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Lucia Vania De Jesus Souza x Ph Servicos E Administracao Ltda e outros

ID: 256008963

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000336-18.2015.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

EIJI JHOANNES YAMASAKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000336-18.2015.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000336-18.2015.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87cdfbe proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor, no dia 10/04/2025. DECISÃO Vistos, etc. Homologada a desistência da União quanto ao recurso em que se discutia sua responsabilidade subsidiária, com base no art. 998 do CPC e no Parecer Referencial nº 10/2023/PGU/AGU; os autos retornaram à Vara para prosseguimento. É notório, nesta Justiça Especializada, que as execuções em face da PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA resultaram e resultam em diligências infrutíferas, conforme se extrair dos autos do processo 1091-76.2014.5.10.0020, juntado em id. e333d4c e, por essa razão, as execuções restaram concentradas, em tramitação na SEXEC (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2018 - (1962) - REPUBLICAÇÃO ). A fim de evitar discussão desnecessária, observo, desde logo, não se desconhecer que a União faz jus ao benefício de ordem, nos moldes do Verbete n. 37/2008, porquanto devedora subsidiária e não solidária. No entanto, tal prerrogativa deve ser exercida sem obliterar a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição, de sorte que na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Além disso, a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Logo, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Mas, ainda que assim não fosse, nos autos trazidos como paradigma 1091-76.2014.5.10.0020 a execução também se voltou contra os sócios HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR e PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES, sem êxito, esgotando-se, pois, as possibilidades da execução bem como em outras diversas (execuções) em curso nesta Especializada motivando a concentração dos esforços em concebido especialmente para tentativa identificação de patrimônio de empresas e sócios de difícil solução, nominadas de grandes devedoras. Como dito a PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA encontra-se no rol de grandes devedores deste Regional, sendo certo as diligências executivas empreendidas em seu desfavor mostraram-se inócuas, por conseguinte ineficazes ao deslinde do feito, portanto, presumidamente esgotadas. Também não há falar em violação do benefício de ordem, reitero. Esse o entendimento do nosso Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário independe de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios da devedora principal (Verbete nº 37/2008 do TRT/10ª Região). No caso, houve tentativas de constrição de ativos financeiros e bens em nome da executada principal, porém sem êxito, autorizando assim o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição conhecido e não provido. Mantida decisão que determinou o redirecionamento da execução. II. Especificamente quanto ao benefício de ordem, a segunda executada não indicou bens da devedora principal ou dos seus sócios que fossem livres e desembaraçados. Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que redirecionou a execução contra a agravante. III. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Processo 0000141-31.2018.5.10.0019 - REDATOR: ELKE DORIS JUST - DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2023)” Demais disso, nos termos do verbete 37 não há sequer necessidade de esgotamento da execução em relação aos bens dos sócios, bastando a frustração das medidas em relação ao devedor principal: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora.” (Verbete 37/2008) “1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Comprovada em diversos processos a insuficiência econômica da executada principal e dos seus sócios, nada obsta que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. 2. JUROS DE MORA REDUZIDOS. Conforme a diretriz traçada na Orientação jurisprudencial 382 da SBDI-1 do col. TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros reduzidos, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ademais, o próprio título exequendo expressamente excluiu a aplicação dos juros reduzidos, encontrando-se a discussão albergada pela coisa julgada. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo 0000717-18.2013.5.10.0013, Redator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, Data de publicação: 01/04/2023)”. Assim, exigir que se reitere incontáveis atos executivos já frustrados é formalismo desarrazoado, negando a realização do princípio da duração razoável do processo além de onerar ainda mais a máquina do Estado, desnecessariamente. Diante disso, para fins de celeridade e econômica processual chamo a responder pelo débito a União, condenada subsidiariamente. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s) parte(s) executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em: Total da execução R$17.874,06 Atualizado até: 30/04/2025. Cite-se à UNIÃO para pagar ou opor embargos à execução no prazo da lei, sob pena de requisição (Art. 535 do NCPC c/c Lei 9.494/97, alterada pela MP nº 2.180-35/2001), advertindo-a que não pago o débito, nem opostos embargos à execução, seguir-se-á a requisição na forma da lei. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA

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Josuander Alves Vigilato x Tmi Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 337835571

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-08.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSUANDER ALVES VIGILATO

Polo Passivo:

TMI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000717-08.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JOSUANDER ALVES VIGILATO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000717-08.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JOSUANDER ALVES VIGILATO RECLAMADO: TMI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria JOSUANDER ALVES VIGILATO intimado(a) acerca da inclusão do presente feito na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 30/09/2025 às 09:45 hs (horário de Cuiabá/MT), sala POCONÉ, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, nos termos do despacho a seguir: 1. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 30/09/2025 às 09:45 hs (horário de Cuiabá/MT), sala POCONÉ, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: SALA POCONÉ TELEPRESENCIAL https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salapocone?pwd=RkFobGFPMllFN2QydVBDQS8xem00dz09 ID: 845 623 1759 senha: Pocone1@ Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores, certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 7. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital” poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), no prazo de 05 dias. 7.1. Nos casos de ações sem esse requerimento, deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 8.1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 8.2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 9. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551) 10. Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 11. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. RONDONOPOLIS/MT, 28 de julho de 2025. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RONDONOPOLIS/MT, 29 de julho de 2025. LIVIA AKEMI BOSSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSUANDER ALVES VIGILATO

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Marconi Silva Navarro x Eduardo Argolo De Araujo Lima e outros

ID: 291279077

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000199-02.2021.8.05.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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MARCONI SILVA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000199-02.2021.8.05.0173 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000199-02.2021.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EMBARGANTE: ROMILSON MACEDO DE SOUSA Advogado(s): MARCONI SILVA NAVARRO (OAB:BA48757) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA 1. RELATÓRIO ROMILSON MACEDO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs embargos à execução em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Em síntese, alega que: (i) a execução é nula, uma vez que o título não é líquido, certo e exigível; (ii) o título tem origem ilícita; (iii) o crédito rural tem regras próprias, não sendo possível a remuneração abusiva; (iv) os juros de mora não podem ser superiores a 1% (um por cento) ao ano; (v) não foi acostada o título que deu origem ao débito; (vi) deve haver a revisão contratual e (vii) faz-se necessária a perícia contábil. Requereu, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Despacho inicial em Id 94773231. Impugnação aos embargos em Id 234707957. O banco embargado aduziu que: (i) o CPC enumera as matérias que podem ser sustentadas em embargos à execução e (ii) nenhum dos pontos passíveis de embargos foram combatidos. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Intimados para a produção de provas, o embargado informou não ter novas provas a produzir (Id 458140910). O embargante, por sua vez, quedou-se inerte. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão debatida é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. 2.1. Da gratuidade de justiça. O art. 4º e o art. 7º da Lei n. 1.060/50 dispõem que: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 7º A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Observa-se que, nos autos, a parte ré requereu a não concessão da Assistência Judiciária Gratuita por meio de uma alegação genérica, que não se revela apta à comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita. 2.2. Dos embargos à execução. Acerca dos embargos à execução, o CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Infere-se, do dispositivo acima colacionado, que o CPC elenca as matérias que podem ser objeto de análise nos embargos à execução, sendo estas: (i) inexequibilidade do título ou da obrigação; (ii) penhora incorreta ou avaliação errônea; (iii) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (iv) retenção por benfeitorias necessárias ou úteis; (v) incompetência do juízo e (vi) matérias que poderiam ser defesa em processo de conhecimento. Fixado isto, passo à análise dos embargos. 2.2.1. Da nulidade da execução. Sustenta o embargante, neste ponto, que a execução é nula pela iliquidez do título. A liquidez se refere à extensão e à determinação do objeto da prestação, sendo a exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade. Compulsando os autos da execução (0000717-46.2012.8.05.0173) noto que os 3 (três) títulos são líquidos e definem, de forma exata, o que é devido e a quantidade. Vejamos. A Cédula Rural Hipotecária n. 117.2008.3815.1864 (Id 27133582 - págs. 24-31) dispõe que o valor devido é R$ 10.915,00 (dez mil novecentos e quinze reais), a ser pago em 4 (quatro) parcelas anuais, no valor de R$ 2.728,75 (dois mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) (vencimentos em 3/10/2009, 3/10/2010, 3/10/2011 e 3/10/2012). A Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas de Id 27133582 - págs. 39-46) também indica que o valor devido é R$ R$ 7.291,73 (sete mil duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos). Esse valor se origina de 2 (duas) outras dívidas, sendo que cada uma seria paga em 3 (três) parcelas, com vencimentos em 9/7/2011, 9/7/2012 e 9/7/2013. A Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas de Id 27133582 - págs. 47-53) menciona, de forma similar, o valor devido - R$ 3.519,92 (três mil e quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), a ser adimplido em 3 (três) parcelas: a primeira, com vencimento em 9/7/2011, no valor de R$ 1.173,31 (mil cento e setenta e três reais e trinta e um centavos); a segunda com vencimento em 9/7/2012, no valor de R$ 1.173,31 (mil cento e setenta e três reais e trinta e um centavos) e a terceira com vencimento em 9/7/2013, no valor de R$ 1.173,30 (mil cento e setenta e três reais e trinta centavos). Assim, noto que os títulos apresentados são líquidos, de modo que rejeito a alegação de nulidade por iliquidez. 2.2.2. Da origem ilícita do título. Sustenta, ainda, o demandante que o título tem origem ilícita. Todavia, não há, nos autos, a demonstração da ilicitude dos títulos. É possível que as Cédulas de Crédito Rurais sejam renegociadas, desde que observado o regramento da espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFIGURAÇÃO . PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. ACOLHIMENTO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 167/67. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA . DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO 167/67 . PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade . 2. Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano, ressalvada autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 3. Havendo a análise de todos os termos arguidos pelo apelante, consideram-se eles prequestionados, sem que se cogite de vedação dos dispositivos indicados . APELO NÃO PROVIDO" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001984-27.2018.8.16 .0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08/03/2021). (TJ-PR 00015225020228160170 Toledo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) O simples fato de a Cédula de Crédito Rural ter sido renegociada não implica ilicitude, de forma que rejeito a afirmação de ilicitude dos títulos. 2.2.3. Da remuneração abusiva e dos juros de mora. Aduz o autor, também, que a cobrança é abusiva porque os juros moratórios, que devem ser de 1% (um por cento) ao ano, nos termos do Decreto-Lei n. 167/67, foram fixados no montante de 12% (doze por cento) ao ano. Os juros moratórios, de fato, não podem ser fixados em valor superior a 1% (um por cento) ao ano. É o que dispõe o art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67: Art 5º [...] Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Os juros remuneratórios, por sua vez, podem ser fixados em até 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Ao ensejo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, LIMITAM-SE AOS 12% AO ANO PREVISTOS NO DECRETO Nº 22.626/1933 ( LEI DE USURA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ . OS JUROS MORATÓRIOS, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NÃO PODEM ULTRAPASSAR 1% AO ANO, CONFORME ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. EMBORA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ADMITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL, NÃO HOUVE TAL PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE . RECURSO REPETITIVO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP 10003938320178260236 SP 1000393-83 .2017.8.26.0236, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) No caso em tela, compulsando a cédula de crédito bancário (Id 27133582 - págs. 24-31), noto que, de fato, os juros moratórios foram fixados em valor superior ao permitido (1% ao mês). Dessa forma, reconheço o excesso da execução. 2.2.4. Da inexistência de novação. Sustenta o autor que a ação foi proposta com base em instrumento de confissão de dívida e que este se refere a Cédula Rural Hipotecária. Contudo, não teria o banco embargado acostado aos autos o título de crédito originário, não existindo novação. Pois bem. O banco embargado instruiu a ação de execução com o título originário (Cédula de Crédito Bancário n. n. 117.2008.3815.1864), estando este presente em Id 27133582 - págs. 24-31. Havendo o título originário, é possível concluir que ocorreu a substituição dessa dívida por outra (novação). Além disso, a novação da dívida foi feita por escritura pública, que é dotada de presunção legal de veracidade. Essa presunção de veracidade só pode ser afastada diante da existência de provas robustas em sentido contrário, nos termos do art. 215 do CC. No caso em tela, o autor não trouxe provas da falsidade da escritura pública. Isso, somado à presença do título originário, permite compreender que ocorreu a novação da dívida. 2.2.5. Da revisão contratual. Requer o embargante a revisão contratual, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes é dotada de nulidade absoluta. É possível a revisão, no presente caso, da taxa fixada a título de juros moratórios, consoante já mencionado na presente sentença. Desse modo, tenho pela revisão contratual. 2.2.6. Da perícia contábil. Por fim, o embargante requer a realização de perícia contábil. No que se refere a este ponto, verifico que não há necessidade de designação de perícia contábil, tendo em vista que os cálculos não apresentam complexidade que justifique essa medida. Assim, indefiro a realização de perícia contábil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar a revisão contratual no que tange aos juros moratórios, que devem ser fixados no patamar máximo de 1% (um por cento ao mês). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no montante de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos valores da parte embargante, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Translade-se cópia desta sentença para os autos n. 0000717-46.2012.8.05.0173. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal, com as devidas baixas e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando os procedimentos e as formalidades de praxe. Confiro força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090495

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO SALABERRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ALVES ROMEIRO

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090549

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ROBERTO MACHADO SALABERRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090621

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA

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PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO SALABERRY

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090685

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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DIEGO DA SILVA HEBERLE

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LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ROBERTO MACHADO SALABERRY

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA CAPITALIZACAO S/A

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090737

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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DIEGO DA SILVA HEBERLE

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LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO DE SOUZA

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PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ROBERTO MACHADO SALABERRY

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO NACIONAL DAS APAES

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990937

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990957

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARLOS DE MELO

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