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Alexandre Cesar Pereira e outros x Alexandre Cesar Pereira e outros

ID: 323196590

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000258-80.2022.5.09.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEREIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR PEREIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVO HARRY CELLI NETO

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ROBERTO BARRANCO

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ALESSANDRA CORTINA SANTOS

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ANA PAULA BARRANCO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

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TIAGO BUFFERLI BARBOSA

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IVO HARRY CELLI JUNIOR

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RODRIGO LINNE NETO

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JACQUELINE FELDE

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE CESAR PEREIRA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000258-80.2022.5.09.0125 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO AGRAVADO: ALEXANDRE CESAR PEREIRA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CORTINA SANTOS ADVOGADA: Dra. GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA ADVOGADO: Dr. TIAGO BUFFERLI BARBOSA ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. ROBERTO BARRANCO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA BARRANCO ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI NETO ADVOGADO: Dr. ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FELDE AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CUSINATO HERMANN AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR PEREIRA ADVOGADO: Dr. ROBERTO BARRANCO ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI NETO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. IVO HARRY CELLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. TIAGO BUFFERLI BARBOSA ADVOGADA: Dra. GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CORTINA SANTOS ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FELDE ADVOGADO: Dr. ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA BARRANCO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CUSINATO HERMANN RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SANDRA CALABRESE SIMAO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMBM/RNPF/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da OI S.A. foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso do reclamante, por sua vez, foi admitido, versando quanto ao tema “intervalo intrajornada”. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou no feito. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas nas revistas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2024 - Id 6bb36c0,717e341; recurso apresentado em 30/04/2024 - Id dddeb85). Representação processual regular (Id 65126b5,bae3f09). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id d66b5c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegações: - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a decisão que não conheceu o recurso ordinário interposto, por ausência de interesse recursal. Alega que “a verdadeira renúncia alcança direitos em que se funda a ação e não apenas o pedido de condenação subsidiária/solidária”. Afirma que, “além da não concordância expressa quanto ao pedido do autor”, somente ela “recorreu da decisão e, assim, segue no interesse de ver seu recurso apreciado”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) O reclamante postulou o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilização solidária das reclamadas. Em sentença foi reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas REDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. O autor e a OI S.A. recorreram da decisão de origem (ID c03fbca e ID. fae8300). Contudo, o reclamante manifestou renúncia ao pedido de responsabilização solidária da reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo a sua homologação nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, bem como o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada dada a falta interesse recursal decorrente da renúncia (ID 300a9cb). Inicialmente, constata-se que o próprio autor assinou o termo de renúncia de ID. 3774522. Na sequência, tem-se que a renúncia leva ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado (art. 487, III, c, do CPC), razão pela qual não depende da concordância ou manifestação prévia por parte da ré, restando desde já afastada eventual alegação de ofensa ao art. 9º e 10 do CPC. (…) Conclui-se, portanto, ser plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, HOMOLOGA-SE A RENÚNCIA manifestada pelo reclamante no ID. 300a9cb e EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consequentemente, afastada toda e qualquer condenação em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fica prejudicado o exame do seu recurso, por perda superveniente do interesse recursal, assim como das respectivas contrarrazões e dos documentos juntados como subsídios jurisprudenciais. Ademais, os honorários devidos aos procuradores da reclamada OI S.A. recaem sobre o valor da causa." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, “(…)a renúncia leva ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado (art. 487, III, c, do CPC), razão pela qual não depende da concordância ou manifestação prévia por parte da ré, restando desde já afastada eventual alegação de ofensa ao art. 9º e 10 do CPC.(…) fica prejudicado o exame do seu recurso, por perda superveniente do interesse recursal (…)”, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Não é possível aferir aparente divergência jurisprudencial. Os arestos paradigmas oriundos do TRT5 e do TRT3 não tratam do tema em debate (falta de interesse recursal em razão de homologação de renúncia), o que inviabiliza o confronto de teses jurídicas. Já os arestos oriundos de TRF ou de Turma do TST não credenciam o seguimento do recurso de revista por divergência entre julgados, conforme a previsão do artigo 896, a, da CLT. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2024 - Id 6bb36c0,717e341; recurso apresentado em 30/04/2024 - Id 13465ab). O advogado que assinou digitalmente o Recurso de Revista, Dr. RODRIGO LINNE NETO, OAB/PR 29.263, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois, por meio do requerimento de Id c810805, apresentou renúncia ao mandato conferido pela ré V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Registre-se que a SBD-1 do Tribunal Superior do Trabalho tem se pronunciado no sentido de que nos termos da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não se cogita de concessão de prazo para que seja sanado o vício na representação processual, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-AIRR-11910-14.2016.5.03.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. A parte Recorrente opõe embargos de declaração em relação ao despacho sob Id. 6ac32a4. Afirma haver contradição na decisão que denegou o recurso por vício na representação processual, em razão da renúncia do antigo procurador. Argumenta que "o recurso de revista foi interposto tempestivamente em 30 de abril de 2024, e a renúncia foi apresentada em 28.06.2024, ou seja, posteriormente a apresentação do recurso de revista." Porque regularmente opostos, admito os embargos de declaração. No mérito, a medida comporta acolhimento, pois, de fato, quando da interposição do recurso de revista a parte estava devidamente representado. Assim, sanando o vício, passo à análise do recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5fe4d4d; recurso apresentado em 08/08/2024 - Id b17a853). Representação processual regular (Id 3d80edc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 039bed9: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d66b5c9: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id d66b5c9; Depósito recursal recolhido no RR, id fa6703c,77c5294,db36acd : R$ 32.929,36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Reclamada pede seja afastada a condenação à multa do artigo 477 da CLT. Afirma que provou o correto pagamento das verbas rescisórias, e afirma que entregou a documentação antes de encerrar o contrato, considerando a projeção do aviso prévio. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme o TRCT (ID c016e45) a dispensa do autor se deu em 02.06.21, mas a entrega de documentos se deu somente em 18.06.21. (...) Em que pese a conclusão pelo pagamento tempestivo das verbas rescisórias (em 10/06/2021 - extrato bancário ID. 3c5cb9d - Pág. 1), extrai-se do TRCT de ID. c016e45 que os documentos relativos à rescisão só foram entregues à autora em 18/06/2024, mais de dez dias após o término do contrato (02/06/2021), em ofensa ao disposto no artigo 477, § 6º, da CLT: (...) Nessa hipótese, também incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, devida em caso de "inobservância do disposto no § 6º deste artigo". Frise-se que a reclamada não logrou demonstrar que o atraso na entrega dos documentos ocorreu por inércia do próprio autor. Não há indícios nos autos de que o autor tenha sido convidado a comparecer na empresa dentro do prazo legal e deixou de fazê-lo sem qualquer justificativa. (...)" O artigo da Constituição Federal mencionado não trata do tema discutido, razão pela qual não se cogita de sua potencial violação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Os arestos provenientes de outros regionais não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa convencional. Alega que que a baixa na CTPS foi realizada dentro do prazo previsto na cláusula coletiva, bem como que o Reclamante deixou de apresentar a CPTS no prazo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Diante do exposto no tópico precedente e, tendo em vista que a reclamada não logrou demonstrar a anotação na CTPS em momento anterior à assinatura do TRCT ou a ausência da entrega da CTPS pelo empregador no prazo legal, reforma-se para condenar as rés ao pagamento da multa prevista na CLÁUSULA 17 do ACT 2019/2021. O marco inicial do prazo para pagamento da multa, assim como as parcelas incluídas no salário (para calcular o valor total da multa) seguem a mesma lógica exposta no tópico antecedente. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI- I/TST. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que não há prova de que o Autor recebia comissões ou que a verba paga sob o título de gratificação de desempenho se tratava de comissões. Afirma que a lógica do pagamento da produção é a mesma da de comissão e que sobre a parcela variável da remuneração, é devido apenas o adicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Atualmente, está pacificado no âmbito do C. TST que a Súmula 340 aplica-se aos casos em o empregado recebe comissões por vendas realizadas e não às hipóteses em que há o pagamento de prêmio em razão do cumprimento de metas, assim considerada a parcela variável vinculada à produção do empregado , a exemplo dos julgamento nos processos TST-E-ARR-210- 17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07 /2017 e AgR-E-ARR-469-23.2014.5.23.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018. (...) Por isso, em atenção ao entendimento do TST ao dissolver a divergência de interpretação jurisprudencial em relação à aplicação da sua Súmula 340, reputa-se que não cabe aplicar a diretriz contida na OJ 397 da SDI-1 do C. TST, que faz referência à Súmula 340 do C. TST, na apuração das horas extras quando a remuneração "mista", na parte variável, não decorre do pagamento de comissão pela venda de produtos ou serviço, mas sim, de prêmios pelo atingimento de metas vinculado à produção do empregado. Evita-se, assim, falsas expectativas às partes. Assim, as horas extras (bem como as intervalares) deverão ser calculadas adotando-se o divisor 220 sobre a integralidade da remuneração, nos termos da Súmula 264 do TST. (...)" A verificação quanto à alegação de que a parcela "produtividade" se trata de comissão ou salário por produção remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula e OJ indicadas. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT12) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a irregularidade de representação e em análise ao Recurso de Revista da V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., denegar-lhe seguimento, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE 2 (DUAS) HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71 § 4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, ser “incontroverso que o intervalo contratual do Autor era de 2h a partir de 30/1/2020. Portanto havendo intervalo contratual superior ao mínimo legal, este deverá ser respeitado e, quando não se verifica tal observância, as horas contratuais devem ser quitadas de forma integral por todo o período contratual.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “O contrato de emprego celebrado entre os litigantes estendeu-se de 6/4/2017 a 14/7/2021 de serviço para todos os fins legais ( dada a inclusão do período de aviso prévio no tempo). [...] DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor requer a reforma da r. sentença "para reconhecer que o Autor fruía de apenas 40min/1h de intervalo (média de 50 min), que quando não, pelas notações nos cartões ponto que apontam fruição irregular, e, como consequência, condenar a Ré a pagar tais horas como extras". Consta da sentença: INTERVALO INTRAJORNADA. Diante do decidido no item "6" retro merece rejeição o pedido concernente ao tema em relevo, porquanto diariamente respeitado o intervalo mínimo previsto no art. 71, caput, da CLT. Analisa-se. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que o trabalhador que presta serviços fora da sede da empresa, ainda que tenha sua jornada sujeita a controle, tem autonomia para gerir seus horários e liberdade para usufruir seu intervalo, cabendo gozá-lo em sua integralidade, conforme ajustado pelas partes e dentro dos limites legais, não se podendo presumir que não era cumprido. Não obstante esse entendimento, neste caso concreto, cabe apenas considerar que não ficou comprovado que o reclamante anotava de forma incorreta seu intervalo. Assim, as anotações relativas ao intervalo intrajornada correspondem aos horários de descanso efetivamente usufruídos pelo autor. Reexaminando os cartões de ponto, constata-se que consignam intervalo intrajornada pré-assinalado das 12h00 às 13h00 e das 12h00 às 14h00 (o que é autorizado pelo art. 74, § 2º da CLT), mas em sua grande maioria também indicam o registro dos horários de saída e retorno do intervalo, geralmente respeitados os limites legais (mínimo de uma hora), salvo algumas exceções, quando se verifica intervalo inferior a 01 hora, a exemplo dos dias; 10/04/18 (53 minutos);10/01/2019 (54 minutos) e; 11/02/2019 (43 minutos) - ID. 8561c1d - Págs. 12, 21 e 22, respectivamente. Portanto, está documentalmente comprovado que o reclamante, em algumas oportunidades, não usufruiu corretamente o intervalo intrajornada legalmente previsto de, no mínimo 1h, fazendo jus ao pagamento do tempo destinado ao descanso e alimentação nessas ocasiões, nos termos do art. 71, caput e §§1º e 4º da CLT, conforme se apurar nos controles de ponto. Em atenção aos argumentos do reclamante, é indiferente se as partes pactuaram jornada com duas horas de intervalo, havendo tal informação nos documentos afetos ao contrato de trabalho ou não, pois o intervalo garantido pelo §4º do art. 71 da CLT e considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1 hora. Esse é o parâmetro a ser levado em consideração para fins de aplicação do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do TST, não se vislumbrando ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, caput, da CLT. Para o período imprescrito até 10/11/2017, ainda que pessoalmente entenda que a condenação se limita ao tempo faltante para completar uma hora, pois incabível o pagamento da hora integral quando verificada a supressão parcial do intervalo intrajornada, visto que a Lei nº 8.923/1994, que acrescentou o §4º ao art. 71 da CLT (redação vigente no tempo dos fatos), ao utilizar a expressão "período correspondente", estaria se referindo ao tempo efetivamente suprimido, que pode ser parcial ou total, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento expresso nas Súmulas 437, I do C. TST e 19 deste Regional, no sentido de que a não observância do intervalo intrajornada assegura ao trabalhador o pagamento da hora cheia, mesmo quando concedido parcialmente. Sendo assim, condena-se as reclamadas ao pagamento de uma hora, integral, a título de intervalo intrajornada, quando verificada a violação ao tempo destinado ao descanso conforme o caput e o §1º do art. 71 da CLT, com adicional de 50% porque a norma coletiva prevê adicional diferenciado apenas para as horas extras excedentes da jornada diária, não sendo o caso do tempo intervalar, e sem reflexos em razão da ausência de habitualidade nas violações intervalares, apesar da natureza salarial da parcela (entendimento pacificado no item III da Súmula 437 do C. TST). Por outro lado, para o período a partir de 11/11/2017, o §4º do art. 71 da CLT passou a prever que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", razão pela qual a condenação fica limitada ao tempo faltante para completar o intervalo, com adicional de 50% e natureza indenizatória, portanto, sem reflexos. Por fim, quando eventualmente for constatada a supressão ínfima do tempo intervalar, adote-se a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos n.º 0001384-61.2012.5.04.0512 ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência"). Em conclusão, reforma-se em parte a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de intervalo intrajornada, exclusivamente quanto ao período em que há registros dos horários de intervalo e esses compreendem menos de 55 minutos, prevalecendo o intervalo pré-assinalado nos demais períodos.” Em sede de embargos de declaração, o Regional acrescentou: INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO/2017 O autor aponta obscuridade quanto à natureza indenizatória conferida ao intervalo a partir da vigência da Lei 13.467/2017 e à ofensa a direito adquirido, por se tratar de contrato iniciado antes da sua entrada em vigor. Todavia, não há que se falar em obscuridade ou omissão, haja vista que tal matéria não foi invocada em recurso. Ademais, o autor não recorre da sentença quanto à aplicação da referida lei em relação a outro tópico e em momento algum alega ofensa a direito adquirido. Ao contrário, o próprio autor pede, em outro tópico, que se aplique a nova redação do § 6º do art. 477 da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017, pedido esse (deduzido tanto na petição inicial como no recurso) incompatível com a alegação de não aplicação da mesma lei por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da sua vigência. De todo modo, cabe examinar a matéria porque o autor alegou ofensa a direito adquirido na impugnação à contestação, para rebater o pedido de aplicação imediata da nova lei deduzido em defesa. Segundo entendimento deste Colegiado, a Lei 13.467/2017 se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, em 11/11/2017, por se tratar de relação continuada, de trato sucessivo, de modo que não se cogita de ofensa a direito adquirido. Não se pode confundir alteração legislativa com a hipótese de alteração contratual a que se refere o art. 468 da CLT. Nessa esteira também o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O atual, notório e iterativo entendimento da Primeira Turma desta Corte superior é no sentido de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, abarcando-se, inclusive, os contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. [...]" (RR - 10052-07.2020.5.03.0047- 1ª Turma - Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann - publ. 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.3467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio do direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º XXXVI, da CF e 6º, da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT [...]" (RR 10917-40.2019.5.03.0055 - 8ª Turma - Relatora Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - publ. 29/04/2022). Precedentes do C. TST no mesmo sentido: AIRR 1000388-34.2020.5.02.0605 (1ª Turma - Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva - publ. 19/05/2022); ARR - 1265-35.2017.5.12.0017 (3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - publ. 26/06/2020); AgRR 20816-59.2018.5.04.0511 (5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - publ. 18/03/2022); RR 10868-35.2019.5.15.0032 (6ª Turma - Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho - publ. 06/05/2022); e RR 20743-96.2018.5.04.0411 (8ª Turma - Relatora Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - publ. 26/04/2022). Sob essa ótica, não prospera o pedido de efeito modificativo e não se cogita de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF, que ficam prequestionados. Pelo exposto, dou provimento parcial, para fim de prequestionamento. Quanto à aplicabilidade do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em harmonia ao entendimento deste Tribunal Superior. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR 528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que a Reforma Trabalhista aplica-se aos contratos em curso iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à intervenção desta Corte no feito. Quanto ao pagamento do tempo relativo ao intervalo contratual superior, o e. TRT concluiu ser “indiferente se as partes pactuaram jornada com duas horas de intervalo, havendo tal informação nos documentos afetos ao contrato de trabalho ou não, pois o intervalo garantido pelo §4º do art. 71 da CLT e considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1 hora”. Contudo, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que, na hipótese de ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada pactuado em patamar superior a uma hora, será devido ao empregado o período contratado em sua integralidade como hora extra, e não apenas o mínimo legal. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e das Turmas desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao pagamento integral do intervalo intrajornada, concedido em lapso inferior a duas horas previstas, expressamente, no contrato de trabalho , com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, cujo entendimento não se circunscreve ao período mínimo legal de 1 (uma) hora . Precedentes de todas as Turmas do TST. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 862-27.2013.5.04.0018 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que, na hipótese de ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada pactuado em patamar superior a uma hora, será devido ao empregado o período contratado em sua integralidade como hora extra, e não apenas o mínimo legal. Ressalva de entendimento do relator. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10109-11.2015.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. Conforme o item I da Súmula nº 437 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo impõe ao empregador o pagamento, com acréscimo de 50%, de todo o período correspondente, e não apenas daquele suprimido. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação dessa diretriz não apenas para o período mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT, mas também nas hipóteses em que o repouso para descanso e alimentação conta com garantia de período mais longo no contrato de trabalho ou em norma coletiva. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1638-66.2013.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). "(...) 4. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL. Inicialmente, registra-se que não cabe a aplicação da nova redação conferida ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 ao caso dos autos, por se tratar de relação de emprego encerrada anteriormente à entrada em vigor da referida lei. Nos termos do artigo 71, "caput", da CLT, o intervalo intrajornada poderá ser ajustado livremente pelas partes entre uma e duas horas diárias. O parágrafo 4º do mencionado preceito, por sua vez, com a redação vigente à época dos fatos, não limitava a reparação ao tempo de uma hora, estabelecendo, tão somente, que a inobservância do intervalo previsto no artigo acarretará o pagamento do "período correspondente" como horas extras. Dessa forma , in casu , havendo previsão contratual instituindo intervalo superior a uma hora, limitado a duas horas, é devido o pagamento do tempo total do período pactuado e não concedido corretamente, ao contrário do que entendeu o Regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1929-26.2015.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que " o fato de haver previsão contratual de duas horas de intervalo intrajornada não gera à Reclamante o direito de receber o tempo correspondente como labor extraordinário ". II. Demonstrada violação ao art. 71, caput , da CLT e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "o fato de haver previsão contratual de duas horas de intervalo intrajornada não gera à reclamante o direito de receber o tempo correspondente como labor extraordinário". Ressaltou que " o artigo 71, § 4º, da CLT obriga o empregador a pagar horas extras somente quando não houver a concessão do intervalo mínimo legal e obrigatório de 15 minutos (jornada com duração de 4 a 6 horas diárias) ou de uma hora (jornada superior a 6 horas diárias) ". II . A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada mínimo, seja ele contratual, legal ou negociado, deve ser usufruído de forma integral, sob pena de pagamento de todo o período. III. Assim, se o intervalo contratual for concedido parcialmente, é devido o pagamento do tempo total do período pactuado, conforme as regras previstas no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula nº 437, I, do TST. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-1002084-06.2013.5.02.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO. PACTUÇÃO DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE DUAS HORAS . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou pactuado o intervalo intrajornada mínimo de duas horas, a ser observado pelas partes. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do TST, o intervalo intrajornada mínimo (quer contratual, legal ou negociado) deve ser usufruído na sua integralidade, sob pena de pagamento de todo o período. Assim, o intervalo intrajornada concedido em período inferior às duas horas contratualmente estabelecidas, enseja o pagamento do período integral - ou seja, de duas horas, como hora extraordinária. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11344-02.2017.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . (...) INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS . CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que havia previsão contratual que o empregado teria um intervalo intrajornada equivalente a duas horas, o qual não era observado. O ajuste entre as partes de intervalo superior ao mínimo legal gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior - como no caso autos -, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11873-23.2016.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021). "(...) D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. É entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 437, I, que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, pactuado intervalo maior do que uma hora, nos termos do caput do art. 71 da CLT, como na hipótese dos autos, o pagamento relativo ao tempo total do intervalo intrajornada não usufruído deve observar o período ajustado de 1 hora e 12 minutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20524-02.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021). Desse modo, o e. TRT ao limitar o pagamento da supressão do intervalo intrajornada a 01 (uma) hora diária, inobstante a previsão contratual que fixou a referida pausa intervalar em 2 (duas) horas decidiu em desconformidade com o entendimento supra. Ante o exposto, conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas por dia, como horas extras, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos até 10/11/2017, e, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, considerando o intervalo pactuado de 2 (duas) horas, nos termos do §4ª do art. 71 da CLT, conforme apurado em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento da OI S.A. - em recuperação judicial; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.; c) conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas por dia, como horas extras, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos até 10/11/2017, e, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, considerando o intervalo pactuado de 2 (duas) horas, nos termos do §4ª do art. 71 da CLT, conforme apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Helmut Wagner Poti De Morais x Isabela Albuquerque Mustafa

ID: 311152619

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0263532-50.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELMUT WAGNER POTI DE MORAIS

Polo Passivo:

ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA

Intimação

Advogados:

FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0263532-50.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0263532-50.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELMUT WAGNER POTI DE MORAIS APELADO: ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Helmut Wagner Poti de Morais em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no bojo de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Isabela Albuquerque Mustafa. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, especificamente quanto à manutenção da condenação em honorários advocatícios e da imposição de astreintes, apesar do reconhecimento de que a sentença deveria ter caráter meramente homologatório, sem incursão no mérito. Alega, ainda, impossibilidade material de cumprimento da obrigação, por inexistência do prontuário médico solicitado, e pugna pela exclusão das referidas condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão, especialmente no tocante à manutenção dos honorários advocatícios e da multa cominatória (astreintes) em ação de produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3.1 O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo esclarecido que, embora a sentença deva ter natureza meramente homologatória, a condenação em honorários advocatícios e a imposição de astreintes são cabíveis quando há resistência na entrega dos documentos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1000. 3.2 A contradição que autoriza embargos de declaração é exclusivamente interna ao julgado, não se caracterizando pela mera insatisfação da parte com o resultado ou pela discordância quanto à apreciação dos fatos e das provas. 3.3 Não cabe aos embargos de declaração discutir alegações relativas à inexistência do documento solicitado, por se tratar de matéria de mérito, própria da fase cognitiva da demanda principal. 3.4 A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 18 do TJCE são firmes no sentido de que embargos de declaração não se prestam para reexame da controvérsia jurídica já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna, entre proposições do próprio julgado, não se configurando pela mera discordância da parte com a decisão. O juiz não está obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos e provas das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento. É indevido o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula nº 18 do TJCE. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.150.776, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/09/2023, DJe 25/09/2023; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Primeira Seção, j. 28/06/2011, DJe 15/08/2011; TJCE, Súmula nº 18; TJCE, EDcl no AI 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HELMUT WAGNER POTI DE MORAIS em face do acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no bojo de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA. O julgado impugnado foi assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DEVE ATER-SE A NATUREZA HOMOLOGATÓRIA SEM IMERSÃO NO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL DEVIDO Á LITGIOSIDADE. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação cautelar de produção antecipada de provas, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e astreintes. O apelante sustenta a nulidade da decisão por suposta contradição, alegando que a sentença deveria ter caráter meramente homologatório, sem exame de mérito, e questiona a imposição de honorários advocatícios e multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida em ação cautelar de produção antecipada de provas pode julgar procedente o pedido, em vez de apenas homologar a prova produzida; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível diante da resistência da parte requerida; e (iii) determinar se a imposição de astreintes é admissível em ações de produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença em ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser meramente homologatória, sem qualquer juízo de mérito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O objetivo dessa modalidade de ação é apenas garantir a regularidade da produção da prova, sem antecipar qualquer análise sobre seu conteúdo ou sobre a lide principal. 2. A condenação em honorários advocatícios é cabível quando há resistência da parte requerida ao fornecimento da prova, configurando sucumbência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A imposição de astreintes é admissível em ação de produção antecipada de provas para compelir a parte a apresentar documentos necessários, considerando a superação da Súmula 372 do STJ pelo CPC/2015, que autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir a exibição de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido, apenas para modificar o dispositivo da sentença de primeiro grau, a fim de que seja declarada a homologação da produção antecipada de prova, sem juízo de mérito, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios e a imposição de astreintes. Tese de julgamento: 1. A sentença em ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser meramente homologatória, sem julgamento de mérito. 2. A condenação em honorários advocatícios é cabível quando há resistência da parte requerida ao fornecimento da prova solicitada. 3. É admissível a imposição de astreintes para garantir a apresentação de documentos em ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, § 2º, e 400, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1376693/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/05/2019, DJe 13/06/2019; STJ, AgRg no REsp 1295474/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/04/2014, DJe 07/05/2014; STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08/11/2018, Tema 1000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data do sistema. O embargante, nas razões de embargo (ID. 18991556), alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido que a sentença de primeiro grau deveria ser meramente homologatória, por se tratar de ação de produção antecipada de provas, sem análise de mérito, manteve, de forma contraditória, a imposição de astreintes e honorários advocatícios. Alega que não houve qualquer resistência na entrega dos documentos, mas sim a impossibilidade material, visto que o prontuário médico solicitado não existe, já que o procedimento foi realizado em consultório, em regime ambulatorial, situação na qual não se elabora prontuário médico, mas sim ficha clínica, que foi regularmente entregue à parte autora. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado não considerou esse fato e aplicou entendimento jurisprudencial que não se aplica ao caso concreto, na medida em que a tese do STJ (Tema 1000) trata de hipóteses em que há efetiva possibilidade de entrega do documento solicitado, o que não ocorre na presente demanda. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições, com a consequente revogação das astreintes e da condenação em honorários advocatícios. Ressalte-se que não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão hostilizado incorreu em omissão e contradição, devendo, portanto, serem corrigidos os vícios apontados. É cediço que, pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, harmonizar pontos contraditórios ou esclarecer obscuridades, visando afastar óbices que, porventura, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão. Os embargos de declaração também são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse permissivo legal, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido que a sentença de primeiro grau deveria ser meramente homologatória, por se tratar de ação de produção antecipada de provas, sem análise de mérito, manteve, de forma contraditória, a imposição de astreintes e honorários advocatícios. Alega que não houve qualquer resistência na entrega dos documentos, mas sim a impossibilidade material, visto que o prontuário médico solicitado não existe, já que o procedimento foi realizado em consultório, em regime ambulatorial, situação na qual não se elabora prontuário médico, mas sim ficha clínica, que foi regularmente entregue à parte autora. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado não considerou esse fato e aplicou entendimento jurisprudencial que não se aplica ao caso concreto, na medida em que a tese do STJ (Tema 1000) trata de hipóteses em que há efetiva possibilidade de entrega do documento solicitado, o que não ocorre na presente demanda. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições, com a consequente revogação das astreintes e da condenação em honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. Pois bem. Contudo, adianta-se que o recurso não merece prosperar, uma vez que há claro intuito de rediscutir o mérito e mero inconformismo com o resultado do julgado. Explico. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica qualquer vício que enseje a integração do acórdão embargado. O embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida. Conforme consignado na decisão embargada (ID. 18411505), a ação de produção antecipada de provas possui natureza eminentemente homologatória, sem incursão no mérito, razão pela qual foi determinada a reforma da sentença de origem, exclusivamente para constar essa natureza no dispositivo. Todavia, quanto à imposição de astreintes e condenação em honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao fundamentar que: "Em relação à condenação em honorários imposta ao apelante, entendo que esta deve ser mantida, tendo em vista que houve nítida resistência do apelante ao entregar os documentos médicos nos termos solicitados, quando, mesmo após o deferimento da produção antecipada de prova, impugnou a pretensão autoral." E, no tocante às astreintes: "Entendo pelo cabimento de tal fixação de multa, devendo ser afastado o assentado na Súmula 372 do STJ, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Repetitivo 1.333.988/SP (Tema 1000), segundo o qual: 'desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015'." O acórdão, portanto, encontra-se devidamente fundamentado, coerente e alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ainda que o embargante insista na tese de que os documentos não existem, o julgado esclarece que, à luz do entendimento consolidado, cabe a imposição de medidas coercitivas quando há elementos que indiquem a probabilidade da existência do documento ou da obrigação, sendo questão que deverá ser definitivamente analisada na demanda principal, não no âmbito da presente ação de produção antecipada de provas. Por fim, é oportuno reiterar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem decidido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J S Tropical Comercio de Frutas Ltda. contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão quanto à análise da prova testemunhal e contradição nas disposições da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da prova testemunhal produzida em audiência; e (ii) avaliar se existe contradição no julgado por ratificar as disposições da sentença. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no julgado, pois o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas, bastando que decline os fundamentos suficientes para sua decisão, o que foi devidamente realizado. 4. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna (entre proposições do próprio julgado), não se configurando pela mera discordância com o resultado do julgamento. 5. Os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é somente a contradição interna do julgado. 2. O juiz não está obrigado a examinar todas as provas e argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para sua decisão. 3. São protelatórios os embargos que visam unicamente rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000258-47.2007.8.06.0155, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Celma Oliveira do Nascimento e Wellington Brito de Moraes contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. As partes adversas são a MRV Engenharia e Participações S/A e o Condomínio Residencial Forte Versalhes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Os embargantes alegam que o acórdão é omisso, pois não teria considerado adequadamente a deficiência de Celma e as dificuldades de locomoção no imóvel e nas áreas comuns, nem enfrentado a legislação de acessibilidade, especialmente a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pedem a análise expressa sobre as normas de mobilidade, visando o pré-questionamento das matérias para eventual recurso especial ou extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O voto considera que a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura. Explica que o acórdão analisou todos os pontos relevantes levantados pelos embargantes no recurso, incluindo a questão da acessibilidade, mas concluiu que a demanda exige dilação probatória, o que não é cabível em sede de agravo de instrumento. A decisão está fundamentada em razões claras e suficientes, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Bom que se diga, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ ¿ EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). 4. Ademais, é nítida a pretensão das embargantes de pleitearem a reforma da decisão, devendo incidir, portanto, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. O pré-questionamento foi atendido, uma vez que as matérias foram suscitadas, ainda que não tenham sido objeto de análise específica na decisão (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Reforça a tese de que os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo este recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, erro material, ou contradição, o que não ocorreu no presente caso. __________________ Dispositivos relevantes citados: caput dos art. 1.022 e 1.025 ambos da Lei nº 13.105/15 (CPC). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. A embargante, ao reexpor seus argumentos, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. Nesse sentido, a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado evidencia que a insurgência da parte recorrente decorre apenas de sua insatisfação com o resultado do julgamento. Isso porque houve uma análise minuciosa das questões tratadas no recurso interposto, com fundamentos adequados à decisão proferida. A postura da embargante é, portanto, vigorosamente rechaçada pelos tribunais superiores. Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski concluiu: "Verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no julgamento do EDcl no REsp 2.150.776, firmou a tese de que a simples insurgência do embargante, motivada por descontentamento com o resultado do julgamento, não justifica a interposição de embargos de declaração. Conforme apontado anteriormente, esta Corte Alencarina adota o mesmo entendimento, conforme disposto na Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570

ID: 280347356

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000258-19.2023.8.17.3570

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ETENILDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LYLLIANE KARLA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570 AUTOR(A): ETENILDO SOARES DA SILVA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por ETENILDO SOARES DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 132944155), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 22/11/2021, Cédula de Crédito Bancário (Contrato nº 536607680) para financiamento de um veículo GM Chevrolet Celta Life LS 1.0, Placa PEI7912, no valor de R$ 32.191,57, com entrada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), resultando em um valor financiado de R$ 12.191,57 (doze mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 462,65 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O contrato previa taxa de juros remuneratórios de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa anual efetivamente cobrada seria de 87,50%, muito superior à média de mercado para novembro/2021 (19,75% a.a.). Impugna, ainda, a cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), Seguro Auto no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 3.103,66 em tarifas que considera indevidas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a análise da tutela de urgência postergada para após o contraditório (ID 133129688). Posteriormente, dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação da parte ré (Despacho ID 150629420). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 171248910). Preliminarmente, impugnou a concessão e gratuidade de justiça e alegou a inépcia da inicial. No mérito, arguiu, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,78% a.m.), que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, bem como do seguro contratado, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato (ID 171248912), proposta de adesão ao seguro (ID 171249936) e laudo de vistoria do veículo (ID 171249940). Intimado para apresentar réplica e especificar provas o autor permaneceu inerte (Certidão ID 188696003). Instada a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas complementares, a parte ré (Petição ID 178625022) informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou (ID 188696003). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte ré expressamente se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, enquanto a parte autora permaneceu inerte, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados autos são suficientes para o julgamento da presente lide. Passo à análise das preliminares. No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, a alegação não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por elementos concretos nos autos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, igualmente não prospera. A petição inicial expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como indicou os documentos que o embasam, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Assim, afasto ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 536607680, acostada aos autos (ID. 171248912), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria de 87,50% ao ano, resultando em cobrança indevida. O contrato de ID. 171248912 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,78% e anual de 38,88%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,78% x 12 = 33,36%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. A alegação de que a taxa anual seria de 87,50% carece de demonstração técnica e contrasta com os termos claros do contrato. Tampouco comprovou que a taxa contratada (2,78% a.m.) seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (novembro/2021), que, segundo a parte ré, seria de 2,04% a.m. para financiamento de veículos por financeiras. Embora superior à média, a taxa pactuada não se revela, por si só, abusiva a ponto de justificar intervenção judicial sem prova robusta da onerosidade excessiva, ônus que incumbia ao autor. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." *2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação* . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), e ao Seguro Auto, no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID. 171248912, p. 1), observa-se no Quadro B, itens B.6 – "Seguro Prestamista financiado" e B.6.a – "Seguro Auto financiado", a marcação "X Sim" em ambos, indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista Pessoa Física – Capital Vinculado" (ID. 171249936), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . *4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad*a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança dos prêmios dos seguros, uma vez que expressamente contratados. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação do Veículo (ID. 171249940), que descreve o bem (GM Celta, ano 2011/2012) e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou telas do Sistema Nacional de Gravames (SNG) em sua contestação (ID 171248910, p. 24) que indicam o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; *2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.* 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570

ID: 280347361

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000258-19.2023.8.17.3570

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570 AUTOR(A): ETENILDO SOARES DA SILVA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por ETENILDO SOARES DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 132944155), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 22/11/2021, Cédula de Crédito Bancário (Contrato nº 536607680) para financiamento de um veículo GM Chevrolet Celta Life LS 1.0, Placa PEI7912, no valor de R$ 32.191,57, com entrada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), resultando em um valor financiado de R$ 12.191,57 (doze mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 462,65 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O contrato previa taxa de juros remuneratórios de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa anual efetivamente cobrada seria de 87,50%, muito superior à média de mercado para novembro/2021 (19,75% a.a.). Impugna, ainda, a cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), Seguro Auto no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 3.103,66 em tarifas que considera indevidas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a análise da tutela de urgência postergada para após o contraditório (ID 133129688). Posteriormente, dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação da parte ré (Despacho ID 150629420). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 171248910). Preliminarmente, impugnou a concessão e gratuidade de justiça e alegou a inépcia da inicial. No mérito, arguiu, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,78% a.m.), que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, bem como do seguro contratado, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato (ID 171248912), proposta de adesão ao seguro (ID 171249936) e laudo de vistoria do veículo (ID 171249940). Intimado para apresentar réplica e especificar provas o autor permaneceu inerte (Certidão ID 188696003). Instada a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas complementares, a parte ré (Petição ID 178625022) informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou (ID 188696003). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte ré expressamente se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, enquanto a parte autora permaneceu inerte, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados autos são suficientes para o julgamento da presente lide. Passo à análise das preliminares. No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, a alegação não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por elementos concretos nos autos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, igualmente não prospera. A petição inicial expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como indicou os documentos que o embasam, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Assim, afasto ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 536607680, acostada aos autos (ID. 171248912), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria de 87,50% ao ano, resultando em cobrança indevida. O contrato de ID. 171248912 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,78% e anual de 38,88%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,78% x 12 = 33,36%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. A alegação de que a taxa anual seria de 87,50% carece de demonstração técnica e contrasta com os termos claros do contrato. Tampouco comprovou que a taxa contratada (2,78% a.m.) seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (novembro/2021), que, segundo a parte ré, seria de 2,04% a.m. para financiamento de veículos por financeiras. Embora superior à média, a taxa pactuada não se revela, por si só, abusiva a ponto de justificar intervenção judicial sem prova robusta da onerosidade excessiva, ônus que incumbia ao autor. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." *2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação* . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), e ao Seguro Auto, no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID. 171248912, p. 1), observa-se no Quadro B, itens B.6 – "Seguro Prestamista financiado" e B.6.a – "Seguro Auto financiado", a marcação "X Sim" em ambos, indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista Pessoa Física – Capital Vinculado" (ID. 171249936), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . *4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad*a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança dos prêmios dos seguros, uma vez que expressamente contratados. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação do Veículo (ID. 171249940), que descreve o bem (GM Celta, ano 2011/2012) e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou telas do Sistema Nacional de Gravames (SNG) em sua contestação (ID 171248910, p. 24) que indicam o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; *2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.* 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Marcelino Do Carmo Da Silva x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276656181

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000258-65.2025.5.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO PAIVA SODRE JUNIOR

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GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000258-65.2025.5.08.0008 : MARCELINO DO CARMO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000258-65.2025.5.08.0008 : MARCELINO DO CARMO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 259f966 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela devedora, os quais decorrem do título executivo constituído na ação civil pública n. 0000318-43.2022.5.08.0008 ajuizada por SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DO PARÁ em face da UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Analisando a insurgência da devedora manifestada (ID. ba9dbb4) contra o montante da dívida, reputo que lhe assista razão em parte. 1 FGTS Durante o processo de cognição, a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foi condenada nos seguintes termos (ID. 67c763b): ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR E DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RÉ; AINDA NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR AOS SUBSTITUÍDOS A PARCELA DE ADICIONAL NOTURNO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO APÓS ÀS 05:00H, DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS, BEM COMO EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ESTE NO CASO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA DEMITIDOS DENTRO DO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESSA AÇÃO; DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, DEVERÁ A RÉ PROMOVER O CORRETO CÁLCULO E PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS DOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO AUTOR, OU SEJA, AQUELAS LABORADAS APÓS AS 05: 00H DA MANHÃ, SOB PENA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A SER REVERTIDA EM FAVOR DO EMPREGADO PREJUDICADO; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO MONTANTE DE R$-40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A SER REVERTIDO AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI N. 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LACP); CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO SINDICATO AUTOR NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA EMPRESA RÉ NO VALOR DE R$-800,00 (OITOCENTOS REAIS) CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ORA SE ARBITRA EM R$-40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). Pela leitura da decisão transcrita, está suficientemente claro que inexiste previsão de condenação da empregadora ao pagamento de reflexo do adicional noturno em FGTS. Tratando-se de erro material, passível de correção pelo juízo independentemente de requerimento da parte, retifico de ofício os cálculos de ID. 44f97b3 para suprimir a referida verba, pois não fixada no título executivo a obrigação de a devedora pagar a repercussão do adicional noturno sobre FGTS. 2 ADICIONAL NOTURNO A UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não se conforma com as quantidades de horas de adicional noturno adotadas pelo credor, mencionando os controles da jornada de trabalho de MARCELINO DO CARMO DA SILVA anexados. Questiona ainda o percentual de 60% utilizado na conta questionada. De fato, o credor não observou sua jornada de trabalho, conforme cartões de ponto trazidos ao feito. Como exemplo, verifico que MARCELINO DO CARMO DA SILVA laborou das 22h às 7h em apenas 6 dias no mês de junho de 2020 (ID. 5c39c6d), o que lhe assegura o direito a receber 12 horas de adicional noturno (6 dias x 2 horas diárias = 12 horas de adicional noturno), não obstante o credor tenha apurado 24 horas de adicional noturno (12 dias x 2 horas diárias = 24 horas de adicional noturno). Assim, acolho o pedido da empregadora para reduzir as quantidades de horas de adicional noturno, observados os relatórios de ponto anexados, os quais já contemplam os dias de ausência de MARCELINO DO CARMO DA SILVA ao serviço. Especificamente em relação aos períodos sem previsão nos controles da jornada de trabalho do credor apresentados, mantenho as quantidades de horas de adicional noturno indicadas por MARCELINO DO CARMO DA SILVA. Quanto ao percentual do adicional noturno a ser adotado, sua definição ficou para a fase de liquidação, pois o título judicial não o fixou. Segundo os cartões de ponto anexados dos quais consta em diversas ocasiões a observação “Adicional Noturno 60%”, a devedora remunerou o trabalho noturno do credor no período abrangido pela condenação com um acréscimo de 60% sobre a hora diurna, percentual que deve prevalecer neste feito. Dessa forma, nada há a ser retificado a respeito nos cálculos questionados. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Quanto ao critério de atualização monetária a ser adotado neste feito, a solução foi dada com o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 59, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido o seguinte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, aquela Corte, sanando erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, estabeleceu para a fase judicial, "a partir do ajuizamento da ação". Com base nesse julgamento, especialmente nos itens 6 e 7 do acórdão original, as verbas trabalhistas devem ser atualizadas pelo IPCA-E com a incidência de juros apurados na forma definida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177 de 1991 até 23/05/2022 e pela taxa SELIC a contar do ajuizamento da ação civil pública n. 0000318-43.2022.5.08.0008 em 24/05/2022. Essa fórmula tem sido chancelada pelo mesmo Supremo Tribunal Federal ao apreciar reclamações, nas quais instaurado o debate sobre o alcance do julgamento proferido na citada ADC 59: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.(Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) É incabível o uso da taxa SELIC como juros de mora em vez de índice de correção monetária. Na decisão da ação declaratória de constitucionalidade n. 59, o Supremo Tribunal Federal tratou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não como juros, por isso mesmo ordenou a utilização dela no lugar do índice de atualização monetária TR durante a fase judicial até que sobrevenha alteração legislativa. À luz do exposto, a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento da ADC 59 se impõe. 4 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Insurge-se a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a multa cominatória apurada, requerendo que seja excluída da conta de liquidação. Alega que a aplicação dessa dependia de intimação específica para cumprimento da ordem judicial imposta no processo de conhecimento. Sucessivamente, postula a limitação do importe dessa parcela ao montante da obrigação principal. Julgo assistir razão à devedora. No processo do trabalho, a citação na forma do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho é a regra para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar, não sendo possível inferir que essa norma tenha sido abandonada no caso concreto, ante a redação do título executivo. O acórdão de ID. 67c763b não previu que, independia de citação, o correto cálculo e pagamento pela empregadora em folha salarial do adicional noturno aos substituídos com jornada de trabalho prorrogada após 5 horas da manhã, sendo descabida a interpretação atribuída por MARCELINO DO CARMO DA SILVA ao título judicial de que o prazo da obrigação de fazer começou para a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Ademais, é imperioso dizer que fixado ou não prazo no título executivo para o cumprimento de obrigação de fazer sem a necessidade de notificação, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a cobrança de multa coercitiva depende da citação do devedor com a finalidade de compeli-lo a acatar a ordem judicial, sob pena de violação do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal) e do disposto no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cito os seguintes precedentes persuasivos: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. 2. O Tribunal Regional entendeu que "não caberia nova citação ou intimação pessoal da Acionada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de tornar letra morta, de fazer tábula rasa, enfim, de negar efetividade à decisão judicial acerca do cumprimento da determinação ali indicada". 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução. Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5. Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional que considerou desnecessário esse procedimento e lhe aplicou, de imediato, a multa diária pelo descumprimento da obrigação imposta na sentença. Reconhecida a violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20-86.2016.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. TERMO INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ARTIGO 880 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No caso em tela, o Regional, na fase de execução, não reconheceu a necessidade da intimação do reclamado para o cumprimento da obrigação de fazer, dissentindo da jurisprudência desta Corte. Essa circunstância indica a existência de transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. TERMO INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. TERMO INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Insurgência recursal contra a decisão que considerou desnecessária a intimação do reclamado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa (astreintes). O recorrente sustenta a impossibilidade da cobrança da multa antes de ser previamente intimado. O Regional, por sua vez, consignou que o prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a multa a ser aplicada pela desobediência, já constavam da própria sentença, cuja intimação ocorreu por meio dos procuradores da parte, acrescentando que estes últimos detinham poderes para receber intimações. No entanto, este não é o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior que sedimentou o entendimento de ser necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução para que o devedor cumpra a obrigação de fazer. Trata-se de entendimento que decorre do fato de que a CLT apresenta regramento próprio, no caso, o artigo 880, que dispõe que, requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas. Conclui-se, assim, que o TRT proferiu decisão que viola o artigo 880 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-947-28.2021.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/08/2023). "[...] ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista neste tema. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu desnecessária a prévia intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, esta Corte tem o firme posicionamento de que é necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução, pois a existência de disciplina própria e específica sobre a matéria na CLT, consubstanciada no seu art. 880, afasta a aplicação de normas de caráter genérico, como o art. 832, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-42200-60.2013.5.16.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). É incontroverso entre as partes que a devedora não foi citada especificamente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no processo de cognição, a qual, mesmo assim, cumpriu-a, sendo consequentemente descabida a apuração de multa cominatória. Desse modo, excluo a aludida parcela dos cálculos questionados. 5 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao credor o benefício da justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois inexistente nos autos prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na petição de ID. defab43, pelo serviço prestado na cobrança do débito, há o pedido de arbitramento pelo juízo de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do crédito trabalhista. A devedora discorda, requerendo que tal verba seja excluída ou fixada em 5%. No cumprimento da sentença, honorários advocatícios são sim devidos à luz do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, portanto rejeito o pedido de exclusão dessa parcela deduzido pela empregadora. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, é de 10% nos termos do mesmo dispositivo legal, sendo injustificável que o advogado do credor postule 15%. Assim, são devidos honorários advocatícios de 10% sobre o crédito trabalhista inadimplido, consoante § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Diante dessas ponderações, para todos os efeitos, reconheço que a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO deve a quantia total de R$10.548,11 e homologo a conta em anexo, parte integrante desta decisão. Segundo o artigo 884, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão somente poderá ser questionada por meio de embargos à execução, razão pela qual determino a imediata notificação postal da devedora para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Marcelino Do Carmo Da Silva x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276656221

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000258-65.2025.5.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO PAIVA SODRE JUNIOR

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GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000258-65.2025.5.08.0008 : MARCELINO DO CARMO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000258-65.2025.5.08.0008 : MARCELINO DO CARMO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 259f966 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela devedora, os quais decorrem do título executivo constituído na ação civil pública n. 0000318-43.2022.5.08.0008 ajuizada por SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DO PARÁ em face da UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Analisando a insurgência da devedora manifestada (ID. ba9dbb4) contra o montante da dívida, reputo que lhe assista razão em parte. 1 FGTS Durante o processo de cognição, a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foi condenada nos seguintes termos (ID. 67c763b): ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR E DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RÉ; AINDA NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR AOS SUBSTITUÍDOS A PARCELA DE ADICIONAL NOTURNO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO APÓS ÀS 05:00H, DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS, BEM COMO EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ESTE NO CASO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA DEMITIDOS DENTRO DO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESSA AÇÃO; DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, DEVERÁ A RÉ PROMOVER O CORRETO CÁLCULO E PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS DOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO AUTOR, OU SEJA, AQUELAS LABORADAS APÓS AS 05: 00H DA MANHÃ, SOB PENA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A SER REVERTIDA EM FAVOR DO EMPREGADO PREJUDICADO; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO MONTANTE DE R$-40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A SER REVERTIDO AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI N. 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LACP); CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO SINDICATO AUTOR NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA EMPRESA RÉ NO VALOR DE R$-800,00 (OITOCENTOS REAIS) CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ORA SE ARBITRA EM R$-40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). Pela leitura da decisão transcrita, está suficientemente claro que inexiste previsão de condenação da empregadora ao pagamento de reflexo do adicional noturno em FGTS. Tratando-se de erro material, passível de correção pelo juízo independentemente de requerimento da parte, retifico de ofício os cálculos de ID. 44f97b3 para suprimir a referida verba, pois não fixada no título executivo a obrigação de a devedora pagar a repercussão do adicional noturno sobre FGTS. 2 ADICIONAL NOTURNO A UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não se conforma com as quantidades de horas de adicional noturno adotadas pelo credor, mencionando os controles da jornada de trabalho de MARCELINO DO CARMO DA SILVA anexados. Questiona ainda o percentual de 60% utilizado na conta questionada. De fato, o credor não observou sua jornada de trabalho, conforme cartões de ponto trazidos ao feito. Como exemplo, verifico que MARCELINO DO CARMO DA SILVA laborou das 22h às 7h em apenas 6 dias no mês de junho de 2020 (ID. 5c39c6d), o que lhe assegura o direito a receber 12 horas de adicional noturno (6 dias x 2 horas diárias = 12 horas de adicional noturno), não obstante o credor tenha apurado 24 horas de adicional noturno (12 dias x 2 horas diárias = 24 horas de adicional noturno). Assim, acolho o pedido da empregadora para reduzir as quantidades de horas de adicional noturno, observados os relatórios de ponto anexados, os quais já contemplam os dias de ausência de MARCELINO DO CARMO DA SILVA ao serviço. Especificamente em relação aos períodos sem previsão nos controles da jornada de trabalho do credor apresentados, mantenho as quantidades de horas de adicional noturno indicadas por MARCELINO DO CARMO DA SILVA. Quanto ao percentual do adicional noturno a ser adotado, sua definição ficou para a fase de liquidação, pois o título judicial não o fixou. Segundo os cartões de ponto anexados dos quais consta em diversas ocasiões a observação “Adicional Noturno 60%”, a devedora remunerou o trabalho noturno do credor no período abrangido pela condenação com um acréscimo de 60% sobre a hora diurna, percentual que deve prevalecer neste feito. Dessa forma, nada há a ser retificado a respeito nos cálculos questionados. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Quanto ao critério de atualização monetária a ser adotado neste feito, a solução foi dada com o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 59, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido o seguinte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, aquela Corte, sanando erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, estabeleceu para a fase judicial, "a partir do ajuizamento da ação". Com base nesse julgamento, especialmente nos itens 6 e 7 do acórdão original, as verbas trabalhistas devem ser atualizadas pelo IPCA-E com a incidência de juros apurados na forma definida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177 de 1991 até 23/05/2022 e pela taxa SELIC a contar do ajuizamento da ação civil pública n. 0000318-43.2022.5.08.0008 em 24/05/2022. Essa fórmula tem sido chancelada pelo mesmo Supremo Tribunal Federal ao apreciar reclamações, nas quais instaurado o debate sobre o alcance do julgamento proferido na citada ADC 59: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.(Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) É incabível o uso da taxa SELIC como juros de mora em vez de índice de correção monetária. Na decisão da ação declaratória de constitucionalidade n. 59, o Supremo Tribunal Federal tratou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não como juros, por isso mesmo ordenou a utilização dela no lugar do índice de atualização monetária TR durante a fase judicial até que sobrevenha alteração legislativa. À luz do exposto, a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento da ADC 59 se impõe. 4 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Insurge-se a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a multa cominatória apurada, requerendo que seja excluída da conta de liquidação. Alega que a aplicação dessa dependia de intimação específica para cumprimento da ordem judicial imposta no processo de conhecimento. Sucessivamente, postula a limitação do importe dessa parcela ao montante da obrigação principal. Julgo assistir razão à devedora. No processo do trabalho, a citação na forma do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho é a regra para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar, não sendo possível inferir que essa norma tenha sido abandonada no caso concreto, ante a redação do título executivo. O acórdão de ID. 67c763b não previu que, independia de citação, o correto cálculo e pagamento pela empregadora em folha salarial do adicional noturno aos substituídos com jornada de trabalho prorrogada após 5 horas da manhã, sendo descabida a interpretação atribuída por MARCELINO DO CARMO DA SILVA ao título judicial de que o prazo da obrigação de fazer começou para a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Ademais, é imperioso dizer que fixado ou não prazo no título executivo para o cumprimento de obrigação de fazer sem a necessidade de notificação, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a cobrança de multa coercitiva depende da citação do devedor com a finalidade de compeli-lo a acatar a ordem judicial, sob pena de violação do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal) e do disposto no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cito os seguintes precedentes persuasivos: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. 2. O Tribunal Regional entendeu que "não caberia nova citação ou intimação pessoal da Acionada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de tornar letra morta, de fazer tábula rasa, enfim, de negar efetividade à decisão judicial acerca do cumprimento da determinação ali indicada". 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução. Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5. Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional que considerou desnecessário esse procedimento e lhe aplicou, de imediato, a multa diária pelo descumprimento da obrigação imposta na sentença. Reconhecida a violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20-86.2016.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. TERMO INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ARTIGO 880 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No caso em tela, o Regional, na fase de execução, não reconheceu a necessidade da intimação do reclamado para o cumprimento da obrigação de fazer, dissentindo da jurisprudência desta Corte. Essa circunstância indica a existência de transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. TERMO INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. TERMO INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Insurgência recursal contra a decisão que considerou desnecessária a intimação do reclamado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa (astreintes). O recorrente sustenta a impossibilidade da cobrança da multa antes de ser previamente intimado. O Regional, por sua vez, consignou que o prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a multa a ser aplicada pela desobediência, já constavam da própria sentença, cuja intimação ocorreu por meio dos procuradores da parte, acrescentando que estes últimos detinham poderes para receber intimações. No entanto, este não é o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior que sedimentou o entendimento de ser necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução para que o devedor cumpra a obrigação de fazer. Trata-se de entendimento que decorre do fato de que a CLT apresenta regramento próprio, no caso, o artigo 880, que dispõe que, requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas. Conclui-se, assim, que o TRT proferiu decisão que viola o artigo 880 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-947-28.2021.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/08/2023). "[...] ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista neste tema. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu desnecessária a prévia intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, esta Corte tem o firme posicionamento de que é necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução, pois a existência de disciplina própria e específica sobre a matéria na CLT, consubstanciada no seu art. 880, afasta a aplicação de normas de caráter genérico, como o art. 832, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-42200-60.2013.5.16.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). É incontroverso entre as partes que a devedora não foi citada especificamente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no processo de cognição, a qual, mesmo assim, cumpriu-a, sendo consequentemente descabida a apuração de multa cominatória. Desse modo, excluo a aludida parcela dos cálculos questionados. 5 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao credor o benefício da justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois inexistente nos autos prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na petição de ID. defab43, pelo serviço prestado na cobrança do débito, há o pedido de arbitramento pelo juízo de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do crédito trabalhista. A devedora discorda, requerendo que tal verba seja excluída ou fixada em 5%. No cumprimento da sentença, honorários advocatícios são sim devidos à luz do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, portanto rejeito o pedido de exclusão dessa parcela deduzido pela empregadora. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, é de 10% nos termos do mesmo dispositivo legal, sendo injustificável que o advogado do credor postule 15%. Assim, são devidos honorários advocatícios de 10% sobre o crédito trabalhista inadimplido, consoante § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Diante dessas ponderações, para todos os efeitos, reconheço que a UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO deve a quantia total de R$10.548,11 e homologo a conta em anexo, parte integrante desta decisão. Segundo o artigo 884, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão somente poderá ser questionada por meio de embargos à execução, razão pela qual determino a imediata notificação postal da devedora para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO DO CARMO DA SILVA

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Processo nº 0079484-28.2014.8.17.0001

ID: 260997774

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0079484-28.2014.8.17.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THEREZA REGINA FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079484-28.2014.8.17.0001 AUTOR(A): THEREZA REGINA FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA, AFFONSO CEZAR BAPTISTA FERREIRA PEREIRA, ARTHUR AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA PEREIRA, CLAUDIA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200610582 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de execução de sentença movida por ESPÓLIO DE ARTHUR CEZAR FERREIRA PEREIRA representado pelos seus herdeiros THEREZA REGINA FERREIRA PEREIRA GONÇALVES DA MATA, A FFONSO CEZAR BAPTISTA FERREIRA PEREIRA, ARTHUR AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA PEREIRA e CLAUDIA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A., buscando a satisfação da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.016798-9, movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil, que tramitou na 12a Vara Cível de Brasília/DF, no valor de R$ 85.000,00. Despacho de citação em id. 80775018, de 14.11.2014. A.R acostado pela secretaria, citando o Banco devedor em 05/12/2014, conforme 80775021. Em id. 80775023 a parte executada acostou o valor da dívida e apresentou impugnação. Certidão de decurso de id. 80775022. Resposta à impugnação ofertada pela autora em id. 80775025, alegando, em suma, intempestividade da impugnação. Em id. 80775027, sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o entendimento de iliquidez do título. Recurso de apelação pelo exequente em id. 80775031. Acórdão em id. 80775896, deu provimento ao apelo e anulou a sentença de primeiro grau, ao tempo em que determinou o prosseguimento do feito com a análise da impugnação do réu. Trânsito em julgado do acórdão em id. 80776479. Após retorno dos autos ao primeiro grau, apresentação de segunda impugnação - preclusa -, por parte da executada (80777082). Em id. 80777089, o exequente acostou nova planilha atualizada por entender que houve intempestividade na impugnação. Em id. 80777096, decisão suspendeu o feito. Ato contínuo, após reconsideração, houve decisão retirando a suspensão e determinando o prosseguimento do feito (80777104). Nova planilha de cálculos apresentada pelo exequente em id.80777107. Em id. 87181651, correção por parte da secretaria de documentos faltantes acostado na exordial. Sentença proferiu habilitação de herdeiros, ante falecimento do autor/exequente, em id. 104616875. Vieram-me conclusos. É o relatório no essencial. Decido DO CASO VERTENTE Trata-se de impugnação apresentada pela instituição financeira ao cumprimento de execução de título judicial coletivo proveniente da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). Nada obstante a certidão nos autos informando que a impugnação apresentada é intempestiva, entendo que o aludido instrumento processual foi manejado tempestivamente. Isso porque, consoante se infere do A.R de id. 80775021, o executado foi citado para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, notadamente do artigo 475-J, que regia a matéria. E, na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, o executado era citado unicamente para realizar o pagamento do débito, sob pena de multa e expedição de mandado de penhora e avaliação, de sorte que apenas após a juntada do mandado de intimação da penhora se inicia o prazo para apresentação de impugnação, sendo que, no caso de depósito para garantia do juízo, o prazo se iniciava a partir do depósito. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. PRAZO. TERMO INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. 1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. 2. A substituição da penhora anteriormente consumada não implica a reabertura de prazo para o oferecimento de impugnação. 3. Agravo regimental desprovido.” (agravo regimental no agravo em recurso especial nº 408.021, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13.5.2014) Com o advento do Código de Processo Civil vigente, o termo inicial para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença passou a ser o primeiro dia subsequente ao decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de garantia do juízo, conforme se detrai do artigo 525. No caso dos autos, o executado foi citado para pagamento, sob a égide do código revogado, porém, no mencionado regime, o termo inicial para cumprimento de sentença começava a fluir unicamente após a intimação da penhora. Assim, respeitado o princípio do efeito imediato em concomitância com o princípio da segurança jurídica, impunha-se, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a intimação do executado para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Nesse específico, vale lembrar a orientação do enunciado nº 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “após a entrada em vigor do CPC-2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC-1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo”. Dessa forma, à míngua da referida intimação, considerando que houve depósito em 30/12/2014 (id. 80775023), a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva e, portanto, comporta conhecimento. Destaco, a bem do debate, que mesmo a eventual intempestividade da impugnação do banco não alteraria o julgamento do caso. Eventual presunção de veracidade é apenas relativa e cede diante da prova documental juntada. De mais a mais, observa-se que grande parte de seus argumentos constituem matéria de ordem pública, que devem ser conhecidos pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual passo a apreciá-los. Passo a examinar, ponto por ponto, os argumentos de defesa. DA COMPETÊNCIA No que tange à alegada incompetência territorial do juízo para o trâmite do pedido de cumprimento de sentença aqui repelido, não há mais qualquer controvérsia sobre a possibilidade de ser ajuizado tal pleito no foro do domicílio do(s) poupador(es), como no caso dos autos. Assim, no sentido da competência do foro de domicílio do poupador, como acima referido, a matéria restou pacificada em sede de análise do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR pelo e. STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO Julgadas as questões antecedentes ao mérito da própria execução, passo ao exame desta controvérsia. Pois bem, a título de excesso, suscitou que “o exequente efetuou seus cálculos de forma incorreta ao '‘atualizar’' a condenação imposta”. Aduziu, ainda, que há desrespeito à coisa julgada no que diz respeito à pretensão de “correção monetária” por parte do autor. Com relação a tais controvérsias, decido. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A matéria já foi devidamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça por meio de julgamento que teve como paradigma o voto do Ministro SIDNEI BENETI, com eficácia erga omnes e, portanto, aplicável a todos os processos individuais propostos a partir do acórdão nº 1.370.899 prolatado na Ação Civil Pública. Transcrevo a EMENTA do RESP nº 1.370.899 – SP, e cuja ementa merece a transcrição, in verbis: Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portanto, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). O Acórdão retro referido define o termo inicial dos juros de mora em ação civil pública para todas as execuções individuais posteriores à data da citação na fase de conhecimento. Justifica-se: a ação civil pública visa à composição de diretos homogêneos, e a citação válida para constituição do devedor em mora, para fins de execução, só pode ter como marco definidor para todos os interessados consorciados no mesmo interesse homogêneo a data da citação do processo de conhecimento, para que tenham a mesma data paradigma, do contrário esses direitos homogêneos passariam a ser exigidos de forma individual, com valores individuais cada um deles, o que desvirtuaria o conceito de ação coletiva de repercussão nacional e erga omnes. Assim, mesmo no caso de a sentença genérica não fazer expressa referência à fluência dos juros moratórios a partir da citação da ação civil pública, incidem esses juros desde a citação na fase de conhecimento, como, aliás, decorre da previsão legal dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. No caso em destaque, portanto, assiste razão ao exequente ao defender como marco temporal, para incidência dos juros moratórios, a data de citação na ACP, que se deu em 08/06/1993. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Ademais, argumenta que fez incidir, indevidamente, a correção monetária a partir da data dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Verão. Pois bem, primeiramente, assento que se deve adotar, para fins de correção monetária, a tabela prática adotada pelo e. TJPE que é a ENCOGE NÃO EXPURGADA, a qual se revela mais adequada para atualizar monetariamente, para fins de cobrança judicial, os débitos decorrentes das diferenças de expurgos inflacionários, não pagas aos poupadores, como no caso dos autos. Segundo a jurisprudência do C. STJ, por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue o regime do contrato primitivo, mas sim o da Lei nº 6.899/81, razão pela qual deve ser feita mediante a aplicação dos índices oficiais de correção monetária. Nesse sentido: "(...)1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. (...)."(AgRg no REsp 1266819/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). Além disso, no julgamento do REsp n° 1.392.245-DF, sob rito dos recursos repetitivos, o E. STJ fixou a seguinte tese: "(...) 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (...)" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Ao fazer incidir "a correção monetária plena do débito judicial", o C. STJ afasta a possibilidade de atualização das diferenças dos expurgos inflacionários pelo índice de remuneração da poupança que, sabidamente, não reflete a real e efetiva desvalorização da moeda. Por consequência, resta devida atualização monetária pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA para preservação do valor intrínseco da moeda, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento, a qual, inclusive, reinsere os percentuais expurgados pelos planos econômicos. Cito sobre o tema precedente do e. TJPE: ‘’(...) A correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Precedentes. Correção monetária com base nos critérios adotados na tabela não expurgada do ENCOGE, empregando como referência do INPC, e não o índice de remuneração da poupança (IRP)’’ (Apelação Cível 0021333-15.2016.8.17.2001, Rel. EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 12/02/2020, DJe, TJPE) Quanto ao marco inicial, o c. STJ se posicionou no sentido de que a incidência da correção monetária deve ser a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde quando o banco deixou de remunerar os depósitos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROPRIEDADE LEGISLATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. [...] 2. É antiga a jurisprudência da Casa no sentido de incidir correção monetária, no particular dos expurgos inflacionários, desde o efetivo prejuízo, vale dizer, desde quando o banco depositário deixou de remunerar os depósitos adequadamente. (REsp 409.417/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) Cabe destacar, outrossim, que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp Repetitivo 1392245/DF). Nesses termos, também, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.314.478-RS. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1314478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 09/06/2015). HONORÁRIOS Aplicável aqui a tese firmada pelo STJ no tema 407 “São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'”. Ademais, o depósito realizado pelo Banco consiste em mera garantia do juízo. Em razão disso, cabível a fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença. Passo à análise das matérias de ordem pública. JUROS REMUNERATÓRIOS Com relação aos juros remuneratórios, e num contexto de análise de matéria de ordem pública, externa aos termos impugnados pela executada, mas não prescindíveis de análise, força é considerar que a sentença da ACP nº 1998.01.1.016798-9-DF não contemplou juros remuneratórios, sendo incabível a sua inclusão no débito. Trata-se do tema 887- STJ: “na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento’’. Nesses termos, ‘’(...) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento’’ (REsp Repetitivo 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Nesse sentido, compulsando os autos, observa-se que os referidos juros remuneratórios foram incluídos pelo autor nas planilhas de ids. 87181651, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da necessidade de correção nesse ponto. DA PRECLUSÃO DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO Por fim, ressalto que se operou a preclusão da segunda impugnação ofertada pela executada, em id. 80777082, quando ela não se manifestou em tempo e modo oportunos. Vale ressaltar que o processo se move para a frente, com a superação de etapas, cada coisa no seu tempo e lugar. Ou seja, o exequente teve o momento e o local para apresentar seus argumentos de que havia saldo remanescente (quando intimado para falar da conta do expert) e não o fez. Logo, não é razoável que se possa valer da própria omissão para arrastar indefinidamente o processo em sua fase de execução, apresentando uma segunda impugnação fora de prazo. Isso tudo é o que explica e fundamenta a preclusão da segunda impugnação. CÁLCULOS DO EXEQUENTE Sob a luz da fundamentação supra, examinando o(s) extrato(s) que instrui(em) a inicial acostados em id. 87181651, e sem a necessidade de qualquer perícia ou cálculo por contador judicial, verifica-se a NECESSIDADE da correção da quantia exequenda, pois, embora o exequente comprove ser cliente do Banco do Brasil, indevidamente incluiu juros remuneratórios de 0,5%, capitalizados mês a mês, e acresceu 10% de honorários advocatícios de multa. Dessa forma, para elaboração dos novos cálculos, a parte exequente deve observar a fundamentação supra e NÃO incluir os juros remuneratórios, os honorários advocatícios (10%) e a multa (10%), razão pela qual, indefiro os requerimentos de ids. 80775025, 80777089 ,80777107e 168495729 (pedidos de incidência de multa), pois tempestiva a primeira impugnação, conforme fundamentação supra, encontrando-se os cálculos da parte exequente equivocados (em considerável excesso de execução, com honorários advocatícios, multa e juros remuneratórios capitalizados), o que afasta a possibilidade de descumprimento do pagamento voluntário. CONCLUSÃO 1 - Diante do exposto, ACOLHO parcialmente as razões de impugnação, ao tempo em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, em ordem a: I – Excluir os juros remuneratórios; II – Aplicar os juros de mora a partir da data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, ou seja, a partir 08.06.1993; III – Definir a tabela ENCOGE para fins de atualização monetária do quantum debeatur; e excluir os honorários advocatícios (10%) e a multa (10%) ante a tempestividade da impugnação, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE EM PARTE a execução que move ESPÓLIO DE ARTHUR CEZAR FERREIRA PEREIRA, para ACOLHER os cálculos apresentados na exordial pelos exequentes subtraídos os juros remuneratórios não fixados na ação civil pública. 2 - Considerando que a parte credora exequente decaiu de parte mínima do pedido, bem como o fato de que o devedor executado é quem deu causa ao ajuizamento da demanda executória, não se justifica deva a parte exequente arcar com as custas e honorários advocatícios de sucumbência (CPC/15, artigo 86, § único), até porque vencedora na maior parte do seu pleito, não há que se falar em reciprocidade para o fim de imposição de sucumbência, observado o princípio da causalidade (vide: STJ REsp. 284926 MG e TJ/RS Ap Cível 70042560144 RS). 3 - Ante o acolhimento em parte mínima da impugnação, conforme anteriormente fundamentado, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da exequente fixados aqui em 10% 4 - Tendo em vista a presente decisão, assim como considerando o valor em garantia depositado (80775023), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recálculo do quantum executado, cumprindo consignar que deixo de remeter os autos à contadoria judicial para apuração do débito, pois superadas as divergências em torno das premissas do cálculo, é bastante para as partes a observância dos parâmetros estabelecidos nesta decisão para se chegar ao valor devido, ressaltando que devem ser descontados os juros remuneratórios não fixados na ação civil pública. Importante frisar que as verbas que eventualmente necessitem de atualização deverão ser calculadas até a data do depósito em garantia realizado pela executada, ou seja, até 30/12/2014 (id 80775023 ). 5 - Após juntada de planilha com o valor exequendo, em face do depósito já realizado (80775023), voltem-me conclusos para liberação de valores e arquivamento. 6 - Notifique-se, por ofício, a 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital onde tramitou o inventário Processo nº 0000258-75.2020.8.17.2001, para que tome ciência desta decisão e, caso acredite oportuno, tome as medidas cabíveis em relação aos valores a serem liberados na presente ação que tem como titular o espólio de ARTHUR CEZAR FERREIRA PEREIRA . Destaco que, em se tratando de bem não partilhado, é o ESPÓLIO o titular do direito, que deverá ser representado pelo inventariante ou administrador provisório, nos termos dos artigos 75, VII, art. 75, §1º, 613e 614, todos do CPC. Por outro lado, há necessidade de autorização judicial do Juízo das Sucessões para transigir sobre a partilha, a teor do disposto no art. 619, II do CPC, de modo que o valor aqui depositado deverá ser encaminhado ao Juízo do Inventário, onde a questão da legitimidade dos herdeiros que ora constam do polo ativo será apreciada, em observância aos comandos dos artigos 1.829 e seguintes do Código Civil. 7 - Assim, retifique-se o polo ativo da ação, para nele constar apenas o ESPÓLIO DE ARTHUR CEZAR FERREIRA PEREIRA. No mais, providencie-se a parte autora a vinda aos autos de autorização do Juízo do Inventário/Arrolamento para levantamento do valor aqui depositado. Prazo: 30 dias. Intimem-se. RECIFE, 9 de abril de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito " RECIFE, 25 de abril de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000258-61.2014.8.18.0060

ID: 322137572

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000258-61.2014.8.18.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COSTA

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ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000258-61.2014.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: JOAO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de JOÃO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, vulgo “João Cocó”, e MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 18914320, pgs. 2/8). Conforme narrado na denúncia, no dia 07 de fevereiro de 2014, pela manhã, policiais militares foram informados de que no Bairro Coroa, havia uma residência onde estavam vendendo drogas, razão pela qual passaram a observar o movimento do referido bairro e identificaram um movimento suspeito de entrada e saída de pessoas em uma residência. Ao empreender diligências na residência suspeita, por volta das 21h, os policiais encontraram “18 trouxas” pequenas e 01 “trouxa” grande de maconha e o valor de R$ 189,55 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em dinheiro trocado, presumindo-se produto da venda de entorpecentes. Os denunciados foram encontrados no interior da residência, razão pela qual foram encaminhados para a Delegacia de Polícia local a fim de que as providências fossem tomadas. Em interrogatório, a acusada Maria Raimunda teria reconhecido que a droga apreendida foi encontrada dentro de seu quarto, mas não soube como ela foi parar ali. O denunciado João Francisco, por sua vez, ao ser interrogado, disse que já foi processo outras vezes por furto e que se encontra cumprindo pena em regime condicional. Quanto à droga, admitiu que ela foi encontrada na casa de Madar e pertence a ela, visto que ele não trabalha vendendo maconha e sim pedras de crack. Admitiu que reside na casa de Madar, como é conhecida Maria Raimunda. Em despacho de ID 18914320, pg.45, foi determinada a notificação dos acusados para apresentação de defesa preliminar. A ré MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO apresentou defesa prévia em ID 18914320, pgs. 63/64. O réu JOÃO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, por sua vez, apresentou defesa prévia em ID 18914320, pgs. 70/76. A denúncia foi recebida em 03 de julho de 2014, consoante decisão em ID 18914320, pg.94. Audiência de instrução realizada em 17 de setembro de 2014 (termo de audiência em ID 18914320, pg. 102 e mídias em 18933086 ). Testemunha de acusação ouvida por carta precatória, conforme documentos em ID 24678655 e mídias em ID’s 24678663, 24678664 e 24678665. Conforme informações em ID 32940563, a carta precatória que expedida para fins de oitiva do policial militar ERIBERTO PEREIRA foi devolvida, com fundamento no Ofício-Circular nº 255/20222 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ. Em alegações finais por memoriais (ID 57059745), o Ministério Público requereu a desclassificação da conduta do réu João Francisco Vieira da Silva para o crime do art. 28, caput, da Lei de Drogas, bem como a absolvição da ré Maria Raimunda do Nascimento. A defesa da ré Maria Raimunda do Nascimento (ID 71626405), por sua vez, requereu a absolvição da acusação, em face da ausência de provas e em virtude da sua conduta atípica. Por fim, a defesa de João Francisco Vieira da Silva (ID 78638137) pugnou pela absolvição do denunciado, com fundamento no art.386, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. E, em caso de condenação, que seja aplicada a pena no mínimo legal, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33,§4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. É o que cabia relatar, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas por este juízo, passo ao exame do mérito. II.1. Das condutas tipificadas como o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 A materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 foi apurada por meio do Auto de Prisão em Flagrante nº 04/2014 (ID 18914320, pg. 11), do Apreensão (ID 18914320, pg. 23), Auto de Exame pericial preliminar de substância vegetal (ID 18914320, pg. 26), Relatório Final (ID 18914320, pgs.41/42), bem como pelas provas orais produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Inicialmente, é de se notar que, compulsando os autos, verifico que os presentes autos não acompanham Laudo Toxicológico Definitivo, tão somente o preliminar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. 2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados "narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial. (EREsp n. 1.544.057/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 9/11/2016.) Conforme se depreende do julgado acima, em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite que, nos casos envolvendo substâncias entorpecentes de fácil identificação, como maconha e cocaína, a materialidade do delito pode ser comprovada com base no laudo preliminar, desde que este apresente validade e grau de certeza similares ao do laudo definitivo. Ainda, a orientação jurisprudencial reconhece que a materialidade pode ser reforçada por outras provas, como os depoimentos testemunhais e o auto de apreensão, afastando-se, assim, a exigência do laudo definitivo nos casos em que não haja dúvida sobre a natureza da substância apreendida. Senão, vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALIDADE DO LAUDO PRELIMINAR PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas com fundamento na ausência de laudo toxicológico definitivo, considerando não comprovada a materialidade delitiva. O recorrente sustenta que o laudo preliminar de constatação, corroborado por outras provas, é suficiente para atestar a materialidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, para fins de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, é imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo ou se o laudo preliminar de constatação, aliado a outras provas, pode suprir essa exigência, à luz da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ estabelece que, em casos envolvendo substâncias entorpecentes de fácil identificação, como maconha e cocaína, a materialidade do delito de tráfico pode ser comprovada com base no laudo preliminar de constatação, dispensando-se o laudo definitivo quando este for dotado de validade e certeza similares (EREsp 1544057/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 4. A orientação jurisprudencial também admite que a materialidade pode ser reforçada por outras provas, tais como depoimentos testemunhais e o auto de apreensão, afastando a necessidade do laudo definitivo nos casos em que não haja dúvida sobre a natureza da substância (AgRg no AREsp 1.989.806/AL, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro). 5. No caso em análise, o laudo preliminar identificou a substância como maconha, corroborado por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante e por relatório de inteligência policial, evidências que são aptas a comprovar a materialidade do delito. 6. A exigência do laudo definitivo neste contexto representaria rigor formal excessivo, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, especialmente diante de outras provas suficientes para atestar a natureza entorpecente da substância apreendida. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. (REsp n. 2.060.108/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Nesse sentido, tendo em vista que o laudo preliminar restou corroborado por outras evidências nos autos, em especial a prova oral produzida em juízo, entendo restar devidamente comprovada a materialidade. Passa-se, assim, à análise individualizada da autoria em relação a cada um dos réus. A testemunha Pedro de Sena Monteiro, em juízo, declarou que: que nunca ouvir falar de Maria vendendo droga; que só conhece Maria; que ela tem um barzinho, uns quartinhos e mora em frente; que nunca viu na frente da casa dela movimento de drogados ou droga; que não conhece Madar; que não conhece João Francisco; que do lado do bar tem uma oficina; que não frequenta muito o bar; que não bebe; que Maria da Raimunda tem um barzinho, não conhece outra profissão; que não sabe dizer se ela trabalha com pesca; que não sabe dizer quantos anos a conhece; A testemunha Everaldo de Andrade Pereira, policial militar, narrou: que o pessoal da força tática realizou muitas operações na região de Luzilândia; que se recorda que pegaram um casal nesse Bairro Coroa; que encontraram crack; que conduziram até a Delegacia; que abordaram uma senhora, que acredita ser a esposa dele; que ela relatou que a droga seria dele, o cidadão; que é conhecido na região como aleijado; que ele tinha uma deficiência em uma perna, puxava por uma muleta; que a droga foi encontrada no interior da residência dele, no quintal; que estava enterrada, entre as pedras; que estavam em operação na cidade e não conheciam o cidadão; que não se recorda a quantidade; que era bastante visível a quantidade de crack; O réu João Francisco Vieira da Silva em sede de interrogatório judicial, declarou que: (...) a casa em que a droga foi encontrada na casa de Maria Madalena; que ela estava viajando e deixou ele viajando a casa; que como ele era o usuário, levou maconha para que ele pudesse fumar à noite, que foram a hora de os policiais o abordaram; que comprou a maconha na cidade de São Bernardo no Maranhão; que Maria Raimunda, também presa, não é a dona da casa e não sabe o motivo pelo qual ela foi presa; que sabe tão somente do seu motivo que foi 5g de maconha comprados a R$20,00 (vinte reais); que jamais vendeu crack ou maconha; que só consome a maconha; que a maconha é sua; que nunca falou que vende droga; que a casa ficava entre um bar e uma oficina; que Madar é sobrinha de sua mulher; que ela não é traficante; que não tem conhecimento de que Madar seja traficante; que conhecia Maria Raimunda só porque viu ela lá na porta; que ela mora ao lado da casa de Madar; que sua esposa é tia da Madar; que Maria Raimunda não é parente da Madar; que a companheira de Madar faleceu e ela viajou, por isso ele ficou viajando a casa; que ela foi sepultada em Magalhães de Almeida; que já respondeu a três processos; que é conhecido como Pinote; que a maconha era sua; que o dinheiro não era seu; que do papelote apresentado, só reconheceu um como seu (só a do papel azul); que o bar do lado é de Maria Raimunda; que é usuário de maconha; que não tem nenhum relacionamento com a Maria; que ele saiba lá não era uma boca de fumo; que não sabe dizer se na Coroa tem muitas bocas de fumo; A ré Maria Raimunda do Nascimento, por sua vez, narrou que: que entraram no seu bar; que perguntaram quem era a dona e ela respondeu que era ela; que mandaram ela pegar sua identidade e ela assim o fez; que tem um bar; que sua casa fica de frente; que tem um bar e o dormitório que aluga; que estava no bar quando eles chegaram; que entraram na sua casa, bagunçaram tudo, que saíram e passaram a bater no menino; que depois os policiais pegaram todo mundo e levaram para a Delegacia; que não sabe da droga; que dentro de casa tinha R$ 50 e 130 dentro da sua carteira; que esse dinheiro era dos aluguéis dos dormitórios; que o pessoal vem, aluga, dorme e vai embora; que é um bar normal; que se quiser dormir, paga e dorme; que não sabe da droga; que Madar é a vizinha, mas não sabe informar das atividades dela; que o movimento é do bar; que fim de semana tem mais; que no dia tinha movimento; que as pessoas não usavam droga no bar; que a casa de Madar é do lado da outra; que são dividas por uma parede; que dá para saber que são duas casas diferentes; que João Francisco não morava na casa; que ele estava só olhando a casa, pois Madar viajou e deixou ele olhando; que não sabe pra onde ela viajou, que João Cocó passava o dia na rua e só voltando à noite; que não tem conhecimento sobre a vida de Madar; que conhece o outro réu do dia em que ele começou a viajar a casa de Madar; que o dinheiro é do seu bar; que o seu dinheiro só tinha moedas de R$ 10 e 20; que não tinha cédula de R$ 2,00; que ela entrou no seu bar; que nunca vendeu droga; O Ministério Público sustentou que a denunciada Maria Raimunda do Nascimento deve ser absolvida por insuficiência de provas para a condenação — tese também defendida pela Defesa e que, como se demonstrará a seguir, merece acolhimento. Como se observa, em relação a Maria Raimunda do Nascimento, a autoria é incerta. Explico. Embora tenha sido presa em flagrante, não há elementos, sequer indiciários, que a relacionem aos fatos, uma vez que não foram encontradas drogas em sua posse, tampouco foram individualizadas as condutas por ela praticadas. Dessa forma, as provas produzidas ao longo da investigação e, especialmente, aquelas colhidas em juízo não sustentam, com o grau de certeza necessário, os fatos descritos na denúncia. Conforme a narrativa apresentada, a ré estava em um bar localizado ao lado da residência onde foram encontradas as trouxas de maconha, não havendo elementos que indiquem que ela tenha estado na casa da senhora conhecida como “Madar” ou que tenha sido flagrada na posse de qualquer substância entorpecente — o que corrobora a versão por ela apresentada em juízo. Pela sistemática processual penal vigente, em especial observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, a condenação exige a produção de prova firme e segura da responsabilização do agente, bem como da presença dos elementos do tipo, sob o crivo do contraditório. A presunção de inocência é concebida pela doutrina como norma (ou regra) de tratamento. O in dubio pro reo, por sua vez, é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. Desse modo, o conjunto probatório constante dos autos não supera a dúvida razoável quanto à autoria do delito. O padrão probatório que justificou o oferecimento e recebimento da denúncia não se mostra suficiente para fundamentar a condenação, pois, ausente um arcabouço probatório robusto e inequívoco. Frise-se que o Direito Penal não se coaduna com juízos hipotéticos e superficiais. Imprescindível, portanto, que o decreto condenatório esteja estruturado em robustos elementos de prova constantes dos autos, demonstrando que o réu efetivamente concorreu para a infração penal. A dúvida remanescente nos autos autoriza a absolvição. Sopesando todas as circunstâncias acima, constata-se que a tese defensiva merece acolhimento, uma vez que não há elementos suficientes para a condenação, razão pela qual a absolvição da ré Maria Raimunda do Nascimento, em relação ao delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. No que tange ao réu José Francisco Vieira da Silva, a autoria é certa. Conforme confessado pelo réu, no momento da abordagem, estava com porção de maconha que reconheceu como sua. Em relação a ele, a Defesa e o Ministério Público requereram a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 — tese que, de igual modo, merece acolhimento. Registre-se que, conforme consta no Auto de Exame Pericial Preliminar de Substância Vegetal, inserto no ID 18914320, pg. 26, foi apreendido um invólucro plástico contendo, em seu interior, substância vegetal conhecida como maconha, cuja massa líquida aproximada era de 20 (vinte) gramas. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal definiu a tese do Tema 506 de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, oportunidade em que fixou as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art.28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga,as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança,registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Vê-se, portanto, que, no que tange à tipicidade, considerando a quantidade de droga apreendida, é presumida a condição de usuário. De acordo com o caput do artigo 2º do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de tipificar como crime. Nesse caso, deve haver a cessação da execução e dos efeitos de eventual sentença condenatória, inviabilizando-se, outrossim, o prosseguimento de qualquer procedimento de natureza penal anteriormente instaurado com base em fatos não mais considerados típicos. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 da Lei 11.343/06 implica verdadeira abolitio criminis em relação à conduta de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, como no caso. Nesse sentido, ainda que se tenha reconhecido a ilicitude extrapenal da conduta, com possibilidade de apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da Lei nº 11.343/2006), tais medidas deverão ser aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta, não havendo no ordenamento jurídico previsão ou fundamento para a conversão de processo penal em curso para processo administrativo. Ante o exposto, a extinção da punibilidade do réu João Francisco Vieira da Silva é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que o art. 30 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, quanto à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Dessa forma, ainda que fosse cabível, nos presentes autos, a aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, visto que, desde o recebimento da denúncia — último marco interruptivo — em 3 de julho de 2014 (conforme decisão constante no ID 18914320, p. 94), já se passaram mais de 11 (onze) anos, sem que tenha ocorrido qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição elencadas no art. 117 do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para: a) ABSOLVER MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, das sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) DECLARAR EXTINTA a punibilidade de JOÃO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 107, inciso III, do Código Penal. Ciência às partes e ao Ministério Público Expedientes necessários. Encerrado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luzilândia/PI, data e assinatura eletrônicas. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Karla Manuela Da Costa Silveira e outros x Atacadao S.A.

ID: 324254616

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-37.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA SILVANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d716025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 18.3.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. II. DO MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO Mostra-se incontroversa a relação contratual entre o reclamante e a reclamada com início em 8.9.2023 e término em 3.2.2025. Passa-se ao deslinde do mérito. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA PELA EMPREGADORA Postula a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora consistente na exposição a agente insalubre, mau tratamento recebido dos superiores hierárquicos, alterações lesivas do contrato de trabalho e jornada extraordinária não paga. A reclamada nega. Na hipótese dos autos, independente da caracterização das faltas graves, a testemunha da autora declarou que a mesma pediu para sair da empresa porque recebeu melhor proposta de trabalho (00:07:40.410). Diante de tal declaração da própria autora à testemunha e do documento de fl. 419, mantenho o encerramento do contrato de trabalho a pedido da autora e julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão e conversão da dispensa por falta grave praticada pela ré. Em consequência, improcedentes os pedidos de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. DA INSALUBRIDADE Postula a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade ao longo de todo o contrato de trabalho, em razão do fato de no ambiente de trabalho ficar exposta ao agente insalubre frio. A reclamada argumenta que fornecia EPI a seus empregados quando laboram em ambiente insalubre. Entretanto, aduz que a autora nunca trabalhou exposto a agentes que pudessem ofender a saúde do mesmo. Foi determinada a realização de prova pericial. O laudo (id. c8e1280) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora eram insalubres em grau máximo em decorrência do contato direto e frequente com carnes, sangue e resíduos biológicos de origem animal em condições precárias de higiene, como verificado nas câmaras frias e nas áreas de manipulação, conforme fotos que acompanham o documento pericial. Ademais, atribuo mais valia à prova técnica em detrimento da impugnação da ré, vez que esta não produziu qualquer prova para descaracterizar as conclusões do laudo pericial. Dessa maneira, com base no documento pericial e no conjunto probatório, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à autora. Na liquidação deverão ser considerados os contracheques existentes nos autos. No que concerne à base de cálculos, tem-se o seguinte: A discussão jurídica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade teve início com a decisão do STF proveniente do RE 565.714-SP, que teve como relatora a Ministra Carmen Lúcia, da qual resultou a edição da Súmula Vinculante n° 4. Segundo a referida Súmula; “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No acórdão a Ministra relatora faz expressa menção a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição vigente. Todavia, sob o argumento de que estaria substituindo o legislador positivo, não foi fixada a base de cálculo do adicional. Dias após a publicação da referida súmula, o TST editou a Súmula 228, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário básico, salvo critério mais vantajoso previsto em instrumento coletivo. O STF, em decisão liminar, suspendeu a eficácia da súmula publicada pelo TST, sob o argumento de que a mesma teria descumprido decisão do STF. Segundo exposto na decisão liminar, ao estipular a base de cálculo do adicional de insalubridade, o TST teria descumprido a parte final da súmula n°4, segundo a qual decisão judicial não pode substituir a lei que deverá ser publicada para a determinação da base de cálculo do adicional em referência. Após, a suspensão da súmula passamos a coadunar com entendimento majoritário de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo. Conforme claramente esposado no editorial da Revista LTr, vol.72, n°6, junho de 2008: “Nesse sentido, ao se negar provimento ao recurso manteve-se a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, até que seja editada lei alterando a base tida por inconstitucional. Assim decidindo, o Supremo adotou técnica conhecida na doutrina constitucional alemã como da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (unvereinberkeitserklärung).” Assim, entendíamos que o STF, ao não declarar a nulidade da norma celetista permitiu sua aplicação, não obstante inconstitucional, até que seja editada lei. Portanto, estaria resolvido o problema da base de cálculo do adicional de insalubridade criado pela súmula vinculante nº 4. Por fim, o mérito da questão foi objeto de recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, confirmando o entendimento que já víamos adotando, julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. Ante o exposto, modificando posicionamento anterior, declaro que a base de cálculo do adicional em referência deve ser o salário mínimo. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração da autora, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3 e no 13°. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DA JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que laborou na jornada apontada na inicial. Requereu o pagamento de horas extras e suas repercussões, assim como hora extra decorrente da não concessão de intervalo intrajornada. Vieram aos autos cartões de ponto da reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe cabia. A reclamante apresentou impugnação aos documentos, atraindo para si o encargo de desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na exordial, na forma da sumula 338, I do TST. A prova oral produzida pela autora foi no sentido de que toda a jornada efetivamente laborada era registrada no controle de ponto, inclusive os dias de labor em datas festivas, bem como que se solicitassem poderiam ter acesso ao espelho de ponto para conferência. Declaro, portanto, a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto acostados aos autos. Despicienda, outrossim, qualquer manifestação do juízo acerca do banco de horas, posto que eventuais valores devidos ao autor serão apurados conforme os controles de jornada apresentados pela reclamada. o analisar os contracheques verifico que havia pagamento das horas extras mourejadas, inclusive do trabalho noturno e em domingos e feriados. Destarte, julgo improcedentes os pleitos de horas extras e reflexos, bem como as diferenças de adicional noturno e reflexos. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para exercer a função de repositor, acumulou também as funções de Carga e descarga de mercadorias, organização de câmaras frias, manuseio de carne no açougue, entre outras. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pela reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Acerca do tema, a testemunha trazida pela reclamante disse que todos os repositores desempenhavam as mesmas atribuições da reclamante, sendo as atividades comuns a todos. O que se observa, apenas da analise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função, mas uma rotina de trabalho idêntica para aqueles empregados que tinham a função de repositor de frios. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função, mas em exercício idêntico de atribuições por um grupo de funcionários. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DANO MORAL. AMBIENTE TRABALHO DEGRADANTE Pleiteia a parte reclamante a condenação ao pagamento de indenização em danos morais, tendo em vista o exercício das atribuições num ambiente degradante em razão da postura adotada pelos superiores hierárquicos, pelo não fornecimento de EPI e controle de ida a banheiros. A ré nega. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (inInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (inCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. Conforme regra do art. 818,I da CLT, o ônus da prova dos fatos ventilados na inicial é da reclamante. De tal encargo se desvencilhou satisfatoriamente. Indefiro o pedido de dano moral em razão do ambiente insalubre vez que nessa sentença foi reconhecido o direito a reparação material, não tendo sido demonstrada nenhuma ofensa psíquica ao fato da autora desempenhar suas atividades em local insalubre. No que tange ao assédio moral organizacional pela conduta dos supervisores Midian, Cícero e Wellington, a testemunha da parte autora apenas relatou fato entre a reclamante e Yuri, suposto chefe, mas não mencionado na exordial. Por estar adstrito à causa de pedir, o juízo não é possível valorar as atitudes narradas no depoimento da testemunha referentes à autora e Yuri, sob pena de cerceio ao direito de defesa da ré. Indefere-se o pleito também nesse aspecto, portanto. Logo, não reconheço a existência de ato ilicíto praticado pela reclamada e ensejador da indenização por dano moral postulada. Improcedente o pedido, portanto. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras, bem como o salário mínimo vigente em relação á insalubridade. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares; 4 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação remanescente de KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA em face de ATACADÃO S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados em fase de liquidação, por cálculos, respeitando os limites do que foi pedido e a variação salarial conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com a fundamentação supra. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): adicional de insalubridade e reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, observadas as regras de desoneração a serem comprovadas em fase de liquidação. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Honorários periciais à razão de R$2000,00 a serem custeados pela ré. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela RÉ. Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 1.659,20, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 82.960,11, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Karla Manuela Da Costa Silveira e outros x Atacadao S.A.

ID: 324254667

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-37.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA SILVANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d716025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 18.3.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. II. DO MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO Mostra-se incontroversa a relação contratual entre o reclamante e a reclamada com início em 8.9.2023 e término em 3.2.2025. Passa-se ao deslinde do mérito. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA PELA EMPREGADORA Postula a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora consistente na exposição a agente insalubre, mau tratamento recebido dos superiores hierárquicos, alterações lesivas do contrato de trabalho e jornada extraordinária não paga. A reclamada nega. Na hipótese dos autos, independente da caracterização das faltas graves, a testemunha da autora declarou que a mesma pediu para sair da empresa porque recebeu melhor proposta de trabalho (00:07:40.410). Diante de tal declaração da própria autora à testemunha e do documento de fl. 419, mantenho o encerramento do contrato de trabalho a pedido da autora e julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão e conversão da dispensa por falta grave praticada pela ré. Em consequência, improcedentes os pedidos de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. DA INSALUBRIDADE Postula a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade ao longo de todo o contrato de trabalho, em razão do fato de no ambiente de trabalho ficar exposta ao agente insalubre frio. A reclamada argumenta que fornecia EPI a seus empregados quando laboram em ambiente insalubre. Entretanto, aduz que a autora nunca trabalhou exposto a agentes que pudessem ofender a saúde do mesmo. Foi determinada a realização de prova pericial. O laudo (id. c8e1280) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora eram insalubres em grau máximo em decorrência do contato direto e frequente com carnes, sangue e resíduos biológicos de origem animal em condições precárias de higiene, como verificado nas câmaras frias e nas áreas de manipulação, conforme fotos que acompanham o documento pericial. Ademais, atribuo mais valia à prova técnica em detrimento da impugnação da ré, vez que esta não produziu qualquer prova para descaracterizar as conclusões do laudo pericial. Dessa maneira, com base no documento pericial e no conjunto probatório, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à autora. Na liquidação deverão ser considerados os contracheques existentes nos autos. No que concerne à base de cálculos, tem-se o seguinte: A discussão jurídica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade teve início com a decisão do STF proveniente do RE 565.714-SP, que teve como relatora a Ministra Carmen Lúcia, da qual resultou a edição da Súmula Vinculante n° 4. Segundo a referida Súmula; “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No acórdão a Ministra relatora faz expressa menção a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição vigente. Todavia, sob o argumento de que estaria substituindo o legislador positivo, não foi fixada a base de cálculo do adicional. Dias após a publicação da referida súmula, o TST editou a Súmula 228, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário básico, salvo critério mais vantajoso previsto em instrumento coletivo. O STF, em decisão liminar, suspendeu a eficácia da súmula publicada pelo TST, sob o argumento de que a mesma teria descumprido decisão do STF. Segundo exposto na decisão liminar, ao estipular a base de cálculo do adicional de insalubridade, o TST teria descumprido a parte final da súmula n°4, segundo a qual decisão judicial não pode substituir a lei que deverá ser publicada para a determinação da base de cálculo do adicional em referência. Após, a suspensão da súmula passamos a coadunar com entendimento majoritário de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo. Conforme claramente esposado no editorial da Revista LTr, vol.72, n°6, junho de 2008: “Nesse sentido, ao se negar provimento ao recurso manteve-se a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, até que seja editada lei alterando a base tida por inconstitucional. Assim decidindo, o Supremo adotou técnica conhecida na doutrina constitucional alemã como da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (unvereinberkeitserklärung).” Assim, entendíamos que o STF, ao não declarar a nulidade da norma celetista permitiu sua aplicação, não obstante inconstitucional, até que seja editada lei. Portanto, estaria resolvido o problema da base de cálculo do adicional de insalubridade criado pela súmula vinculante nº 4. Por fim, o mérito da questão foi objeto de recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, confirmando o entendimento que já víamos adotando, julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. Ante o exposto, modificando posicionamento anterior, declaro que a base de cálculo do adicional em referência deve ser o salário mínimo. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração da autora, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3 e no 13°. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DA JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que laborou na jornada apontada na inicial. Requereu o pagamento de horas extras e suas repercussões, assim como hora extra decorrente da não concessão de intervalo intrajornada. Vieram aos autos cartões de ponto da reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe cabia. A reclamante apresentou impugnação aos documentos, atraindo para si o encargo de desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na exordial, na forma da sumula 338, I do TST. A prova oral produzida pela autora foi no sentido de que toda a jornada efetivamente laborada era registrada no controle de ponto, inclusive os dias de labor em datas festivas, bem como que se solicitassem poderiam ter acesso ao espelho de ponto para conferência. Declaro, portanto, a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto acostados aos autos. Despicienda, outrossim, qualquer manifestação do juízo acerca do banco de horas, posto que eventuais valores devidos ao autor serão apurados conforme os controles de jornada apresentados pela reclamada. o analisar os contracheques verifico que havia pagamento das horas extras mourejadas, inclusive do trabalho noturno e em domingos e feriados. Destarte, julgo improcedentes os pleitos de horas extras e reflexos, bem como as diferenças de adicional noturno e reflexos. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para exercer a função de repositor, acumulou também as funções de Carga e descarga de mercadorias, organização de câmaras frias, manuseio de carne no açougue, entre outras. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pela reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Acerca do tema, a testemunha trazida pela reclamante disse que todos os repositores desempenhavam as mesmas atribuições da reclamante, sendo as atividades comuns a todos. O que se observa, apenas da analise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função, mas uma rotina de trabalho idêntica para aqueles empregados que tinham a função de repositor de frios. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função, mas em exercício idêntico de atribuições por um grupo de funcionários. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DANO MORAL. AMBIENTE TRABALHO DEGRADANTE Pleiteia a parte reclamante a condenação ao pagamento de indenização em danos morais, tendo em vista o exercício das atribuições num ambiente degradante em razão da postura adotada pelos superiores hierárquicos, pelo não fornecimento de EPI e controle de ida a banheiros. A ré nega. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (inInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (inCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. Conforme regra do art. 818,I da CLT, o ônus da prova dos fatos ventilados na inicial é da reclamante. De tal encargo se desvencilhou satisfatoriamente. Indefiro o pedido de dano moral em razão do ambiente insalubre vez que nessa sentença foi reconhecido o direito a reparação material, não tendo sido demonstrada nenhuma ofensa psíquica ao fato da autora desempenhar suas atividades em local insalubre. No que tange ao assédio moral organizacional pela conduta dos supervisores Midian, Cícero e Wellington, a testemunha da parte autora apenas relatou fato entre a reclamante e Yuri, suposto chefe, mas não mencionado na exordial. Por estar adstrito à causa de pedir, o juízo não é possível valorar as atitudes narradas no depoimento da testemunha referentes à autora e Yuri, sob pena de cerceio ao direito de defesa da ré. Indefere-se o pleito também nesse aspecto, portanto. Logo, não reconheço a existência de ato ilicíto praticado pela reclamada e ensejador da indenização por dano moral postulada. Improcedente o pedido, portanto. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras, bem como o salário mínimo vigente em relação á insalubridade. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares; 4 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação remanescente de KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA em face de ATACADÃO S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados em fase de liquidação, por cálculos, respeitando os limites do que foi pedido e a variação salarial conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com a fundamentação supra. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): adicional de insalubridade e reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, observadas as regras de desoneração a serem comprovadas em fase de liquidação. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Honorários periciais à razão de R$2000,00 a serem custeados pela ré. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela RÉ. Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 1.659,20, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 82.960,11, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA

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