram quando as empresas já se encontravam sob o regime de recuperação judicial. A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não houve omissão no acórdão, estando expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundada no entendimento vinculante firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Tema nº 139). Todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada já foram devidamente analisados. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos deixam claro o intento de que buscar nova análise sobre a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado, já que os embargos de declaração não são o meio processual adequado à reanálise dos fatos e provas produzidos no processo em razão de discordância da parte, frente à decisão proferida, o que implica o improvimento do recurso. 2.2. Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária, o que ocorreu. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial, e lhes nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos conjuntamente pelas reclamadas ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA., em recuperação judicial, e ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, em recuperação judicial. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Cilas Leal Ribeiro e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 334570777

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-61.2018.8.27.2710

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CILAS LEAL RIBEIRO JOSE SIMAO CESAR LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000718-61.2018.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000718-61.2018.8.27.2710/TO APELANTE : CILAS LEAL RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) APELANTE : JO… Apelação Cível Nº 0000718-61.2018.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000718-61.2018.8.27.2710/TO APELANTE : CILAS LEAL RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) APELANTE : JOSE SIMAO CESAR LOPES (RÉU) ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DECISÃO Cuida-se de Apelação, interposta por CILAS LEAL RIBEIRO e JOSE SIMAO CESAR LOPES , em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, tendo como parte apelada BANCO DO BRASIL S.A. Na instância de origem, a parte autora alegou que, em 23/4/2014, celebrou com o primeiro réu contrato representado pela Cédula Rural Pignoratícia 40/00752-9, por meio do qual lhe concedeu crédito no valor de R$ 99.852,90 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) destinado ao financiamento para aquisição de bovinos e realização de benfeitorias. A dívida foi pactuada para pagamento em oito parcelas anuais, vencendo-se a primeira em 22/4/2017 e a última em 22/4/2024. Aduz que, diante do inadimplemento das obrigações assumidas, operou-se o vencimento antecipado do contrato, sendo o montante atualizado da dívida, à época da propositura da ação, de R$ 108.849,86 (cento e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado nos autos. Postula, assim, a expedição de mandado de pagamento no prazo legal, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento na forma do cumprimento de sentença, com as devidas cominações legais, além da aplicação de honorários advocatícios e demais penalidades previstas no Código de Processo Civil. Por Sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento na regularidade do título apresentado e da prova pericial produzida, a qual concluiu que todos os encargos, inclusive juros, multa e comissão de permanência, estavam de acordo com os parâmetros contratuais e legais, não havendo, portanto, excesso de cobrança. Reconheceu a validade do contrato e constituiu em título executivo judicial a obrigação de pagar a quantia pleiteada, determinando, ainda, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade judiciária recursal, sob alegação de hipossuficiência econômica, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, afirmam que os embargos monitórios opostos não foram devidamente apreciados na sentença, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressaltam que os valores cobrados são excessivos, pois os demonstrativos apresentados pelo banco não especificam os encargos aplicados, impossibilitando o exercício pleno da defesa. Alegam, ainda, a prática de anatocismo, uma vez que os juros foram capitalizados mensalmente, em afronta à legislação vigente e à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Discorrem sobre a cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, o que reputam ilegal conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citando a Súmula 472. Pugnam, ao final, pela anulação da sentença por ausência de fundamentação, ou, subsidiariamente, pela sua reforma, com a exclusão dos encargos indevidos e a extinção da pretensão executiva do apelado. Em Contrarrazões, o apelado defende a manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. No Evento 26, O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias (artigos 99, § 7 o , e 218, § 3 o , do Código de Processo Civil), sob pena de deserção. No Evento 39, os apelantes juntaram apenas um documento com detalhes da guia de pagamento gerada em 9/7/2025. É o relatório. Decido. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal e o seu comprovante de pagamento deve acompanhar o recurso (artigo 1.007 do Código de Processo Civil), sob pena de deserção. No caso, os apelantes se mantiveram inertes após terem sido intimados para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias (artigos 99, § 7 o , e 218, § 3 o , do Código de Processo Civil), sob pena de deserção. No Evento 39, juntaram um documento que demonstra apenas que a guia de pagamento foi gerada em 9/7/2025. No entanto, o próprio documento revela que a situação do pagamento está “em aberto”, ou seja, não há comprovante de pagamento tempestivo. Não se pode olvidar que a ordem de pagamento do preparo recursal foi determinada, no prazo de 5 (cinco) dias (artigos 99, § 7 o , e 218, § 3 o , do Código de Processo Civil), sob pena de deserção. Ocorre que, além de não haver a prova do pagamento, a guia foi emitida apenas em 9/7/2025, ou seja, totalmente fora do prazo legal. Logo, ainda que haja o pagamento, este fatalmente ocorrerá de forma intempestiva, configurando deserção. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgada improcedente ação indenizatória e condenada a parte autora por litigância de má-fé. A parte apelante pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, bem como a anulação ou reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por ausência do recolhimento tempestivo do preparo recursal após o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, apesar de intimada a fazê-lo após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, resultando na deserção do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC. 4. O pedido de reconsideração do indeferimento do benefício e respectiva rejeição não têm o condão de suspender ou interromper o prazo concedido para comprovação do preparo recursal; 5. O recolhimento intempestivo do preparo recursal não afasta o decreto de deserção . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação não conhecida por deserção. Tese de julgamento: "O recurso de apelação será declarado deserto se o apelante não comprovar o recolhimento integral do preparo recursal no prazo legal". _________. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 932, III e parágrafo único,99, § 7º e 1.007. (TJ/SP, Apelação Cível: 10419774920238260001 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Grifos acrescidos. "APELAÇÃO. Indeferida a justiça gratuita ao agravante, com fixação de prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo. Decisão não recorrida. Recolhimento tardio. Não comprovada a ocorrência de "justo impedimento" ao recolhimento tempestivo do preparo. Artigos 99, § 7º, 1.007, “ caput” e § 6º, c/c art. 1 .017, § 1º, todos do CPC. Deserção configurada. Ausente prova de má-fé. Art. 80 do CPC. Recurso não conhecido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento: 2118475-41.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 28/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). Nesse contexto, é inviável o conhecimento deste recurso, porquanto não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade no prazo legal, devendo, pois, ser aplicada a penalidade de deserção. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso por deserto e determino o seu arquivamento após o trânsito em julgado desta Decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Adenilson Roberto Coelho e outros x Municipio De Sao Francisco Do Sul e outros

ID: 337832271

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-15.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ROBERTO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALERIA APARECIDA ALVES BORGES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000718-15.2024.5.12.0028 RECORRENTE: VALERIA APARECIDA ALVES BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000718-15.2024.5.12.0028 RECORRENTE: VALERIA APARECIDA ALVES BORGES RECORRIDO: NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000718-15.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: 1. VALERIA APARECIDA ALVES BORGES; 2. NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA RECORRIDO: 1. VALERIA APARECIDA ALVES BORGES; 2. NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA; 3 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, inexistindo prova hábil a desconstituir o parecer técnico produzido, o qual goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece a conclusão apresentada acerca da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, cabendo, portanto, acolhê-lo integralmente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente VALERIA APARECIDA ALVES BORGES e recorridos 1. NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e 2. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. A demandante e a 1ª ré recorrem da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A autora busca a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos: diferenças salariais, honorários advocatícios - majoração e não limitação ao valor da causa. A ré suscita preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e julgamento infra petita e, no mérito, busca a responsabilidade solidária do segundo réu e a improcedência quanto ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Contrarrazões são apresentadas. O MPT opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES 1 - NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO INFRA PETITA (SUSCITADA PELA 1º RÉ) A primeira ré suscita preliminar de nulidade da sentença, alegando a existência de cerceamento de defesa , pelo indeferimento de quesitos complementares ao laudo pericial, que seriam necessários à análise do pedido de adicional de insalubridade. Aponta, ainda, a ocorrência de julgamento infra petita, porque o Juízo deixou de analisar seu pleito para responsabilização solidária do segundo réu. Sem razão. A caracterização do cerceamento de defesa está condicionada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção é indeferida pelo juiz, revela-se essencial para o desfecho da controvérsia, além de seu indeferimento ter resultado em manifesto prejuízo à parte que requereu a produção. Cabe repisar que a adoção do princípio inquisitório faculta ao Julgador que conduz a instrução processual permitir apenas a produção de provas relevantes e pertinentes, podendo recusar e indeferir as diligências e a produção de provas desnecessárias ou protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, na forma do art. 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade diretiva do processo e soberania para valorar as provas, de maneira que possa levar em conta somente as capazes de influenciar no seu convencimento para o julgamento da demanda, devendo zelar por sua celeridade e impedir medidas inócuas. Em resumo: as provas são para o convencimento do Juízo e não das partes. No caso, os elementos de convicção existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado sentenciante, que é o destinatário da prova e a quem incumbe indeferir a produção probatória que entender desnecessária à instrução do feito, bem como as diligências inúteis ou as meramente protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). Veja-se que o laudo pericial produzido (ID. 3445c98) traz ampla análise do ambiente laboral e das condições de trabalho da autora, elucidando os pontos necessários para a avaliação acerca da insalubridade, à luz da legislação de regência, sendo que os quesitos complementares formulados pela ré (fls.264-265) revelaram-se desnecessários para o julgamento. Assim, não identifico prejuízo ao direito de defesa da ré, pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia realizada. Em relação à alegação de nulidade por julgamento infra petita, também não procede a argumentação da recorrente. Tal situação é identificada quando o Juízo deixa de apreciar pedido das partes, o que não é o caso. A autora formulou pedido para responsabilização subsidiária do ente público, matéria decidida na sentença. Rejeito, portanto, as preliminares. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS A autora reitera o pedido de pagamento de diferenças salariais, alegando que houve redução salarial sem modificação das condições de trabalho, em nítida alteração contratual lesiva. Relata que foi contratada em 30 de outubro de 2020, inicialmente a prazo determinado (contrato de experiência), com salário de R$ 1.286,03 (mil e duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), porém, em 01 de abril de 2022, o contrato foi alterado para prazo indeterminado, tendo seu salário sido reduzido para R$ 1.169,12 (mil e cento e sessenta e nove reais e doze centavos). Alega, ainda, que a alteração acerca da remuneração mensal se deu de forma unilateral. Sem razão. Conforme observado em sentença, verifica-se do contrato de trabalho (fl. 98), que a autora foi contratada mediante período de experiência, com remuneração de R$ 1.054,30 (mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), para jornadas de 40 horas semanais ou 200 mensais. A ré esclareceu que houve um equívoco operacional na aplicação do reajuste normativo em janeiro de 2022, que ensejou o pagamento de valores a maior para autora naquele mês, pela consideração de jornadas de 220 horas mensais. O documento da fl. 92 confirma a tese de defesa, pois nele a autora autoriza os descontos dos pagamentos efetuados a maior em decorrência do equívoco noticiado, não se tratando, a toda evidência, de alteração contratual lesiva. Portanto, nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a autora majorar para 15% (quinze por cento) o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência deferidos em favor de seu procurador e fixados pelo juízo de primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De acordo com o §2º, do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o juízo deve observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo (5%) e máximo (15%) para fixação dos honorários sucumbenciais, ficando ao encargo do julgador o percentual a aplicar. Já o §2º do mesmo dispositivo celetista trouxe de forma expressa os critérios a serem observados pelo julgador quando da fixação dos honorários (grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). In casu, não se trata de demandada de alta complexidade, e considerando os parâmetros observados por esta Câmara em casos semelhantes, penso que o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem afigura-se razoável e adequado, merecendo ser mantido nesta instância revisora. Nego provimento, portanto. 3 - DA NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pretende a autora seja excluída a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. A decisão está em consonância com com a Tese Jurídica n. 6 deste Regional, precedente de observância obrigatória. Nego provimento. RECURSO DA 1ª RÉ 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS O Juízo sentenciante condenou a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (recebido pela obreira) para o grau máximo, reconhecido na perícia realizada. A recorrente aduz que sempre pagou o adicional com base na previsão das normas coletivas da categoria, que estabelecem o grau médio para as atividades exercidas pela autora. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos os instrumentos normativos nos quais ampara sua defesa, ônus que lhe competia. Outrossim, a perícia realizada nestes autos concluiu que: [...] 4.1 CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL * Os serviços são de higienização e limpeza dos ambientes com grande circulação de público (ambiente educacional). * Os serviços são realizados em ambientes com grande circulação de público (alunos, professores e funcionários da universidade e terceirizados). Há exposição aos agentes químicos insalubres. Há exposição aos agentes biológicos. Não se comprovou as proteções adequadas. As atividades se caracterizam como insalubres em grau máximo (40%). As considerações se estendem para todos os ambientes laborados na função de "Auxiliar de serviços gerais" (Serviços de Limpeza). Consta, ainda, do laudo, que a autora era responsável pela limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas no ambiente escolar (fl. 219). O laudo pericial possui presunção juris tantum de veracidade, não vinculando o Juízo, que poderá formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova constantes dos autos, quando mais convincentes, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Como se vê, de acordo com a prova técnica - não desconstituída por outros elementos de prova - a autora laborou em ambiente com umidade excessiva, e sem os EPIs adequados no período indicado, caracterizando insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 10 da NR n. 15 do MTE. Nenhum dos argumentos invocados pela ré em sua peça recursal são capazes de infirmar a prova técnica, a qual, diga-se de passagem, foi elaborada por profissional técnico capacitado, que bem apreciou o ambiente de trabalho e as condições a que a autora era submetida diariamente, à luz da legislação de regência. Portanto, adequada a decisão que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo. Nego provimento ao recurso. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e julgamento citra petita suscitadas pela ré e. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor da condenação de R$ 20.000,00. Custas de R$ 400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA ALVES BORGES

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Adenilson Roberto Coelho e outros x Municipio De Sao Francisco Do Sul e outros

ID: 337832373

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-15.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ROBERTO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALERIA APARECIDA ALVES BORGES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000718-15.2024.5.12.0028 RECORRENTE: VALERIA APARECIDA ALVES BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000718-15.2024.5.12.0028 RECORRENTE: VALERIA APARECIDA ALVES BORGES RECORRIDO: NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000718-15.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: 1. VALERIA APARECIDA ALVES BORGES; 2. NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA RECORRIDO: 1. VALERIA APARECIDA ALVES BORGES; 2. NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA; 3 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, inexistindo prova hábil a desconstituir o parecer técnico produzido, o qual goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece a conclusão apresentada acerca da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, cabendo, portanto, acolhê-lo integralmente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente VALERIA APARECIDA ALVES BORGES e recorridos 1. NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e 2. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. A demandante e a 1ª ré recorrem da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A autora busca a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos: diferenças salariais, honorários advocatícios - majoração e não limitação ao valor da causa. A ré suscita preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e julgamento infra petita e, no mérito, busca a responsabilidade solidária do segundo réu e a improcedência quanto ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Contrarrazões são apresentadas. O MPT opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES 1 - NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO INFRA PETITA (SUSCITADA PELA 1º RÉ) A primeira ré suscita preliminar de nulidade da sentença, alegando a existência de cerceamento de defesa , pelo indeferimento de quesitos complementares ao laudo pericial, que seriam necessários à análise do pedido de adicional de insalubridade. Aponta, ainda, a ocorrência de julgamento infra petita, porque o Juízo deixou de analisar seu pleito para responsabilização solidária do segundo réu. Sem razão. A caracterização do cerceamento de defesa está condicionada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção é indeferida pelo juiz, revela-se essencial para o desfecho da controvérsia, além de seu indeferimento ter resultado em manifesto prejuízo à parte que requereu a produção. Cabe repisar que a adoção do princípio inquisitório faculta ao Julgador que conduz a instrução processual permitir apenas a produção de provas relevantes e pertinentes, podendo recusar e indeferir as diligências e a produção de provas desnecessárias ou protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, na forma do art. 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade diretiva do processo e soberania para valorar as provas, de maneira que possa levar em conta somente as capazes de influenciar no seu convencimento para o julgamento da demanda, devendo zelar por sua celeridade e impedir medidas inócuas. Em resumo: as provas são para o convencimento do Juízo e não das partes. No caso, os elementos de convicção existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado sentenciante, que é o destinatário da prova e a quem incumbe indeferir a produção probatória que entender desnecessária à instrução do feito, bem como as diligências inúteis ou as meramente protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). Veja-se que o laudo pericial produzido (ID. 3445c98) traz ampla análise do ambiente laboral e das condições de trabalho da autora, elucidando os pontos necessários para a avaliação acerca da insalubridade, à luz da legislação de regência, sendo que os quesitos complementares formulados pela ré (fls.264-265) revelaram-se desnecessários para o julgamento. Assim, não identifico prejuízo ao direito de defesa da ré, pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia realizada. Em relação à alegação de nulidade por julgamento infra petita, também não procede a argumentação da recorrente. Tal situação é identificada quando o Juízo deixa de apreciar pedido das partes, o que não é o caso. A autora formulou pedido para responsabilização subsidiária do ente público, matéria decidida na sentença. Rejeito, portanto, as preliminares. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS A autora reitera o pedido de pagamento de diferenças salariais, alegando que houve redução salarial sem modificação das condições de trabalho, em nítida alteração contratual lesiva. Relata que foi contratada em 30 de outubro de 2020, inicialmente a prazo determinado (contrato de experiência), com salário de R$ 1.286,03 (mil e duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), porém, em 01 de abril de 2022, o contrato foi alterado para prazo indeterminado, tendo seu salário sido reduzido para R$ 1.169,12 (mil e cento e sessenta e nove reais e doze centavos). Alega, ainda, que a alteração acerca da remuneração mensal se deu de forma unilateral. Sem razão. Conforme observado em sentença, verifica-se do contrato de trabalho (fl. 98), que a autora foi contratada mediante período de experiência, com remuneração de R$ 1.054,30 (mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), para jornadas de 40 horas semanais ou 200 mensais. A ré esclareceu que houve um equívoco operacional na aplicação do reajuste normativo em janeiro de 2022, que ensejou o pagamento de valores a maior para autora naquele mês, pela consideração de jornadas de 220 horas mensais. O documento da fl. 92 confirma a tese de defesa, pois nele a autora autoriza os descontos dos pagamentos efetuados a maior em decorrência do equívoco noticiado, não se tratando, a toda evidência, de alteração contratual lesiva. Portanto, nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a autora majorar para 15% (quinze por cento) o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência deferidos em favor de seu procurador e fixados pelo juízo de primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De acordo com o §2º, do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o juízo deve observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo (5%) e máximo (15%) para fixação dos honorários sucumbenciais, ficando ao encargo do julgador o percentual a aplicar. Já o §2º do mesmo dispositivo celetista trouxe de forma expressa os critérios a serem observados pelo julgador quando da fixação dos honorários (grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). In casu, não se trata de demandada de alta complexidade, e considerando os parâmetros observados por esta Câmara em casos semelhantes, penso que o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem afigura-se razoável e adequado, merecendo ser mantido nesta instância revisora. Nego provimento, portanto. 3 - DA NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pretende a autora seja excluída a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. A decisão está em consonância com com a Tese Jurídica n. 6 deste Regional, precedente de observância obrigatória. Nego provimento. RECURSO DA 1ª RÉ 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS O Juízo sentenciante condenou a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (recebido pela obreira) para o grau máximo, reconhecido na perícia realizada. A recorrente aduz que sempre pagou o adicional com base na previsão das normas coletivas da categoria, que estabelecem o grau médio para as atividades exercidas pela autora. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos os instrumentos normativos nos quais ampara sua defesa, ônus que lhe competia. Outrossim, a perícia realizada nestes autos concluiu que: [...] 4.1 CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL * Os serviços são de higienização e limpeza dos ambientes com grande circulação de público (ambiente educacional). * Os serviços são realizados em ambientes com grande circulação de público (alunos, professores e funcionários da universidade e terceirizados). Há exposição aos agentes químicos insalubres. Há exposição aos agentes biológicos. Não se comprovou as proteções adequadas. As atividades se caracterizam como insalubres em grau máximo (40%). As considerações se estendem para todos os ambientes laborados na função de "Auxiliar de serviços gerais" (Serviços de Limpeza). Consta, ainda, do laudo, que a autora era responsável pela limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas no ambiente escolar (fl. 219). O laudo pericial possui presunção juris tantum de veracidade, não vinculando o Juízo, que poderá formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova constantes dos autos, quando mais convincentes, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Como se vê, de acordo com a prova técnica - não desconstituída por outros elementos de prova - a autora laborou em ambiente com umidade excessiva, e sem os EPIs adequados no período indicado, caracterizando insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 10 da NR n. 15 do MTE. Nenhum dos argumentos invocados pela ré em sua peça recursal são capazes de infirmar a prova técnica, a qual, diga-se de passagem, foi elaborada por profissional técnico capacitado, que bem apreciou o ambiente de trabalho e as condições a que a autora era submetida diariamente, à luz da legislação de regência. Portanto, adequada a decisão que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo. Nego provimento ao recurso. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e julgamento citra petita suscitadas pela ré e. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor da condenação de R$ 20.000,00. Custas de R$ 400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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Processo nº 0000718-72.2009.8.05.0258

ID: 293914677

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-72.2009.8.05.0258

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS DARCI DA SILVA ERIMA RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIMA RIBEIRO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000718-72.2009.8.05.0258 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000718-72.2009.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: DARCI DA SILVA Advogado(s): ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB:BA12136), BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (OAB:BA70099) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (OAB:BA19237), IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200), JOAO PAULO DA SILVA MAIA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189) DECISÃO 1. RELATÓRIO Tratam-se de cumprimento de sentença pela parte autora no qual a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em petição, aduziu excesso de execução, sob a alegação de que alguns itens dos cálculos apresentados são nitidamente aleatórios e controversos, haja vista a apresentação de planilha em que os valores apresentados fogem da realidade. Requereu que fosse apresentada nova planilha de cálculos e que seja determinado o pagamento do crédito exequendo através do procedimento de PRECATÓRIOS. A Exequente apresentou manifestação sobre a impugnação. É o relatório. Passa-se a decidir e fundamentar. 2. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Percebe-se da peça de embargos que a parte executada pretende que haja a redução dos valores cobrados pela parte exequente. Deste modo, em que pese não tenha referido de forma expressa, a impugnação é feita com base em excesso de execução. Conforme dicção legal, se há alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, indica-se o excesso de execução (art. 917, §2º, CPC1). Em que pese o excesso de execução seja matéria apta a fundamentar a impugnação do cumprimento de sentença (art. 535, CPC2), é condição para o seu conhecimento que a parte traga aos autos a declaração imediata do valor que entende correto (art. 535, §2º, CPC3). No caso dos autos, não houve este comportamento pela executada, ao que não é possível o conhecimento. Caberia à parte trazer os cálculos relativos a sua impugnação, deixando claro o valor que entendia incontroverso. A omissão da impugnante fica bastante visível quando, em sua peça, se aduz de forma simples que "extrai-se que alguns itens dos cálculos apresentados são nitidamente aleatórios e controversos, haja vista a apresentação de planilha em que os valores apresentados fogem da realidade" e "Diante do valor aleatório apresentado nos cálculos, não pode a Exequente enriquecer-se ilicitamente as custas do Executado, gerando prejuízo ao erário municipal." Considerando que o excesso de execução era a única matéria tratada na impugnação, não se conhece. Ainda que houvesse o conhecimento, não seria acolhida a impugnação. O Executado aduziu que foram inseridos erroneamente os valores correspondentes a R$ 85.870,16 a título de honorários contratados e os valores correspondentes a R$ R$ 21.467,54 a título de INSS do Autor. Esses valores não foram inseridos nos cálculos, foram apenas destacados. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, NÃO SE CONHECE da IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, conforme art. 535, §2º, CPC. Homologam-se os cálculos relativos às peças de id 495844255 nos valores de REGENCIA DE CLASSE e ANUÊNIO (constando na tabela como ACT), sendo possível os descontos de INSS quando do pagamento, fixando-se os honorários da fase de conhecimento em 10%. Defere-se a retenção de valores a título de honorários contratuais no precatório, conforme comprovado pela procuração/contrato de id 494841862. Condena-se o requerido em honorários advocatícios adicionais de 10% sobre o valor da execução. Com a preclusão, expeça-se a requisição de precatório do valor do autor, cabendo ao requerido efetuar as diligências administrativas respectivas à previdência, constando-se a parcela do valor dos advogados dos honorários contratuais (total de 30% do valor da parte). Ainda, também deve ser expedida requisição de precatório em relação aos honorários sucumbenciais (20% sobre o valor homologado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 917 (…) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. 2 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3 Art. 535 (…) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

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Processo nº 0000718-36.2021.8.08.0010

ID: 311885856

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-36.2021.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000718-36.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL DO NASCIMENTO MOREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (embargante) em face da sentença de Id nº 65940349, proferida em 29 de abril de 2025. A referida sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor, MANOEL DO NASCIMENTO MOREIRA, e da natureza personalíssima da ação (fornecimento de serviços de Home Care). Na mesma decisão, a embargante foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no princípio da causalidade e no § 10 do art. 85 do CPC. A embargante opôs os presentes embargos de declaração em 7 de maio de 2025, alegando obscuridade na sentença no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais. Sustenta que o valor arbitrado (10% sobre R$ 120.000,00, totalizando R$ 12.000,00) é desproporcional à atuação do patrono da parte autora, especialmente considerando que o óbito do autor ocorreu em 04/03/2022 e só foi comunicado aos autos em 2025, o que teria feito o processo tramitar desnecessariamente por três anos. Argumenta que o advogado do autor atuou de forma limitada, apenas na petição inicial e em esclarecimentos pontuais em 2021, e na comunicação do óbito em fevereiro de 2025. Por isso, requer a fixação dos honorários por equidade, a fim de assegurar a proporcionalidade ao trabalho efetivamente desempenhado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a modificar o entendimento do julgador sobre a matéria já enfrentada. A embargante alega obscuridade na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que o valor arbitrado seria desproporcional à efetiva atuação do advogado da parte autora, em razão da comunicação tardia do óbito do mandante. A sentença embargada fundamentou a condenação em honorários advocatícios no princípio da causalidade, citando inclusive jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto". No presente caso, a Central Nacional Unimed deu causa ao ajuizamento da ação ao negar os serviços de Home Care, o que, inclusive, ensejou o deferimento de tutela de urgência em favor do autor. A circunstância de o óbito ter sido comunicado tardiamente não afasta a responsabilidade da embargante pela instauração do processo. Quanto ao valor dos honorários, a sentença os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil. O artigo 85, em seus parágrafos 2º e 3º, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários de sucumbência, em regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. O parágrafo 8º do mesmo artigo prevê a fixação por apreciação equitativa somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese vertente, o valor da causa foi fixado em R$ 120.000,00. Este valor não pode ser considerado irrisório ou muito baixo. A aplicação da regra do art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece o percentual sobre o valor da causa, está em conformidade com a legislação processual. A fixação em 10% do valor da causa, que é um dos percentuais mínimos previstos em lei para os honorários de sucumbência, revela-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de ajuizamento para garantir um direito. A alegação de que a tramitação desnecessária por três anos devido à demora na comunicação do óbito deveria impactar a fixação dos honorários por equidade não prospera. O princípio da causalidade impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa ao processo. A ocorrência do óbito do autor durante a tramitação do feito e a posterior extinção por perda do objeto não alteram a responsabilidade originária da embargante pela instauração da lide. Ainda que a atuação do advogado possa ter sido concentrada em momentos específicos, o valor da causa é substancial e os honorários foram fixados no patamar mínimo legal, o que afasta a tese de desproporcionalidade que justifique a aplicação da equidade. A sentença não apresenta obscuridade, pois a forma de cálculo e o percentual foram explicitamente definidos em conformidade com o Código de Processo Civil. O que a embargante busca, na verdade, é uma nova valoração dos honorários, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Mantenho inalterada a sentença de Id nº 65940349 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte/ES, 30 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 0000718-36.2021.8.08.0010

ID: 311885862

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-36.2021.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000718-36.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL DO NASCIMENTO MOREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (embargante) em face da sentença de Id nº 65940349, proferida em 29 de abril de 2025. A referida sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor, MANOEL DO NASCIMENTO MOREIRA, e da natureza personalíssima da ação (fornecimento de serviços de Home Care). Na mesma decisão, a embargante foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no princípio da causalidade e no § 10 do art. 85 do CPC. A embargante opôs os presentes embargos de declaração em 7 de maio de 2025, alegando obscuridade na sentença no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais. Sustenta que o valor arbitrado (10% sobre R$ 120.000,00, totalizando R$ 12.000,00) é desproporcional à atuação do patrono da parte autora, especialmente considerando que o óbito do autor ocorreu em 04/03/2022 e só foi comunicado aos autos em 2025, o que teria feito o processo tramitar desnecessariamente por três anos. Argumenta que o advogado do autor atuou de forma limitada, apenas na petição inicial e em esclarecimentos pontuais em 2021, e na comunicação do óbito em fevereiro de 2025. Por isso, requer a fixação dos honorários por equidade, a fim de assegurar a proporcionalidade ao trabalho efetivamente desempenhado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a modificar o entendimento do julgador sobre a matéria já enfrentada. A embargante alega obscuridade na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que o valor arbitrado seria desproporcional à efetiva atuação do advogado da parte autora, em razão da comunicação tardia do óbito do mandante. A sentença embargada fundamentou a condenação em honorários advocatícios no princípio da causalidade, citando inclusive jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto". No presente caso, a Central Nacional Unimed deu causa ao ajuizamento da ação ao negar os serviços de Home Care, o que, inclusive, ensejou o deferimento de tutela de urgência em favor do autor. A circunstância de o óbito ter sido comunicado tardiamente não afasta a responsabilidade da embargante pela instauração do processo. Quanto ao valor dos honorários, a sentença os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil. O artigo 85, em seus parágrafos 2º e 3º, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários de sucumbência, em regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. O parágrafo 8º do mesmo artigo prevê a fixação por apreciação equitativa somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese vertente, o valor da causa foi fixado em R$ 120.000,00. Este valor não pode ser considerado irrisório ou muito baixo. A aplicação da regra do art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece o percentual sobre o valor da causa, está em conformidade com a legislação processual. A fixação em 10% do valor da causa, que é um dos percentuais mínimos previstos em lei para os honorários de sucumbência, revela-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de ajuizamento para garantir um direito. A alegação de que a tramitação desnecessária por três anos devido à demora na comunicação do óbito deveria impactar a fixação dos honorários por equidade não prospera. O princípio da causalidade impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa ao processo. A ocorrência do óbito do autor durante a tramitação do feito e a posterior extinção por perda do objeto não alteram a responsabilidade originária da embargante pela instauração da lide. Ainda que a atuação do advogado possa ter sido concentrada em momentos específicos, o valor da causa é substancial e os honorários foram fixados no patamar mínimo legal, o que afasta a tese de desproporcionalidade que justifique a aplicação da equidade. A sentença não apresenta obscuridade, pois a forma de cálculo e o percentual foram explicitamente definidos em conformidade com o Código de Processo Civil. O que a embargante busca, na verdade, é uma nova valoração dos honorários, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Mantenho inalterada a sentença de Id nº 65940349 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte/ES, 30 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Emerson Costa De Franca x Urbano Norte Tecnologia Ltda

ID: 316543394

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-82.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINS NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PINI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA DE FRANCA RECORRIDO: URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a8c0f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista autuada sob o nº ROT 0000683-82.2024.5.14.0001, em que o reclamante, apesar de não pleitear diretamente o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., da análise da inicial verifica-se que o trabalhador defende que realizou contrato de prestação de serviços (parceria) com a empresa, que auferia renda mensal de aproximadamente R$6.000,00 a R$7.000,00 e que, foi arbitrariamente bloqueado e impedido trabalhar na plataforma da reclamada. De todo modo, o obreiro busca o reconhecimento de relação de trabalho entre as partes com a consequente condenação da reclamada à promover a reativação de seu cadastro no aplicativo para que possa voltar a exercer a atividade de motorista. Pleiteia o pagamento de lucros cessantes em razão de seu desligamento arbitrário da plataforma, bem como danos morais decorrentes do abalo emocional provocado pela supressão abrupta de sua principal fonte de subsistência, sem a devida comunicação prévia ou justificativa, impedindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ou qualquer possibilidade de se organizar previamente para mitigar os impactos da perda inesperada de seu sustento. O Juízo de origem, a princípio, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda (Id. ef1fcf0), decisão que foi afastada pelo acórdão de Relatoria da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Socorro Guimarães, no qual foi reconhecida a competência desta Especializada para analisar o pleito e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (Id. db9680a). Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito obreiro e contra tal decisão a reclamada, URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., interpôs Recurso Ordinário (Id. e610986), alegando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, ante a ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, defende que a relação jurídica existente configura parceria comercial típica da chamada “economia sob demanda”, não se tratando de prestação de serviços subordinada, bem com afima que a exclusão do autor da plataforma decorreu do exercício regular de direito previsto em cláusula contratual, de forma que impugna a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Registre-se que, a princípio, haveria a prevenção da citada Desembargadora para analisar o novo recurso ordinário interposto, nos moldes do art. 55, §§ 3º e 4º c/c o parágrafo único do art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal. Contudo, considerando que a Exma. Desembargadora Socorro Guimarães, quando proferiu o acórdão de Id. db9680a integrava a 2ª Turma, mas atualmente integra a 1ª Turma, correta a distribuição da presente demanda, feita de forma aleatória, a um dos integrantes da 2ª Turma, no caso, esta Relatora, por ser o órgão prevento para apreciação do feito. Ademais, destaca-se que, em caso, similar, nos autos do Processo ROT nº 0000718-33.2024.5.14.0004, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Shikou Sadahiro determinou o “sobrestamento do presente feito, considerando a decisão exarada no ARE 1532603, em 14-4-2025, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão da tramitação em todo o país de processos que tratem de questões relacionadas ao Tema 1.389 de Repercussão Geral.” Sobre a matéria em questão, registre-se que, em 14/4/2025, em decisão monocrática ARE 1.532.603 RG / PR, nos autos da REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, o Ministro GILMAR MENDES determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Na referida decisão, o Ministro GILMAR MENDES assentou que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O ministro acrescentou que “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. À vista do exposto, considerando a decisão do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/DF, na qual o Ministro reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema, determina-se o sobrestamento do presente feito. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA DESEMBARGADORA-RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA

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Emerson Costa De Franca x Urbano Norte Tecnologia Ltda

ID: 316543373

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-82.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINS NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PINI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA DE FRANCA RECORRIDO: URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a8c0f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista autuada sob o nº ROT 0000683-82.2024.5.14.0001, em que o reclamante, apesar de não pleitear diretamente o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., da análise da inicial verifica-se que o trabalhador defende que realizou contrato de prestação de serviços (parceria) com a empresa, que auferia renda mensal de aproximadamente R$6.000,00 a R$7.000,00 e que, foi arbitrariamente bloqueado e impedido trabalhar na plataforma da reclamada. De todo modo, o obreiro busca o reconhecimento de relação de trabalho entre as partes com a consequente condenação da reclamada à promover a reativação de seu cadastro no aplicativo para que possa voltar a exercer a atividade de motorista. Pleiteia o pagamento de lucros cessantes em razão de seu desligamento arbitrário da plataforma, bem como danos morais decorrentes do abalo emocional provocado pela supressão abrupta de sua principal fonte de subsistência, sem a devida comunicação prévia ou justificativa, impedindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ou qualquer possibilidade de se organizar previamente para mitigar os impactos da perda inesperada de seu sustento. O Juízo de origem, a princípio, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda (Id. ef1fcf0), decisão que foi afastada pelo acórdão de Relatoria da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Socorro Guimarães, no qual foi reconhecida a competência desta Especializada para analisar o pleito e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (Id. db9680a). Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito obreiro e contra tal decisão a reclamada, URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., interpôs Recurso Ordinário (Id. e610986), alegando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, ante a ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, defende que a relação jurídica existente configura parceria comercial típica da chamada “economia sob demanda”, não se tratando de prestação de serviços subordinada, bem com afima que a exclusão do autor da plataforma decorreu do exercício regular de direito previsto em cláusula contratual, de forma que impugna a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Registre-se que, a princípio, haveria a prevenção da citada Desembargadora para analisar o novo recurso ordinário interposto, nos moldes do art. 55, §§ 3º e 4º c/c o parágrafo único do art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal. Contudo, considerando que a Exma. Desembargadora Socorro Guimarães, quando proferiu o acórdão de Id. db9680a integrava a 2ª Turma, mas atualmente integra a 1ª Turma, correta a distribuição da presente demanda, feita de forma aleatória, a um dos integrantes da 2ª Turma, no caso, esta Relatora, por ser o órgão prevento para apreciação do feito. Ademais, destaca-se que, em caso, similar, nos autos do Processo ROT nº 0000718-33.2024.5.14.0004, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Shikou Sadahiro determinou o “sobrestamento do presente feito, considerando a decisão exarada no ARE 1532603, em 14-4-2025, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão da tramitação em todo o país de processos que tratem de questões relacionadas ao Tema 1.389 de Repercussão Geral.” Sobre a matéria em questão, registre-se que, em 14/4/2025, em decisão monocrática ARE 1.532.603 RG / PR, nos autos da REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, o Ministro GILMAR MENDES determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Na referida decisão, o Ministro GILMAR MENDES assentou que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O ministro acrescentou que “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. À vista do exposto, considerando a decisão do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/DF, na qual o Ministro reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema, determina-se o sobrestamento do presente feito. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA DESEMBARGADORA-RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON COSTA DE FRANCA

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Autonunes Ltda e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315267008

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-51.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTONUNES LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JAILSON ANTONIO FERREIRA JOAO CARLOS PEDROSA DA FONSECA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LIDER SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME MEIRA LINS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO CARLOS PEDROSA DA FONSECA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO VALE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE SOARES DE SOUSA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000919-51.2020.5.06.0242 RECLAMANTE: JAILSON ANTONIO FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000919-51.2020.5.06.0242 RECLAMANTE: JAILSON ANTONIO FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7df296a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Requer o exequente, por meio da petição sob id. 2421a67, a instauração do incidente para desconsideração inversa(ou invertida) da personalidade jurídica da empresa COMÉRCIO PEDROSA DA FONSECA LTDA., de forma a responsabilizá-la pelas dívidas contraídas por seu sócio/acionista João Carlos Pedrosa da Fonseca. Argumenta que o fato da pessoa jurídica não adimplir com as obrigações trabalhistas, acarreta a responsabilidade executiva dos sócios, nos termos dos artigos 790, II, do CPC; 10-A, da CLT; 10º, do decreto nº 3.708/18, e; 28 da Lei nº 8.078/90. Acrescenta que há acervo patrimonial do executado João Carlos Pedrosa da Fonseca integrando pessoas jurídicas distintas da empresas executadas que compõem o polo passivo da demanda, o que entende ser uma forma de esquivar-se da responsabilidade pela presente execução. Destaca a natureza alimentar do crédito trabalhista e a frustrada execução contra as pessoas naturais(sócios/acionistas/Diretores) a autorizar a desconsideração inversa para responsabilizar a empresa COMÉRCIO PEDROSA DA FONSECA LTDA. pelas obrigações contraídas por seus sócio João Carlos Pedrosa da Fonseca, com a consequente inclusão do nome da referida empresa no polo passivo da demanda e o direcionamento da execução contra o seu patrimônio. Todavia, compartilha este Juízo do entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica faz-se necessária a comprovação concreta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera inadimplência do executado João Carlos Pedrosa da Fonseca e o seu vínculo com outra(s) empresa(s) não servem de lastro suficiente para o acolhimento do pedido. A propósito: Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de Petição. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de fraude demonstrada. Indeferimento mantido.I. Caso em exame1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para a empresa Z P S Incorporações Imobiliárias Ltda., com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. A agravante alega inadimplemento prolongado, natureza alimentar do crédito e suposta ocultação patrimonial por parte do sócio da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e probatórios para autorizar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil.III. Razões de decidir3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A simples existência de vínculo societário entre o sócio da executada e outra empresa não constitui, por si só, fundamento suficiente para justificar a medida.5. Ausente nos autos prova robusta de fraude ou manobra patrimonial destinada à frustração da execução, mantém-se a decisão que indeferiu o redirecionamento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Petição improvido.Tese de julgamento:"A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo presumida pela mera inadimplência ou vínculo societário entre o devedor e empresa terceira."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137.Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 0000718-36.2018.5.06.0143; AP 0010177-49.2013.5.06.0010; AP 0010763-50.2013.5.06.0313.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001672-35.2014.5.06.0010; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) E, ainda: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIOS. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a empresa no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser admitida nos casos em que não há prova de transferência fraudulenta de bens do sócio à empresa, tampouco indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe prova de que o sócio se valeu da empresa para ocultar bens, conforme exige o art. 50 do CC/2002.4. A simples inexistência de bens em nome do sócio executado não basta para justificar a medida.5. A atuação como sócio-administrador da empresa, por si só, tampouco configura ocultação patrimonial ou confusão entre patrimônios.6. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a utilização da empresa com o intuito de fraudar a execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica julgado improcedente. Exclusão da empresa do polo passivo da execução.Tese de julgamento: "A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova concreta de ocultação de bens do sócio por meio da empresa, sendo insuficiente a ausência de bens penhoráveis ou a simples condição de administrador."(TRT da 6ª Região; Processo: 0000093-12.2014.5.06.0282; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Nestes termos, INDEFIRO o requerimento do exequente. Dê-se ciência, com o prazo de 10(dez) dias para indicar outros meios que viabilizem o prosseguimento da execução(CLT, art. 878). NAZARE DA MATA/PE, 02 de julho de 2025. AURELIO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ANTONIO FERREIRA

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