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Processo nº 0000258-39.2019.8.06.0054

ID: 281973541

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000258-39.2019.8.06.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVANDO BEZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0000258-39.2019.8.06.0054 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Polo Ativo: J. C. A. Polo Passivo…

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Processo nº 0000258-17.2000.8.06.0115

ID: 328459253

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000258-17.2000.8.06.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO MARCOS VINICIUS VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li…

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J S Tropical Comercio De Frutas Ltda x Aureliano Nogueira De Oliveira e outros

ID: 310512969

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000258-47.2007.8.06.0155

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J S TROPICAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

AURELIANO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MARCOS ALBERTO COLARES MAIA

Despacho

Advogados:

CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA

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JOSE MAIA GUERREIRO

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HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO

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PIERRE FÁBIO COLARES LIMA

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ARTUR HEMÍDIO BARRETO COELHO

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DESPACHO Nº 0000258-47.2007.8.06.0155 - Apelação Cível - Quixeré - Apelante: J S Tropical Comercio de Frutas Ltda - Apelado: Marcos Alberto Colares Maia - Apelado: Aureliano Nogueira de Oliveira -…

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Ministerio Publico Do Est. Do Ceara x Antonio Albertino Domingos De Souza

ID: 305745779

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-33.2013.8.06.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO CEARA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTINO DOMINGOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANE KAREN CASTRO NOBRE

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ADV: JULIANE KAREN CASTRO NOBRE (OAB 37316/CE) - Processo 0000258-33.2013.8.06.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1Ministerio Publico do Est. do CearaB0 - …

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Processo nº 0000258-70.2016.8.06.0207

ID: 328668943

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000258-70.2016.8.06.0207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JOSE XAVIER FEITOZA AGROPECUARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO SARAIVA ROCHA

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2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0000258-70.2016.8.06.0207 CLASS…

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Antonio Mácio Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 298775633

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000258-94.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

DANYELE RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000258-94.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antonio Mácio da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000258-94.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antonio Mácio da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO SOB EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, ALEGANDO QUE "EM RELAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DE TRATAR-SE DE PENA POR PRÁTICA DE CRIME GRAVE, EVIDENTEMENTE, NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR TOTAL FALTA DE PREVISÃO, ATÉ PORQUE NOSSO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE PENA TEM POR OBJETIVO A RECUPERAÇÃO DO INDIVIDUO, SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL". A DEFESA APONTA QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA REABILITADO, PORQUE "A MENCIONADA FALTA DISCIPLINAR FOI COMETIDA EM 26.11.2021 E QUE SUA REABILITAÇÃO SE DEU EM 26.12.2022", MENCIONANDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE DESCONSIDERA FALTAS GRAVES COMETIDAS EM PERÍODO LONGÍQUO PARA FINS DE NEGATIVA DO BENEFÍCIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O APENADO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O APENADO TENHA ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO, UMA ANÁLISE GLOBAL DE SUA CONDUTA REVELA FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE COM O PROPÓSITO RESSOCIALIZADOR DO BENEFÍCIO E UM RISCO SIGNIFICATIVO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE.4. O PRONTUÁRIO DO RECORRENTE NÃO CONDIZ COM O DE UM DETENTO EM PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. PELO CONTRÁRIO, DESCREVE UM LÍDER CRIMINOSO CONTUMAZ. SUA IDENTIFICAÇÃO COMO FIGURA PROEMINENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AS CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES, COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO - COM A BRUTALIDADE DA DEGOLA DE VÍTIMAS - E SEU ENVOLVIMENTO EM ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SÃO EVIDÊNCIAS INEQUÍVOCAS DE SUA ALTA PERICULOSIDADE E DE UM PERFIL QUE PERSISTE NA CRIMINALIDADE.5. MAIS ALARMANTE AINDA É A CONSTATAÇÃO DE QUE O APENADO CONTINUOU A COMANDAR CRIMES DE DENTRO DA PRISÃO. AS OPERAÇÕES "CELA" E "SARATOGA" REVELARAM SUA CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS, INCLUINDO A VENDA DE DROGAS NA UNIDADE PRISIONAL E A ORDEM PARA UMA SÉRIE DE ATAQUES EM 2019. ISSO DEMONSTRA QUE A SEGREGAÇÃO NÃO O DESVINCULOU DO MUNDO DO CRIME, MAS SIM O TRANSFORMOU EM UM COMANDANTE A DISTÂNCIA, UTILIZANDO A ESTRUTURA CARCERÁRIA PARA MANTER E EXPANDIR SUAS REDES CRIMINOSAS.6. A ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA, QUE TENTA DESCONSIDERAR FALTAS DISCIPLINARES MAIS ANTIGAS OU FOCAR APENAS EM UMA SUPOSTA REABILITAÇÃO POSTERIOR A UMA FALTA ESPECÍFICA, FALHA EM ABORDAR A TOTALIDADE DO COMPORTAMENTO DO APENADO. PERMITIR O LIVRAMENTO CONDICIONAL A UM INDIVÍDUO COM TAL HISTÓRICO DE LIDERANÇA EM FACÇÕES, REITERAÇÃO DELITIVA E CAPACIDADE DE COMANDAR CRIMES MESMO ESTANDO PRESO REPRESENTARIA UM RISCO IMENSURÁVEL À SOCIEDADE. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES EM JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EXIGE A PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, SENDO NECESSÁRIO O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME ART. 83, III, 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. 2. O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES, AINDA QUE FORA DO PERÍODO DE 12 MESES, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 83; LEP: ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000092-80.2022.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2025; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002883-30.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 24/09/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8001905-58.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 22/10/2024; TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE) - Ministério Público Estadual

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Helmut Wagner Poti De Morais x Isabela Albuquerque Mustafa

ID: 311152619

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0263532-50.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELMUT WAGNER POTI DE MORAIS

Polo Passivo:

ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA

Intimação

Advogados:

FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA

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RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0263532-50.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0263532-50.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELMUT WAGNER POTI DE MORAIS APELADO: ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Helmut Wagner Poti de Morais em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no bojo de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Isabela Albuquerque Mustafa. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, especificamente quanto à manutenção da condenação em honorários advocatícios e da imposição de astreintes, apesar do reconhecimento de que a sentença deveria ter caráter meramente homologatório, sem incursão no mérito. Alega, ainda, impossibilidade material de cumprimento da obrigação, por inexistência do prontuário médico solicitado, e pugna pela exclusão das referidas condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão, especialmente no tocante à manutenção dos honorários advocatícios e da multa cominatória (astreintes) em ação de produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3.1 O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo esclarecido que, embora a sentença deva ter natureza meramente homologatória, a condenação em honorários advocatícios e a imposição de astreintes são cabíveis quando há resistência na entrega dos documentos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1000. 3.2 A contradição que autoriza embargos de declaração é exclusivamente interna ao julgado, não se caracterizando pela mera insatisfação da parte com o resultado ou pela discordância quanto à apreciação dos fatos e das provas. 3.3 Não cabe aos embargos de declaração discutir alegações relativas à inexistência do documento solicitado, por se tratar de matéria de mérito, própria da fase cognitiva da demanda principal. 3.4 A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 18 do TJCE são firmes no sentido de que embargos de declaração não se prestam para reexame da controvérsia jurídica já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna, entre proposições do próprio julgado, não se configurando pela mera discordância da parte com a decisão. O juiz não está obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos e provas das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento. É indevido o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula nº 18 do TJCE. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.150.776, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/09/2023, DJe 25/09/2023; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Primeira Seção, j. 28/06/2011, DJe 15/08/2011; TJCE, Súmula nº 18; TJCE, EDcl no AI 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HELMUT WAGNER POTI DE MORAIS em face do acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no bojo de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA. O julgado impugnado foi assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DEVE ATER-SE A NATUREZA HOMOLOGATÓRIA SEM IMERSÃO NO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL DEVIDO Á LITGIOSIDADE. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação cautelar de produção antecipada de provas, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e astreintes. O apelante sustenta a nulidade da decisão por suposta contradição, alegando que a sentença deveria ter caráter meramente homologatório, sem exame de mérito, e questiona a imposição de honorários advocatícios e multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida em ação cautelar de produção antecipada de provas pode julgar procedente o pedido, em vez de apenas homologar a prova produzida; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível diante da resistência da parte requerida; e (iii) determinar se a imposição de astreintes é admissível em ações de produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença em ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser meramente homologatória, sem qualquer juízo de mérito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O objetivo dessa modalidade de ação é apenas garantir a regularidade da produção da prova, sem antecipar qualquer análise sobre seu conteúdo ou sobre a lide principal. 2. A condenação em honorários advocatícios é cabível quando há resistência da parte requerida ao fornecimento da prova, configurando sucumbência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A imposição de astreintes é admissível em ação de produção antecipada de provas para compelir a parte a apresentar documentos necessários, considerando a superação da Súmula 372 do STJ pelo CPC/2015, que autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir a exibição de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido, apenas para modificar o dispositivo da sentença de primeiro grau, a fim de que seja declarada a homologação da produção antecipada de prova, sem juízo de mérito, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios e a imposição de astreintes. Tese de julgamento: 1. A sentença em ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser meramente homologatória, sem julgamento de mérito. 2. A condenação em honorários advocatícios é cabível quando há resistência da parte requerida ao fornecimento da prova solicitada. 3. É admissível a imposição de astreintes para garantir a apresentação de documentos em ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, § 2º, e 400, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1376693/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/05/2019, DJe 13/06/2019; STJ, AgRg no REsp 1295474/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/04/2014, DJe 07/05/2014; STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08/11/2018, Tema 1000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data do sistema. O embargante, nas razões de embargo (ID. 18991556), alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido que a sentença de primeiro grau deveria ser meramente homologatória, por se tratar de ação de produção antecipada de provas, sem análise de mérito, manteve, de forma contraditória, a imposição de astreintes e honorários advocatícios. Alega que não houve qualquer resistência na entrega dos documentos, mas sim a impossibilidade material, visto que o prontuário médico solicitado não existe, já que o procedimento foi realizado em consultório, em regime ambulatorial, situação na qual não se elabora prontuário médico, mas sim ficha clínica, que foi regularmente entregue à parte autora. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado não considerou esse fato e aplicou entendimento jurisprudencial que não se aplica ao caso concreto, na medida em que a tese do STJ (Tema 1000) trata de hipóteses em que há efetiva possibilidade de entrega do documento solicitado, o que não ocorre na presente demanda. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições, com a consequente revogação das astreintes e da condenação em honorários advocatícios. Ressalte-se que não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão hostilizado incorreu em omissão e contradição, devendo, portanto, serem corrigidos os vícios apontados. É cediço que, pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, harmonizar pontos contraditórios ou esclarecer obscuridades, visando afastar óbices que, porventura, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão. Os embargos de declaração também são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse permissivo legal, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido que a sentença de primeiro grau deveria ser meramente homologatória, por se tratar de ação de produção antecipada de provas, sem análise de mérito, manteve, de forma contraditória, a imposição de astreintes e honorários advocatícios. Alega que não houve qualquer resistência na entrega dos documentos, mas sim a impossibilidade material, visto que o prontuário médico solicitado não existe, já que o procedimento foi realizado em consultório, em regime ambulatorial, situação na qual não se elabora prontuário médico, mas sim ficha clínica, que foi regularmente entregue à parte autora. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado não considerou esse fato e aplicou entendimento jurisprudencial que não se aplica ao caso concreto, na medida em que a tese do STJ (Tema 1000) trata de hipóteses em que há efetiva possibilidade de entrega do documento solicitado, o que não ocorre na presente demanda. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições, com a consequente revogação das astreintes e da condenação em honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. Pois bem. Contudo, adianta-se que o recurso não merece prosperar, uma vez que há claro intuito de rediscutir o mérito e mero inconformismo com o resultado do julgado. Explico. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica qualquer vício que enseje a integração do acórdão embargado. O embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida. Conforme consignado na decisão embargada (ID. 18411505), a ação de produção antecipada de provas possui natureza eminentemente homologatória, sem incursão no mérito, razão pela qual foi determinada a reforma da sentença de origem, exclusivamente para constar essa natureza no dispositivo. Todavia, quanto à imposição de astreintes e condenação em honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao fundamentar que: "Em relação à condenação em honorários imposta ao apelante, entendo que esta deve ser mantida, tendo em vista que houve nítida resistência do apelante ao entregar os documentos médicos nos termos solicitados, quando, mesmo após o deferimento da produção antecipada de prova, impugnou a pretensão autoral." E, no tocante às astreintes: "Entendo pelo cabimento de tal fixação de multa, devendo ser afastado o assentado na Súmula 372 do STJ, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Repetitivo 1.333.988/SP (Tema 1000), segundo o qual: 'desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015'." O acórdão, portanto, encontra-se devidamente fundamentado, coerente e alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ainda que o embargante insista na tese de que os documentos não existem, o julgado esclarece que, à luz do entendimento consolidado, cabe a imposição de medidas coercitivas quando há elementos que indiquem a probabilidade da existência do documento ou da obrigação, sendo questão que deverá ser definitivamente analisada na demanda principal, não no âmbito da presente ação de produção antecipada de provas. Por fim, é oportuno reiterar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem decidido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J S Tropical Comercio de Frutas Ltda. contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão quanto à análise da prova testemunhal e contradição nas disposições da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da prova testemunhal produzida em audiência; e (ii) avaliar se existe contradição no julgado por ratificar as disposições da sentença. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no julgado, pois o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas, bastando que decline os fundamentos suficientes para sua decisão, o que foi devidamente realizado. 4. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna (entre proposições do próprio julgado), não se configurando pela mera discordância com o resultado do julgamento. 5. Os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é somente a contradição interna do julgado. 2. O juiz não está obrigado a examinar todas as provas e argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para sua decisão. 3. São protelatórios os embargos que visam unicamente rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000258-47.2007.8.06.0155, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Celma Oliveira do Nascimento e Wellington Brito de Moraes contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. As partes adversas são a MRV Engenharia e Participações S/A e o Condomínio Residencial Forte Versalhes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Os embargantes alegam que o acórdão é omisso, pois não teria considerado adequadamente a deficiência de Celma e as dificuldades de locomoção no imóvel e nas áreas comuns, nem enfrentado a legislação de acessibilidade, especialmente a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pedem a análise expressa sobre as normas de mobilidade, visando o pré-questionamento das matérias para eventual recurso especial ou extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O voto considera que a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura. Explica que o acórdão analisou todos os pontos relevantes levantados pelos embargantes no recurso, incluindo a questão da acessibilidade, mas concluiu que a demanda exige dilação probatória, o que não é cabível em sede de agravo de instrumento. A decisão está fundamentada em razões claras e suficientes, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Bom que se diga, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ ¿ EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). 4. Ademais, é nítida a pretensão das embargantes de pleitearem a reforma da decisão, devendo incidir, portanto, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. O pré-questionamento foi atendido, uma vez que as matérias foram suscitadas, ainda que não tenham sido objeto de análise específica na decisão (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Reforça a tese de que os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo este recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, erro material, ou contradição, o que não ocorreu no presente caso. __________________ Dispositivos relevantes citados: caput dos art. 1.022 e 1.025 ambos da Lei nº 13.105/15 (CPC). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. A embargante, ao reexpor seus argumentos, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. Nesse sentido, a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado evidencia que a insurgência da parte recorrente decorre apenas de sua insatisfação com o resultado do julgamento. Isso porque houve uma análise minuciosa das questões tratadas no recurso interposto, com fundamentos adequados à decisão proferida. A postura da embargante é, portanto, vigorosamente rechaçada pelos tribunais superiores. Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski concluiu: "Verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no julgamento do EDcl no REsp 2.150.776, firmou a tese de que a simples insurgência do embargante, motivada por descontentamento com o resultado do julgamento, não justifica a interposição de embargos de declaração. Conforme apontado anteriormente, esta Corte Alencarina adota o mesmo entendimento, conforme disposto na Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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