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Processo nº 0000258-07.2017.4.01.3700

ID: 329934190

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000258-07.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0000258-07.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS…

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Processo nº 0000258-09.2019.4.01.3903

ID: 315241531

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-09.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR AMERICO

Certidão

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 0000258-09.2019.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 0000258-09.2019.4.01.3903

ID: 276080847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-09.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR AMERICO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 0000258-09.2019.4.01.3903 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ITAMAR AMERICO DECISÃO …

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Processo nº 0000258-61.2018.4.01.3703

ID: 323640654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000258-61.2018.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO MENDES MUNIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0000258-61.2018.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 0000258-14.2002.4.01.3900

ID: 306927158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000258-14.2002.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JATOBA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000258-14.2002.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000258-14.2002.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000258-14.2002.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000258-14.2002.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JATOBA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA - MG98231-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000258-14.2002.4.01.3900 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0000258-14.2002.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que fixou indenização devida ao IBAMA no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e extinguiu o pedido de execução sem resolução do mérito. O IBAMA, em suas razões recursais, sustenta que a decisão de primeiro grau não oportunizou a intimação para a emenda da petição de execução, impedindo a juntada da memória de cálculo necessária à liquidação dos honorários advocatícios e da multa por litigância de má-fé. Afirma que a ausência desse procedimento violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, requer a majoração do valor da indenização fixada, sob o argumento de que a empresa Jatobá Comércio e Exportação Ltda. agiu de má-fé ao obter decisão liminar que permitiu a exportação irregular de madeira da espécie mogno, causando prejuízos institucionais ao IBAMA, especialmente em razão da repercussão negativa junto a organizações internacionais de proteção ambiental, como o Greenpeace. Defende que a indenização deve corresponder ao lucro obtido pela empresa no período, no montante de R$ 3.258.569,04 (três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), conforme apurado no laudo pericial anexado aos autos. Por sua vez, a Jatobá Comércio e Exportação Ltda. apresentou contrarrazões sustentando a correção da sentença em relação à extinção da execução, argumentando que a ausência da memória de cálculo constitui vício insanável e que o IBAMA teve mais de onze anos para sanar a irregularidade, não cabendo ao juízo oportunizar nova diligência. Afirma que a sentença corretamente reconheceu que os danos causados à autarquia foram exclusivamente de ordem moral, não havendo qualquer prejuízo patrimonial que justificasse o montante pretendido pelo IBAMA. Além disso, sustenta que o artigo 18, §2º, do Código de Processo Civil não impõe a fixação da indenização no patamar de 20% sobre o valor da causa, mas apenas estabelece um limite máximo para a condenação. Por fim, argumenta que a fixação do valor indenizatório é ato discricionário do magistrado e que o montante arbitrado na sentença é razoável diante das circunstâncias do caso. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se pelo provimento do recurso do IBAMA, sustentando que a empresa apelante se valeu de manobras judiciais ilícitas para obter vantagem indevida, obtendo expressivo lucro com a exportação de mogno, ao passo que o IBAMA teve sua imagem maculada internacionalmente em razão dos fatos. Assim, entende que a indenização deve corresponder ao lucro auferido pela empresa, a título de reparação pelos danos institucionais sofridos pela autarquia ambiental. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000258-14.2002.4.01.3900 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0000258-14.2002.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. O cerne da controvérsia reside na decisão do juízo de primeiro grau que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito em relação aos honorários de sucumbência e à multa de litigância de má-fé, sob o fundamento de que o IBAMA não apresentou a memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, requisito essencial para a liquidação da sentença, conforme dispõe o artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos. No entanto, nos termos do artigo 284 do CPC/73, a ausência de documento indispensável à propositura da ação não enseja, de imediato, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, mas sim a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de dez dias. Somente após o decurso do prazo sem o suprimento da irregularidade é que o magistrado poderia indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o indeferimento prematuro da petição inicial e a extinção do feito sem oportunizar a regularização do vício configura erro de julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO CARTORÁRIA CONTENDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia está em saber se o contrato de financiamento cuja anulação de cláusula se objetiva em sede de embargos à execução consiste em documento indispensável à propositura dos embargos e, ainda, se a petição inicial fora instruída com o aludido documento, de modo a viabilizar o regular processamento e ulterior exame do mérito dos embargos à execução. 2. O art. 283 CPC/73 estabelecia que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Por força do art. 284, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, não satisfeito o disposto no art. 283, cabia ao juiz proceder à intimação do(s) autor(es) para a emenda, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, inciso I). 3. (...) A rejeição liminar dos embargos à execução, extintos sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, quando presentes nos autos o documento exigido, caracteriza erro de julgamento (error in judicando), que tem por consequência jurídica a reforma da sentença recorrida. Não estando o feito pronto para julgamento, impõe-se a baixa dos autos ao juízo de 1º grau. 4. Apelação provida. (AC 0001265-94.2009.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/10/2024) No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem não oportunizou ao IBAMA a possibilidade de sanar o vício mediante a apresentação da memória de cálculo, violando o disposto nos artigos 283 e 284 do CPC/73. Assim, impõe-se a anulação da sentença para que se permita à autarquia a apresentação da referida documentação e o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo IBAMA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada ao exequente a emenda da inicial, com a juntada da memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Fica prejudicada a análise do mérito referente ao valor da indenização. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000258-14.2002.4.01.3900 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, JATOBA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA - MG98231-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, JATOBA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA - MG98231-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada do débito referente a honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. 2. O juízo de primeiro grau também fixou indenização por danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), afastando o pedido do IBAMA para majoração do valor com base no lucro obtido pela empresa executada. 3. Discute-se a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem oportunizar a emenda da inicial para a juntada da memória de cálculo, conforme exigido pelos artigos 283 e 284 do CPC/73. 4. O artigo 284 do CPC/73 prevê que, em caso de ausência de documento essencial à propositura da ação, o magistrado deve intimar a parte para suprir a omissão antes de indeferir a petição inicial. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do vício, configura erro de julgamento. 6. No caso concreto, o juízo de origem extinguiu a execução sem conceder prazo para a juntada da memória de cálculo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada ao IBAMA a emenda da inicial com a juntada da memória de cálculo. 8. Fica prejudicada a análise do mérito referente ao valor da indenização. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo IBAMA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada ao exequente a emenda da inicial, com a juntada da memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0000258-14.2002.4.01.3900

ID: 276663215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000258-14.2002.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 0000258-40.2013.4.01.3508

ID: 321948350

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000258-40.2013.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Sentença Tipo B

Advogados:

NARRYALA FABIOLA LUIZA APARECIDA MARCELINO

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FERNANDA BARROSO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMOS GONCALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MELO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS SARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais PROCESSO: 0000258-40.2013.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE ME…

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Processo nº 0000258-94.2009.4.01.3503

ID: 321374423

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000258-94.2009.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 0000258-94.2009.4.01.3503 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 0000258-36.2018.4.01.3000

ID: 309856981

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000258-36.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXTANE MARTINS DIAS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 00002…

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Processo nº 0000258-36.2018.4.01.3000

ID: 309856993

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000258-36.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MX DESIGN LTDA - EPP

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 00002…

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