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"0000694-03.2023.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 294 de 322

Ideglan Goncalves Dos Santos x Estruturas Metalicas Camianski Ltda e outros

ID: 320834564

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-17.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEGLAN GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAS METALICAS CAMIANSKI LTDA JSC ESTRUTURAS METALICAS LTDA EM RECUPERCAO JUDICIAL NORTAO COMERCIO DE PERFILADOS DE ACO LTDA - EPP VITORIA PERFILADOS DE ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA HASSELSTROM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000694-17.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: IDEGLAN GONCALVES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000694-17.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: IDEGLAN GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JSC ESTRUTURAS METALICAS LTDA EM RECUPERCAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d149dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 14.08.2025, às 08:20 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 08 de julho de 2025. FERNANDA LALUCCI BRAGA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IDEGLAN GONCALVES DOS SANTOS

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Willian Feitosa Bonfim x Safras Armazens Gerais Ltda.

ID: 320939094

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-56.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FEITOSA BONFIM

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000694-56.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: WILLIAN FEITOSA BONFIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000694-56.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: WILLIAN FEITOSA BONFIM RECLAMADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID 75220d1, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 23/07/2025 às 14h, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARISSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: WILLIAN FEITOSA BONFIM NOVA MUTUM/MT, 08 de julho de 2025. MAURA LUCIANE HINSELMANN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FEITOSA BONFIM

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Joao Renato Cavalcanti x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320833871

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-62.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO CAVALCANTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

IVAN REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000793-62.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOAO RENATO CAVALCANTI EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000793-62.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOAO RENATO CAVALCANTI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db65867 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 08 de julho de 2025. PROCESSO Nº 0000793-62.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOÃO RENATO CAVALCANTI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da INFRAERO – ANEI, com fundamento na defesa de direitos individuais homogêneos dos associados, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. O exequente pretende a efetivação da condenação imposta à executada, consistente na extensão de tratamento isonômico em relação ao benefício do Programa de Assistência Médico Integrado (PAMI), nos moldes aplicados aos empregados da ativa, bem como o pagamento de indenização mensal retroativa, com juros e correção monetária. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese: (i) a inexigibilidade do título judicial, à luz da tese firmada no Tema 1046 do STF; (ii) a ilegitimidade ativa do exequente, com fulcro na tese fixada no Tema 499 do STF, diante da ausência de filiação à associação autora da ação coletiva, inexistência de autorização expressa e residência fora da jurisdição do TRT da 10ª Região. O exequente apresentou contrarrazões, refutando todos os fundamentos da impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da natureza da Ação Coletiva originária A ação coletiva que originou o título judicial exequendo foi proposta por associação civil (ANEI), com fulcro no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o qual confere legitimidade às associações para a defesa de seus filiados judicialmente, mediante autorização expressa. Trata-se, portanto, de representação processual, e não de substituição processual. Isso afasta o regime da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e impõe o respeito aos limites subjetivos da coisa julgada fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral. 2.2 Da ilegitimidade ativa – Tema 499 do STF A legitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0001062-43.2020.5.10.0011 deve ser aferida à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 499 da Repercussão Geral (RE 612.043/PR), de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. No referido precedente, o STF fixou a seguinte tese jurídica: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento.” A ação coletiva originária foi ajuizada pela ANEI – Associação Nacional de Empregados da INFRAERO –, na condição de associação civil, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, que trata da representação processual, e não da substituição processual típica prevista no art. 8º, III, da CF. A representação processual pressupõe a autorização expressa e individualizada dos associados, bem como o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos na tese vinculante acima mencionada: (a) filiação à associação autora da ação coletiva; (b) residência na jurisdição do órgão julgador (TRT da 10ª Região); e (c) inclusão do nome na lista de substituídos acostada à petição inicial. No presente caso, o exequente não logrou comprovar o preenchimento de nenhum dos referidos requisitos: Não juntou qualquer documento comprobatório de filiação à ANEI até a data da propositura da ação coletiva;Seu nome não consta da lista nominal de substituídos que acompanhou a petição inicial da ação coletiva;E, conforme se depreende dos autos, o exequente reside em Recife/PE, portanto fora da jurisdição do TRT da 10ª Região, que se limita ao Distrito Federal e ao Tocantins. A ausência de qualquer um desses elementos — quanto mais de todos — afasta a legitimidade do exequente para promover o cumprimento da sentença coletiva, por força da tese vinculante firmada pelo STF. O descumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada impõe-se como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Admitir o prosseguimento da execução sem o preenchimento desses pressupostos viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da coisa julgada. Este entendimento é reiteradamente acolhido pela jurisprudência do TRT da 10ª Região, inclusive em casos idênticos ao presente, oriundos da mesma ação coletiva, conforme se extrai dos seguintes precedentes: MSC 0002809-22.2024.5.10.0000 (2ª Seção Especializada): mandado de segurança concedido para cassar liminar em cumprimento individual ajuizado por pessoa não filiada à ANEI, residente fora da jurisdição, e ausente da lista de substituídos.AP 0000487-93.2024.5.10.0011 (1ª Turma): reconhecimento da ilegitimidade ativa de exequente nas mesmas condições aqui examinadas.Outros: APs nº 0000775-41.2024.5.10.0011, 0000694-80.2024.5.10.0015, entre diversos. Em síntese, a ilegitimidade ativa é manifesta e obstativa da continuidade do feito executivo. 2.3 Da gratuidade de justiça O exequente requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 790, §4º, da CLT, bem como da Súmula 463, I, do TST, é suficiente, para a concessão, a declaração firmada por advogado com poderes específicos, como no presente caso. Assim, defiro a gratuidade de justiça. 2.4 Dos honorários sucumbenciais Com fulcro no art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da parte executada. Nos termos da ADI 5766 do STF e do Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região, suspendo a exigibilidade da verba, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de legitimidade ativa do exequente; 1. Revogo decisão de tutela provisória anteriormente proferida; 2. Torno sem efeito a designação de perícia técnica contábil; 3. Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente, com base nos arts. 98 do CPC e 790, §4º da CLT; 4. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI nº 5766/STF; Custas pela parte exequente, dispensado o pagamento, em virtude da gratuidade deferida. Intimem-se as partes e o perito judicial. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RENATO CAVALCANTI

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Joao Renato Cavalcanti x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320833921

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-62.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO CAVALCANTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

IVAN REIS SANTOS

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000793-62.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOAO RENATO CAVALCANTI EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000793-62.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOAO RENATO CAVALCANTI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db65867 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 08 de julho de 2025. PROCESSO Nº 0000793-62.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOÃO RENATO CAVALCANTI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da INFRAERO – ANEI, com fundamento na defesa de direitos individuais homogêneos dos associados, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. O exequente pretende a efetivação da condenação imposta à executada, consistente na extensão de tratamento isonômico em relação ao benefício do Programa de Assistência Médico Integrado (PAMI), nos moldes aplicados aos empregados da ativa, bem como o pagamento de indenização mensal retroativa, com juros e correção monetária. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese: (i) a inexigibilidade do título judicial, à luz da tese firmada no Tema 1046 do STF; (ii) a ilegitimidade ativa do exequente, com fulcro na tese fixada no Tema 499 do STF, diante da ausência de filiação à associação autora da ação coletiva, inexistência de autorização expressa e residência fora da jurisdição do TRT da 10ª Região. O exequente apresentou contrarrazões, refutando todos os fundamentos da impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da natureza da Ação Coletiva originária A ação coletiva que originou o título judicial exequendo foi proposta por associação civil (ANEI), com fulcro no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o qual confere legitimidade às associações para a defesa de seus filiados judicialmente, mediante autorização expressa. Trata-se, portanto, de representação processual, e não de substituição processual. Isso afasta o regime da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e impõe o respeito aos limites subjetivos da coisa julgada fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral. 2.2 Da ilegitimidade ativa – Tema 499 do STF A legitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0001062-43.2020.5.10.0011 deve ser aferida à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 499 da Repercussão Geral (RE 612.043/PR), de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. No referido precedente, o STF fixou a seguinte tese jurídica: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento.” A ação coletiva originária foi ajuizada pela ANEI – Associação Nacional de Empregados da INFRAERO –, na condição de associação civil, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, que trata da representação processual, e não da substituição processual típica prevista no art. 8º, III, da CF. A representação processual pressupõe a autorização expressa e individualizada dos associados, bem como o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos na tese vinculante acima mencionada: (a) filiação à associação autora da ação coletiva; (b) residência na jurisdição do órgão julgador (TRT da 10ª Região); e (c) inclusão do nome na lista de substituídos acostada à petição inicial. No presente caso, o exequente não logrou comprovar o preenchimento de nenhum dos referidos requisitos: Não juntou qualquer documento comprobatório de filiação à ANEI até a data da propositura da ação coletiva;Seu nome não consta da lista nominal de substituídos que acompanhou a petição inicial da ação coletiva;E, conforme se depreende dos autos, o exequente reside em Recife/PE, portanto fora da jurisdição do TRT da 10ª Região, que se limita ao Distrito Federal e ao Tocantins. A ausência de qualquer um desses elementos — quanto mais de todos — afasta a legitimidade do exequente para promover o cumprimento da sentença coletiva, por força da tese vinculante firmada pelo STF. O descumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada impõe-se como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Admitir o prosseguimento da execução sem o preenchimento desses pressupostos viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da coisa julgada. Este entendimento é reiteradamente acolhido pela jurisprudência do TRT da 10ª Região, inclusive em casos idênticos ao presente, oriundos da mesma ação coletiva, conforme se extrai dos seguintes precedentes: MSC 0002809-22.2024.5.10.0000 (2ª Seção Especializada): mandado de segurança concedido para cassar liminar em cumprimento individual ajuizado por pessoa não filiada à ANEI, residente fora da jurisdição, e ausente da lista de substituídos.AP 0000487-93.2024.5.10.0011 (1ª Turma): reconhecimento da ilegitimidade ativa de exequente nas mesmas condições aqui examinadas.Outros: APs nº 0000775-41.2024.5.10.0011, 0000694-80.2024.5.10.0015, entre diversos. Em síntese, a ilegitimidade ativa é manifesta e obstativa da continuidade do feito executivo. 2.3 Da gratuidade de justiça O exequente requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 790, §4º, da CLT, bem como da Súmula 463, I, do TST, é suficiente, para a concessão, a declaração firmada por advogado com poderes específicos, como no presente caso. Assim, defiro a gratuidade de justiça. 2.4 Dos honorários sucumbenciais Com fulcro no art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da parte executada. Nos termos da ADI 5766 do STF e do Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região, suspendo a exigibilidade da verba, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de legitimidade ativa do exequente; 1. Revogo decisão de tutela provisória anteriormente proferida; 2. Torno sem efeito a designação de perícia técnica contábil; 3. Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente, com base nos arts. 98 do CPC e 790, §4º da CLT; 4. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI nº 5766/STF; Custas pela parte exequente, dispensado o pagamento, em virtude da gratuidade deferida. Intimem-se as partes e o perito judicial. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Prefeitura Municipal De Santa Fé Do Sul x Izabel Cristina De Lima Matos Bocalon e outros

ID: 325689993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DE LIMA MATOS BOCALON LUIZ OMAR BOCALON

Intimação

Advogados:

SEIJI KURODA

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BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

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Processo 0000694-24.2025.8.26.0541 (processo principal 1003173-41.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Luiz Omar Boca… Processo 0000694-24.2025.8.26.0541 (processo principal 1003173-41.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Luiz Omar Bocalon - - Izabel Cristina de Lima Matos Bocalon - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa estranha à lide, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço constante da petição inicial dos autos de conhecimento, e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (p. 72), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: SEIJI KURODA (OAB 119370/SP), SEIJI KURODA (OAB 119370/SP), BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP)

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Adilson Aparecido Dos Santos x M R Transportes Ltda

ID: 263128723

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-74.2025.5.12.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

M R TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MOACIR ANTONIO JUNGES

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CARLOS ALBERTO SANTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA 0000694-74.2025.5.12.0020 : ADILSON APARECIDO DOS SANTOS : M R TRANSPORTES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA 0000694-74.2025.5.12.0020 : ADILSON APARECIDO DOS SANTOS : M R TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e5300 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO 1. As partes apresentaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, em que pleiteiam a homologação do acordo constante da petição inicial. 2. Em razão da ratificação do acordo pelo (a) requerente, conforme informação constante dos autos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, em seus próprios termos, para que surta os efeitos jurídicos e legais. 3. O (a) requerente deverá entregar ao (à) requerido(a) sua CTPS para que se proceda à baixa do contrato de trabalho. Em 5 dias do recebimento da CTPS, o(a) requerido (a) restituirá a CTPS ao(à) requerente, com a devida baixa. Caso restitua sem a anotação, esta será feita pela Secretaria da Vara, na forma da lei. 4. Com o cumprimento do presente acordo, o(a) requerente dá a(o) requerido(a), quitação aos pedidos e ao extinto contrato de trabalho, inclusive para questões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalhou e/ou doença profissional e honorários advocatícios. 5. Face à natureza indenizatória das verbas declaradas, e estando em linha com o pedido da inicial, fica o(a) requerido(a) dispensado(a) dos recolhimentos previdenciários. 6. Cláusula penal de 30% em caso de mora ou inadimplemento, o que deverá ser comunicado em cinco dias da data aprazada para o pagamento da parcela, sob pena de presumir-se "juris tantum" cumprido o acordo. Ficam cientes as partes de que o inadimplemento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais. 7. Esta decisão possui força de alvará judicial para fins de liberação do FGTS depositado, bem como habilitação do seguro-desemprego, sendo entregue cópia ao (à) requerente (a). Desde já, fica autorizada a livre movimentação da conta vinculada do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego, se atendidos os requisitos legais, conforme dados constantes da CTPS do(a) empregado(a). O(a) empregado(a) ou seu procurador, Dr(a). MOACIR ANTONIO JUNGES, OAB: 28426, quando do saque do FGTS, poderá realizar o envio da documentação via e-mail (ag0796@caixa.gov.br), com o assunto, número deste processo, além da cópia da CTPS, RG ou da CNH, e CPF, além da cópia assinada digitalmente desta sentença) OU poderá comparecer pessoalmente a uma agência da CEF e apresentar os seguintes documentos CTPS original, cópias do RG ou da CNH e do CPF, bem como esta sentença impressa. Este Juízo declara o prazo prescricional de 120 dias para requisição do seguro desemprego é contado da presente data. Caso queira, poderá optar por um dos canais da nota* constante ao final desta decisão. Dados para alvará judicial para fins de liberação do FGTS depositado, bem como habilitação do seguro-desemprego: Empregado (a): ADILSON APARECIDO DOS SANTOS, CPF: 716.377.459-15 PIS: 12341696920 CTPS: 1112565 Série: 0010 SC Data de Admissão: 08/11/2022 Data de Demissão: 22/04/2025 Empregador (a): M R TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 14.459.817/0001-37 OBSERVAÇÃO: ocorrendo alguma discrepância dos dados informados acima e os que constam na CTPS, valem os dados que constam na CTPS do(a) empregado(a). 8. Custas de R$ 110,00, pelo (a) requerente, dispensadas face o deferimento de Justiça Gratuita, calculadas sobre R$ 5.500,00, valor do acordo. 9. Fica dispensada a intimação da União, conforme termos do Ofício/PGF/PFSC/GAB nº 04/2010, da Procuradoria Geral Federal em Santa Catarina, por delegação da Lei 11.457/2007, a Portaria n.º 176, de 19/02/2010, do Ministério da Fazenda. 10. Em cinco dias da data aprazada para o pagamento da parcela / última parcela, no silêncio do (a) requerente quanto ao efetivo cumprimento do acordo, e inexistindo pendências, arquivem-se. * Nota:1. Realização do saque do FGTS liberado via conectividade Se o trabalhador não possui cartão cidadão (social) ou senha do cartão (cidadão), independentemente do valor do seus FGTS, seu atendimento deverá ser realizado nas agências da Caixa, portando documento de identificação atualizado, carteira de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho ou termo de audiência. Os saques do FGTS de valores superiores a R$ 3.000,00 devem ser realizados nas agências da Caixa. Para valores superiores a R$ 5.000,00 existe a necessidade de provisionamento de numerário (previsão de saque) ou, caso seja correntista da Caixa ou correntista de outra instituição financeira, o valor pode ser depositado ou transferido sem custo ao trabalhador. Se o valor do saque for de até R$ 3.000,00, o trabalhador possuir cartão cidadão (social) e senha do cartão (cidadão), basta comparecer em um dos canais listados abaixo:- Correspondentes Caixa Aqui.- Lotéricas.- Postos de Atendimento Eletrônico.- Salas de Autoatendimento.Para valores até R$ 1.500,00, sem o cartão do cidadão (social) é possível realizar o saque do FGTS nas salas de autoatendimento, informando apenas o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha do cartão (cidadão).Nas liberações do FGTS via conectividade social, são apresentados os valores aos quais o trabalhador tem direito a saque e além, na chave de liberação é apresentada a data efetiva para início do recebimento do FGTS, não sendo necessário sacar naquela data específica.Independentemente da agência de vinculação da empresa/trabalhador, o saque do FGTS pode ser realizado em qualquer agência da Caixa.2. Cadastramento senha cidadão Em contato com o 0800 726 0207 - Atendimento Caixa ao cidadão;Opção 6 - Cartão Social e senha do cartão social;Opção 2 – cadastramento de senha;Após realizar o processo de cadastramento pela central 0800, precisa realizar a confirmação da senha, basta comparecer a uma unidade lotérica, portando o cartão cidadão (social) e documento de identificação.3. Saque do seguro desemprego Quando o trabalhador encaminha o seguro desemprego via SINE ou através dos meios digitais, existe a possibilidade de recebimento do benefício diretamente na conta escolhida, podendo ser direcionado a qualquer instituição financeira para crédito em conta corrente ou conta poupança, bastando manifestar sua opção no momento do encaminhamento do seguro.Se o trabalhador não deseja receber via crédito em conta, possuir o cartão cidadão (social) e a senha do cartão (cidadão), pode realizar o saque nos canais listados a seguir:- Correspondentes Caixa Aqui.- Lotéricas.- Postos de Atendimento Eletrônico.- Salas de Autoatendimento. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON APARECIDO DOS SANTOS

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Adilson Aparecido Dos Santos x M R Transportes Ltda

ID: 263128733

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-74.2025.5.12.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

M R TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MOACIR ANTONIO JUNGES

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CARLOS ALBERTO SANTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA 0000694-74.2025.5.12.0020 : ADILSON APARECIDO DOS SANTOS : M R TRANSPORTES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA 0000694-74.2025.5.12.0020 : ADILSON APARECIDO DOS SANTOS : M R TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e5300 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO 1. As partes apresentaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, em que pleiteiam a homologação do acordo constante da petição inicial. 2. Em razão da ratificação do acordo pelo (a) requerente, conforme informação constante dos autos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, em seus próprios termos, para que surta os efeitos jurídicos e legais. 3. O (a) requerente deverá entregar ao (à) requerido(a) sua CTPS para que se proceda à baixa do contrato de trabalho. Em 5 dias do recebimento da CTPS, o(a) requerido (a) restituirá a CTPS ao(à) requerente, com a devida baixa. Caso restitua sem a anotação, esta será feita pela Secretaria da Vara, na forma da lei. 4. Com o cumprimento do presente acordo, o(a) requerente dá a(o) requerido(a), quitação aos pedidos e ao extinto contrato de trabalho, inclusive para questões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalhou e/ou doença profissional e honorários advocatícios. 5. Face à natureza indenizatória das verbas declaradas, e estando em linha com o pedido da inicial, fica o(a) requerido(a) dispensado(a) dos recolhimentos previdenciários. 6. Cláusula penal de 30% em caso de mora ou inadimplemento, o que deverá ser comunicado em cinco dias da data aprazada para o pagamento da parcela, sob pena de presumir-se "juris tantum" cumprido o acordo. Ficam cientes as partes de que o inadimplemento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais. 7. Esta decisão possui força de alvará judicial para fins de liberação do FGTS depositado, bem como habilitação do seguro-desemprego, sendo entregue cópia ao (à) requerente (a). Desde já, fica autorizada a livre movimentação da conta vinculada do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego, se atendidos os requisitos legais, conforme dados constantes da CTPS do(a) empregado(a). O(a) empregado(a) ou seu procurador, Dr(a). MOACIR ANTONIO JUNGES, OAB: 28426, quando do saque do FGTS, poderá realizar o envio da documentação via e-mail (ag0796@caixa.gov.br), com o assunto, número deste processo, além da cópia da CTPS, RG ou da CNH, e CPF, além da cópia assinada digitalmente desta sentença) OU poderá comparecer pessoalmente a uma agência da CEF e apresentar os seguintes documentos CTPS original, cópias do RG ou da CNH e do CPF, bem como esta sentença impressa. Este Juízo declara o prazo prescricional de 120 dias para requisição do seguro desemprego é contado da presente data. Caso queira, poderá optar por um dos canais da nota* constante ao final desta decisão. Dados para alvará judicial para fins de liberação do FGTS depositado, bem como habilitação do seguro-desemprego: Empregado (a): ADILSON APARECIDO DOS SANTOS, CPF: 716.377.459-15 PIS: 12341696920 CTPS: 1112565 Série: 0010 SC Data de Admissão: 08/11/2022 Data de Demissão: 22/04/2025 Empregador (a): M R TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 14.459.817/0001-37 OBSERVAÇÃO: ocorrendo alguma discrepância dos dados informados acima e os que constam na CTPS, valem os dados que constam na CTPS do(a) empregado(a). 8. Custas de R$ 110,00, pelo (a) requerente, dispensadas face o deferimento de Justiça Gratuita, calculadas sobre R$ 5.500,00, valor do acordo. 9. Fica dispensada a intimação da União, conforme termos do Ofício/PGF/PFSC/GAB nº 04/2010, da Procuradoria Geral Federal em Santa Catarina, por delegação da Lei 11.457/2007, a Portaria n.º 176, de 19/02/2010, do Ministério da Fazenda. 10. Em cinco dias da data aprazada para o pagamento da parcela / última parcela, no silêncio do (a) requerente quanto ao efetivo cumprimento do acordo, e inexistindo pendências, arquivem-se. * Nota:1. Realização do saque do FGTS liberado via conectividade Se o trabalhador não possui cartão cidadão (social) ou senha do cartão (cidadão), independentemente do valor do seus FGTS, seu atendimento deverá ser realizado nas agências da Caixa, portando documento de identificação atualizado, carteira de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho ou termo de audiência. Os saques do FGTS de valores superiores a R$ 3.000,00 devem ser realizados nas agências da Caixa. Para valores superiores a R$ 5.000,00 existe a necessidade de provisionamento de numerário (previsão de saque) ou, caso seja correntista da Caixa ou correntista de outra instituição financeira, o valor pode ser depositado ou transferido sem custo ao trabalhador. Se o valor do saque for de até R$ 3.000,00, o trabalhador possuir cartão cidadão (social) e senha do cartão (cidadão), basta comparecer em um dos canais listados abaixo:- Correspondentes Caixa Aqui.- Lotéricas.- Postos de Atendimento Eletrônico.- Salas de Autoatendimento.Para valores até R$ 1.500,00, sem o cartão do cidadão (social) é possível realizar o saque do FGTS nas salas de autoatendimento, informando apenas o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha do cartão (cidadão).Nas liberações do FGTS via conectividade social, são apresentados os valores aos quais o trabalhador tem direito a saque e além, na chave de liberação é apresentada a data efetiva para início do recebimento do FGTS, não sendo necessário sacar naquela data específica.Independentemente da agência de vinculação da empresa/trabalhador, o saque do FGTS pode ser realizado em qualquer agência da Caixa.2. Cadastramento senha cidadão Em contato com o 0800 726 0207 - Atendimento Caixa ao cidadão;Opção 6 - Cartão Social e senha do cartão social;Opção 2 – cadastramento de senha;Após realizar o processo de cadastramento pela central 0800, precisa realizar a confirmação da senha, basta comparecer a uma unidade lotérica, portando o cartão cidadão (social) e documento de identificação.3. Saque do seguro desemprego Quando o trabalhador encaminha o seguro desemprego via SINE ou através dos meios digitais, existe a possibilidade de recebimento do benefício diretamente na conta escolhida, podendo ser direcionado a qualquer instituição financeira para crédito em conta corrente ou conta poupança, bastando manifestar sua opção no momento do encaminhamento do seguro.Se o trabalhador não deseja receber via crédito em conta, possuir o cartão cidadão (social) e a senha do cartão (cidadão), pode realizar o saque nos canais listados a seguir:- Correspondentes Caixa Aqui.- Lotéricas.- Postos de Atendimento Eletrônico.- Salas de Autoatendimento. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M R TRANSPORTES LTDA

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Jose Kledeon Viana Paulino x Municipio De Caninde

ID: 262956977

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000694-09.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KLEDEON VIANA PAULINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000694-09.2025.5.07.0022 : JOSE KLEDEON VIANA PAULINO : MUNICIPIO DE CANINDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000694-09.2025.5.07.0022 : JOSE KLEDEON VIANA PAULINO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c03f011 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias; Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida; Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE KLEDEON VIANA PAULINO

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Processo nº 0000694-60.2022.8.17.2390

ID: 333157541

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-60.2022.8.17.2390

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000694-60.2022.8.17.2390 EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DINIZ EXECUTADO(A): OI SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente cobra valores na ordem de R$ 14.203,71. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso, pois o valor devido seria de R$ 5.289,45. Com vistas dos autos, a contadoria do juízo, atentando para as peculiaridades da parte demandada, já que a mesma se encontra em recuperação judicial, emitiu planilha de cálculo id 171969250, indicando que o valor devido seria de R$ 7.264,01. Intimadas, as partes concordaram com cálculos. Nesta linha, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer excesso em execução na ordem de R$ 6.939,70 e estabelecer que o valor da execução corresponde ao montante de R$ 7.264,01. Na forma delineada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.134.186, apreciado sob a sistemática dos repetitivos, não são cabíveis honorários no caso de rejeição da impugnação, o que deu, inclusive, azo ao enunciado da súmula 519 da referida corte; bem como, de outra forma, são devidos honorários em caso de acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de 20% sobre o excesso apurado. Verbas com exigibilidade suspensa, diante da concessão da gratuidade. Quanto à natureza do crédito objeto da presente execução, o STJ perfilha entendimento de que são considerados créditos concursais todo aquele decorrente de fato gerador que se deu antes do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada no tema 1.051, julgado sob a ótica do efeito repetitivo, que vincula as instâncias inferiores, que estabeleceu que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, pouco importando a data do trânsito em julgado e eventual sentença ou acórdão. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp. 1843332/RS) Ainda: “Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o crédito perseguido advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, como é o caso dos autos, deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005” (STJ AgInt no AREsp 1552796/RS). De mais a mais, o art. 49 da lei nº 11.101/2005, preleciona que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. O primeiro pedido de recuperação judicial da TELEMAR NORTE LESTE SA foi formulado em 20/06/2016 e deferido em 29/06/16 nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 que tramitou perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Importante registrar, contudo, que o Grupo OI ingressou com novo pedido de recuperação judicial, no ano de 2023, processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, sendo que no dia 16.3.2023, o MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da mesma. Assim, sobredita data deve ser utilizada como termo referencial para análise acerca da natureza do crédito, se concursal (que deverá se submeter aos termos da recuperação judicial), ou extraconcursal (que foge das regras e se submete às regras convencionais, admitindo, inclusive, a penhora e bloqueio de ativos do devedor. Por outro lado, os atos ilícitos ocorreram antes de 2023, antes, portanto, do pedido de recuperação judicial, apto a fazê-lo configurar crédito concursal. Perceba que, na linha do REsp nº 1.447.918-SP e do AgInt nos EDcl no REsp 1805727/RS, este último julgado em 11/02/2020, pouco importa que a sentença e seu trânsito em julgado tenham sido posteriores. Assim, o crédito devido à parte exequente e seu advogado possuem natureza concursal, devendo ser habilitação nos autos respectivos. Registro, por fim, não ser o caso de determinar a suspensão da presente execução, haja vista que o prazo de 180 dias, previstos no art. 6º, §4º da Lei n 11.105/0, bem assim eventual prorrogação, já foi ultrapassado. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se carta de crédito que deverá ser entregue à parte exequente e seu advogado, os quais, de posse do documento, deverão, querendo, proceder com a habilitação retardatária do crédito junto ao procedimento de recuperação judicial da empresa. Quando da expedição da certidão de crédito, atente-se aos termos (requisitos) da recomendação nº 109/2021 do CNJ. Intimem-se as partes. Adotadas as medidas acima, arquive-se o presente. Cumpra-se. Cachoeirinha (PE), 21/05/2025. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativ" CACHOEIRINHA, 23 de julho de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Jose Luiz De Souza Neto x Algodoeira Santa Vitoria Ltda

ID: 331988256

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000694-16.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

ALGODOEIRA SANTA VITORIA LTDA

Notificação

Advogados:

REGIS ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000694-16.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000694-16.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO RECLAMADO: ALGODOEIRA SANTA VITORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf86a0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Além disso, conforme art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Com efeito, considerando que a conciliação deve ser sempre incentivada, tendo em vista ser um importante meio de pacificação social e de materialização de direitos dos trabalhadores, determino as seguintes providências: AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INICIAL 1. Com fundamento no art. 334, §7º, do CPC, bem como tendo em vista tratar-se de reclamação trabalhista distribuída pelo juízo 100% digital, inclua-se o feito na pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL do dia 13/08/2025 às 08:00, a ser realizada telepresencialmente, por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. 1.1 Consigne-se que a audiência poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: http://bit.ly/3TyGTyi Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para o comparecimento à audiência. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, acesse: https://bit.ly/3etSvOO 2. Considerando a opção da parte Reclamante pelo “Juízo 100% Digital” na distribuição da ação, deverá a Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de tal opção, importando o silêncio em aceite de tal modalidade, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, ou com a manifestação da Reclamada pela concordância com o “Juízo 100% Digital”, ficam as partes cientes, desde já, que o trâmite e os atos do processo ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução do CNJ nº345/2020. 2.2. Se a parte Reclamada expressamente discordar do trâmite dos autos pelo “Juízo 100% digital”, autorizo a Secretaria a retificar a autuação do feito a fim de excluir a referida opção. 3. A parte Ré deverá apresentar defesa escrita nos autos, até o momento da audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), ainda que sob sigilo, acompanhada de documentos mediante peça escrita assinada no ambiente do PJe, facultado à parte Reclamada apresentar contestação oral na audiência inicial, oportunamente, caso não tenha apresentado defesa escrita a tempo e modo (artigo 847, caput, da CLT c/c artigo 22, caput, da Resolução 185, 2017, CSJT). 3.1. Salienta-se que o patrono da parte Ré deverá se atentar à Resolução 185/2017 do CSJT segundo a qual recomenda-se que a contestação ou reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJE com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (§1º do artigo 22 da Resolução 185, 2017, CSJT). 4. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação e a ausência do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 4.1 Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. 5. INTIME-SE o(a) Autor(a) acerca deste despacho, por seu procurador, e NOTIFIQUE-SE a parte Ré via domicílio judicial eletrônico (Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Ré). Faculta-se também a notificação/intimação das partes via WhatsApp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz (inclusive por e-mail), de tudo certificando-se nos autos. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1. Partes e advogados deverão obrigatoriamente se identificar com o nome e, de preferência, o horário da audiência, não sendo admitidos na sala ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC.). 2. Partes e advogados deverão estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade das partes e dos advogados a qualidade do acesso. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. 3. Todos os participantes deverão permanecer na sala de espera virtual até serem admitidos pelo Secretário de audiência, sob pena de serem considerados ausentes; 4. Fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das partes e procuradores assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como disporem de equipamento e conhecimento satisfatórios para a pronta e imediata conexão de áudio e vídeo. 5 Como tal, ficam cientes de que o comparecimento na audiência de forma telepresencial não afasta o dever de pontualidade e, portanto, caso optem por se valer dessa vantagem, devem se certificar acerca da adequada conexão à internet, assim como de que dispõem da prática e dos equipamentos necessários para a participação no ato nesse formato. 6. Iniciada a audiência, caso a parte ou o advogado não estejam na sala de espera virtual ou apresente qualquer impossibilidade técnica de participação, o ato terá normal prosseguimento. 7. Ficam as partes e advogados advertidos que problema de conexão, dificuldade técnica ou emprego de equipamento insatisfatório não serão considerados motivos justificáveis para o não comparecimento na audiência. 8. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 9293-8583 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de julho de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE SOUZA NETO

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